| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Autoriza a criação de crédito adicional especial. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 118/2.001 DATA - 11 DE JUNHO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar no Orçamento Geral em vigência do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Deis mil reais), que terá a seguinte classificação orçamentária; 07.00 Departamento de Saúde 07.00 Divisão de Saúde 13.000.000 Saúde e Saneamento 1375.0000 Saúde 1375.4280 Assistência Médica e sanitária 1375.4282.039 Manut. do Centro de Saúde Carlos Guimarães — Sede 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.0.0.0 . Despesas de Custeio 3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 Despesas de Exercícios anteriores................. R$10.000,00 Parágrafo Único — O presente crédito será destinado a cobertura de despesas junto a CIS-COMCAM, referente ao exercicio do ano de 2.000 ARTIGO 2º Os recursos para a abertura do Crédito que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados dos cancelamentos das seguintes dotações do Orçamento Geral vigente do Município; conforme Art. 43º, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei nº 4.320/64 : De Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 ARTIGO 3 03.00 Departamento de Administração 03.00 Divisão de Serviços Gerais 03.000.000 Administração e Planejamento 03.070.000 Administração 03070210 Administração Geral 03070212.008 Manutenção da Divisão de Serviços Gerais 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.0.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 3.1.1.1-01 Vencimento e Vantagens fixa............... R$ 10.000,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 11 de junho de 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal