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norma nº 37/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaAutoriza Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmmsQvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2018
Data: 23 de março de 2018
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual nos
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo de
Moreira Sales, no percentual de 2,06% (dois vírgula zero
seis por cento), correspondente ao índice de inflação
apurado no período de Janeiro a dezembro de 2017, com
base no INPC/IBGE, a partir do dia 1º (primeiro) de
Janeiro de 2018.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual e
reajuste de que trata esta lei, os servidores ocupantes
de Cargos em Comissão.
Art. 3º. Fica de igual modo, concedido aos vereadores a
mesma recomposição financeira de que trata o art. 1º.
Art. 4º As tabelas salariais atualmente em vigor serão
atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
Art. 5º, A revisão e reajuste de que trata esta lei serão
estendidos aos servidores inativos e pensionistas da
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(G)visaonet.com.br
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em
vigor pertinente a matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da
Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de
2018.
Moreira Sales, 23 de março de 2018.

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