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norma nº 642/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaFixa subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: promsGvistonet.com.br
LEI Nº 642/2016
Data: 31 de maio de 2016
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O
PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A
2020 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal, para o
período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$
13.450,48 (treze mil quatrocentos e cinquenta reais e
quarenta e oito centavos) mensais.
Art. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para
o período 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de
R$ 6.725,23 (seis mil e setecentos e vinte e cinco reais
e vinte e três centavos) mensais
Art. 3º. O subsídio mensal do Procurador Geral do
Município e dos Secretários Municipais, para o período
2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, de R$
4.157,56 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e
cinquenta e seis centavos) mensais.
S 1º Ao Procurador Geral do Município e aos
Secretários Municipais, quando detentores de cargo
efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município,
ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza
pessoal legalmente adquiridas.
S 2º Os exercentes dos cargos de que trata o artigo
3º desta Lei, mesmo não sendo detentores de cargo efetivo
dos Quadros de Pessoal Permanente do Município farão jus,
anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação
natalina e trinta dias de férias remuneradas.
FE
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales,pr.gov.br
E-mail: pryma(i'x isaonet.com.br
S 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos
cargos de que trata o artigo 3º desta Lei que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderão
optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam
detentores ou pelo subsídio fixado por esta Lei.
S 4º Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Secretário Municipal fica facultado optar pelo subsídio
de um dos cargos.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão
atualizados com base no mesmo índice de reajuste
concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada
segundo o indicador oficial adotado pela legislação local
para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - O pagamento de subsídio acrescido
de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á
após decorrido um ano da instalação da legislatura.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2017.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS.

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