| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | Autoriza cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica a ser realizada em vias públicas no Município de Moreira Sales. |
| native_id | 651 |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQvisaonet.com.br LEI Nº 645/2016 Data: 21 de novembro de 2016 EMENTA: Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução de pavimentação asfáltica em vias públicas do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos da Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007, decorrente de obras públicas de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas do Município de Moreira Sales: I - Avenida Otávio Girardi; Ss II - Avenida Fortaleza; III - Rua José Marques Jorge. Parágrafo único. Os imóveis abrangidos pela obra de que trata o caput deste artigo são os constantes na listagem anexa à presente Lei. Art. 2º. O Poder Executivo fará publicar edital com os seguintes elementos: I - órgão da prefeitura, responsável pela obra; II - memorial descritivo do projeto e finalidades da obra; III - descrição, especificações e custo da obra; IV - delimitação da área de influências MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(QA)visagnet.com.br v - parcela do custo da obra a ser tributada pela contribuição de melhoria; VI - critério de repartição do tributo; VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra; VIII - prazo e condições de pagamento; IX - classificação contábil da receita; XxX - exclusão e extinção de crédito tributário; XI - processo administrativo tributário - impugnação. S1º. O edital poderá ser publicado após a realização parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do contribuinte. S2º. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do edital, ou do recebimento da notificação do lançamento, para a impugnação de quaisquer dos elementos neles constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. S3º. As impugnações deverão ser dirigidas à Administração em petição fundamentada. S4º. A impugnação suspenderá os efeitos do edital sobre o requerente até o devido julgamento, sendo vedada a cobrança da contribuição de melhoria durante a suspensão. S5º. Uma vez julgada a impugnação nas instâncias administrativas cabíveis, o interessado apenas poderá recorrer à esfera judicial. S6º. Após a publicação do edital, o valor devido a título de contribuição de melhoria não será atualizado, mesmo em caso de indeferimento da impugnação de que trata o S 2º deste artigo. Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município. ao <A v MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pela valorização imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como limite o custo da obra, conforme previsto no S 1º do artigo 82 do CTN. Art. 4º. Cada contribuinte ou responsável será notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, bem como do prazo para impugnação. Parágrafo único. Na impossibilidade de localizar-se o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação ou via remessa postal, considerar-se-á efetivada a notificação, desde que haja a publicação do edital de contribuição de melhoria. Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e “ec” da Constituição Federal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: proms(Qvisagnet.com.br ANEXO I LISTAGEM DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI IND. FISCAL |. NOME 1.06.019.0390.001-0 | SEVERO RODRIGUES DE OLIVEIRA 1.04.021.0180.001-0 | REINALDO JOSE DA SILVA 1.04.021.0220.001-0 | SIRLEI DEZILIO 1.06.019.0010.001-0 | DEOLINDO DAMIAO RODRIGUES 1.06.019.0020.001-0 | LUIZ REIS SILVA 1.06.019.0030.001-0 | ANTENOR BATISTA DA SILVA FILHO 1.06.019.0040.001-0 | ORGINIA DE CARVALHO LUZ 1.06.019.0050.001-0 | JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA 1.06.019.0060.001-0 | DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA 1.06.019.0070.001-0 | MOLARI - S/A 1.06.019.0080.001-0 | LAURINDA ALVES DE OLIVEIRA * | 1.06.019.0100.001-0 | ORLANDO MARCHEZONI 1.06.019.0110.001-0 | ANTONIO GARCIA VASCONCELOS 1.06.019.0120.001-0 | FRANCISCO CINTRA 1.06.019.0130.001-0 | JAQUELINE F. OLIVEIRA AMORIM 1.06.019.0140.001-0 | FRANCISCO PEIXOTO ALENCAR 1.06.019.0180.001-0 | FRANCISCO PEIXOTO ALENCAR 1.06.016.0390.001-0 | JOAO SALAMONE 1.06.016.0350.001-0 | VICENTE LOPES COSTA 1.06.016.0340.001-0 | MAURO FRANCIS ROSA 1.06.016.0330.001-0 | JOSE ANERILDO DA ROSA 1.06.016.0320.001-0 | IGREJA PRESBITERIANA UNIDA 1.06.016.0310.001-0 | MARCO ROBERTO DE GASPARI 1.06.016.0300.001-0 | ERNESTO COELHO DE OLIVEIRA 1.06.016.0290.001-0 | LEANDRO PEREIRA CANGIRANA 1.06.016.0280.001-0 | VALDEIR DE OLIVEIRA QUIRINO | 1.06.016.0270.001-0 | GERALDO DA COSTA FERREIRA 1.06.016.0260.001-0 | ELIANO DA CRUZ SILVA 1.06.016.0250.001-0 | ANTONIO MARIANO DA SILVA 1.06.016.0240.001-0 | TERESA DOS SANTOS 1.06.016.0230.001-0 | APARECIDA CRUZ DO NASCIMENTO | 1.06.016.0220.001-0 | MARIA CRISTINA GONÇALVES 1.04.018.0390.001-0 | CICERO RAIMUNDO SANTANA 1.04.018.0350.001-0 | JOSE ALEXANDRE PRATAS 1.04.018.0340.001-0 | GUSTAVO HENRIQUE S. SANT' — MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: proms(Q)visaonet.com.br [1.04.018.0330,001-0 SADÃO KANO 1.04.018.0320.001-0 | 1.04.018.0310.001-0 SADÃO KANO CELSO FERREIRA DA SILVA 1.04.018.0300.001-0 ALVINO PEREIRA DA SILVA 1.04,018.0290.001-0 FABRICIO AMARANTE PARRA 1.04.018.0280.001-0 DALVA RODRIGUES 1.04.018.0270.001-0 FERNANDES MARTINS 1.04.018.0260.001-0 1.04.018.0250.001-0 EDUARDO ANTUNES Et EDUARDO ANTUNES 1.04.018.0240.001-0 A EDUARDO ANTUNES 1.04.018.0230.001-0 JOAO EVANGELISTA PICCOLI 1.04.018.0220.001-0 ANTONIO PEREZ HERVANDEZ 1.04.021.0010.001-0 ANNA BUCHNER 1.04.021.0020.001-0 MARIA DOS ANJOS 1.04.021.0030.001-0 JOSEFA DE LARA 1.04.021.0040.001-0 | LEONEL MARQUES 1.04.021.0050.001-0 | MARIA EMILIA MICOTTI 1.04.021.0060.001-0 MARIO GOMES COSTA MARIA APARECIDA B. BUENO 1.04.021.0070.001-0 [104027 -0080.001-0 JOAO ALVES DOS SANTOS 1.04.021.0090.001-0 ROSALINO LOPES 1.04.021.0100.001-0 FERNANDES MARTINS GRILO 1.04.021.0110.001-0 ADALBERTO J. DE ARAUJO 1.04.021.0120.001-0 ANTONIO PEREIRA CANJIRANA 1.04.021.0130.001-0 DILZA MARIA DE LIMA 1.04.021.0140.001-0 BRAZ PERES FERNANDES 1.04.017.0390.001-0 1.04.017.0350.001-0 MARIO GAZISKI CESAR DE ONOFRE 1.04.017.0340.001-0 JOSE CARLOS CAMARGO CAMPOS 1.04.017.0330.001-0 JOSE FERNANDO C. CAMARGO 1.04.017.0320.001-0 JOSE APARECIDO DA SILVA 1.04.017.0310.001-0 | FERNANDO AGUILHEIRA 1.04.017.0300.001-0 ANDRE CARLOS BILLI 1.04,017.0290.001-0 MARIA DOS PASSO R. DOS SANTOS 1.04.017.0280.001-0 BENEDITO VALERIO DE OLIVEIRA [1.04.017.0270.001-0 BECHARA CALISTO 1.04.017.0260.001-0 GERALDO EFIGENIO DE MELO 1.04.017.0250.001-0 [miGuEL GIANFELICE 1.04.017.0240.001-0 ANTONIO CARDOSO DA SILVA 1.04.017.0230.001-0 ARLINDO FERREIRA DA SILVA 1.04.017.0220.001-0 ANTONIO CARDOSO DA SILVA 1.04.020.0010.001-0 pm BENEDITA RIBEIRO PEREIRA 1.04.020.0020.001-0 CECILIO JOVINO DOS SANTOS a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. -- CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q) visaonet.com.br 1.04.020.0030.001-0 BALBINO MEDEIROS DOS REIS 1.04.020.0050.001-0 1.04.020.0040.001-0 | RITA MOREIRA DE SOUZA CICERO DE ALMEIDA 1.04.020.0060.001-0 EUCLIDES GONÇALVES 1.04.020.0070.001-0 GUILHERME BUENO SILVA 1.04.020.0080.001-0 JUARE ALVES DA SILVA [1.04.020.0090.001-0 CLOVES BEVILAQUE 1.04.020.0100.001-0 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA 1.04.020.0110.001-0 CREUSA GONÇALVES GOMES 1.04.020.0120.001-0 EMINIO BRAMANTE 1.04.020.0130.001-0 OSSANN HOSHIRO 1.04.020.0140.001-0 TaDIOMAR RODRIGUES MARIANO JOSE FRANCISCO DIAS p1:04.020.0150.001-0 1.04.016.0390.001-0 UMBELINA SOARES BARROS 1.04.016.0350.001-0 PEDRO SILVERIO 1.04.016.0340.001-0 JOAQUIM LOPES 1.04.016.0330.001-0 SILVESTRE MARQUES DA SILVA 1.04.016.0320.001-0 CARLOS BITENCOUTT 1.04.016.0310.001-0 JOSE LOURENÇO DA FONSECA 1.04.016.0300.001-0 MARAIS TODESCATO 1.04.016.0290.001-0 SAWJI WIHONMATSU 1.04.016.0280.001-0 SERGIO DE AZEVEDO PICONI 1.04.016.0270.001-0 MARIA FILIPINI DOS SANTOS 1.04.016.0260.001-0 ELIANE JOSE RIBEIRO 1.04.016.0250.001-0 WALMIR DE OLIVEIRA 1.04.016.0240.001-0 JOAO FERREIRA DA CRUZ 1.04.016.0230.001-0 ZENILDA APARECIDA M. SANTOS 1.04.016.0220.001-0 AGUINALDO HERREIRA DA CRUZ [ 1.04.019.0010.001-0 JOSE FERRAZ DA GRAÇA 1.04.019.0020.001-0 RAIMUNDO ALVES DE LARA 1.04.019.0030.001-0 RAQUEL CANDIDA RODRIGUES 1.04.019.0040.001-0 | VALMIR DE SOUZA 1.04.019.0050.001-0 EDINEIA RODRIGUES ANITELE 1.04.019.0060.001-0 MAURILIO CAVALHERI 1.04.019.0070.001-0 | AMAURY JOSE PANUCCI 1.04.019.0080.001-0 | IRIDIO MOREIRA DA COSTA 1.04.019.0090.001-0 LOURENÇO EUGENIO FOGLIA 1.04.019.0100.001-0 FRANCISCO NOGUEIRA SOBRINHO 1.04.019.0110.001-0 JOSE PACHECO 1.04.019.0120.001-0 ALBERTINA OLIVEIRA SILVA 1.04.019.0130.001-0 MARIA FILIPINI DOS SANTOS 1.04.019.0140.001-0 LAUDINHO JOSE CAMPOS 1.04.019.0180.001-0 JOSEVAL PARANHOS E ESPOSA Ea MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: proms(Q)visaonet.com.br 1.02.025.0390.001-0 pts PREFEITURA MOREIRA SALES 1.02.025.0350.001-0 SEBASTIÃO ALVES DA CRUZ 1.02.025.0340.001-0 GERALDO PAULO GONÇALVES 1.02.025.0330.001-0 JOSE MARIO GARCIA BIEGA ALESSANDRO PEDROSO (1.02.025.0320.001-0 1.02.025.0310.001-0 JOSE ANANIAS RODRIGUES 1.02.025.0300.001-0 JOSE ANANIAS RODRIGUES 1.02.025.0290.001-0 JOAO FERREIRA 1.02.025.0280.001-0 ISMAEL BARBOSA 1.02.025.0270.001-0 GRINAURIA ANA DE JESUS 1.02.025.0260.001-0 VALDEVINA GODOI FERREIRA 1.02.025.0250.001-0 JUDITH GONÇALVES BARBOSA 1.02.025.0240.001-0 JEFERSON CARLOS DA SILVA mma) 1.02.025.0230.001-0 JOAO GONÇALVES DE FREITAS 1.02.025.0220.001-0 JOSE LUCIANO MACIEL CARDOSO 1.02.029.0010.001-0 JOAO PEREIRA ANA GONÇALVES PAULO 1.02.029.0020.001-0 1.02.029.0030.001-0 LUZIA DE LOURDES PAULO 1.02.029.0040.001-0 ELENITA CORREIA DOS SANTOS 1.02.029.0050.001-0 DILSON PADILHA DA SILVA 1.02.029.0060.001-0 CARLOS ROBERTO DA SILVA INEZ GONÇALVES LUIZ 1.02.029.0070.001-0 [02 020,0080 007 -0 JOSE JOAO MARCHI 1.02.029.0090.001-0 ORIEL BATISTA ARLINDO 1,02.029.0100.001-0 JOSE FERREIRA GOMES 1.02.029.0110.001-0 IRENE GOMES DA SILVA 1.02.029.0120.001-0 AURORA LUIZA PAULICHI 1.02.029.0130.001-0 | MARIA JOSE DA SILVA 1.02.029.0140.001-0 JOSE CAETANO SOBRINHO 1.02.029.0180.001-0 1.02.023.0390.001-0 | JOSE HIGIDIO DA SILVA FILHO JOSE CAETANO NEVES SOBRINHO VALDIR LUCIO DOS SANTOS 1.02.023.0350.001-0 | 1.02.023.0340.001-0 MOACIR NETO DE SOUZA 1.02.023.0330.001-0 JOAO VICENTE 1.02,023.0320.001-0 JOSE OLICE DE AGUIAR 1.02.023.0310.001-0 ALBERTO VERN R BRAUM 1.02.023.0300.001-0 JOSE FRANCISCO PAIS 1.02.023.0290.001-0 1.02.023.0280.001-0 | COMISSARIA EXPORTADORA J COMISSARIA EXPORTADORA 1.02.023.0270.001-0 MARIA SALETE DOS SANTOS 1.02.023.0260.001-0 ALVARO CARLESSI 1.02.023.0250.001-0 ALVARO CARLESSI 1.02.023.0240.001-0 | JOSE MIRANDA FILHO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Avisaonet.com.br 1.02.023.0230.001-0 SEBASTIÃO PEREIRA TRINDADE ] 1.02.023.0220.001-0 ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA 1.02.027.0010.001-0 ANTENOR ANTONIO MACHADO 1.02.027.0020.001-0 JOAQUIM DIEQUES 1.02.027.0030.001-0 MARIA HELENA DOS SANTOS [1.02.027.0040.001-0 1.02.027.0050.001-0 JOSE FRANCISCO DE LIMA COMISSARIA EXPORTADORA [1.02.027.0060.001 -0 JOSE REZENDE DA SILVA 1.02.027.0070.001-0 MARIA REZENDE DA SILVA 1.02.027.0080.001-0 JOSE MARINHO DE OLIVEIRA 1.02.027.0090.001-0 ANTONIO FERREIRA MOTA 1.02.027.0100.001-0 AUCILIO MATEUS MACIEIRA 1.02.027.0110.001-0 COMISSARIA EXPORTADORA 1.02.027.0120.001-0 | JOSE AMARO FILHO 1.02.027.0130.001-0 PREFEITURA MOREIRA SALES 1.02.027.0140.001-0 CECILIA LOURENÇO ALVES 1.02.027.0150.001-0 ANTONIO PADUA C. MENDES 1.01.007.0375.001-0 MARIO CORREA DOMINGOS 1.01.007.0240.001-0 EMILIA MARTINS ESPINDOLA 1.01.007.0330.001-0 MARIO CORREA DOMINGOS 1.01.007.0315.001-0 MARIO CORREA DOMINGOS 1.01.007.0300.001-0 JULIO ROSA DOS SANTOS 1.01.007.0285.001-0 [ANTONIO LUIZ EMBOAVA 1.01.007.0270.001-0 ADALBERTO LUIZ R. EMBOAVA 1.01.007.0255.001-0 VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 1.01.011.0030.001-0 | PREFEITURA MOREIRA SALES 1.01.011.0165.001-0 JOAO ALVES DOS SANTOS 1.01.011.0045.001-0 ELZA DE SOUZA 1.01.011.0060.001-0 ARNALDO ROBERTO DA SILVA 1.01.011.0090.001-0 1.01.011.0075.0014-0 | NATALINO DOS SANTOS GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS FILOMENA DE MOURA VIEIRA 1.01.011.0105.001-0 ma 1.01.011.0120.001-0 VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 1.05.005.0342.001-0 1.05.005.0372.001-0 | HELIO NOGUEIRA COSTAQ VALDEMAR JOSE FERREIRA 1.05.005.0226.001-0 ALINO VERISSIMO MATIAS 1.05.005.0243.001-0 ALINO VERISSIMO MATIAS 1.05.005.0327.001-0 HONORIO VIEIRA DA COSTA 1.05.005.0315.001-0 NEIVALDO ARMENDO JEGARRO 1.05.005.0303.001-0 JOSE LUIZ E ESPOSA 1.05.005.0291.001-0 1.05.005.0279.001-0 NELSON TORRES DA SILVA | SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS AO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Dvisaonet.com.br 1.05.005.0267.001-0 FRANCISCO G. DE AGUIAR 1.05.005.0255.001-0 LEANDRA MARTIN DO CARMO GOMERCINDO AMBROZIO | 1.05.008.0033.001-0 1.05.008.0162.001-0 REINALDO ALVES MOREIRA 1.05.008.0045.001-0 NAIR APARECIDA FARIA E OUTR 1.05.008.0057.001-0 E LEONOR M SABINA DE JESUS | 1.05.008.0069.001-0 | SAMUEL ALMENDRO 1.05.008.0081.001-0 MANOEL LEITE DE AQUINO 1.05.008.0093.001-0 a] ANTONIO BARBOSA | 1.05.008.0105.001-0 ALCEU PREZOTTI ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS 1.05.008.0117.001-0 1.05.008.0111.001-0 ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS [1.05.004.0372.001-0 ANTONIO FERNANDES DE JESUS 1.05.004.0243.001-0 MANOEL EXPEDITO DA SILVA 1.05.004.0327.001-0 EUNICE RODRIGUES DA SILVA 1.05.004.0315.001-0 BENEDITO FAMBELLI 1.05.004.0303.001-0 VICENTE DE PAULI SALLO 1.05.004.0291.001-0 EDUARDO ANTONIO DA SILVA 1.05.004.0279.001-0 JACIR MARQUES RODRIGUES 1.05.004.0267.001-0 ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA 1.05.004.0255.001-0 MARIA ONORIA LOPES 1.05.007.0033.001-0 VANTUIL RIZZO 1.05.007.0162.001-0 MARIA DO CARMO 1.01.007.0045.001-0 | DOMINGOS TOLDO 1.05.007.0057.001-0 DOMINGOS TOLDO F .05.007.0069.001-0 MARIA ONORIA LOPES 1.05.007.0081.001-0 ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO 1.05.007.0093.001-0 ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO 1.05.007.0105.001-0 ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO 1.05.007.0117.001-0 DERCILIO FELICIANO LEAO [1.01.008.0375.001-0 VALDOMIRO DOS SANTOS 1.01.008.0240.001-0 | ANTONIO FERNANDES DA SILVA 1.01.008.0330.001-0 EMILIO CHLIVE 1.01.008.0315.001 -0 | KAORO YOSHIKAWA 1.01.008.0300.001-0 | SANEPAR CIA SANEAMENTO DO PR 1.01.008.0285.001-0 1.01.008.0270.001-0 povo MOREIRA Q UINTINO SCHIMIT SOBRINHO 1.01.008.0255.001-0 A. S. DE ROTARIANOS M. SALES 1.01.012.0030.001-0 JOSE SAES 1.01.012.0165.001-0 JULIO AUGUSTO DA SILVA 1.01.012.0045.001-0 AURORA JULIA DA SILVA PLACIDES RODRIGUES MENEGAS [1.01.012.0052,001-0 1.01.012.0060.001-0 da PLACIDES RODRIGUES Ez MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br 1.01.012.0067.001-0 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 1.01.012.0075.001-0 LAURENTINA DA SILVA PEREIRA [1.01.012.0090.001-0 ADENILSON MARTINS PLACIDES RODRIGUES MENEGAS 1.01.012.0105.001-0 HAMILTON ROSSINI 1.01.012.0120.001-0 JOSE DIAS DO VALE | 1.01.010.0030.001-0 MARIA DE ARAUJO M. FERNANDES 1.01.010.0165.001-0 CLEBERSON MARCIO SANTOS 1.01.010.0045.001-0 DAIANE DOS SANTOS 1.01.010.0060.001-0 VICENTINA CANDIDA DA SILVA 1.01.010.0075.001-0 | BENEDITO EVANGELISTA 1.01.010.0090.001-0 MARINEZ LUIZ 1.01.010.0105.001-0 BENEDITO CORREA LEMOS 1.01.010.0120.001-0 BENEDITO CORREA LEMOS 1.01.006.0375.001-0 JOSE TEIXEIRA SOBRINHO 1.01.006.0240.001-0 VANDERLEI TEIXEIRA SOBRINHO 1.01.006.0330.001-0 JOAO DE OLIVEIRA DIAS 1.01.006.0315.001-0 MARIA BARROS LOURENÇO 1.01.006.0300.001-0 ROSENILDA VIEIRA 1.01.006.0285.001-0 ALTAMIRO GOMES DOS SANTOS 1.01.006.0270.001-0 CIPRIANO SOARES 1.01.006.0255.001-0 JACOMINA SIVIERO BALERONE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q) visagnet.com.br ANEXO II MAPAS DEMONSTRANDO AS LOCALIDADES DA OBRA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTÁVIO GIRARDI Entre Rua Maria Ferreira da Cruz e Rua Jose Marques Jorge ÁREA: 1.164,64 m2 MEIOFIO: 31336m CALÇADAS : 372,36 m2 GRAMA: 815,28m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. 4 EN EHES teRe a E » Pi o ia 7,50m x 150,00m = 1.125, A; fi tá eee ii epa ai EL ARCANO MALA RÃ Rua Maria Ferreira da Cruz PES ES PRATA ss SS . Rua Jose Marques Ji MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Irene Marques e Rua Jose Jacinto da Silva ÁREA: 1.164,64 m2 MEIOFIO: 31336m CALÇADAS : 372,36 m2 GRAMA: 81528m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. Av, Octávio Girardi : | a A Rn aa E portas Ainda À e St Ce O ER Rua Jose Jacinto da Silva MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Jose Marques Jorga e Rua Otto Macedo ÁREA: 1.324,28 m2 MEIO FIO: 326,72m CALÇADAS : 384,72 mz GRAMA: 826,56m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. 450, bm pd eua FC Prere 7,50m x 150, O0m = z1. 125, Om 7; i Rua Otto Macedo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR o PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARD! Entre Rua Jose Jacinto da Silva e Rua Lidio Sá Telles ÁREA: 1.363,92 m2 MEIO FIO: 340,08m CALÇADAS : 397,08 m2 GRAMA: 83784 m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. 150,00m, da Silva o - Rua Lidio Sá Telles Rua Jose Jacint a — MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Otto Macedo e Rua Irene Marques ÁREA: 1.324,28 mz MEIOFIO: 326,72m CALÇADAS : 384,72 m2 GRAMA: 825,56m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. Rua Otto Macedo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Alipio Abrahão e Rua Jese Gonçalves Campos ÁREA: 1.324,28 m2 MEIO FIO: 32672m CALÇADAS : 384,72 m2 GRAMA: 826,56m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. Av, Octavio Girardi |] 150,00m, RT CESESAS pan : Ez g Eua Ra ai mM Dl Ez 7 O ARE = 7,50m x 150,00m = 1.125,00m2 A . di na K j usas; ose Gonçalves Campos %f MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: RUA JOSE MARQUES JORGE Entre Av. São Luis e Av. Octavio Girardi ÁREA: 450,00 m2 MEIO FIO: 133,38m CALÇADAS : 156,36 m2 GRAMA: 33288m2 RAMPA P/ DEFICIENTES : (4 Unds. Rua Jose Marques Jorge “Ra ão Luis ho q enida Octavio Girardi Avenida MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Professor Willians e Rua Maria Ferreira da Cruz ÁREA: 1.204,28 m2 MEIO FIO: 32572m CALÇADAS : 384,72 m2 GRAMA: 826,56 m2 RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Unds. Avenida Fortaleza | oi (EE ERA VS ES e) o . aci cueer iicarnicro risco rio rj 7% AR bo» 16 8 N a E El. E d4p8 S s o da õ o N = É ê e N rg E N E g , x E) MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Maria Ferreira da Cruz e Rua Jose Marques Jorge ÁREA: 1.363,92 mz MEIO FIO: 340,08m CALÇADAS : 397,08 m2 GRAMA: 837,84m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. Avenida Fortaleza *S 150,00m see rr Nerd - A; elementar Caccecêceierremrrr 7 Eu já = / A NREN= 150mx 150,00m = 1.125,00m2 GI Rua Maria Ferreira da Cruz MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Jose Jacinto da Silva e Rua Lidio Sa Teles ÁREA: 1.324,28 m2 MEIO FIO: 326,72m CALÇADAS : 384,72 m2 GRAMA: 826,56 m2 RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Urds. Rua Lídio Sa Teles MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Lidin Sa Teles e Rua Alipio Abrahao ÁREA: 1.324,28 ma MEIOFIO: 326,72m CALÇADAS : 384,72 m2 GRAMA: 82656m2 RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds. Av. Fortaleza CANETAS aeutecara dic AREA = 7.50m x 1504 Om = = Rua Lidio Sa Tel Rua Alipio Abrahao MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Alipio Abrahão e Rua José Gonçalves Campos ÁREA: 1.523,56m2 MEIOFIO: 35344m CALÇADAS : 409,44 m2 GRAMA: B49,12m2 RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Unds. Av. Fortaleza si Lis Rua Alípio Abrahão Rua Jose Gonçalves Campos