| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | Fixa subsídios dos vereadores para legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www moreirasales.pr.gov.br E-mail: prs(xisaonet.coma.br LEI Nº 641/2016 Data: 31 de maio de 2016 EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O subsídio do Presidente do Poder Legislativo Municipal, para o período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 5.404,83 (cinco mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos) mensais. Art. 2º. O subsídio do Vereador 1º Secretário da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal, para o período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.781,18 (quatro mil setecentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) mensais. Art. 3º. O subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$ 4.157,56 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) mensais. S 1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador. S 2º O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei. Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando Z MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES a ESTADO DO PARANÁ a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www noreirasales.prgov.br E-mail: pm sx isaonet. com.br pal como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da mceda dar-se-á após decorrido um ano da instalação da legislatura. Art. 5º - O subsídio fixado neste ato destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. S 1º - A falta às sessões implicará no desconto do subsídio na proporção de 10% (dez por cento), não incidindo desconto quando: I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar. II — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza que dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação. S 2º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à luz do Regimento Interno e legislação vigente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. io Volpato Prefeito Municipal