| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 649/2016 Data: 07 de dezembro de 2016. EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OU EQUIVALENTES, E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os servidores públicos municipais, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos do Poder Executivo Municipal, farão jus à percepção de diárias, para cobertura de alimentação e hospedagem, quando estiverem em viagem a serviço do Município de Moreira Sales. Parágrafo único. Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria, destinado à cobertura de despesas de alimentação e hospedagem, quando do deslocamento a outros Municípios, em razão de representação do Município de Moreira Sales, para a participação em cursos, seminários, congressos e treinamentos, ou prestação de serviço, em caráter eventual ou transitório. Art. 2º. Outras despesas que se reputarem estritamente necessárias no decorrer da viagem de servidores, secretários municipais, ou equivalentes, e agentes políticos, serão pagas através de ressarcimento, mediante a apresentação de nota fiscal ou recibo “comprobatório da despesa. Art. 3º. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças, ou a quem o Prefeito Municipal delegar, autorizar o deslocamento de servidores dos respectivos órgãos, bem como a consegiiente liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar aporte às MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales,pr.gov.br E-mail: pmms(f)visaonet.com.br despesas com viagem no âmbito do território paranaense e nacional. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração, organização e controle das despesas relacionadas com viagens do interesse do Município. Art. 5º. Os valores a serem liberados, por dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos no anexo I desta Lei. Parágrafo único. Os valores fixados nesta Lei serão atualizados anualmente, tomando-se por base a variação do IGPM-FGV, Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas. Art. 6º. O valor das diárias relativas aos dias previstos de duração do deslocamento poderá ser requerido de forma antecipada, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, até o limite de 10 (dez) dias contínuos, devendo eventual resíduo dos demais dias contínuos ser creditado em folha de pagamento, à razão de, no máximo, 31 (trinta e uma) diárias ao mês. Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo será efetuado através de formulário, conforme modelo constante do anexo II desta Lei. Art. 7º. O beneficiário das diárias apresentará relatório circunstanciado da viagem em, no máximo, 03 (três) dias úteis após o retorno, conforme modelo constante do anexo III desta Lei. Parágrafo único. O beneficiário das diárias deverá anexar ao relatório de que trata o caput documentos comprobatórios do período de afastamento do Município, bem como do motivo do afastamento. Art. 8º. É vedada a liberação de novas diárias a quem da anterior não haja apresentado o relatório de que trata o artigo 7º desta Lei. Art. 9º. O beneficiário que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, ou na hipótese de retornar em periodo inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso no prazo de, no máximo, 03 (três MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ENPJN.*º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.bx E-mail: pmms(A)visaonet.com.br dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. S 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, o beneficiário deverá depositar em conta do Município o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao órgão de Controle Interno do Município e à Secretaria de Finanças. S 2º. Na hipótese de a viagem se prorrogar por período superior ao previsto, o beneficiário fará jus à revisão do valor a ser recebido a título de diárias, ou à complementação caso as tenha recebido antecipadamente. Art. 10. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede, podendo ser fracionadas, conforme valores previstos no anexo I desta Lei, não estando sujeitas a apresentação de comprovantes de despesas, somente aos relatórios previstos nesta Lei. Art. 11. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Parágrafo único. Fica a Coordenadoria de Controle Interno responsável pela apuração e responsabilização pela pratica dos atos previsto no caput deste artigo. Art. 12. Não serão pagas diárias nos seguintes casos: I - Quando o deslocamento do Município constituir exigência permanente do cargo; II - Quando o deslocamento da sede do Município não exceder 100 Km (cem quilômetros); III - Quando o deslocamento do servidor durar menos de 10 (dez) horas; Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo será procedido apenas o ressarcimento de despesas, mediante apresentação de recibos ou notas fiscais. Art. 13. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Controle Interno do Município. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Zlvisagnet.com.br Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Z'visaonet.com.br Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 ANEXO I - VALORES DAS DIÁRIAS E FRACIONAMENTO VALORES DAS DIÁRIAS — CARGO LOCALIDADE VALOR BRASÍLIA R$ 855,00 PREFEITO DEMAIS CIDADES DO MUNICIPAL BRASIL R$ 684,00 A DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75 BRASÍLIA R$ 855,00 VICE-PREFEITO DEMAIS CIDADES DO MUNICIPAL BRASIL R$ 684,00 DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75 BRASÍLIA R$ 855,00 SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU nao DO R$ 684,00 EQUIVALENTES E DEMAIS PAÍSES R$ 1.068,75 BRASÍLIA R$ 427,50 SERVIDORES DEMAIS CIDADES DO MUNICIPAIS BRASIL R$ 342,00 DEMAIS PAÍSES R$ 534,37 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pm»ms(Q)visaonet.com.br FRACIONAMENTO QUANTIDADE DE DIÁRIAS DURAÇÃO DO DESLOCAMENTO DEVIDAS 10h0lmin a 24h00min 1,00 diária 24h0imin a 30h00min 1,25 diária 30h0imin a 36h00min 1,50 diária 36h0iImin a 42h00min 1,75 diária 42n0lmin a 48h00min 2,00 diárias A cada período sucessivo de 6 (seis) horas + 0,25 diária MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Alvisaonet.com.br ANEXO II - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM NOME : | CARGO: RG: CPF: DADOS DA VIAGEM PERÍODO: DE A: DESTINO: MEIO DE TRANSPORTE: FINALIDADE /OBJETIVO: APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AUTORIDADE : VISTO: DATA: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pm,ms(Qvisagnet.com.br PREVISÃO DE DESPESAS SOLICITADO: DIÁRIAS APROVADO : DIÁRIAS COMBUSTÍVEL : TÁXI: ALUGUÉL DE VEÍCULO: PASSAGEM: OUTROS: TOTAL: APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AUTORIDADE : VISTO: LIQUIDAÇÃO FINAL/DATA: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044:) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br ANEXO III - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VIAGEM NOME : CARGO: RG: CPF: DADOS DA VIAGEM DATA: PROCEDÊNCIA: DESTINO: HORA DA SAÍDA: HORA DA CHEGADA: | RaNspoR TE UTILIZADO: No caso de veículo oficial, informar a placa: Motorista: ATIVIDADES REALIZADAS: JUSTIFICATIVA: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br DESPESAS REALIZADAS VALOR RECEBIDO VALOR APROVADO VALOR A COMPLEMENTAR VALOR A RESTITUIR DIÁRIA ã COMBUSTÍVEL t— REPARO DE VEÍCULO | TRANSPORTE PASSAGEM OUTROS TOTAL: APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR AUTORIDADE : - VISTO: DATA: L