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norma nº 36/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaAtualiza o Piso Salarial Profissional do Magistério Público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018
DATA: 23 de março de 2018
SÚMULA: Atualiza (o) piso salarial
profissional do magistério
público do Município de Moreira
Sales, de acordo com o artigo
5º, da Lei nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008, e da outras
providências.
AB CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X
da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às
tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador
Infantil, Professor de Educação Física e Monitor de Creche,
nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de
2008.
S 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo será
complementar à revisão geral anual de que trata o art. 82 da
Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, concedida
aos servidores públicos de Moreira Sales.
S 2º. As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os
valores de R$ 1.227,66 (um mil, duzentos e vinte e sete reais
e sessenta e seis centavos), para os professores com jornada
de trabalho de 20 horas semanais, e de R$ R$ 2.455,32 (dois
mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois
centavos), para os professores com jornada de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias 07.03.1236100162.045000,
07.03.1236500162.046000, 07.03.1236600162.048000,
07.03.1236700162.049000, Fonte
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prims(Q)visaonet.com.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2.018.
Paço Municipal de Moreira Sales-PR, 23 de março de 2018.

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