| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-02-22 |
| Ementa | Autoriza Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prims()visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2016 Data: 22 de fevereiro de 2016 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual de 6,78347% (seis virgula sete oito três quatro sete por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de abril de 2015 a dezembro de 2015, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2016. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual e reajuste de que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3º. Fica de igual modo, concedido aos vereadores a mesma recomposição financeira de que trata o art. 1º. Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. esta lei serão ensionistas da Art. 5º. A revisão e reajuste de que estendidos aos servidores inativos MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmns(Ovisaonet.com.br Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. Moreira Sales, 22 de Fevereiro de 2016. Prefeitó Municipal