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norma nº 649/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 649 / 2016
Date 2016-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
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LEI Nº 649/2016
Data: 07 de dezembro de 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTES, E
AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais,
secretários municipais, ou equivalentes, e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal, farão jus à
percepção de diárias, para cobertura de alimentação e
hospedagem, quando estiverem em viagem a serviço do
Município de Moreira Sales.
Parágrafo único. Entende-se por diária o valor
monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de
empenho na dotação própria, destinado à cobertura de
despesas de alimentação e hospedagem, quando do
deslocamento a outros Municípios, em razão de
representação do Município de Moreira Sales, para a
participação em cursos, seminários, congressos e
treinamentos, ou prestação de serviço, em caráter
eventual ou transitório.
Art. 2º. Outras despesas que se reputarem
estritamente necessárias no decorrer da viagem de
servidores, secretários municipais, ou equivalentes, e
agentes políticos, serão pagas através de ressarcimento,
mediante a apresentação de nota fiscal ou recibo
“comprobatório da despesa.
Art. 3º. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças,
ou a quem o Prefeito Municipal delegar, autorizar o
deslocamento de servidores dos respectivos órgãos, bem
como a consegiiente liberação de recursos financeiros,
inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às
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despesas com viagem no âmbito do território paranaense e
nacional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de
Finanças a administração, organização e controle das
despesas relacionadas com viagens do interesse do
Município.
Art. 5º. Os valores a serem liberados, por dia de
afastamento, correspondem aos valores estabelecidos no
anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores fixados nesta Lei serão
atualizados anualmente, tomando-se por base a variação do
IGPM-FGV, Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 6º. O valor das diárias relativas aos dias
previstos de duração do deslocamento poderá ser requerido
de forma antecipada, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, até o limite de 10 (dez) dias
contínuos, devendo eventual resíduo dos demais dias
contínuos ser creditado em folha de pagamento, à razão
de, no máximo, 31 (trinta e uma) diárias ao mês.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput
deste artigo será efetuado através de formulário,
conforme modelo constante do anexo II desta Lei.
Art. 7º. O beneficiário das diárias apresentará
relatório circunstanciado da viagem em, no máximo, 03
(três) dias úteis após o retorno, conforme modelo
constante do anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O beneficiário das diárias deverá
anexar ao relatório de que trata o caput documentos
comprobatórios do período de afastamento do Município,
bem como do motivo do afastamento.
Art. 8º. É vedada a liberação de novas diárias a
quem da anterior não haja apresentado o relatório de que
trata o artigo 7º desta Lei.
Art. 9º. O beneficiário que receber diária de viagem
e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do
Município, ou na hipótese de retornar em periodo inferior
ao previsto, fica obrigado a restituir os valores
recebidos em excesso no prazo de, no máximo, 03 (três
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dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante
desconto integral imediato em folha de pagamento, sem
prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
S 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, o
beneficiário deverá depositar em conta do Município o
valor das diárias recebidas em excesso, entregando o
respectivo comprovante ao órgão de Controle Interno do
Município e à Secretaria de Finanças.
S 2º. Na hipótese de a viagem se prorrogar por
período superior ao previsto, o beneficiário fará jus à
revisão do valor a ser recebido a título de diárias, ou à
complementação caso as tenha recebido antecipadamente.
Art. 10. As diárias serão concedidas por dia de
afastamento da sede, podendo ser fracionadas, conforme
valores previstos no anexo I desta Lei, não estando
sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas,
somente aos relatórios previstos nesta Lei.
Art. 11. Constitui infração disciplinar grave,
punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente.
Parágrafo único. Fica a Coordenadoria de Controle
Interno responsável pela apuração e responsabilização
pela pratica dos atos previsto no caput deste artigo.
Art. 12. Não serão pagas diárias nos seguintes
casos:
I - Quando o deslocamento do Município constituir
exigência permanente do cargo;
II - Quando o deslocamento da sede do Município não
exceder 100 Km (cem quilômetros);
III - Quando o deslocamento do servidor durar menos
de 10 (dez) horas;
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo
será procedido apenas o ressarcimento de despesas,
mediante apresentação de recibos ou notas fiscais.
Art. 13. Situações excepcionais deverão ser
encaminhadas para deliberação do Controle Interno do
Município.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
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ANEXO I - VALORES DAS DIÁRIAS E FRACIONAMENTO
VALORES DAS DIÁRIAS
—
CARGO LOCALIDADE VALOR
BRASÍLIA R$ 855,00
PREFEITO DEMAIS CIDADES DO
MUNICIPAL BRASIL R$ 684,00
A
DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75
BRASÍLIA R$ 855,00
VICE-PREFEITO DEMAIS CIDADES DO
MUNICIPAL BRASIL R$ 684,00
DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75
BRASÍLIA R$ 855,00
SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS OU nao DO R$ 684,00
EQUIVALENTES E
DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75
BRASÍLIA R$ 427,50
SERVIDORES DEMAIS CIDADES DO
MUNICIPAIS BRASIL R$ 342,00
DEMAIS PAÍSES
R$ 534,37
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FRACIONAMENTO
QUANTIDADE DE DIÁRIAS
DURAÇÃO DO DESLOCAMENTO DEVIDAS
10h0lmin a 24h00min 1,00 diária
24h0imin a 30h00min 1,25 diária
30h0imin a 36h00min 1,50 diária
36h0iImin a 42h00min 1,75 diária
42n0lmin a 48h00min 2,00 diárias
A cada período sucessivo de
6 (seis) horas
+ 0,25 diária
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ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
NOME :
| CARGO:
RG: CPF:
DADOS DA VIAGEM
PERÍODO: DE A:
DESTINO:
MEIO DE TRANSPORTE:
FINALIDADE /OBJETIVO:
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
AUTORIDADE :
VISTO:
DATA:
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PREVISÃO DE DESPESAS
SOLICITADO: DIÁRIAS APROVADO : DIÁRIAS
COMBUSTÍVEL :
TÁXI:
ALUGUÉL DE VEÍCULO:
PASSAGEM:
OUTROS:
TOTAL:
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
AUTORIDADE :
VISTO:
LIQUIDAÇÃO FINAL/DATA:
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ANEXO III - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM
NOME :
CARGO:
RG: CPF:
DADOS DA VIAGEM
DATA:
PROCEDÊNCIA:
DESTINO:
HORA DA SAÍDA:
HORA DA CHEGADA:
| RaNspoR TE UTILIZADO:
No caso de veículo oficial, informar a placa:
Motorista:
ATIVIDADES REALIZADAS:
JUSTIFICATIVA:
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DESPESAS REALIZADAS
VALOR
RECEBIDO
VALOR
APROVADO
VALOR A
COMPLEMENTAR
VALOR A
RESTITUIR
DIÁRIA
ã
COMBUSTÍVEL
t—
REPARO DE
VEÍCULO
|
TRANSPORTE
PASSAGEM
OUTROS
TOTAL:
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR
AUTORIDADE :
-
VISTO:
DATA:
L

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