| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | Atualiza o Piso Salarial Profissional do Magistério Público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 DATA: 23 de março de 2018 SÚMULA: Atualiza (o) piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras providências. AB CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos IV, V, VI, VII, VIII, IX e X da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, correspondentes às tabelas de vencimentos dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador Infantil, Professor de Educação Física e Monitor de Creche, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. S 1º. A atualização de que trata o caput deste artigo será complementar à revisão geral anual de que trata o art. 82 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, concedida aos servidores públicos de Moreira Sales. S 2º. As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os valores de R$ 1.227,66 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos), para os professores com jornada de trabalho de 20 horas semanais, e de R$ R$ 2.455,32 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para os professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 07.03.1236100162.045000, 07.03.1236500162.046000, 07.03.1236600162.048000, 07.03.1236700162.049000, Fonte MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prims(Q)visaonet.com.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2.018. Paço Municipal de Moreira Sales-PR, 23 de março de 2018.