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norma nº 644/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2016
Date 2016-09-14
EmentaAutoriza cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica a ser realizada em vias públicas no Município de Moreira Sales.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br
LEI Nº 644/2016
Data: 14 de setembro de 2016
EMENTA : Autoriza a cobrança de
contribuição de melhoria em
decorrência da execução de
pavimentação asfáltica a ser
realizada em vias públicas do
Município de Moreira Sales, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos da Lei
Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007, decorrente de
obras públicas de pavimentação asfáltica a serem
realizadas nas seguintes vias públicas do Distrito de
Paraná do Oeste, Município de Moreira Sales:
I - Avenida Brasileira;
II - Avenida Curitiba;
III - Avenida São Paulo.
Parágrafo único. Os imóveis abrangidos pela obra de
que trata o caput deste artigo são os constantes no mapa
e listagem anexos à presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo fará publicar edital com
os seguintes elementos:
I - órgão da prefeitura, responsável pela obra;
II - memorial descritivo do projeto e finalidades da
obra;
III - descrição, especificações e custo da obra;
IV - delimitação da área de influência;
HE
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v - parcela do custo da obra a ser tributada pela
contribuição de melhoria;
VI - critério de repartição do tributo;
VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
VIII - prazo e condições de pagamento;
IX - classificação contábil da receita;
X - exclusão e extinção de crédito tributário;
KI - processo administrativo tributário -
impugnação.
S1º. O edital poderá ser publicado após a realização
parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes
da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do
contribuinte.
S2º. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do edital, ou do
recebimento da notificação do lançamento, para a
impugnação de quaisquer dos elementos neles constantes,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
S3º. As impugnações deverão ser dirigidas à
Administração em petição fundamentada.
S4º. A impugnação suspenderá os efeitos do edital
sobre o requerente até o devido julgamento, sendo vedada
a cobrança da contribuição de melhoria durante a
suspensão.
S5º. Uma vez julgada a impugnação nas instâncias
administrativas cabíveis, o interessado apenas poderá
recorrer à esfera judicial.
S6º. Após a publicação do edital, o valor devido a
título de contribuição de melhoria não será atualizado,
mesmo em caso de indeferimento da impugnação de que trata
o S 2º deste artigo.
Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato
gerador a valorização direta dos imóveis privados
decorrentes de obras públicas executadas pelo Município.
a
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Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa
a cada imóvel será determinada pela valorização
imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como
limite o custo da obra, conforme previsto no S 1º do
artigo 82 do CTN.
Art. 4º. Cada contribuinte ou responsável será
notificado do montante da contribuição, da forma e dos
prazos de seus pagamentos, bem como do prazo para
impugnação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de localizar-se
o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da
notificação ou via remessa postal, considerar-se-á
efetivada a notificação, desde que haja a publicação do
edital de contribuição de melhoria.
Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art.
150, inciso III, alíneas “bh” e “c” da Constituição
Federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS.
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ANEXO T
LISTAGEM DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI
AVENIDA BRASILEIRA:
- Quadra 48 — Lotes 12-A, 13 e 34;
- Quadra 52 — Lote 05;
- Quadra 53 - Lotes 01, 02 e 03.
AVENIDA CURITIBA:
- Quadra 12 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16;
- Quadra 18 - Lotes 01, 02, 03, 04, e 05.
AVENIDA SÃO PAULO:
- Quadra 24 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16;
- Quadra 25 - Lotes 11, 12, 13 e C-1;
- Quadra 29 — Lotes 01, 02, 03, 04-A, 04-B e 05;
- Quadra 30 —- Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
- Quadra 50 — Lotes 11, 12, 13, 14 e 15-A;
- Quadra 51 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16;
- Quadra 52 - Lotes 12, 13, 14, 15 e 16;
- Quadra 55 - Lotes 01, 02, 03-A, 03-B, 04 e 05;
- Quadra 56 —- Lotes 01, 02, 03, 04 e 05;
- Quadra 57 - Lotes 01, 02, 03, 04 e 05.
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ANEXO II
MAPA DEMONSTRANDO IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE
TRATA A PRESENTE LEI

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