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norma nº 640/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaInstitui Comitê de Transporte Escolar e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
AR ESTADO DO PARANÁ
: EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: proms(visaonet.com.br
LEI Nº 640/2016
Data: 06 de abril de 2016
EMENTA: INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL
DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica determinada a Instituição do Comitê
Municipal do Transporte Escolar de Moreira Sales, com as
atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação
dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar -—
“PETE” - no Município.
Art. 2º. O Comitê será composto com os seguintes
membros:
I - Um Representante da Secretaria Municipal de
Educação;
II — Um Representante dos Diretores da Rede Estadual
de Ensino;
III -— Um Representante dos Diretores da Rede
Municipal de Educação;
IV - Um representante de Pais de Alunos.
S 1º. A indicação dos representantes do Comitê
deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do
representante e seu suplente, devendo ser publicado por
decreto.
S 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de,
no máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução
por igual período.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
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S 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um)
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito
uma única vez.
S 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá
recair entre os representantes previstos nos incisos II,
III e IV do caput deste artigo.
S 5º. O Presidente poderá ser substituído, mediante
concordância dos demais membros titulares, sendo
imediatamente eleito outro membro para completar o
período restante do respectivo mandato.
S 6º. A atuação dos membros do Comitê não será
remunerada, sendo, porém, considerada atividade de
relevante interesse social.
s 7º. O Comitê não contará com estrutura
administrativa própria, cabendo ao Município garantir
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Comitê.
S 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no
órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do
Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser
encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da
Superintendência do Desenvolvimento Educacional —
SUDE/SEED.
Art. 3º. Compete ao Comitê Municipal do Transporte
Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do
transporte diário dos alunos, contendo data, rota de
transporte escolar, o número de alunos não atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à
reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos
NRE's, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos,
podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que
julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte
Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a
adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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d) verificar a regularidade dos procedimentos,
encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo
para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando
necessário.
Art. 4º. O comitê de transporte escolar deve
observar e estando dentro da legalidade deve seguir as
recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado
e Educação), em especial a resolução da SEED 777 de
Fevereiro de 2013, klem como as futuras resoluções que
venham a substituir ou modificar esta resolução.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
Prefeito Municipal

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