| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www -moreirasales.prgov.br - E-mail: pmmsQ)visgonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017 DATA: 24 de fevereiro de 2017 SUMULA: Atualiza [o] piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e x da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador Infantil, Professor de Educação Física e Monitor de Creche, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. S 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo será complementar à revisão geral anual de que trata o art. 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, concedida aos servidores públicos de Moreira Sales. S 2º. As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os valores de R$ 1,149,40 (um mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para os professores com jornada de trabalho de 20 horas semanais, e de R$ R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para os professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 07.03.1236100162.045000, 07.03.1236500162.046000, 07.03.1236600162.048000, 07.03.1236700162.049000, E e 101. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP; 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(A)visaonet.com.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Janeiro de 2.017. Paço Municipal de Moreira Sales-PR, 24 de fevereiro de 2017. sao tda TIAGO 'ANBANO MELO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : PROFESSOR JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS [CLASSES | MA EO) 39 pira o3 proa E 192 Ema ,22 Fr o Ea 78 ELES EESUE Eça | 137423 | 23 Er sr | 1149,39 | 1264,12] 7.1] 1390,51 2017 ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS Ea ires man] 120,88 o [nal on uia omni cum [mo [ua mio e or] 5 ias, E] ia 150264 ta 1548,06 a fee Ea Ea a E São | tros | eh 1283,08 UR [1321,86 E 69 | 1361482 pa a Ea sã a ar EST: E j 1 : 155709 1580,44 | 1604,15 | 1626,21 | 165264 E us Ta 1754,05 dis E dir tesão A em e Ee 14,37 isa 1454,03 | Ed a 152044 a 168746 Ea 1 19 2109,71 E 3. a 99 Es 2086,20 | 2117,49 E 2181,49 SD 224743 [ 228114 [231536 TE 2385,34 | 2421,12 Ea 2494,30 ST na [140,59 [264,12 E [139051 ME Lise 6a] CLASSES Ria a e Hr E] 5 01 | 181787 SE ER 1900,91 lista 1958 36 E 207,56 EE ame 1866,65 diseo | ir44 87 |. mi 04 | 179761 agr )i sx ira ms 1936,54 ne EA 1 2 2017 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : COORDENADOR PEDAGOGICO JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS 1924,90 asi 3,66 | E 3 2168,38 | 22001 | 223392 2267,43 2301,44 | E 7 2020,23 | 205053 | 208120 | 211251 | 214420 | 2176,36 | 220901 | 224214 | 2275,77 | 2309,91] 234456 | 2979,73 [241542] 2451,65 | 2488,43 | 2525,75 | 250364 | 200210 | 264113 | 2680,74 | 272095 | 276177 | 280320 2017 ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : PEDAGOGO JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS SEMANAIS [ELASSES] COR o e e 4 [173846 [176454] 179101 | 1817,87 1 184514] 187282 | 1900,91 | 192942 | 195836 [ 1987,74 | 201755 | 204782 | 2078,53 nur 24130 M nu 1693,68] 1719,08 a 1771,04 | 1797,61 me 1851,94 | 1879,72 | 190792 | 1936,54 | 1965,58 | 1995,07 ma] Ea 17. | 18.) 1520. k) : po 12 8 RT 2117,49[ 2149,26 = 49 1221422) 224743. e 14 [231536 | 235009 | 2385,34 | 242112 | 245744 | 249430 [253171 | o 1264,12 1390,51 1.668,65 2017 ANEXO IX TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS SEMANAIS CLASSES] Fix fnsalida [aum nua) que [oa [aa use [ue oa pr E siso | [soa focal xa | moer [ro] mus [meo a [a 186168 KA oi Er e aa ari 1432,54 sas na E 1497,97 | 1520,44 1543,25 1566,40 EE “ço | 1637,95 meo Ee Era o a 179101 ) ga 1845,14 | 187282 | 190091 | 192942 | 195836 | 1987,74 ir 2047,82 E a Hr 36 M 166865 | 1693,68] 171908 | 174487 [177104 179761 [ 182457 | 185194 | 187972 | 190792 | 193654 sea 1995,07 | 202499 | 205537 Jo : 2) 23 2 28 9. 208620 [211749] 214926 | 218149 [221422] 224743 | 228114 | 231536 | 235009 | 238534 | 2421,12 A. 249430 | 2531,71 | 2569,69 1264,12 1 1390,51 1.668,65 2017 ANEXO VIH TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : EDUCADOR INFANTIL - JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS [ELASSES] Ez) 2 “2789, 7 “A 56 2 [30 | re ao ada o to radar ad oi [nr ga [A Ena 2566, 12 + Sal sam 2683,34 | 272359 TOSA di [0800 À dr 293408 | 297809 E ar aTá, Po 18 ido Sa 2661 03 | 299529 | 3040,22 30852 30211 sã RR 332431 | 357417 | 342479 “cl 347616 | 3528,30 = É 368947 | 374481 | 380098 | 385800 DIGO 397460 | 403422 | 409474 | 415616 | 421850 | 428178 2.298,80 2.528,20 2.780,4 2017 CLASSES j GT 20 an É e [ie 2.298,80 2.780,41 | 2566,12 | | 282212 | | 352830 | Fem 61 = 2864,45 8 | 358122 | ANEXO XV "Anexo X TABELA DE VENCIMENTOS CARGO : MONITOR DE CRECHE JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS 2017 Ea pese Los o 76 87 REZA x 31 so 16 | ea [im ETA a a]