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norma nº 645/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAutoriza cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica a ser realizada em vias públicas no Município de Moreira Sales.
native_id651

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
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LEI Nº 645/2016
Data: 21 de novembro de 2016
EMENTA: Autoriza a cobrança de
contribuição de melhoria em
decorrência da execução de
pavimentação asfáltica em vias
públicas do Município de Moreira
Sales, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, nos termos da Lei
Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007, decorrente de
obras públicas de pavimentação asfáltica nas seguintes
vias públicas do Município de Moreira Sales:
I - Avenida Otávio Girardi; Ss
II - Avenida Fortaleza;
III - Rua José Marques Jorge.
Parágrafo único. Os imóveis abrangidos pela obra de
que trata o caput deste artigo são os constantes na
listagem anexa à presente Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo fará publicar edital com
os seguintes elementos:
I - órgão da prefeitura, responsável pela obra;
II - memorial descritivo do projeto e finalidades da
obra;
III - descrição, especificações e custo da obra;
IV - delimitação da área de influências
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v - parcela do custo da obra a ser tributada pela
contribuição de melhoria;
VI - critério de repartição do tributo;
VII - relação dos imóveis beneficiados pela obra;
VIII - prazo e condições de pagamento;
IX - classificação contábil da receita;
XxX - exclusão e extinção de crédito tributário;
XI - processo administrativo tributário -
impugnação.
S1º. O edital poderá ser publicado após a realização
parcial ou total da obra, porém, obrigatoriamente, antes
da efetiva cobrança da contribuição de melhoria do
contribuinte.
S2º. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da publicação do edital, ou do
recebimento da notificação do lançamento, para a
impugnação de quaisquer dos elementos neles constantes,
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
S3º. As impugnações deverão ser dirigidas à
Administração em petição fundamentada.
S4º. A impugnação suspenderá os efeitos do edital
sobre o requerente até o devido julgamento, sendo vedada
a cobrança da contribuição de melhoria durante a
suspensão.
S5º. Uma vez julgada a impugnação nas instâncias
administrativas cabíveis, o interessado apenas poderá
recorrer à esfera judicial.
S6º. Após a publicação do edital, o valor devido a
título de contribuição de melhoria não será atualizado,
mesmo em caso de indeferimento da impugnação de que trata
o S 2º deste artigo.
Art. 3º. A contribuição de melhoria tem como fato
gerador a valorização direta dos imóveis privados
decorrentes de obras públicas executadas pelo Município.
ao <A
v
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Parágrafo único. A contribuição de melhoria relativa
a cada imóvel será determinada pela valorização
imobiliária decorrente da execução da obra, tendo como
limite o custo da obra, conforme previsto no S 1º do
artigo 82 do CTN.
Art. 4º. Cada contribuinte ou responsável será
notificado do montante da contribuição, da forma e dos
prazos de seus pagamentos, bem como do prazo para
impugnação.
Parágrafo único. Na impossibilidade de localizar-se
o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da
notificação ou via remessa postal, considerar-se-á
efetivada a notificação, desde que haja a publicação do
edital de contribuição de melhoria.
Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Municipal nº 309, de 26 de janeiro de 2007.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art.
150, inciso III, alíneas “b” e “ec” da Constituição
Federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
DEZESSEIS.
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ANEXO I
LISTAGEM DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELA OBRA DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI
IND. FISCAL |. NOME
1.06.019.0390.001-0 | SEVERO RODRIGUES DE OLIVEIRA
1.04.021.0180.001-0 | REINALDO JOSE DA SILVA
1.04.021.0220.001-0 | SIRLEI DEZILIO
1.06.019.0010.001-0 | DEOLINDO DAMIAO RODRIGUES
1.06.019.0020.001-0 | LUIZ REIS SILVA
1.06.019.0030.001-0 | ANTENOR BATISTA DA SILVA FILHO
1.06.019.0040.001-0 | ORGINIA DE CARVALHO LUZ
1.06.019.0050.001-0 | JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
1.06.019.0060.001-0 | DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA
1.06.019.0070.001-0 | MOLARI - S/A
1.06.019.0080.001-0 | LAURINDA ALVES DE OLIVEIRA * |
1.06.019.0100.001-0 | ORLANDO MARCHEZONI
1.06.019.0110.001-0 | ANTONIO GARCIA VASCONCELOS
1.06.019.0120.001-0 | FRANCISCO CINTRA
1.06.019.0130.001-0 | JAQUELINE F. OLIVEIRA AMORIM
1.06.019.0140.001-0 | FRANCISCO PEIXOTO ALENCAR
1.06.019.0180.001-0 | FRANCISCO PEIXOTO ALENCAR
1.06.016.0390.001-0 | JOAO SALAMONE
1.06.016.0350.001-0 | VICENTE LOPES COSTA
1.06.016.0340.001-0 | MAURO FRANCIS ROSA
1.06.016.0330.001-0 | JOSE ANERILDO DA ROSA
1.06.016.0320.001-0 | IGREJA PRESBITERIANA UNIDA
1.06.016.0310.001-0 | MARCO ROBERTO DE GASPARI
1.06.016.0300.001-0 | ERNESTO COELHO DE OLIVEIRA
1.06.016.0290.001-0 | LEANDRO PEREIRA CANGIRANA
1.06.016.0280.001-0 | VALDEIR DE OLIVEIRA QUIRINO
| 1.06.016.0270.001-0 | GERALDO DA COSTA FERREIRA
1.06.016.0260.001-0 | ELIANO DA CRUZ SILVA
1.06.016.0250.001-0 | ANTONIO MARIANO DA SILVA
1.06.016.0240.001-0 | TERESA DOS SANTOS
1.06.016.0230.001-0 | APARECIDA CRUZ DO NASCIMENTO
| 1.06.016.0220.001-0 | MARIA CRISTINA GONÇALVES
1.04.018.0390.001-0 | CICERO RAIMUNDO SANTANA
1.04.018.0350.001-0 | JOSE ALEXANDRE PRATAS
1.04.018.0340.001-0 | GUSTAVO HENRIQUE S. SANT'
—
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[1.04.018.0330,001-0
SADÃO KANO
1.04.018.0320.001-0
| 1.04.018.0310.001-0
SADÃO KANO
CELSO FERREIRA DA SILVA
1.04.018.0300.001-0
ALVINO PEREIRA DA SILVA
1.04,018.0290.001-0
FABRICIO AMARANTE PARRA
1.04.018.0280.001-0
DALVA RODRIGUES
1.04.018.0270.001-0
FERNANDES MARTINS
1.04.018.0260.001-0
1.04.018.0250.001-0
EDUARDO ANTUNES
Et
EDUARDO ANTUNES
1.04.018.0240.001-0
A
EDUARDO ANTUNES
1.04.018.0230.001-0
JOAO EVANGELISTA PICCOLI
1.04.018.0220.001-0
ANTONIO PEREZ HERVANDEZ
1.04.021.0010.001-0
ANNA BUCHNER
1.04.021.0020.001-0
MARIA DOS ANJOS
1.04.021.0030.001-0
JOSEFA DE LARA
1.04.021.0040.001-0 | LEONEL MARQUES
1.04.021.0050.001-0 |
MARIA EMILIA MICOTTI
1.04.021.0060.001-0
MARIO GOMES COSTA
MARIA APARECIDA B. BUENO
1.04.021.0070.001-0
[104027 -0080.001-0
JOAO ALVES DOS SANTOS
1.04.021.0090.001-0
ROSALINO LOPES
1.04.021.0100.001-0
FERNANDES MARTINS GRILO
1.04.021.0110.001-0
ADALBERTO J. DE ARAUJO
1.04.021.0120.001-0
ANTONIO PEREIRA CANJIRANA
1.04.021.0130.001-0
DILZA MARIA DE LIMA
1.04.021.0140.001-0
BRAZ PERES FERNANDES
1.04.017.0390.001-0
1.04.017.0350.001-0
MARIO GAZISKI
CESAR DE ONOFRE
1.04.017.0340.001-0
JOSE CARLOS CAMARGO CAMPOS
1.04.017.0330.001-0
JOSE FERNANDO C. CAMARGO
1.04.017.0320.001-0
JOSE APARECIDO DA SILVA
1.04.017.0310.001-0 |
FERNANDO AGUILHEIRA
1.04.017.0300.001-0
ANDRE CARLOS BILLI
1.04,017.0290.001-0
MARIA DOS PASSO R. DOS SANTOS
1.04.017.0280.001-0
BENEDITO VALERIO DE OLIVEIRA
[1.04.017.0270.001-0
BECHARA CALISTO
1.04.017.0260.001-0
GERALDO EFIGENIO DE MELO
1.04.017.0250.001-0
[miGuEL GIANFELICE
1.04.017.0240.001-0
ANTONIO CARDOSO DA SILVA
1.04.017.0230.001-0
ARLINDO FERREIRA DA SILVA
1.04.017.0220.001-0
ANTONIO CARDOSO DA SILVA
1.04.020.0010.001-0
pm
BENEDITA RIBEIRO PEREIRA
1.04.020.0020.001-0
CECILIO JOVINO DOS SANTOS
a
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1.04.020.0030.001-0
BALBINO MEDEIROS DOS REIS
1.04.020.0050.001-0
1.04.020.0040.001-0 | RITA MOREIRA DE SOUZA
CICERO DE ALMEIDA
1.04.020.0060.001-0
EUCLIDES GONÇALVES
1.04.020.0070.001-0
GUILHERME BUENO SILVA
1.04.020.0080.001-0
JUARE ALVES DA SILVA
[1.04.020.0090.001-0
CLOVES BEVILAQUE
1.04.020.0100.001-0
ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA
1.04.020.0110.001-0
CREUSA GONÇALVES GOMES
1.04.020.0120.001-0
EMINIO BRAMANTE
1.04.020.0130.001-0
OSSANN HOSHIRO
1.04.020.0140.001-0 TaDIOMAR RODRIGUES MARIANO
JOSE FRANCISCO DIAS
p1:04.020.0150.001-0
1.04.016.0390.001-0
UMBELINA SOARES BARROS
1.04.016.0350.001-0
PEDRO SILVERIO
1.04.016.0340.001-0
JOAQUIM LOPES
1.04.016.0330.001-0
SILVESTRE MARQUES DA SILVA
1.04.016.0320.001-0
CARLOS BITENCOUTT
1.04.016.0310.001-0
JOSE LOURENÇO DA FONSECA
1.04.016.0300.001-0
MARAIS TODESCATO
1.04.016.0290.001-0
SAWJI WIHONMATSU
1.04.016.0280.001-0
SERGIO DE AZEVEDO PICONI
1.04.016.0270.001-0
MARIA FILIPINI DOS SANTOS
1.04.016.0260.001-0
ELIANE JOSE RIBEIRO
1.04.016.0250.001-0
WALMIR DE OLIVEIRA
1.04.016.0240.001-0
JOAO FERREIRA DA CRUZ
1.04.016.0230.001-0
ZENILDA APARECIDA M. SANTOS
1.04.016.0220.001-0
AGUINALDO HERREIRA DA CRUZ
[ 1.04.019.0010.001-0
JOSE FERRAZ DA GRAÇA
1.04.019.0020.001-0
RAIMUNDO ALVES DE LARA
1.04.019.0030.001-0
RAQUEL CANDIDA RODRIGUES
1.04.019.0040.001-0 | VALMIR DE SOUZA
1.04.019.0050.001-0
EDINEIA RODRIGUES ANITELE
1.04.019.0060.001-0
MAURILIO CAVALHERI
1.04.019.0070.001-0 | AMAURY JOSE PANUCCI
1.04.019.0080.001-0 | IRIDIO MOREIRA DA COSTA
1.04.019.0090.001-0
LOURENÇO EUGENIO FOGLIA
1.04.019.0100.001-0
FRANCISCO NOGUEIRA SOBRINHO
1.04.019.0110.001-0
JOSE PACHECO
1.04.019.0120.001-0
ALBERTINA OLIVEIRA SILVA
1.04.019.0130.001-0
MARIA FILIPINI DOS SANTOS
1.04.019.0140.001-0
LAUDINHO JOSE CAMPOS
1.04.019.0180.001-0
JOSEVAL PARANHOS E ESPOSA
Ea
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1.02.025.0390.001-0
pts
PREFEITURA MOREIRA SALES
1.02.025.0350.001-0
SEBASTIÃO ALVES DA CRUZ
1.02.025.0340.001-0
GERALDO PAULO GONÇALVES
1.02.025.0330.001-0
JOSE MARIO GARCIA BIEGA
ALESSANDRO PEDROSO
(1.02.025.0320.001-0
1.02.025.0310.001-0
JOSE ANANIAS RODRIGUES
1.02.025.0300.001-0
JOSE ANANIAS RODRIGUES
1.02.025.0290.001-0
JOAO FERREIRA
1.02.025.0280.001-0
ISMAEL BARBOSA
1.02.025.0270.001-0
GRINAURIA ANA DE JESUS
1.02.025.0260.001-0
VALDEVINA GODOI FERREIRA
1.02.025.0250.001-0
JUDITH GONÇALVES BARBOSA
1.02.025.0240.001-0
JEFERSON CARLOS DA SILVA
mma)
1.02.025.0230.001-0
JOAO GONÇALVES DE FREITAS
1.02.025.0220.001-0
JOSE LUCIANO MACIEL CARDOSO
1.02.029.0010.001-0
JOAO PEREIRA
ANA GONÇALVES PAULO
1.02.029.0020.001-0
1.02.029.0030.001-0
LUZIA DE LOURDES PAULO
1.02.029.0040.001-0
ELENITA CORREIA DOS SANTOS
1.02.029.0050.001-0
DILSON PADILHA DA SILVA
1.02.029.0060.001-0
CARLOS ROBERTO DA SILVA
INEZ GONÇALVES LUIZ
1.02.029.0070.001-0
[02 020,0080 007 -0
JOSE JOAO MARCHI
1.02.029.0090.001-0
ORIEL BATISTA ARLINDO
1,02.029.0100.001-0
JOSE FERREIRA GOMES
1.02.029.0110.001-0
IRENE GOMES DA SILVA
1.02.029.0120.001-0
AURORA LUIZA PAULICHI
1.02.029.0130.001-0 |
MARIA JOSE DA SILVA
1.02.029.0140.001-0
JOSE CAETANO SOBRINHO
1.02.029.0180.001-0
1.02.023.0390.001-0 | JOSE HIGIDIO DA SILVA FILHO
JOSE CAETANO NEVES SOBRINHO
VALDIR LUCIO DOS SANTOS
1.02.023.0350.001-0 |
1.02.023.0340.001-0
MOACIR NETO DE SOUZA
1.02.023.0330.001-0
JOAO VICENTE
1.02,023.0320.001-0
JOSE OLICE DE AGUIAR
1.02.023.0310.001-0
ALBERTO VERN R BRAUM
1.02.023.0300.001-0
JOSE FRANCISCO PAIS
1.02.023.0290.001-0
1.02.023.0280.001-0 | COMISSARIA EXPORTADORA J
COMISSARIA EXPORTADORA
1.02.023.0270.001-0
MARIA SALETE DOS SANTOS
1.02.023.0260.001-0
ALVARO CARLESSI
1.02.023.0250.001-0
ALVARO CARLESSI
1.02.023.0240.001-0 | JOSE MIRANDA FILHO
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1.02.023.0230.001-0
SEBASTIÃO PEREIRA TRINDADE ]
1.02.023.0220.001-0
ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
1.02.027.0010.001-0
ANTENOR ANTONIO MACHADO
1.02.027.0020.001-0
JOAQUIM DIEQUES
1.02.027.0030.001-0
MARIA HELENA DOS SANTOS
[1.02.027.0040.001-0
1.02.027.0050.001-0
JOSE FRANCISCO DE LIMA
COMISSARIA EXPORTADORA
[1.02.027.0060.001 -0
JOSE REZENDE DA SILVA
1.02.027.0070.001-0
MARIA REZENDE DA SILVA
1.02.027.0080.001-0
JOSE MARINHO DE OLIVEIRA
1.02.027.0090.001-0
ANTONIO FERREIRA MOTA
1.02.027.0100.001-0
AUCILIO MATEUS MACIEIRA
1.02.027.0110.001-0
COMISSARIA EXPORTADORA
1.02.027.0120.001-0 |
JOSE AMARO FILHO
1.02.027.0130.001-0
PREFEITURA MOREIRA SALES
1.02.027.0140.001-0
CECILIA LOURENÇO ALVES
1.02.027.0150.001-0
ANTONIO PADUA C. MENDES
1.01.007.0375.001-0
MARIO CORREA DOMINGOS
1.01.007.0240.001-0
EMILIA MARTINS ESPINDOLA
1.01.007.0330.001-0
MARIO CORREA DOMINGOS
1.01.007.0315.001-0
MARIO CORREA DOMINGOS
1.01.007.0300.001-0
JULIO ROSA DOS SANTOS
1.01.007.0285.001-0
[ANTONIO LUIZ EMBOAVA
1.01.007.0270.001-0
ADALBERTO LUIZ R. EMBOAVA
1.01.007.0255.001-0
VERA LUCIA FERREIRA DOS
SANTOS
1.01.011.0030.001-0 | PREFEITURA MOREIRA SALES
1.01.011.0165.001-0
JOAO ALVES DOS SANTOS
1.01.011.0045.001-0
ELZA DE SOUZA
1.01.011.0060.001-0
ARNALDO ROBERTO DA SILVA
1.01.011.0090.001-0
1.01.011.0075.0014-0 | NATALINO DOS SANTOS
GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS
FILOMENA DE MOURA VIEIRA
1.01.011.0105.001-0
ma
1.01.011.0120.001-0
VERA LUCIA FERREIRA DOS
SANTOS
1.05.005.0342.001-0
1.05.005.0372.001-0 | HELIO NOGUEIRA COSTAQ
VALDEMAR JOSE FERREIRA
1.05.005.0226.001-0
ALINO VERISSIMO MATIAS
1.05.005.0243.001-0
ALINO VERISSIMO MATIAS
1.05.005.0327.001-0
HONORIO VIEIRA DA COSTA
1.05.005.0315.001-0
NEIVALDO ARMENDO JEGARRO
1.05.005.0303.001-0
JOSE LUIZ E ESPOSA
1.05.005.0291.001-0
1.05.005.0279.001-0
NELSON TORRES DA SILVA |
SEBASTIAO MARIA DOS SANTOS AO
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
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1.05.005.0267.001-0
FRANCISCO G. DE AGUIAR
1.05.005.0255.001-0
LEANDRA MARTIN DO CARMO
GOMERCINDO AMBROZIO
| 1.05.008.0033.001-0
1.05.008.0162.001-0
REINALDO ALVES MOREIRA
1.05.008.0045.001-0
NAIR APARECIDA FARIA E OUTR
1.05.008.0057.001-0
E
LEONOR M SABINA DE JESUS
| 1.05.008.0069.001-0 | SAMUEL ALMENDRO
1.05.008.0081.001-0
MANOEL LEITE DE AQUINO
1.05.008.0093.001-0
a]
ANTONIO BARBOSA
| 1.05.008.0105.001-0
ALCEU PREZOTTI
ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS
1.05.008.0117.001-0
1.05.008.0111.001-0
ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS
[1.05.004.0372.001-0
ANTONIO FERNANDES DE JESUS
1.05.004.0243.001-0
MANOEL EXPEDITO DA SILVA
1.05.004.0327.001-0
EUNICE RODRIGUES DA SILVA
1.05.004.0315.001-0
BENEDITO FAMBELLI
1.05.004.0303.001-0
VICENTE DE PAULI SALLO
1.05.004.0291.001-0
EDUARDO ANTONIO DA SILVA
1.05.004.0279.001-0
JACIR MARQUES RODRIGUES
1.05.004.0267.001-0
ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
1.05.004.0255.001-0
MARIA ONORIA LOPES
1.05.007.0033.001-0
VANTUIL RIZZO
1.05.007.0162.001-0
MARIA DO CARMO
1.01.007.0045.001-0
| DOMINGOS TOLDO
1.05.007.0057.001-0
DOMINGOS TOLDO
F .05.007.0069.001-0
MARIA ONORIA LOPES
1.05.007.0081.001-0
ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO
1.05.007.0093.001-0
ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO
1.05.007.0105.001-0
ROSALIA LUZIA DE JESUS LEAO
1.05.007.0117.001-0
DERCILIO FELICIANO LEAO
[1.01.008.0375.001-0
VALDOMIRO DOS SANTOS
1.01.008.0240.001-0 |
ANTONIO FERNANDES DA SILVA
1.01.008.0330.001-0
EMILIO CHLIVE
1.01.008.0315.001
-0 | KAORO YOSHIKAWA
1.01.008.0300.001-0 | SANEPAR CIA SANEAMENTO DO PR
1.01.008.0285.001-0
1.01.008.0270.001-0
povo MOREIRA
Q
UINTINO SCHIMIT SOBRINHO
1.01.008.0255.001-0
A. S. DE ROTARIANOS M. SALES
1.01.012.0030.001-0
JOSE SAES
1.01.012.0165.001-0
JULIO AUGUSTO DA SILVA
1.01.012.0045.001-0
AURORA JULIA DA SILVA
PLACIDES RODRIGUES MENEGAS
[1.01.012.0052,001-0
1.01.012.0060.001-0
da
PLACIDES RODRIGUES Ez
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
1.01.012.0075.001-0
LAURENTINA DA SILVA PEREIRA
[1.01.012.0090.001-0
ADENILSON MARTINS
PLACIDES RODRIGUES MENEGAS
1.01.012.0105.001-0
HAMILTON ROSSINI
1.01.012.0120.001-0
JOSE DIAS DO VALE
|
1.01.010.0030.001-0
MARIA DE ARAUJO M. FERNANDES
1.01.010.0165.001-0
CLEBERSON MARCIO SANTOS
1.01.010.0045.001-0
DAIANE DOS SANTOS
1.01.010.0060.001-0
VICENTINA CANDIDA DA SILVA
1.01.010.0075.001-0 | BENEDITO EVANGELISTA
1.01.010.0090.001-0
MARINEZ LUIZ
1.01.010.0105.001-0
BENEDITO CORREA LEMOS
1.01.010.0120.001-0
BENEDITO CORREA LEMOS
1.01.006.0375.001-0
JOSE TEIXEIRA SOBRINHO
1.01.006.0240.001-0
VANDERLEI TEIXEIRA SOBRINHO
1.01.006.0330.001-0
JOAO DE OLIVEIRA DIAS
1.01.006.0315.001-0
MARIA BARROS LOURENÇO
1.01.006.0300.001-0
ROSENILDA VIEIRA
1.01.006.0285.001-0
ALTAMIRO GOMES DOS SANTOS
1.01.006.0270.001-0
CIPRIANO SOARES
1.01.006.0255.001-0
JACOMINA SIVIERO BALERONE
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ANEXO II
MAPAS DEMONSTRANDO AS LOCALIDADES DA OBRA DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTÁVIO GIRARDI Entre Rua Maria Ferreira da Cruz e Rua Jose Marques Jorge
ÁREA: 1.164,64 m2
MEIOFIO: 31336m
CALÇADAS : 372,36 m2
GRAMA: 815,28m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
4 EN EHES teRe
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o ia 7,50m x 150,00m = 1.125, A;
fi tá eee ii epa ai EL ARCANO MALA RÃ
Rua Maria Ferreira da Cruz
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.
Rua Jose Marques Ji
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Irene Marques e Rua Jose Jacinto da Silva
ÁREA: 1.164,64 m2
MEIOFIO: 31336m
CALÇADAS : 372,36 m2
GRAMA: 81528m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
Av, Octávio Girardi :
| a A Rn aa E portas Ainda À
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Ce O
ER
Rua Jose Jacinto da Silva
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Jose Marques Jorga e Rua Otto Macedo
ÁREA: 1.324,28 m2
MEIO FIO: 326,72m
CALÇADAS : 384,72 mz
GRAMA: 826,56m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
450, bm
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FC Prere 7,50m x 150, O0m = z1. 125, Om 7;
i
Rua Otto Macedo
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR o
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARD! Entre Rua Jose Jacinto da Silva e Rua Lidio Sá Telles
ÁREA: 1.363,92 m2
MEIO FIO: 340,08m
CALÇADAS : 397,08 m2
GRAMA: 83784 m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
150,00m,
da Silva
o
- Rua Lidio Sá Telles
Rua Jose Jacint
a
—
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Otto Macedo e Rua Irene Marques
ÁREA: 1.324,28 mz
MEIOFIO: 326,72m
CALÇADAS : 384,72 m2
GRAMA: 825,56m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
Rua Otto Macedo
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA OCTAVIO GIRARDI Entre Rua Alipio Abrahão e Rua Jese Gonçalves Campos
ÁREA: 1.324,28 m2
MEIO FIO: 32672m
CALÇADAS : 384,72 m2
GRAMA: 826,56m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
Av, Octavio Girardi |] 150,00m,
RT CESESAS pan
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ose Gonçalves Campos %f
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: RUA JOSE MARQUES JORGE Entre Av. São Luis e Av. Octavio Girardi
ÁREA: 450,00 m2
MEIO FIO: 133,38m
CALÇADAS : 156,36 m2
GRAMA: 33288m2
RAMPA P/ DEFICIENTES : (4 Unds.
Rua Jose Marques Jorge
“Ra
ão Luis
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enida Octavio Girardi
Avenida
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Professor Willians e Rua Maria Ferreira da Cruz
ÁREA: 1.204,28 m2
MEIO FIO: 32572m
CALÇADAS : 384,72 m2
GRAMA: 826,56 m2
RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Unds.
Avenida Fortaleza
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Maria Ferreira da Cruz e Rua Jose Marques Jorge
ÁREA: 1.363,92 mz
MEIO FIO: 340,08m
CALÇADAS : 397,08 m2
GRAMA: 837,84m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
Avenida Fortaleza *S
150,00m
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elementar Caccecêceierremrrr
7 Eu já = /
A NREN= 150mx 150,00m = 1.125,00m2 GI
Rua Maria Ferreira da Cruz
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Jose Jacinto da Silva e Rua Lidio Sa Teles
ÁREA: 1.324,28 m2
MEIO FIO: 326,72m
CALÇADAS : 384,72 m2
GRAMA: 826,56 m2
RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Urds.
Rua Lídio Sa Teles
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Lidin Sa Teles e Rua Alipio Abrahao
ÁREA: 1.324,28 ma
MEIOFIO: 326,72m
CALÇADAS : 384,72 m2
GRAMA: 82656m2
RAMPA P/ DEFICIENTES: 04 Unds.
Av. Fortaleza
CANETAS
aeutecara dic
AREA = 7.50m x 1504 Om = =
Rua Lidio Sa Tel
Rua Alipio Abrahao
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES - PR
PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
TRECHO: AVENIDA FORTALEZA Entre Rua Alipio Abrahão e Rua José Gonçalves Campos
ÁREA: 1.523,56m2
MEIOFIO: 35344m
CALÇADAS : 409,44 m2
GRAMA: B49,12m2
RAMPA P/ DEFICIENTES : 04 Unds.
Av. Fortaleza
si
Lis
Rua Alípio Abrahão
Rua Jose Gonçalves Campos

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