| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | Altera o Anexo I - Cargos, Titulação e Funções - da Lei nº 273 de 12 de dezembro de 2005, especificamente no tocante ao cargo Agente Técnico administrativo níveis II e III, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017 DATA: 10 DE ABRIL DE 2017 SÚMULA: Altera o Anexo I - Cargos, Titulação e Funções - da Lei nº 273 de 12 de dezembro de 2005, especificamente no tocante ao cargo “Agente Técnico Administrativo” níveis II e III, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O Anexo 1 - Cargos, Titulação e Funções - da Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, especificamente no tocante ao cargo “Agente Técnico Administrativo”, níveis II e III, passa a vigorar com a seguinte redação: se CARGO: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL: II TITULAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COM CURSO PROFISSIONALIZANTE EM NÍVEL TÉCNICO) (Considera-se como habilitação específica os cursos de Técnico em Contabilidade e Técnico em Computação, em nível médio, comprovados por entidade reconhecida). ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL: - Organizar e manter controle e guarda de documentos; - Auxiliar na confecção da folha de pagamento dos servidores, efetuando os descontos previstos em leis ou autorizados e determinando o seu encaminhamento; - Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes à secretarias das unidades escolares e do Departamento de Educação; - Preencher impressos, requerimentos e outros documentos para atendimento aos munícipes; - Emitir e supervisionar os livros e documentos dos servidores contratados pelo regime celetista; Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Bvisaonet.com.br é Fiscalizar o cumprimento pelos contribuintes do pagamento dos tributos municipais; Atender ao público fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam; Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e outros documentos administrativos; Auxiliar nos trabalhos da contabilidade municipal; Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural; Conhecimentos básicos de informática, Internet e outros; Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural; Agendar as consultas médicas junto a hospitais ou postos de saúde e centros especializados; Exercer atividades de organização, arquivo e controle das bibliotecas escolares ou municipal; Supervisionar as atividades de protocolo e cadastro; EFETUAR O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; Gerenciar os convênios e acompanhar os processos de licitação e compras; Efetuar todas as demais tarefas administrativas correlatas e de mesmo ou inferior nível complexidade e responsabilidade. ” CARGO: AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL: HI TITULAÇÃO EXIGIDA: CURSO SUPERIOR (SEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUÍDOS OS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO E PRESENCIAIS) ATIVIDADES PREVISTAS PARA O CARGO/NÍVEL: Atender ao público fornecendo-lhes todas as informações de que necessitam; Efetuar os trabalhos e tarefas administrativas inerentes à secretarias das unidades escolares e do Departamento de Educação; Preencher impressos, requerimentos e outros documentos para atendimento aos munícipes; Emitir e supervisionar os livros e documentos dos servidores contratados pelo regime celetista; Fiscalizar o cumprimento pelos contribuintes do pagamento dos tributos municipais; Redigir memorandos, ofícios, requerimentos, relatórios e outros docum administrativos; Fls. 2 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: proms(Q visaonet.com.br - — Auxiliar nos trabalhos da contabilidade municipal; - Executar as tarefas de emissão de notas fiscais de produtor rural; - Agendar as consultas médicas junto ao hospital ou postos de saúde; - Exercer atividades de organização, arquivo e controle das bibliotecas escolares ou municipal; - Supervisionar e coordenar as atividades de protocolo e cadastro; - EFETUAR O LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; - Gerenciar os convênios e acompanhar os processos de licitação e compras; - Efetuar todas as demais tarefas administrativas correlatas e de mesmo ou inferior nível complexidade e responsabilidade. 2” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE. Prefeito Municipal Fis. 3