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norma nº 648/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaEstima receita e fixa a despesa do município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2017.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms()visaonet.com.br
LEI Nº. 648/2016
DATA: 30 de novembro de 2016
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 34.999.113,30 (Trinta e
Quatro Milhões Novecentos e Noventa e Nove Mil Cento e Treze Reais e Trinta Centavos);
e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES, em R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) a qual trata
de seu orçamento em legislação própria.
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2017, será realizada mediante arrecadação
de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor,
com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA RECEITA
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 31.822.652,30
-Receita Tributária 3.773.822,00
-Receita de Contribuição 13.200,00
-Receita Patrimonial 464.987,90
-Receita de Serviços 219.800,00
-Transferências Correntes 30.686.075,75
-Outras Receitas Correntes 1.155.787,00
-(-) Deduções de Renúncia (50.470,00)
-(-) Deduções - Descontos Concedidos (283.270,40)
-(-) Deduções para o Fundeb (4.157.279,95)
RECEITAS DE CAPITAL 3.176.461,00
-Operações de Créditos o 0,00
-Alienação de Bens 662.000,00
Transferências de Capital 2.514.461,00
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 34.999.113,30
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Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017 será executada em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em
vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
29.556.193,30
-Pessoal e Encargos Sociais 15.517.647,90
-Juros e Encargos da Divida 200.000,00
-Outras Despesas Correntes 13.838.545,40
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.591.295,00
-Pessoal e Encargos Sociais 1.324.295,00
-Outras Despesas Correntes 267.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 3.151.625,00
-Investimentos 2.677.325,00
-Amortização da Dívida Jo 474.300,00
Reserva de Contingência 700.000,00
TOTAL DA DESPESA
34.999.113,30
Il - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01. Legislativa 1.584.170,00
04. Administração 4.978.899,23
08. Assistência Social 1.962.787,00
10. Saúde 8.363.264,90
12. Educação 9.797.678,42
13. Cultura 557.719,00
14. Direitos da Cidadania 41.140,00 |
15. Urbanismo 1.821.433,25
17. Saneamento 53.152,50
18. Gestão Ambiental 195.200,00
20. Agricultura 1.105.000,00
22. Indústria 175.692,00
|26. Transporte 2.581.843,00]
27. Desporto e Lazer 369.834,00 | -
28. Encargos Especiais 711.300,00
99. Reserva de Contingência 700.000,00
TOTAL 34.999.113,30
Il - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031. Ação Legislativa 1.584.170,00
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121. Planejamento e Orçamento
122. Administração Geral
23. Administração Financeira
24. Controle Interno
28. Formação de Recursos Humanos
29. Administração de Receitas
241. Assistência ao Idoso
242. Assistência ao Portador de Deficiência
43. Assistência a Criança e ao Adolescente
244. Assistência Comunitária
01. Atenção Básica
02. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05. Vigilância Epidemiológica
61. Ensino Fundamental
64. Ensino Superior
65. Educação Infantil
66. Educação de Jovens e Adultos
367. Educação Especial
392. Difusão Cultural
422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
4541. Infra - Estrutura Urbana
452. Serviços Urbanos
512. Saneamento Básico Urbano
41. Preservação e Conservação Ambiental
605. Abastecimento
606. Extensão Rural
661. Promoção Industrial
695. Turismo
782. Transporte Rodoviário
12. Desporto Comunitário
813. Lazer
843. Serviço da Dívida Interna
999 — Reserva de Contingência
TOTAL
6.996.430,02
482.407,6
67.760,0
23,500,0
145.200,00
49.420,00
1.100,00
561.929,0
1.350.338,0
5.516.405,9
2.527.864,0
313.995,0
4.163.443,0
99.825,0
2.427.250,0
158.762,0
122.600,0
156.409,0
41.140,00
628.224,7
1.193.208,5
53.152,50
195.200,0
200.000,0
905.000,00
175.692,0!
401.310,00
2.581.843,0
349.834,0
20.000,0
711.300,0
700.000,00
34.999.113,30
IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 Ação Legislativa | 1.584.170,00
02.01 | Gabinete do Prefeito | 415.512,00
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02.03 Assessoria Jurídica 282.220,00
02.04 Assessoria de Planejamento 94.400,00
02.06 Coordenadoria de Controle Interno 67.760,00
03.01 Gabinete do Secretario 80.000,00
04.01 Divisão de Pessoal 980.029,00
04.02 Divisão de Material e Patrimônio 184.030,00
04.03 Divisão de Serviços Gerais 2.799.283,20
04.04 Divisão de Compras e Licitação 185.057,40]
05.01 Divisão de Contabilidade 228.100,00
05.02 Divisão de Tributação 145.200,00
05.03 Divisão de Tesouraria 928.607,63
06.01 Divisão Rodoviária Municipal 2.581.843,00
06.02 Divisão de Obras 681.377,25
06.03 Divisão de Serviços Urbanos 1.193.208,50
07.01 Divisão de Educação 4.053.528,42
07.02 Divisão de Cultura e Turismo 557.719,00
07.03 FUNDEB 5.744.150,00
08.01 Fundo Municipal de Saúde 8.363.264,90
09.01 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.300.200,00
10.01 Divisão de Esporte Amador 369.834,00
11.01 Divisão de Indústria e Comercio 175.692,00
12.01 Divisão de Ação Social 552.450,00
12.02 Divisão de Auxilio a Documentação 41.140,00
12..03 Divisão da Criança e do Adolescente 549.929,00
12.04 Fundo Municipal de Assistência Social 848.408,00
12.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.000,00
Total 34.999.113,30
V — DESPESAS POR ÓRGÃO
01 Legislativo 1.584.170,00
02 Governo Municipal 859.892,00
03 Secretaria Geral 80.000,00
04 Departamento de Administração 4.148.399,60
05 Departamento de Finanças 1.301.907,63
06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.456.428,75
07 Departamento de Educação e Cultura 10.355.397,42
08 Departamento de Saúde 8.363.264,90
09 Departamento de Agricultura 1.300.200,00
10 Departamento de Esportes 369.834,00
11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 175.692,00,
12 Departamento de Desenvolvimento Social 2.003.927,00
Total 34.999.113,30
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
643/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 e Posteriores Alterações), e nos termos dos
E
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artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
HI — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do
presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
|— Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
ll — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
V — Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º,2º e 3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2017 nº. 643/2016 e posteriores alterações, a abrir créditos
adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de
Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no
inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados
no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente
Lei.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das
Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não
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serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º,
desta Lei.
Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio,
elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais detalhes
referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em sua legislação
própria.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária,
a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de
resultados primários.
Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites
constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com
pessoal conforme a legislação em vigor.
Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o
disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa,
serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza
continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de
Contas do Paraná.
Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2017 foi
elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 643/2016 (LDO/2016) e suas posteriores
alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em
vigor.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Moreira Sales, 30 de novembro de 2016.
FA o Volpato
Prefeito Municipal
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço
eletrônico - http://200.150.74.34:81/pronimtb/

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