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norma nº 24/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaAutoriza Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prims()visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2016
Data: 22 de fevereiro de 2016
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores e
Agentes Políticos da Câmara
Municipal de Moreira Sales e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de
Moreira Sales, no percentual de 6,78347% (seis virgula
sete oito três quatro sete por cento), correspondente ao
índice de inflação apurado no período de abril de 2015 a
dezembro de 2015, com base no INPC/IBGE, a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2016.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual e
reajuste de que trata esta lei, os servidores ocupantes
de Cargos em Comissão.
Art. 3º. Fica de igual modo, concedido aos vereadores a
mesma recomposição financeira de que trata o art. 1º.
Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
esta lei serão
ensionistas da
Art. 5º. A revisão e reajuste de que
estendidos aos servidores inativos
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmns(Ovisaonet.com.br
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em
vigor pertinente a matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da
Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2016.
Moreira Sales, 22 de Fevereiro de 2016.
Prefeitó Municipal

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