| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | Institui Comitê de Transporte Escolar e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES AR ESTADO DO PARANÁ : EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: proms(visaonet.com.br LEI Nº 640/2016 Data: 06 de abril de 2016 EMENTA: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica determinada a Instituição do Comitê Municipal do Transporte Escolar de Moreira Sales, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -— “PETE” - no Município. Art. 2º. O Comitê será composto com os seguintes membros: I - Um Representante da Secretaria Municipal de Educação; II — Um Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; III -— Um Representante dos Diretores da Rede Municipal de Educação; IV - Um representante de Pais de Alunos. S 1º. A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo ser publicado por decreto. S 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(visaonet.com.br S 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. S 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. S 5º. O Presidente poderá ser substituído, mediante concordância dos demais membros titulares, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. S 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada, sendo, porém, considerada atividade de relevante interesse social. s 7º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. S 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional — SUDE/SEED. Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE's, com parecer do Comitê; b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Yvisaonet.com.br d) verificar a regularidade dos procedimentos, encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 4º. O comitê de transporte escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação), em especial a resolução da SEED 777 de Fevereiro de 2013, klem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta resolução. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. Prefeito Municipal