| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO 2016) e no Plano Plurianual (PPA 2014-2017) para atender as normas do Fundo Municipal de Meio Ambiente. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP; 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(G)visaonet.com.br Lei nº 639/2016 Data: 30 de março de 2016 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) e no Plano Plurianual (PPA 2014-2017) para atender as normas do Fundo Municipal de Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual do exercício de 2016 e 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de 21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei nº. 630/2015 de 23/10/2015, a ação, conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº. 623/2015 e alterada também pela Lei nº. 630/2015 de 23/10/2015, a ação conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR 09 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 09.01 DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 18 GESTÃO AMBIENTAL , 18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 18.301.0023 AMBIENTAL MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO 1830100232.418 | MAN 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 |20.000,00 33.90.31.00 PREMIAÇÕES 000 |20.000,00 AE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pm;ms(G visaonet.com.br OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA 33.90.39.00 URÍDICA 000 |15.000,00 4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 |20.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — Ill da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: ORG | UND. | FUNC. PROGR. NOMENCLATURA CAT.ECONÔMICA | COD. | FONTE VALOR Aquisição de Patrulha 09 01 2060600231.112 Mecanizada 44.90.52 586 [o] 50.000,00 Manut.Geral dos Serv. e Bens da Div. Agropecuária e Meio 09 01 2060600232.061 Ambiente 33.90.30 597 o 15.000,00 Manut.Geral dos Serv. e Bens da Div. Agropecuária e Meio 09 01 2060600232.061 Ambiente 33.90.39 599 (o) 10.000,00 TOTAL 75.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 30 de março de 2016. A O VOLPATO PREFEITO MUNICIPAL