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norma nº 25/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www-moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017
Data: 24 de fevereiro de 2017
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
anual das remunerações dos
Servidores Públicos de Moreira
Sales, de acordo com o artigo 82 da
Lei Municipal nº 272, de 12 de
dezembro de 2005, e o inciso X do
art. 37 da Constituição Federal, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com
a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em
conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a
partir do dia 1º de janeiro de 2017, equivalente ao
percentual de 6,58% (seis vírgula cingienta e oito por
cento), correspondente ao índice de inflação apurado no
período de janeiro de 2016 à dezembro de 2016.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual os
Servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Z)visaonet.com.br
Art. 3º. Ficam excluídos da revisão geral anual de que
trata esta Lei Complementar o Prefeito, o Vice Prefeito,
os Secretários Municipais e o Procurador Geral.
Art. 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar,
a recomposição dos seus subsídios no mesmo percentual de
6,58% (seis vírgula cinquenta e cito por cento), nos
termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 620, de
06 de maio de 2015.
Art. 5º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas no percentual fixado nesta Lei.
Art. 6º. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo
vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2017, em
conformidade com o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de
2016.
Art. 7º. Os reajustes que trata a presente Lei serão
estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em
conformidade com a Legislação em vigor pertinente a
matéria.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria do Poder Executivo
Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de
Janeiro de 2017.
Moreira Sales, 24 de fevereiro de 2017.
IAGO ALBANO MELO
Prefeito Municipal
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