| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Autoriza Município de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão do Município mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Em ESTADO DO PARANÁ o, EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQvisaonet.com.br LEI Nº 638/2016 Data: 23 de março de 2016. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão de empréstimos a servidores do Município mediante desconto em folha de pagamento, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Município de Moreira Sales, autorizado a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos servidores públicos municipais, nos termos da minuta em anexo. Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível autorização expressa do servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável. Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (30 por cento) da remuneração bruta do servidor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. io Volpato Municipal