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norma nº 23/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAtualiza piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o art. 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: com.b
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2016
DATA: 22 de fevereiro de 2016
SUMULA : Atualiza (e) piso salarial
profissional do magistério
público do Município de Moreira
Sales, de acordo com o artigo
5º, da Lei nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008, e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná,
aprovou e eu, ANTONIO LUIZ VOLPATO, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às
tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador
Infantil, Professor de Educação Física e Monitor de Creche,
nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de
2008.
S 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo será
complementar à revisão geral anual de que trata o art. 82 da
Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, concedida
aos servidores públicos de Moreira Sales.
S 2º. As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os
valores de R$ 1.067,82 (um mil e sessenta e sete reais e
oitenta e dois centavos), para os professores com jornada de
trabalho de 20 horas semanais, e de R$ 2.135,64 (dois mil,
cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos),
para os professores com jornada de trabalho de 40 horas
semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias 07.03.1236100162.045000,
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fas(044) 9 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: (O q «bh;
07.03.1236500162.046000, 07.03.1236600162.048000,
07.03.1236700162.049000, Fonte 101.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a primeiro de Janeiro de 2.016.
Paço Municipal de Moreira Sales-PR, 22 de fevereiro de
2016.
PREFEITO MUNICIPAL

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