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norma nº 27/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAutoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Dvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2017
Data: 24 de fevereiro de 2017
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de
Moreira Sales, no percentual de 6,58% (seis vírgula
cinquenta e oito por cento), correspondente ao índice de
inflação apurado no período de vJaneiro a dezembro de
2016, com base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º
(primeiro) de Janeiro de 2017.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual e
reajuste de que trata esta lei, os servidores ocupantes
de Cargos em Comissão.
Art. 3º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
Art. 4º. A revisão e reajuste de que trata esta lei serão
estendidos aos servidores inativos e pensionistas da
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em
vigor pertinente a matéria.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 —- Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br - E-mail: proms(Q)visaonet.com.br
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da
Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2017.
Moreira Sales, 24 de fevereiro de 2017.
aco ke”
TIAGO O MELO
Prefeito Municipal

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