| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Estima receita e fixa a despesa do município de Moreira Sales para o exercício financeiro de 2017. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms()visaonet.com.br LEI Nº. 648/2016 DATA: 30 de novembro de 2016 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA, em R$ 34.999.113,30 (Trinta e Quatro Milhões Novecentos e Noventa e Nove Mil Cento e Treze Reais e Trinta Centavos); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) a qual trata de seu orçamento em legislação própria. Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2017, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 31.822.652,30 -Receita Tributária 3.773.822,00 -Receita de Contribuição 13.200,00 -Receita Patrimonial 464.987,90 -Receita de Serviços 219.800,00 -Transferências Correntes 30.686.075,75 -Outras Receitas Correntes 1.155.787,00 -(-) Deduções de Renúncia (50.470,00) -(-) Deduções - Descontos Concedidos (283.270,40) -(-) Deduções para o Fundeb (4.157.279,95) RECEITAS DE CAPITAL 3.176.461,00 -Operações de Créditos o 0,00 -Alienação de Bens 662.000,00 Transferências de Capital 2.514.461,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 34.999.113,30 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 29.556.193,30 -Pessoal e Encargos Sociais 15.517.647,90 -Juros e Encargos da Divida 200.000,00 -Outras Despesas Correntes 13.838.545,40 DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.591.295,00 -Pessoal e Encargos Sociais 1.324.295,00 -Outras Despesas Correntes 267.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.151.625,00 -Investimentos 2.677.325,00 -Amortização da Dívida Jo 474.300,00 Reserva de Contingência 700.000,00 TOTAL DA DESPESA 34.999.113,30 Il - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01. Legislativa 1.584.170,00 04. Administração 4.978.899,23 08. Assistência Social 1.962.787,00 10. Saúde 8.363.264,90 12. Educação 9.797.678,42 13. Cultura 557.719,00 14. Direitos da Cidadania 41.140,00 | 15. Urbanismo 1.821.433,25 17. Saneamento 53.152,50 18. Gestão Ambiental 195.200,00 20. Agricultura 1.105.000,00 22. Indústria 175.692,00 |26. Transporte 2.581.843,00] 27. Desporto e Lazer 369.834,00 | - 28. Encargos Especiais 711.300,00 99. Reserva de Contingência 700.000,00 TOTAL 34.999.113,30 Il - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031. Ação Legislativa 1.584.170,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br 121. Planejamento e Orçamento 122. Administração Geral 23. Administração Financeira 24. Controle Interno 28. Formação de Recursos Humanos 29. Administração de Receitas 241. Assistência ao Idoso 242. Assistência ao Portador de Deficiência 43. Assistência a Criança e ao Adolescente 244. Assistência Comunitária 01. Atenção Básica 02. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05. Vigilância Epidemiológica 61. Ensino Fundamental 64. Ensino Superior 65. Educação Infantil 66. Educação de Jovens e Adultos 367. Educação Especial 392. Difusão Cultural 422. Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 4541. Infra - Estrutura Urbana 452. Serviços Urbanos 512. Saneamento Básico Urbano 41. Preservação e Conservação Ambiental 605. Abastecimento 606. Extensão Rural 661. Promoção Industrial 695. Turismo 782. Transporte Rodoviário 12. Desporto Comunitário 813. Lazer 843. Serviço da Dívida Interna 999 — Reserva de Contingência TOTAL 6.996.430,02 482.407,6 67.760,0 23,500,0 145.200,00 49.420,00 1.100,00 561.929,0 1.350.338,0 5.516.405,9 2.527.864,0 313.995,0 4.163.443,0 99.825,0 2.427.250,0 158.762,0 122.600,0 156.409,0 41.140,00 628.224,7 1.193.208,5 53.152,50 195.200,0 200.000,0 905.000,00 175.692,0! 401.310,00 2.581.843,0 349.834,0 20.000,0 711.300,0 700.000,00 34.999.113,30 IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 Ação Legislativa | 1.584.170,00 02.01 | Gabinete do Prefeito | 415.512,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 . Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br 02.03 Assessoria Jurídica 282.220,00 02.04 Assessoria de Planejamento 94.400,00 02.06 Coordenadoria de Controle Interno 67.760,00 03.01 Gabinete do Secretario 80.000,00 04.01 Divisão de Pessoal 980.029,00 04.02 Divisão de Material e Patrimônio 184.030,00 04.03 Divisão de Serviços Gerais 2.799.283,20 04.04 Divisão de Compras e Licitação 185.057,40] 05.01 Divisão de Contabilidade 228.100,00 05.02 Divisão de Tributação 145.200,00 05.03 Divisão de Tesouraria 928.607,63 06.01 Divisão Rodoviária Municipal 2.581.843,00 06.02 Divisão de Obras 681.377,25 06.03 Divisão de Serviços Urbanos 1.193.208,50 07.01 Divisão de Educação 4.053.528,42 07.02 Divisão de Cultura e Turismo 557.719,00 07.03 FUNDEB 5.744.150,00 08.01 Fundo Municipal de Saúde 8.363.264,90 09.01 Divisão de Agropecuário e Meio Ambiente 1.300.200,00 10.01 Divisão de Esporte Amador 369.834,00 11.01 Divisão de Indústria e Comercio 175.692,00 12.01 Divisão de Ação Social 552.450,00 12.02 Divisão de Auxilio a Documentação 41.140,00 12..03 Divisão da Criança e do Adolescente 549.929,00 12.04 Fundo Municipal de Assistência Social 848.408,00 12.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.000,00 Total 34.999.113,30 V — DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 1.584.170,00 02 Governo Municipal 859.892,00 03 Secretaria Geral 80.000,00 04 Departamento de Administração 4.148.399,60 05 Departamento de Finanças 1.301.907,63 06 Dep. De Viação, Obras e Serviços Urbanos 4.456.428,75 07 Departamento de Educação e Cultura 10.355.397,42 08 Departamento de Saúde 8.363.264,90 09 Departamento de Agricultura 1.300.200,00 10 Departamento de Esportes 369.834,00 11 Dep. De Desenvolvimento Econômico 175.692,00, 12 Departamento de Desenvolvimento Social 2.003.927,00 Total 34.999.113,30 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 643/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016 e Posteriores Alterações), e nos termos dos E MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(A)visaonet.com.br artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. HI — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |— Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ll — os provenientes de excesso de arrecadação; III — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V — Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º,2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017 nº. 643/2016 e posteriores alterações, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(D)yisaonet.com.br serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, mencionado nesta Lei, terá Orçamento próprio, elaborado e aprovado na forma da Legislação em vigor; assim sendo, demais detalhes referentes à receita e despesa a administração indireta, estarão contidos em sua legislação própria. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2017 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 643/2016 (LDO/2016) e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2017. Moreira Sales, 30 de novembro de 2016. FA o Volpato Prefeito Municipal OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço eletrônico - http://200.150.74.34:81/pronimtb/