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norma nº 641/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaFixa subsídios dos vereadores para legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prs(xisaonet.coma.br
LEI Nº 641/2016
Data: 31 de maio de 2016
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE
2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, para o período 2017 a 2020, fica
fixado, em parcela única, de R$ 5.404,83 (cinco mil
quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos)
mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vereador 1º Secretário da
Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, para o
período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$
4.781,18 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e
dezoito centavos) mensais.
Art. 3º. O subsídio dos Vereadores, para a
Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela
única, de R$ 4.157,56 (quatro mil cento e cinquenta e
sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais.
S 1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua
posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio
percebido pelo vereador.
S 2º O vereador que seja servidor da administração
direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado
ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por
esta lei.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão
atualizados com base no mesmo índice de reajuste
concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando
Z MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
a ESTADO DO PARANÁ
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www noreirasales.prgov.br
E-mail: pm sx isaonet. com.br
pal
como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido
de recomposição pela desvalorização da mceda dar-se-á
após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 5º - O subsídio fixado neste ato destina-se à
cobertura pelo desempenho de todas as atividades
parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as
sessões deliberativas extraordinárias e sessões
extraordinárias do período de recesso parlamentar.
S 1º - A falta às sessões implicará no desconto do
subsídio na proporção de 10% (dez por cento), não
incidindo desconto quando:
I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia
da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária
e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
II — tratando-se de sessão extraordinária de
qualquer natureza que dela o vereador não tenha tomado
ciência nem dada comprovação.
S 2º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das
aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento
Interno e legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS.
io Volpato
Prefeito Municipal

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