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norma nº 639/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito especial suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO 2016) e no Plano Plurianual (PPA 2014-2017) para atender as normas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000
CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(G)visaonet.com.br
Lei nº 639/2016
Data: 30 de março de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial Suplementar, e efetua alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) e no Plano
Plurianual (PPA 2014-2017) para atender as normas do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual do exercício de 2016 e 2017,
aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de 21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei nº.
630/2015 de 23/10/2015, a ação, conforme demonstrativo anexado a este instrumento.
Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016,
aprovado pela Lei Municipal nº. 623/2015 e alterada também pela Lei nº. 630/2015 de
23/10/2015, a ação conforme demonstrativo anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito
adicional especial suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para
execução das seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
09.01 DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL ,
18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
18.301.0023 AMBIENTAL
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
1830100232.418 | MAN
33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 |20.000,00
33.90.31.00 PREMIAÇÕES 000 |20.000,00
AE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pm;ms(G visaonet.com.br
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
33.90.39.00 URÍDICA 000 |15.000,00
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 |20.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei
será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com
artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — Ill da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação
orçamentária:
ORG | UND. | FUNC. PROGR. NOMENCLATURA CAT.ECONÔMICA | COD. | FONTE VALOR
Aquisição de Patrulha
09 01 2060600231.112 Mecanizada 44.90.52 586 [o] 50.000,00
Manut.Geral dos Serv. e Bens
da Div. Agropecuária e Meio
09 01 2060600232.061 Ambiente 33.90.30 597 o 15.000,00
Manut.Geral dos Serv. e Bens
da Div. Agropecuária e Meio
09 01 2060600232.061 Ambiente 33.90.39 599 (o) 10.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 30 de março de 2016.
A O VOLPATO
PREFEITO MUNICIPAL

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