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norma nº 29/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaAltera a Lei Complementar nº 007, de 13 de junho de 2013, para fins de extinguir e criar cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2017
Data: 28 de Agosto de 2017.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
007, de 13 de junho de 2013, para
fins de extinguir e criar cargos em
comissão na estrutura administrativa
do Município de Moreira Sales, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam extintos na estrutura administrativa
do Município de Moreira Sales, regulamentada pela Lei
Complementar nº 007, de 13 de junho de 2013, os cargos em
comissão denominados “Diretor do Departamento de
Odontologia”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e
“Diretor do Departamento Administrativo”, lotado na
Procuradoria Jurídica.
Art. 2º. Fica criado o cargo denominado “Assessor
Jurídico” na estrutura administrativa do Município de
Moreira Sales, regulamentada pela Lei Complementar nº
007, de 13 de junho de 2013, com provimento em cargo em
comissão, privativo de Advogado, em conformidade com a
Lei nº 8.906/94, com 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma)
lotada no Gabinete do Prefeito Municipal e 01 (uma)
lotada no Departamento de Licitação.
Art. 3º. Fica criado o cargo denominado “Assessor de
Comunicação” na estrutura administrativa do Município de
Moreira Sales, regulamentada pela Lei Complementar nº
007, de 13 de junho de 2013, com provimento em cargo em
comissão, com Oi (uma) vaga, lotada no Gabinete do
Prefeito Municipal.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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Art. 4º. A remuneração do cargo denominado “Assessor
Jurídico” será de R$ 2.410,87 (dois mil, quatrocentos e
dez reais e oitenta e sete centavos), correspondente à
sigla CC 07 do Anexo IV da Lei Complementar nº 007, de 13
de junho de 2013.
Art. 5º. A remuneração do cargo denominado “Assessor
de Comunicação” será de R$ 2.169,78 (dois mil, cento e
sessenta e nove reais e setenta e cito centavos),
correspondente à sigla CC 08 do Anexo IV da Lei
Complementar nº 007, de 13 de junho de 2013.
Art. 6º. São atribuições dos titulares do cargo
denominado “Assessor Jurídico”:
I - prestar assessoria e consultoria aos titulares e
auxiliares dos órgãos que integram a estrutura
administrativa do Município de Moreira Sales a que
estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação;
II —- assistir a autoridade assessorada no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem por
ela praticados, ou já efetivados;
III - analisar e/ou examinar minutas de editais,
contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse
dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que
estejam vinculados;
IV - elaborar estudos e preparar informações por
solicitação dos titulares dos órgãos da Administração
Pública Municipal a que estejam vinculados;
V -— auxiliar na elaboração, alteração e retificação
de atos normativos;
VI - prestar orientação jurídica às comissões de
licitação, sindicância e processo administrativo
disciplinar;
VII - auxiliar o titular do órgão da Administração
Pública Municipal a que estejam vinculados nas decisões
=
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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de recursos administrativos interpostos contra atos de
servidores vinculados âquele;
VIII - outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Art. 7º. São atribuições do titular do cargo
denominado “Assessor de Comunicação”:
I - Planejar, supervisionar, orientar, executar e
avaliar as atividades relacionadas com assessoria de
comunicação da Administração Pública Municipal;
II - Promover a intermediação entre a Administração
Pública Municipal e os veículos de comunicação;
III - Coordenar eventos relativos a atividades da
Administração Pública Municipal;
IV - Acompanhar reuniões realizadas pela
Administração Pública Municipal, quando necessário;
vY - Elaborar roteiros, vídeos e textos a serem
encaminhados aos meios de comunicação acerca de
atividades da Administração Pública Municipal;
vI - Elaborar e coordenar campanhas e o uso
estratégico de canais de comunicação visando a divulgação
dos trabalhos da Administração Pública Municipal;
VII - Coordenar a atualização do “site” oficial do
Município de Moreira Sales, no tocante à comunicação
entre a Administração Pública Municipal e a população do
Município;
VIII - outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Art. 8º. Os Anexos II, III, VI e VII da Lei
Complementar nº 007, de 13 de junho de 2013, passarão a
vigorar, respectivamente, com as redações fixadas nos
Anexos 1, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fis. 3
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Prefeito M
Fls. 4
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ANEXO |
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA, DIRETORIA E DIVISÃO
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
[ 1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE
PAGAMENTO
1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
1.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
4.3.1. DIVISÃO DE COMPRAS
1.3.2. DIVISÃO DE CONTRATOS
1.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1. DIVISÃO DO CRÉDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMÁTICA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
2.1.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES
———
? MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
Fm ESTADO DO PARANÁ
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2.3. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
2.3.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO
2.3.2. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
3.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
3.1.2. DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
3.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
4.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.1.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
4.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
4.2.1. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
4.3.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
4.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.1. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
5.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR
5.1.1. DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E
AMBULATORIAL
Fls. 6
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5.1.2. DIVISÃO DE SAÚDE
5.1.3. DIVISÃO DE ENFERMAGEM
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA
5.2.1. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA ||
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
5.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA
5.3.1. DIVISÃO DE CONTROLE DA SAÚDE
5.4. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
6.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
6.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
7.1.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
7.21. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
7.3. DEPARTAMENTO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO
7.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
8.1. DIVISÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
—
T
+
—
Fls. 7
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ANEXO Il
“ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SIMBOLOGIA
ASSESSORIA, DIRETORIA E DIVISÃO
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Chefe da Divisão de
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Administração Secretário Municipal de 01 Subsídio
Administração
Departamento de Pessoal Diretor do Departamento 01 cc 03
de Pessoal
Divisão de Registros Funcionais e Folha | Chefe da Divisão de [o] FG 03
de Pagamento Registros Funcionais e
Folha de Pagamento
Departamento de Material e Patrimônio Diretor do Departamento 01 cc os
de Material e Patrimônio
Divisão de Almoxarifado Chefe da Divisão de 01 FG 05
Almoxarifado
Departamento de Licitação Diretor do Departamento o cc os
de Licitação
Assessor Jurídico 01 cc or
Divisão de Compras Chefe da Divisão de 01 FGO7
Compras
Divisão de Contratos Chefe da Divisão de 01 FG 03
Contratos
E — C =. -
Departamento de Serviços Gerais Diretor do Departamento 01 cc to
de Serviços Gerais
[Departamento de Descentralização | Diretor do Departamento Lod] cco1
Administrativa de Descentralização
Administrativa
Departamento de Indústria, Comércio e | Diretor do Departamento [ul cc os
Turismo de Indústria, Comércio e
Turismo
Divisão do Crédito Social Chefe da Divisão do [o] FG07
Crédito Social
Divisão de Informática [ok] FG 07
Fls. 8
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T
Informática
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Finanças Secretário Municipal de 01 Subsídio
Finanças
Departamento de Contabilidade Diretor do Departamento 01 cc ot
de Contabilidade
Divisão de Empenho Chefe da Divisão de 01 FG 05
Empenho
Divisão de Contabilidade Chefe da Divisão de 0 FG 05
Contabilidade
Divisão de Planejamento Chefe da Divisão de (ok! FG 06
Planejamento
Divisão de Tesouraria Chefe da Divisão de 01 FG 06
Tesouraria
Divisão de Pagamentos, Controle e | Chefe da Divisão de [ok] FG 07
Conciliações Pagamentos, Controle e
Conciliações
Departamento de Tributação Diretor do Departamento 01 cco1
de Tributação
[ Divisão de Cadastro e Protocolo Chefe da Divisão de 01 FG07
Cadastro e Protocolo
Divisão de Fiscalização Chefe da Divisão de [ox FG 08
Fiscalização
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Viação, Obras e | Secretário Municipal de 01 Subsídio
Serviços Urbanos Viação, Obras e Serviços
Urbanos
[Departamento Rodoviário Municipal Diretor do Departamento | o cc 01
Rodoviário Municipal
Divisão de Trânsito e Transporte Coletivo Tones da Divisão de 01 FG 06
Trânsito e Transporte
Coletivo
Divisão de Conservação de Estradas Chefe da Divisão de [oi] FG 03
Fis. 9
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Conservação de =
Estradas
Departamento de Obras Diretor do Departamento | 01 cc os
de Obras
Divisão de Projetos e Engenharia Chefe da Divisão de 01 FG 06
Projetos e Engenharia
Departamento de Serviços Urbanos Diretor do Departamento [04] cc 06
de Serviços Urbanos
— mm
Divisão de Iluminação Pública Chefe da Divisão de 01 FG 06
Iluminação Pública
Divisão de Segurança Geral Chefe da Divisão de [o] FG 05
Segurança Geral
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Educação, Esporte | Secretário Municipal de 01 Subsídio
e Cultura Educação, Esporte e
Cultura
Departamento de Educação . t Diretor do Departamento 01 cc o
de Educação
L
Divisão de Ensino Infantil Chefe da Divisão de 0 FG 07
Ensino Infantil
Divisão de Ensino Fundamental Chefe da Divisão de [04] FG 07
Ensino Fundamental
Divisão de Educação Especial Chefe da Divisão de [ou FGO7
Educação Especial
Divisão de Auxilio ao Educando Chefe da Divisão de 01 FG 07
Auxílio ao Educando
Departamento de Apoio Nutricional | Diretor do Departamento 01 Cc 06
de Apoio Nutricional
Honisão de Merenda Escolar Chefe da Divisão de 01 FG 06
Merenda Escolar
[Departamento de Esporte Amador Diretor do Departamento 01 CCO |
de Esporte Amador
[Divisão de Recreação e Lazer Chefe da Divisão de 0 FG01
Recreação e Lazer
[Divisão de Esportes Coletivos e Individuais | Chefe da Divisão de 01 FG 06
Esportes Coletivos e
Individuais
r Departamento de Cultura Diretor do Departamento 01 cc os
1
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de Cultura
Divisão de Promoção e Eventos Chefe da Divisão de 01 FG 05
Promoção e Eventos
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Saúde Secretário Municipal de 01 Subsídio
Saúde
Departamento de Assistência Médica e | Diretor do Departamento 0 cc 06
Hospitalar de Assistência Médica e
Hospitalar
Divisão de Apoio à Assistência Médica e | Chefe da Divisão de 01 FG 04
Ambulatorial Apoio à Assistência
Médica e Ambulatorial
Divisão de Saúde Chefe da Divisão de 01 FG 02
Saúde
Divisão de Enfermagem Chefe da Divisão de 01 FG 05
Enfermagem
Departamento de Serviços Sanitários e | Diretor do Departamento 01 cc 05
Epidemiologia de Serviços Sanitários e
Epidemiologia
Divisão de Vigilância Sanitária e| Chefe da Divisão de 0 FG 05
Epidemiológica Vigilância Sanitária e
Epidemiológica
Hovisão de Controle de Endemias Chefe da Divisão de 01 FG 05
Controle de Endemias
LS —— + — +
Departamento de Farmácia Básica Diretor do Departamento 01 cc os
de Farmácia Básica
[Divisão de Controle da Saúde “TOR da Divisão de| 0 FG Os
Controle da Saúde
F Departamento de Nutrição 1 Diretor do Departamento 0 7) cc 06
de Farmácia Básica
Nutrição
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Secretaria Municipal de Agropecuária e | Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio
Subsídio
Fls. 11
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Meio Ambiente Ambiente
Departamento de Agropecuária Diretor do Departamento 01 cc 02
de Agropecuária
Divisão de agropecuária Chefe da Divisão de 01 FG 08
agropecuária
Departamento de Meio Ambiente Diretor do Departamento 0 cc 04
de Meio Ambiente
Divisão de Matas Ciliares, Flora e Fauna Chefe da Divisão de 01 FG 07
Matas Ciliares, Flora e
Fauna
Divisão de Reciclagem de Lixo Chefe da Divisão de 01 FG 08
Reciclagem de Lixo
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
—+
Secretaria Municipal de Assistência Social | Secretário Municipal de 01 Subsídio
Assistência Social
Departamento de Administrativo “| Diretor do Departamento [ok] cc o1
de Administrativo
Divisão de Habitação Chefe da Divisão de [04] FG 05
Habitação
Divisão de Auxilio à Documentação [Chefe da Divisão de 01 FG07
Auxilio à Documentação
Departamento de Ação Social Diretor do Departamento 01 cc os
de Ação Social
Divisão de Planejamento Familiar Chefe da Divisão de 0 FG 05
Planejamento Familiar
Departamento de Apoio à Criança e ao | Diretor do Departamento 01 cc 08
Adolescente de Apoio à Criança e ao
Adolescente
[Departamento de Apoio ao Idoso Diretor do Departamento [ok cc to
de Apoio ao Idoso
[ Departamento de Programas Sociais | Diretor do Departamento 01 Cc 06
de Programas Sociais
Unidade
Administrativa
8. PROCURADORIA JURÍDICA
Nº de
Símbolo
Fls. 12
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Procuradoria Jurídica Procurador Geral [ok] Subsídio
Divisão de Atendimento Jurídico Chefe da Divisão de 01 FG 06
Atendimento Jurídico
9. ASSESSORIA DE GABINETE
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete 01 cc 01
Assessor Jurídico [ok] cc or
Assessor de 01 cc 08
Comunicação
140. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Unidade Nº de
Administrativa Cargo Vagas Símbolo
Coordenadoria de Controle Interno Controlador do Sistema 0 cc 01
de Controle Interno
V-
Fls. 13 AN.
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ANEXO II
“ANEXO VI
COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO
DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA
ÇÃO
he
- Planejamento, execução, supervisão e controle das atividades administrativas em geral,
- Proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
- Controle das atividades relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles
funcionais, pagamento de serviços, administração de planos de carreira, da política de técnicas
e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos serviços
municipais;
- Organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos
recursos humanos da Prefeitura;
- Coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos
servidores municipais;
- Assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em
assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio;
- Desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de
segurança do trabalho;
- Consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios
mobiliário e imobiliário do Município;
- Execução de normas e controles à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material utilizado nos órgãos da Administração Municipal;
- Assistência aos Secretários Municipais e Diretores de Departamentos ou equivalente no
desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
- Acompanhamento de despachos;
- Realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse
do Município;
- Execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
- Elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em
“me
Fls. 14 Ss
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geral que tramitam pela Prefeitura;
- Coordenação dos serviços no prédio da Prefeitura;
- Assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em
assuntos administrativos referentes ao pessoal,
- Promoção em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde dos
servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como
a viabilização de técnicas de segurança em medicina do trabalho destinado aos servidores
municipais;
- Coordenação das atividades de todas as Secretarias e respectivos Departamentos e
Divisões e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa, objetivando a unificação de
procedimentos e cumprimento das políticas públicas e do planejamento;
- Preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
- Organização, numeração, manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal;
- Controle dos prazos para a sanção e veto de Leis;
- Coordenação para atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;
- Coordenação para atividades de redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em
colaboração com a Procuradoria Jurídica;
- Apoio administrativo aos órgãos de colaboração com o Governo Federal e Estadual e
outros convênios de cooperação;
- Organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;
- Acompanhamento dos objetivos, metas e ações do planejamento estratégico de
Governo que estejam relacionadas diretamente à competência do Poder Executivo;
- Estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas ligadas ao serviço de turismo,
através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e progresso do
Município, bem como a recuperação e conservação de pontos turísticos existentes;
- Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a
realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente
justas, nas atividades agropecuárias;
- Organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins,
visando o implemento do turismo no Município;
- Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao
fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turísticas no Município;
- Promover a descentralização administrativa de Moreira Sales a ser executada através
da administração local no Distrito de Paraná do Oeste;
— Atuar na área da respectiva jurisdição no sentido de buscar soluções junto ao Prefeito
para problemas inerentes ao Distrito;
— Representar os habitantes dos Distritos junto à Administração Municipal,
— Levar ao Prefeito as reivindicações da população dos Distritos, quanto as necessidades
da área de educação e saúde;
|
Fls. 15
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r — Apresentar ao órgão responsável pela conservação das estradas rurais as
necessidades de reparos nas vias de acesso aos Distritos;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, encarregado de coordenar as
funções e desempenho dos demais órgãos, objetivando a unificação de procedimentos
administrativos dentro das políticas públicas definidas para o Município, através da articulação e
a inter-relação entre todos as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública.
Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria; ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais
atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação
dos bens móveis e imóveis; da manutenção do equipamento de uso geral da Administração,
bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura; elaboração da correspondência expedida e
controle da recebida; coordenar e executar juntamente com a Secretaria de Finanças a lei de
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos do Município e outras atividades correlatas.
se CE aa eba 7 GS
é
- Planejamento operacional e execução das atividade: ministração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de
recursos humanos da administração direta;
- Elaboração da folha de pagamento e controle dos atos formal de pessoal;
- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da Administração Direta e
Indireta;
- Serviços de assistência social ao servidores, de perícias médicas, de higiene e de
segurança de trabalho;
- Realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração
Direta;
- Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da
concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de
desempenho e a implementação da política salarial;
- Gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e
sindicatos;
- Planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuições de
materiais; aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
- Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município;
- Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
- Administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação,
| controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e
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uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
- Controle e a fiscalização da frota locada;
- Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem
como o controle dos contratos da locação para instalação de unidades de serviço;
- Guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais,
- Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas
privadas e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turístico;
ER ai
4.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE PAGAMENTO
1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
— 1.3. DEPARATAMENTO DE LICITAÇÃO
1.3.1. DIVISÃO DE COMPRAS
1.3.2. DIVISÃO DE CONTRATOS
1.4. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1.5. DEPARATAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.6. DEPARATAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1. DIVISÃO DO CRÉDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMÁTICA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Est
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;
- Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal,
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias;
- Promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento de
licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação de serviços
necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
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Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
FS
E
Exercer a política econômica e financeira do Município, das atividades referentes ao
lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais, do recebimento, pagamento,
guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração e execução,
conjuntamente com a Assessoria de Planejamento, especialmente do Orçamento-Programa e o
Orçamento Plurianual de Investimentos; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do
Assessoramento geral em assuntos fazendários.
- Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de
atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
- Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao
sistema central que representa e outras atividades correlatas;
- Planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do
Município;
- Relações com os contribuintes;
- Assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças,
- Gestão da legislação tributária e financeira do Município;
- Inscrição, cadastramento e orientação dos contribuintes;
- Lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
- Inscrição da divida ativa;
- Guarda e movimentação de valores;
- Execução e acompanhamento do Pláno Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, e da realização financeira do plano de obras, para o acompanhamento das
metas físicas;
- Programação do desembolso financeiro;
- Elaboração de empenhos, a liquidação e o pagamento das despesas;
- Elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal,
- Prestação anual de compras e o cumprimento das exigências do controle externo;
- Registros e controle contábeis;
- Análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da Administração;
- Análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
- Controle e a fiscalização de sua gestão;
- Supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Município;
- Contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas
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Municipais e outras atividades correlatas.
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
241.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES
2.2. DEPARATAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
2.2.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO 1
2.2.2. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
- Executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem
como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal,
- Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
- Executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município;
- Coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
- Executar, implantar ou modificar o sistema viário do Municipio;
- Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos
de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de
mercadorias no âmbito do Município;
- Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas centrais da
cidade;
- Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas,
galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;
- Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
- Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
- Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais
veiculos públicos;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de governo que estejam relacionados à Secretaria;
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- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder |
Executar as atividades da elaboração de projetos, construção e conservação de obras
públicas Municipais, assim como dos próprios da Prefeitura; licenciamento e fiscalização de
obras particulares; abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;
execução do Plano Rodoviário Municipal; construção, conservação e manutenção de estradas e
caminhos integrantes do sistema viário do Município; funcionamento de serviços industriais
mantidos pelo Município; manutenção dos logradouros públicos, como sejam avenidas, ruas,
parques e praças, inclusive no que diz respeito à arborização; administração dos cemitérios
públicos; manutenção e serviços de iluminação publica; providências que se fizerem
necessárias para o bom funcionamento do sistema de transporte do Município; manutenção e
conservação da estação Rodoviária; fiscalização dos contratos de concessão de transporte
coletivo, bem como a dos serviços permitidos pela Municipalidade; fiscalização das posturas
municipais; acompanhamento da implantação das normas de urbanismo, segundo planos e
projetos elaborados pela Assessoria de Planejamento.
Ne
e trânsito, be
xecução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços d
como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;
- Coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;
- Execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do
Município; :
- Coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município,
- Execução, implantação do sistema viário do Município;
- Elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento de
veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga
de mercadorias no âmbito do Município;
- Coordenação ou execução da manutenção ou das obras de pavimentação de vias e
calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais;
- Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
- Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
- Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais
veículos públicos.
3.1.1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
3.1.2. DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
Fis. 20 NE
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3.3. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E CULTURA
PR
- Planejar, orientar a executar as atividades relativas ao ensino,
- Planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede
Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de
Educação;
- Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
- Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o
desenvolvimento da política educacional e cultural do Municipio;
- Promover a formação permanente e continuada dos profissionais da educação e
esportes municipais;
- Elaborar programas de apoio à cultura, incentivando seu desenvolvimento em todas as
suas formas;
- Fomentar as atividades culturais junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe
condições para o exercício da mesma;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Coordenação das atividades desportivas no Município, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para O
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de
serviço e demais órgãos da comunidade,
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro
aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador no Município;
- Apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e
nacionais e acompanhar a delegação;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
. o órgão responsável pelas atividades relativas à educação e à cultura no Município; à
instalação e manutenção de estabelecimentos Municipais de ensino; à execução do Plano
Municipal de Ensino, instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica ao magistério
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municipal; ao desenvolvimento e promoção de eventos culturais como teatro, dança, música e
outros; incentivar as atividades folclóricas e regionais.
É também o órgão responsável por estimular e dar assistência ao desenvolvimento do
esporte amador, com atribuições de incrementar, amparar e difundir as práticas desportivas em
todas as suas formas, bem como promover competições, cursos, congressos e reuniões de
caráter esportivo e recreativo, visando sempre o interesse do Município.
ENA EEE SPT UPE RR
- Planejamento operacional e execução das atividades pedagógicas de ensino,
consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o
desenvolvimento do ensino municipal,
- Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação, de
atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos;
- Desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino,
compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o
gerenciamento nas questões específicas da área;
- Articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e com
entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos de rede municipal
referente ao ensino, assistência social e saúde, fundamental na área de atuação do Município;
- Programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e
desenvolvimento da cultura;
- Fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que
visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município .
- Coordenar as atividades desportivas no Município, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de
serviço e demais órgãos da comunidade;
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro
aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador na cidade;
- Apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e
nacionais.
41.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
4.2. DEPARATAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
4.21. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
e
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4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
[— 4.3.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
[44 DEPARATAMENTO DE CULTURA
E 4.41. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
5. SEC
ERR
RETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- Promover medidas relativas à proteção da saúde da população;
- Prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, prevenção e eliminação do
risco de doença;
- Planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
- Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de
serviços de terceiros;
- Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Estadual de Saúde;
- Promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente;
- Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiência e controlar doenças
transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e
epidemiológica;
- Promover a fiscalização médico-sanitária;
- Promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos
servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e doutros fins legais, bem como
a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores
municipais;
- Desenvolver a acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico
de Governo, que estejam relacionados a Secretária;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Es A SLI
e é
o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médico-odontológica à
população do Município; promover e desenvolver campanhas de vacinação; desenvolver
campanhas de orientação no que se refere à saúde pública; desenvolvimento de projetos que
visem à melhoria da saúde da população, desde a gestação até a idade adulta.
BURT
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- Planejamento operacional e execução da política de saúde do Município, através da
implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas;
- Vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do
trabalhador; da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
- Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da
população;
- Implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização e à saúde
pública;
- Promover campanhas de vacinação;
- Participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;
- Articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de govemo e com
entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos e outras
atividades correlatas.
5.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
5/1.1. DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
5.1.2. DIVISÃO DE SAÚDE
5.1.3. DIVISÃO DE ENFERMAGEM
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA
5.2.1. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
5.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA
5.3.1. DIVISÃO DE CONTROLE DA SAÚDE
5.4. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
- Planejamento operacional,
abastecimento do Município;
- Apoiar os produtores rurais em ações que visem o aumento da produção e
produtividade agrícola e de criação de gado;
- Organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades agropecuárias e de
Fls. 24
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abastecimento;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial,
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação
de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
- Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
- Promover a execução dos serviços relativos ao ajardinamento e arborização de
parques, jardins e logradouros públicos;
- Promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através do controle
de poluição ambiental;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à sua Secretaria;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
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É o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as
atividades agrícolas e pastoris no Município; da distribuição, a preço de custo, de mudas; de
assistir, com recursos próprios ou mediante convênio ou acordos com outras entidades públicas
e privadas, aos lavradores e pecuaristas do Município; difundir as modernas técnicas agrícolas
e pecuárias; praticar as demais atividades que objetivem o aumento de produção e da
produtividade agropecuária e industrial, participarem da elaboração de projetos de vila rural no
Município; cuidar das matas ciliares, zelar pela manutenção da fauna e flora municipal.
- P operacional, formulação e execução da política de agricultura e abastecimento do
Município;
- Apoio ao produtor rural para aumento da produção e produtividade agricola e de criação
de gado;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial;
- Promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de
distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município;
- Criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais,
objetivando a geração de emprego e renda;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação
de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
- Planejamento operacional, formulação e execução da política de preservação e
proteção ambiental do Município;
- Desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;
- Levantamento e cadastramento das áreas verdes;
- Fiscalização das reservas naturais urbanas;
- Combater permanentemente à poluição ambiental;
Fis. 25
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o - Combater as várias formas de poluição sonora e visual;
- Execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
- Administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer;
- Definir a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta,
reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros;
- Promover os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano;
- Promover a apreensão de animais soltos nas ruas.
6.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
6.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NET gp SNS GEAR Ei E 5
- Coordenar e supervisionar as ações de apoio comu
Social, o direito dos integrantes da terceira idade e idoso e o direito da pessoa com deficiência
no âmbito do Município;
- Executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa
às entidades e instituições sócio-comunitárias e as instâncias de gestão das políticas de
proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus
objetivos.
- Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à
população, através da formação de mão-de-obra e da integração empresa/escola.
- Promoção e desenvolvimento de programas habitacionais;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula
e frequência no ensino fundamental;
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Tomar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil;
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do
Fls. 26
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trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e proteção da
criança e do adolescente;
- Agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes, denunciando
os agressores às autoridades competentes;
- Planejar atividades de lazer e esportes às crianças e adolescentes, em sintonia com a
Secretaria respectiva;
- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município,
- Desempenhar outras atividades correlatas.
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Re
os serviços
EK
Êo órgão encarregado de promover lã população do
Município; promover o atendimento de necessitados que se dirigem ao setor em busca de
ajuda; coordenar e estabelecer relacionamentos administrativos com entidades e cooperativas
habitacionais nas inscrições e classificações de mutuários, objetivando a execução das
construções de casas populares e de mutirão; oferecer cursos profissionalizantes e
semiprofissionalizastes.
a
- Coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social, tais como a Assistência
Social, o direito da terceira idade e idoso e direito da pessoa com deficiência;
- Execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-
administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das
políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento
de seus objetivos;
- Coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à
população, através da formação de mão-de-obra e integração empresa/escola;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula
e frequência no ensino fundamental;
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Executar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil;
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do
trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e proteção da
criança e do adolescente;
- Fiscalizar e agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes,
denunciando os agressores às autoridades competentes,
- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
Fis. 27
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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7.1.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
En 7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
7.2.1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
E 7.3. DEPARTAMENTO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO
7.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
8. PROCURADORIA JURÍDICA
EA
- Firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas, para
cumprir os objetivos da área Técnica e Jurídica do Município, em consonância com a legislação
vigente;
- Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Procuradoria
Jurídica;
- Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e
regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento
jurídico nacional, em face da legislação em vigor;
- Solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de medidas
tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da pasta;
- Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas;
- Promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou
impedimentos, em assuntos atinentes a pasta;
- Autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em instituições que
promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de unidade administrativa;
- Participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da
Administração Pública Municipal;
- Representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, nacionais ou
internacionais, em assuntos atinentes à pasta;
- Realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o
relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Município, do Estado
e da União;
- Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da
Administração Indireta;
- Resolver Os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução
deste regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os atos necessários;
Fls. 28
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
ESA = E 7
E Es ÉS É em É E SER
E o órgão que tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação do
Poder Executivo do Município nos assuntos jurídicos e na defesa do interesse do Poder Público
Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Juizo, Instância ou
Tribunal, ativa e passivamente. Tem como competência analisar a legalidade de toda matéria
de alta indagação jurídica e legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da
administração municipal; cobrar judicialmente a divida ativa do Município ou de quaisquer
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; defender em juizo, ou fora dele, os
direitos e interesses do Município; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos,
decretos, contratos pareceres e outros documentos de natureza jurídica; assessorar
juridicamente as demais áreas da Prefeitura e responder consultas dessas áreas.
- Representação judicial e extrajudicial do Município:
- Exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder
Executivo;
- Promover a cobrança judicial da divida ativa do Município;
- Promover as demais atividades especificas definidas em leis e outras atividades
correlatas.
- Coordenar a representação social e política do Prefeito.
- assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativa com os munícipes, órgãos e
entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e organismos
estaduais e federais;
- Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;
- preparar e expedição da correspondência do Prefeito.
Compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativa, cabendo-lhe,
especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura
quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação da Prefeitura com os
munícipes, entidade e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos
órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; manter o Prefeito informado sobre o
UM
Fis. 29
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noticiário de interesse da Prefeitura; controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do
Prefeito; desempenhar as demais tarefas que lhe forem confiadas pelo Chefe do Executivo.
da E
- Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
- Transmissão e controle das ordens dele emanadas,
- Coordenação das ações dos demais órgãos da administração, as quais farão a
articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente.
ES
A fo
- Os objetivos, compe ência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do
Sistema de Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
e
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do
Sistema de Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
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- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do
Sistema de Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
Fls. 30
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ANEXO IV
“ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
DIRETORES DE DEPARTAMETO, CHEFES DE DIVISÃO,
PROCURADOR JURÍDICO, ACESSOR DE GABINETE,
ASSESSORES JURÍDICOS, ASSESSOR DE IMPRENSA E
CONTROLADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Cargo Atribuições
Secretário Municipal de Administração - Prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal,
coordenando as funções e desempenho dos demais órgãos,
objetivando a unificação de procedimentos administrativos
dentro das políticas públicas definidas para o Município,
através da articulação e a inter-relação entre todos as
Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública;
- Planejar, supervisionar e controlar as atividades
administrativas em geral;
- Assistência aos Secretários Municipais e Diretores de
Departamentos ou equivalente no desempenho de suas
atribuições e compromissos oficiais;
- Acompanhamento de despachos;
- Realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e
levantamentos de interesse do Município;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Pessoal - Propor políticas e normas sobre a administração de
pessoal;
- Organizar e coordenar programas de capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
- Coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos
representativos dos servidores municipais.
- Execução da política geral de recursos humanos,
L compreendendo a uniformização da concessão de
Fls. 31
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| benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da
avaliação de desempenho e a implementação da política
salarial;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Registros Funcionais | - Controlar as atividades relativas ao recrutamento,
e Folha de Pagamento capacitação, registro e controles funcionais, pagamento de
serviços, administração de planos de carreira, da política de
técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e
demais assuntos relativos aos serviços municipais;
- Realização de exames médicos pré-admissionais, para
ingresso na Administração Direta;
- Elaboração da folha de pagamento e controle dos atos
formal de pessoal;
- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos
da Administração Direta e Indireta;
- Serviços de assistência social aos servidores, de perícias
médicas, de higiene e de segurança de trabalho;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Material e | - Assessorar e orientar os órgãos da Administração Direta,
Patrimônio Indireta e Fundacional, em assuntos administrativos
referentes a material, arquivo e patrimônio;
- Administração, controle e manutenção do patrimônio
mobiliário e imobiliário do Município;
- Execução das atividades relativas ao tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e
imóveis pertencentes ao Município;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Almoxarifado - Execução de normas e controles à padronização,
aquisição, guarda, distribuição e controle do material
utilizado nos órgãos da Administração Municipal;
- Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação;
- Elaboração de normas e promoção das atividades relativas
ao recebimento, distribuição, controle do andamento,
triagem e arquivamento dos processos e documentos em
geral que tramitam pela Prefeitura;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Licitação - Planejar, supervisionar e controlar o preparo de licitação,
os processos licitatórios (Comissão de Licitação e
Pregoeiros) e as compras diretas;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
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competência.
—
Assessor Jurídico - prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares
dos órgãos que integram a estrutura administrativa do
Município de Moreira Sales a que estejam vinculados, nos
assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
- assistir a autoridade assessorada no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por ela
praticados, ou já efetivados;
- analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos,
acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da
Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados;
- elaborar estudos e preparar informações por solicitação
dos titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal
a que estejam vinculados;
- auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos
normativos;
- prestar orientação jurídica às comissões de licitação,
sindicância e processo administrativo disciplinar;
- auxiliar o titular do órgão da Administração Pública
Municipal a que estejam vinculados nas decisões de
recursos administrativos interpostos contra atos de
servidores vinculados àquele;
- outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Chefe da Divisão de Compras - Tomar as medidas necessárias à elaboração de
procedimentos licitatórios e compras diretas,
- Confeccionar e publicar os editais de licitação;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
k
Chefe da Divisão de Contratos - Gerenciar, confeccionar e manter o controle dos contratos
administrativos;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Serviços | - Executar, supervisionar e fiscalizar os serviços de
Gerais conservação, manutenção e limpeza do prédio e instalações
do Prédio da Prefeitura Municipal e demais imóveis
utilizados pela Administração Municipal;
- Administração dos meios de transporte interno da
Prefeitura, compreendendo operação, controle e
manutenção da frota de veiculos leves, a normatização do
controle, manutenção e uso da frota de máquinas,
equipamentos e veículos pesados;
- Controle e a fiscalização da frota locada;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Fls. 33
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-
Diretor do Departamento de | - Promover a descentralização administrativa de Moreira
Descentralização Administrativa Sales a ser executada através da administração local no
Distrito de Paraná do Oeste;
- Atuar na área da respectiva jurisdição no sentido de buscar
soluções junto ao Prefeito para problemas inerentes ao
Distrito,
- Representar os habitantes dos Distritos junto à
Administração Municipal;
- Levar ao Prefeito as reivindicações da população dos
Distritos, quanto as necessidades da área de educação e
saúde;
- Apresentar ao órgão responsável pela conservação das
estradas rurais as necessidades de reparos nas vias de
acesso aos Distritos;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Indústria, | - Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as
Comércio e Turismo atividades relativas ao fomento das atividades industrial,
comercial, de serviços e turísticas no Município;
- Estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas ligadas
ao serviço de turismo, através de orientação para obtenção
de financiamentos, visando o crescimento e progresso do
Município, bem como a recuperação e conservação de
pontos turísticos existentes;
- Organizar, desenvolver e executar campanhas e
intercâmbios com órgãos afins, visando o implemento do
turismo no Município;
- Efetuar outras atividades afins no ambito de sua
competência.
Chefe da Divisão do Crédito Social - Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o
desenvolvimento de parcerias para a realização de práticas
economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e
socialmente justas, nas atividades agropecuárias;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Informática - Assessorar e orientar os órgãos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, em assuntos referentes à
informatização de suas atividades,
- Execução de normas de controle e padronização das
atividades inerentes à informatização nos órgãos da
Administração Municipal,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Fls. 34
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2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Cargo Atribuições
Secretário Municipal de Finanças - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e
ações do Planejamento Estratégico de Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento continuo dos servidores da
área;
- Gestão da legislação tributária e financeira do Município;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Contabilidade | - Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o
Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução;
- Assessoramento às unidades do Município em assuntos
de finanças;
- Elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços,
bem como a publicação dos informativos financeiros
determinados pela Constituição Federal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Empenho - Efetuar os procedimentos necessários para a elaboração
de empenhos relativos à despesas da Administração
Municipal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Contabilidade - Executar as atividades de contabilidade e finanças e as
atribuições fiscais e tributárias,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
+
Chefe da Divisão de Planejamento - Planejamento operacional e a execução da política
econômica, tributária e financeira do Município;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Tesouraria - Guarda e movimentação de valores;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Pagamentos, Controle | - Efetuar os procedimentos necessários para a liquidação e
e Conciliações pagamento das despesas da Administração Municipal;
Fis. 35
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- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Tributação
- Inscrição, cadastramento e orientação dos contribuintes;
- Lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao Município;
- Inscrição da divida ativa;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Cadastro e Protocolo
- Receber, conferir e controlar a entrada de ofícios,
requerimentos, ou qualquer outro documento endereçado
ao Município;
- Efetuar ouíras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Fiscalização
1
- Supervisionar os investimentos públicos;
- Contratar auditoria externa, quando necessário, para
análise das contas Municipais e outras atividades
correlatas,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Cargo
Atribuições
Secretário Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e
ações do Planejamento Estratégico de' Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da
área;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do
Municipal
Departamento Rodoviário
- Planejar e supervisionar a implantação de todas as
atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de
trânsito, bem como dos terminais rodoviários e do aeroporto
municipal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Trânsito e Transporte
- Executar o plano de circulação de veículos e pedestres na
.
Fis. 36
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Coletivo área urbana do Município;
- Executar, implantar ou modificar o sistema viário do
Município;
- Coordenar e implantar o sistema de sinalização do
Município;
- Elaborar a política de controle e localização dos postos de
estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de
passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de
mercadorias no âmbito do Município;
- Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo
municipal;
- Coordenar a política de controle do estacionamento pago
nas vias públicas centrais da cidade;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Conservação de | - Executar serviços de conservação de ruas, estradas e
Estradas próprios municipais;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Obras - Construir e recuperar prédios públicos da Administração
Municipal;
- Executar, diretamente ou por terceiros, as obras públicas
municipais de infraestrutura urbana, de urbanização de
espaços públicos, de contenção de encostas, e de
construção e ampliação de equipamentos públicos
- Coordenar e executar, diretamente ou por terceiros, obras
de pavimentação de vias e calçadas, galerias, obras de
arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e
rurais;
- Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da
Prefeitura;
- Expedir Alvarás de Licença, visando à construção bem
como demolição, procedendo à devida vistoria nas
construções para a expedição de Habite-se no final da obra.
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Projetos e Engenharia | - Analisar, corrigir e aprovar os projetos de reformas e
construções da cidade, com vistas ao cumprimento do
Código de Obras e Lei de Zoneamento;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
a!
Diretor do Departamento de Serviços | - Coordenação das equipes nas atividades de manutenção
Urbanos de iluminação e segurança pública.
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
Fls. 37
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competência.
Chefe da Divisão de iluminação Pública - Efetuar a manutenção da iluminação pública municipal em
geral, ou seja, em praças, canchas esportivas, campos de
futebol, postes e qualquer outro local que se fizer
necessário;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Segurança Geral - Analisar e tomar medidas necessárias à segurança
pública;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Cargo Atribuições
Secretário Municipal de Educação, Esporte | - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e
e Cultura ações do Planejamento Estratégico de Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento continuo dos servidores da
área;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Educação - Planejar, orientar e supervisionar a execução das
atividades relativas ao ensino;
- Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Ensino Infantil - Implementar as diretrizes educacionais relativas à
modalidade da Educação Infantil,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
É
Chefe da Divisão de Ensino Fundamental - Implementar as diretrizes educacionais relativas à
modalidade da Educação Fundamental;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Educação Especial - Implementar as diretrizes educacionais relativas .à
Sm
Fis. 38 Ss
MUNICÍPIO
EST.
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Chefe da Divisão de Auxílio ao Educando
modalidade da Educação Especial;
- Implementar a política de Atendimento Educacional
Especializado a alunos com deficiência, Transtornos
Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades e
Superdotação no Município;
- Propor uma política de formação continuada para
profissionais da educação básica e suas modalidades sobre
a educação inclusiva;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
- Acompanhar a frequência dos educandos;
- Incentivar a frequência e permanência dos educandos,
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de
Nutricional
Apoio
- Atender as necessidades dos estabelecimentos de ensino
no que diz respeito a Boas Práticas de manipulação e
higiene de alimentos contribuindo com projetos para
desenvolvimento nutricional e pedagógico nas unidades
educacionais;
- Acompanhar e elaborar cardápios feitos por nutricionistas
com vistas a atender as necessidades dos
estabelecimentos de ensino;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Merenda Escolar
- Tomas as medidas necessárias para a distribuição dos
gêneros alimentícios para os estabelecimentos de ensino;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor
Amador
do Departamento de Esporte
- Coordenação das atividades desportivas no Município, em
todas as suas modalidades;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Recreação e Lazer
- Incentivar a participação da comunidade na prática de
esportes e atividades para o desenvolvimento corporal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Esportes Coletivos e
Individuais
- Organizar e coordenar tomeios municipais, com a
participação de escolas, clubes de serviço e demais órgãos
da comunidade;
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e
região para apoio financeiro aos atletas, bem como apoio
logístico ao desenvolvimento do esporte amador no
Municipio;
Fis. 39
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- Apoiar a participação dos atletas da cidade em
competições regionais, estaduais e nacionais e
acompanhar a delegação;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Cultura - Formular a política cultural do Município;
- Identificar fontes de financiamento, bem como promover
intercâmbio e captação de recursos visando ao
cumprimento de sua finalidade;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Promoção e Eventos - Fomentar as atividades culturais junto à comunidade,
auxiliando-a e proporcionando-lhe condições para o
exercício da mesma;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Cargo Atribuições
Secretário Municipal de Saúde - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e
. ações do Planejamento Estratégico de Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da
área;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Assistência | - Planejar a política de assistência médica e hospitalar do
Médica e Hospitalar Município, nos aspectos de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
- Coordenar e fiscalizar a prestação de assistência nas
áreas médicas e odontológicas à população, mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a
redução, prevenção e eliminação do risco de doença;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Apoio à Assistência | - Executar a política de assistência médica e hospitalar do
Médica e Ambulatorial Município, nos aspectos de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
Fls. 40
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- Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando
a preservação da saúde da população;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Saúde - Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Estadual de
Saúde;
- Efetuar outras atividades afins mo âmbito de sua
| competência.
Chefe da Divisão de Enfermagem - Elaborar rotinas de trabalho, tanto na área ambulatorial
quanto na hospitalar;
- Confeccionar escala de trabalho obedecendo critérios pré-
estabelecidos,
- Estabelecer normas e rotinas adequadas para atividades
em campanhas de caráter rotineiro ou não, conforme
programação nacional, estadual e municipal;
- Elaborar e analisar relatório mensal das atividades da
Divisão encaminhando-o ao Diretor de seu Departamento;
- Promover supervisão técnica dos profissionais de
enfermagem sistematicamente e periodicamente;
- Realizar e acompanhar o processo de aquisição de
materiais e equipamentos inerentes a esta divisão,
- Promover e realizar o planejamento e organização das
atividades dos profissionais de enfermagem no âmbito
municipal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Serviços | - Planejar a política sanitária, nos aspectos de promoção,
Sanitários e Epidemiologia prevenção e recuperação da saúde;
- Efetuar outras atividades afins mo âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária e | - Executar a política sanitária, nos aspecios de promoção,
Epidemiológica prevenção e recuperação da saúde;
- Promover a fiscalização médico-sanitária,
- Promover a formação da consciência sanitária na criança
e no adolescente;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
+
Chefe da Divisão de Controle de Endemias | - Promover pesquisas larvárias em armadilhas, pontos
estratégicos e demais imóveis, para levantamento de
índices de infestação e descobrimento de focos;
- Promover a eliminação de criadouros tendo como método
de primeira escolha o controle mecânico (remoção,
Fls. 41
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destruição, vedação, etc.);
- Promover tratamento focal e perifocal como medida
complementar do controle mecânico, manuseando e
utilizando inseticidas, conforme orientação técnica;
- Promover trabalho educativo de forma sistemática junto
ao morador e em reuniões comunitárias, de modo a obter
consensos acerca de práticas preventivas a serem
adotadas;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
[—— >>> > > > >> 11 +
Diretor do Departamento de Farmácia | - Executar, orientar e acompanhar tarefas do Município
Básica inerentes à área de farmácia;
- Avaliação farmacêutica de receituários;
- Guarda e conservação de medicamentos, drogas e
matérias-primas;
- Organização e atualização dos controles de produtos
farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro
permanente do estoque de substâncias e medicamentos,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
t—
Chefe da Divisão de Controle da Saúde - Promover, em articulação com a Secretaria da
Administração, a inspeção de saúde dos servidores, para
efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e doutros fins
legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e
medicina do trabalho, destinadas aos servidores
municipais;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Farmácia | - Coordenar, planejar e avaliar normas técnicas e
Básica Nutrição administrativas da unidade de alimentação e nutrição e
serviços de alimentação e dietética, aos pacientes e
servidores municipais;
- Estabelecer e implantar procedimentos operacionais
padronizados e métodos de controle de qualidade de
alimentos, de acordo com a legislação vigente;
- Estabelecer e coordenar a elaboração e a execução de
protocolos técnicos, para definir diagnóstico nutricional com
base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e
dietéticos;
- Elaborar e avaliar os cardápios, adequando-os ao perfil
dos pacientes e servidores;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Fls. 42
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6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Cargo Atribuições
Secretário Municipal de Agropecuária e | - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações
Meio Ambiente do Planejamento Estratégico de Governo que estejam
relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos servidores da
área;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Agropecuária - Planejamento operacional, formulação e execução da
política de agricultura e abastecimento do Município;
- A coordenação e desenvolvimento de projetos e
programas direcionados ao aumento de produção e
melhorias na produtividade do setor agropecuário do
Municipio;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de
necessidades de recuperação de estradas municipais para
facilidade de escoamento da safra;
- Incentivar a instalação de empresas do setor
agroindustrial, .
- Efetuar outras atividades afins no ambito de sua
competência.
E
Chefe da Divisão de agropecuária - Organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades
agropecuárias e de abastecimento;
- À orientação e o assessoramento para a implementação
de açudes, irrigação, drenagem, sistematização de áreas e
demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
- Coordenar as atividades relativas à orientação da
produção primária e do abastecimento público;
- À promoção e o controle de defesa sanitária animal,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Meio Ambiente | - O planejamento, organização, articulação, coordenação,
integração, execução e avaliação das políticas públicas
relativas à área de meio ambiente, no âmbito do Município;
- À promoção de medidas de proteção ao meio ambiente e
de combate à poluição ambiental, ao desmatamento e a
qualquer forma de agressão à natureza;
- O registro, acompanhamento e fiscalização das
concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais do Município em colaboração
Fls. 43
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com a União e o Estado;
- A fiscalização da execução de aterros sanitários;
- Promover a educação ambiental formal e não-formal, a fim
de conscientizar a população acerca da importância do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, coordenando as
ações desenvolvidas pela administração pública direta,
autarquias, fundações e economias mistas,
- O licenciamento das atividades potencialmente poluidoras
ou utilizadoras de recursos naturais, consideradas de
impacto local;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Matas Ciliares, Flora e | - A promoção de medidas de preservação da flora e da
Fauna fauna;
- Promover a execução dos serviços relativos ao
ajardinamento e arborização de parques, jardins e
logradouros públicos;
- O planejamento, implementação e zelo pela conservação
e manutenção de parques, áreas de preservação ecológica
e reservas biológicas municipais;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Reciclagem de Lixo - À fiscalização das questões ligadas ao meio ambiente,
operacionalizando meios para a sua preservação, nos
aspectos relacionados com a reciclagem ou industrialização
do lixo urbano;
- Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem
como a reciclagem e compostagem do lixo urbano;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atribuições
Secretário Municipal de Assistência Social | - Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e
ações do Planejamento Estratégico de Governo que
estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento continuo dos servidores da
área;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
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competência.
Diretor do Departamento de Administrativo
— —
- Coordenar e supervisionar as ações de apoio comunitário
tendo em vista a Assistência Social, o direito dos
integrantes da terceira idade e idoso e o direito da pessoa
com deficiência no âmbito do Município;
- Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento
de emprego e renda à população, através da formação de
mão-de-obra e da integração empresa/escola.;
- Emissão de relatórios de acompanhamento e avaliação de
planos, programas e projetos,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
+
Chefe da Divisão de Habitação - Coordenar a elaboração e a implementação da política
habitacional Municipal;
- Promoção e desenvolvimento de programas habitacionais;
- Planejar e fiscalizar a execução de conjuntos
habitacionais de interesse social;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Auxilio àa|- Auxiliar os munícipes quanto à obtenção de
Documentação documentação pessoal;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
tn
Diretor do Departamento de Ação Social
- Executar ações de desenvolvimento social, prestando
assessoria técnico-administrativa às entidades e
instituições sócio-comunitárias e as instâncias de gestão
das políticas de proteção social, os conselhos, no que se
refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos;
Supervisionar e assessorar orientações sociais a
indivíduos, grupos e população em geral;
- Assessorar e orientar indivíduos e grupos de. diferentes
segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de
fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus
direitos;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Chefe da Divisão de Planejamento Familiar
+
- Proteger a família e seus membros contra qualquer forma
ou espécie de violência ou discriminação, denunciando os
casos de abusos às autoridades competentes, realizando
acompanhamento e os devidos encaminhamentos;
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Diretor do Departamento de Apoio à
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto
Fls. 45
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Criança e ao Adolescente
da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto
à obrigatoriedade da matrícula e frequência no ensino
fundamental,
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das
crianças em creches e pré-escolas;
- Tomar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos
órgãos competentes sobre a existência de trabalho infantil,
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de
apoio à erradicação do trabalho infantil, bem como outros
programas que visem ao desenvolvimento e proteção da
criança e do adolescente;
- Agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e
adolescentes, denunciando os agressores às autoridades
competentes;
- Planejar atividades de lazer e esportes às crianças e
adolescentes, em sintonia com a Secretaria respectiva;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
—
Diretor do Departamento de Apoio ao Idoso | - Interagir e articular com órgãos da administração
municipal e da sociedade para incluir nas suas políticas e
ações a promoção dos direitos do idoso e de sua
integração à vida comunitária;
- Coordenar e organizar grupos de idosos;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Sociais
Sociais;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
+ +
Diretor do Departamento de Programas | - Planejar, organizar e administrar benefícios e Programas
8. PROCURADORIA JURÍDICA
Cargo
Atribuições
Procurador Geral
- Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade
do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente,
sugerir e recomendar providências para resguardar os
interesses e dar segurança aos atos e decisões da
Administração;
- Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais
Fls. 46
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de interesse da municipalidade, tomando as providências
necessárias para bem curar os interesses da Administração;
- Postular em juizo em nome da Administração, com a
propositura de ações e apresentação de contestação;
avaliar provas documentais e orais, realizar audiências
trabalhistas, cíveis e criminais. O acompanhamento jurídico
dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias
e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora,
assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
- Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de
interesse do ente municipal e, em âmbito extrajudicial,
mediar questões, assessorar negociações e, quando
necessário, propor defesas e recursos aos órgãos
competentes;
- Acompanhar processos administrativos externos em
tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público
Estadual e Secretarias de Estado quando haja interesse da
Administração municipal;
- Acompanhamento em processos administrativos
instaurados pela Câmara Legislativa Municipal quando haja
interesse da Administração;
- Atuar e acompanhar em defesa do Município todos os
processos administrativos em tramitação no Ministério
Público da União em que a Administração for parte
interessada;
- Atuar e acompanhar em defesa do Município todos os
processos administrativos em tramitação no Ministério da
Fazenda, principalmente no que se refere a parcelamentos,
multas e demais pendências financeiras de interesse da
Administração;
- Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando
os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança
jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas
entre o ente público e terceiros;
- Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo
com o escopo de manter as atividades da Administração
afinadas com os princípios que regem a Administração
Pública — principio da legalidade; da publicidade; da
impessoalidade; da moralidade e da eficiência;
- Acompanhar e participar efetivamente de todos os
procedimentos licitatórios; elaborar modelos de contratos
administrativos;
- Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente
quando relacionados com a possibilidade de contratação
direta, contratos administrativos em andamento,
requerimentos de funcionários, entre outros;
- Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos
relevantes;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
tu A
Fls. 47
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Chefe da Divisão de Atendimento Jurídico | - Promover o atendimento primário de munícipes ou outros
servidores quanto aos assuntos relativos à pasta;
- Auxiliar o procurador jurídico no exercício de suas tarefas,
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
9, ACESSORIA DE GABINETE
Cargo Atribuições
Assessor de Gabinete - Coordenar a representação social é política do Prefeito;
- Assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativa
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas,
associações de classe, Legislativo Municipal e organismos
estaduais e federais;
- Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do
Prefeito;
- Preparar e expedição da correspondência do Prefeito;
- Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado
ao Prefeito;
- Transmissão e controle das ordens dele emanadas;
- Coordenação das ações dos demais órgãos da
administração, as quais farão a articulação entre as áreas
afins e a comunidade, no que lhe é pertinente;
- Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Assessor Jurídico - prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares
dos órgãos que integram a estrutura administrativa do
Município de Moreira Sales a que estejam vinculados, nos
assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
- assistir a autoridade assessorada no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem por ela
praticados, ou já efetivados;
- analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos,
acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da
Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados;
- elaborar estudos e preparar informações por solicitação
dos titulares dos órgãos da Administração Pública Municipal
a que estejam vinculados;
- auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos
Fis. 48
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normativos;
- prestar orientação jurídica às comissões de licitação,
sindicância e processo administrativo disciplinar;
- auxiliar o titular do órgão da Administração Pública
Municipal a que estejam vinculados nas decisões de
recursos administrativos interpostos contra atos de
servidores vinculados àquele;
- outras atribuições que lhes sejam correlatas.
Assessor de Comunicação - Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as
atividades relacionadas com assessoria de comunicação da
Administração Pública Municipal;
- Promover a intermediação entre a Administração Pública
Municipal e os veículos de comunicação;
- Coordenar eventos relativos a atividades da Administração
Pública Municipal;
- Acompanhar reuniões realizadas pela Administração
Pública Municipal, quando necessário;
- Elaborar roteiros, vídeos e textos a serem encaminhados
aos meios de comunicação acerca de atividades da
Administração Pública Municipal;
- Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de
canais de comunicação visando a divulgação dos trabalhos
da Administração Pública Municipal;
- Coordenar a atualização do “site” oficial do Município de
Moreira Sales, no tocante à comunicação entre a
Administração Pública Municipal e a população do
Município;
- outras atribuições que lhes sejam correlatas.
10. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Cargo Atribuições
Controlador do Sistema de Controle | - Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre
Interno outros, do Controlador do Sistema de Controle Interno são
os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
Fls. 49

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