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norma nº 28/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAltera o Anexo I - Cargos, Titulação e Funções - da Lei nº 273 de 12 de dezembro de 2005, especificamente no tocante ao cargo Agente Técnico administrativo níveis II e III, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017
DATA: 10 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: Altera o Anexo I - Cargos, Titulação e
Funções - da Lei nº 273 de 12 de dezembro de
2005, especificamente no tocante ao cargo
“Agente Técnico Administrativo” níveis II e
III, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Anexo 1 - Cargos, Titulação e Funções -
da Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, especificamente
no tocante ao cargo “Agente Técnico Administrativo”,
níveis II e III, passa a vigorar com a seguinte redação:
se
CARGO: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
NÍVEL: II
TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO
COM CURSO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL TÉCNICO)
(Considera-se como habilitação específica os cursos de Técnico em
Contabilidade e Técnico em Computação, em nível médio, comprovados por
entidade reconhecida).
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL:
- Organizar e manter controle e guarda de documentos;
- Auxiliar na confecção da folha de pagamento dos servidores, efetuando os
descontos previstos em leis ou autorizados e determinando o seu
encaminhamento;
- Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes à secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
- Preencher impressos, requerimentos e outros documentos para atendimento aos
munícipes;
- Emitir e supervisionar os livros e documentos dos servidores contratados pelo
regime celetista;
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Bvisaonet.com.br
é
Fiscalizar o cumprimento pelos contribuintes do pagamento dos tributos
municipais;
Atender ao público fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e outros documentos
administrativos;
Auxiliar nos trabalhos da contabilidade municipal;
Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural;
Conhecimentos básicos de informática, Internet e outros;
Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural;
Agendar as consultas médicas junto a hospitais ou postos de saúde e centros
especializados;
Exercer atividades de organização, arquivo e controle das bibliotecas escolares
ou municipal;
Supervisionar as atividades de protocolo e cadastro;
EFETUAR O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS;
Gerenciar os convênios e acompanhar os processos de licitação e compras;
Efetuar todas as demais tarefas administrativas correlatas e de mesmo ou inferior
nível complexidade e responsabilidade.
”
CARGO: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
NÍVEL: HI
TITULAÇÃO EXIGIDA: CURSO SUPERIOR
(SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUÍDOS OS CURSOS DE CURTA
DURAÇÃO E PRESENCIAIS)
ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL:
Atender ao público fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam;
Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes à secretarias das unidades
escolares e do Departamento de Educação;
Preencher impressos, requerimentos e outros documentos para atendimento aos
munícipes;
Emitir e supervisionar os livros e documentos dos servidores contratados pelo
regime celetista;
Fiscalizar o cumprimento pelos contribuintes do pagamento dos tributos
municipais;
Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e outros docum
administrativos;
Fls. 2
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: proms(Q visaonet.com.br
- — Auxiliar nos trabalhos da contabilidade municipal;
- Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural;
- Agendar as consultas médicas junto ao hospital ou postos de saúde;
- Exercer atividades de organização, arquivo e controle das bibliotecas escolares
ou municipal;
- Supervisionar e coordenar as atividades de protocolo e cadastro;
- EFETUAR O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS;
- Gerenciar os convênios e acompanhar os processos de licitação e compras;
- Efetuar todas as demais tarefas administrativas correlatas e de mesmo ou inferior
nível complexidade e responsabilidade.
2”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Prefeito Municipal
Fis. 3

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