| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Dvisaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017 Data: 24 de fevereiro de 2017 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de Moreira Sales, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), correspondente ao índice de inflação apurado no período de vJaneiro a dezembro de 2016, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2017. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual e reajuste de que trata esta lei, os servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. Art. 4º. A revisão e reajuste de que trata esta lei serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor pertinente a matéria. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: proms(Q)visaonet.com.br Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017. Moreira Sales, 24 de fevereiro de 2017. aco ke” TIAGO O MELO Prefeito Municipal