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norma nº 638/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAutoriza Município de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão do Município mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Em ESTADO DO PARANÁ
o, EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsQvisaonet.com.br
LEI Nº 638/2016
Data: 23 de março de 2016.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales a firmar convênio com
a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI
ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI
ABCD PR/SP, visando a concessão de
empréstimos a servidores do
Município mediante desconto em folha
de pagamento, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Moreira Sales,
autorizado a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO
DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP -
SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, para consignação em
folha de pagamento de empréstimos realizados pelos
servidores públicos municipais, nos termos da minuta em
anexo.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária
e imprescindível autorização expressa do servidor
público, a qual será emitida em caráter irrevogável e
irretratável.
Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização
não poderá exceder a 30% (30 por cento) da remuneração
bruta do servidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS.
io Volpato
Municipal

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