| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2016 |
| Date | 2016-09-14 |
| Ementa | Autoriza cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica a ser realizada em vias públicas no Município de Moreira Sales. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br LEI Nº 644/2016 Data: 14 de setembro de 2016 EMENTA : Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução de pavimentação asfáltica a ser realizada em vias públicas do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos da Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007, decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica a serem realizadas nas seguintes vias públicas do Distrito de Paraná do Oeste, Município de Moreira Sales: I - Avenida Brasileira; II - Avenida Curitiba; III - Avenida São Paulo. Parágrafo único. Os imóveis abrangidos pela obra de que trata o caput deste artigo são os constantes no mapa e listagem anexos à presente Lei. Art. 2º. O Poder Executivo fará publicar edital com os seguintes elementos: I - órgão da prefeitura, responsável pela obra; II - memorial descritivo do projeto e finalidades da obra; III - descrição, especificações e custo da obra; IV - delimitação da área de influência; HE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br v - parcela do custo da obra a ser tributada pela contribuição de melhoria; VI - critério de repartição do tributo; VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra; VIII - prazo e condições de pagamento; IX - classificação contábil da receita; X - exclusão e extinção de crédito tributário; KI - processo administrativo tributário - impugnação. S1º. O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte. S2º. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital, ou do recebimento da notificação do lançamento, para a impugnação de quaisquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. S3º. As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição fundamentada. S4º. A impugnação suspenderá os efeitos do edital sobre o requerente até o devido julgamento, sendo vedada a cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão. S5º. Uma vez julgada a impugnação nas instâncias administrativas cabíveis, o interessado apenas poderá recorrer à esfera judicial. S6º. Após a publicação do edital, o valor devido a título de contribuição de melhoria não será atualizado, mesmo em caso de indeferimento da impugnação de que trata o S 2º deste artigo. Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município. a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Z)visaonet.com.br Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pela valorização imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como limite o custo da obra, conforme previsto no S 1º do artigo 82 do CTN. Art. 4º. Cada contribuinte ou responsável será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, bem como do prazo para impugnação. Parágrafo único. Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivada a notificação, desde que haja a publicação do edital de contribuição de melhoria. Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “bh” e “c” da Constituição Federal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br ANEXO T LISTAGEM DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI AVENIDA BRASILEIRA: - Quadra 48 — Lotes 12-A, 13 e 34; - Quadra 52 — Lote 05; - Quadra 53 - Lotes 01, 02 e 03. AVENIDA CURITIBA: - Quadra 12 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16; - Quadra 18 - Lotes 01, 02, 03, 04, e 05. AVENIDA SÃO PAULO: - Quadra 24 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16; - Quadra 25 - Lotes 11, 12, 13 e C-1; - Quadra 29 — Lotes 01, 02, 03, 04-A, 04-B e 05; - Quadra 30 —- Lotes 01, 02, 03, 04 e 05; - Quadra 50 — Lotes 11, 12, 13, 14 e 15-A; - Quadra 51 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16; - Quadra 52 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16; - Quadra 55 - Lotes 01, 02, 03-A, 03-B, 04 e 05; - Quadra 56 —- Lotes 01, 02, 03, 04 e 05; - Quadra 57 - Lotes 01, 02, 03, 04 e 05. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Qyvisaonet.com.br ANEXO II MAPA DEMONSTRANDO IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI