| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www-moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017 Data: 24 de fevereiro de 2017 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos de Moreira Sales, de acordo com o artigo 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2017, equivalente ao percentual de 6,58% (seis vírgula cingienta e oito por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de janeiro de 2016 à dezembro de 2016. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual os Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. ço a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Z)visaonet.com.br Art. 3º. Ficam excluídos da revisão geral anual de que trata esta Lei Complementar o Prefeito, o Vice Prefeito, os Secretários Municipais e o Procurador Geral. Art. 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar, a recomposição dos seus subsídios no mesmo percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e cito por cento), nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 620, de 06 de maio de 2015. Art. 5º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Lei. Art. 6º. Fica assegurado em todo o teor o salário mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2017, em conformidade com o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016. Art. 7º. Os reajustes que trata a presente Lei serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a Legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignado na LOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Janeiro de 2017. Moreira Sales, 24 de fevereiro de 2017. IAGO ALBANO MELO Prefeito Municipal 88'9 LE TVNNV VAO OVSIAIA DE GA RE E ES gg dee | C6 20 a E ER grar ioio [ice [oozri | seo | 8 sê o g RAE Es o rem Em [a [so [a | io | oo [o [ER Era ET evtos | 1ra9o E E nas eos [mo (o! se veteo | OLG0I | Ec Em mega oo dos | a ve js Ene !| B jo E q (o a e fr a 9 Fãs [is Ea [e Ltd a [ones ee te fo pa 7 E a Ear Tu ano falaram to E o | Cr [cr | sos [os (o [ou pe tel DG LIL re rio | evo Edo o RR EE te eee E SIVNOlOVHAdO SOdIAHAS JA JLNI9V SOLNaIIWIONIA Jd VIdAVL JA OXINV ) LS 859 LOC WANV IVHIO OYSIAIH 0 ) 5 e ETA erra EA | 206scl | 90bel tn eco | SL 89 E “op pELL | GOLE | ZL VOL | 06 PROL | 288904 | 20€50! | ISO | eLecor | J01004 À o CS Em e Zgveo E z6 07.106 : A y Ra RA 81964 09'8444 E E EA E Era Er 98'L90L OVôVININNY a siviao SOdIANAS 3 JLNIDV SOLNAINIDIA JA VIaddVL HA OXINV g5'9 PAROIA 1VANNV IVEIO OYSIAE EM ESSA RR E Gcces | ESOLSI | 0ceoh a E a clioey | 00 EXE $ ú mo 2 ala |prj es ARE Rs GRRRE anna E] rem [ot A se Ea A [oca | ogia | aro | vemer | co0a ERA pa ve [oa LCA é Ru E a rn fuel E CATA ES E E S90ey ERR E E OC ET TO A RT dn : Um E rn] E Era DELA Ea Fri ro ru fe oo GE pci | 2140 | Or.160L [iz s401 | SE eco! | afeta ph pp SaQÔNNLSNOD 3 SVESO Ja JINI9V SOLNIWIONTA Jd VIdIVL HA OXINV ) ) %SP'B PLOZ IVNNV TVD OYSIAIA 85'9 LVOZ VNNV IVEaO OySINTA ou0get EEE RAGE A, aaa Ea Ra Ce E CD ea fts (ass [6 pes poi aba os ( nf fa pu (fu fa o fo é, | nO fds [pede po fuso [epi pf (as fa fa pp a 66 (fo ob [oo oo (ue fo a pe [o [oo [app pe ERES CE CER : Au TARNRA emo ia do Geo poda BETA e E = SRS emma ve. : me [oe [mo | x | % Cyl tw Lou: ; PR RIR » OALIVSISININOV SVNIAY SINS9V SOL NaINIONTA Jd ViadVL ) IX OXINYV ) 85'9 2106 TYNNV VAIO OYSIATH mio E o! 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