| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2018 |
| Date | 2018-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar acordo de Cooperação com a Associação dos acadêmicos de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br LEI Nº 687/2018 Data: 12 de março de 2018 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Acordo de Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 07.919.013/0001-08, com sede na Rua Maria Ferreira da Cruz, nº 550, Sala 3, Centro, CEP 87.370-000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subsidiar o transporte diário de estudantes, residentes no Município de Moreira Sales, regularmente matriculados em cursos de nível superior ou técnico ministrados em municípios vizinhos. Art. 2º. A celebração do Acordo de Cooperação fica condicionada aos exatos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br Art. 3º. O Acordo de Cooperação previsto na presente Lei não implica na transferência de recursos financeiros do ente público para a entidade privada. Art. 4º. Para a consecução da finalidade almejada pelo Acordo de Cooperação previsto na presente Lei, a Associação dos Acadêmicos de Moreira Sales pagará mensalmente aos cofres municipais, entre os meses de março e dezembro de 2018, o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a título de restituição de despesas (combustível, manutenção dos veículos, etc.) decorrentes do transporte em questão. Art. 5º. Serão transportados exclusivamente estudantes que estejam comprovadamente e regularmente matriculados e frequentando curso de nível superior ou técnico. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal efetuará a contratação de seguro para os veículos utilizados no transporte previsto nesta Lei, abrangendo cobertura quanto a morte, invalidez, danos materiais, morais e corporais, dos passageiros dos veículos e de terceiros. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 05.01.1212200181.175000.44.90.52.52.00, 05.01.1212200182.038000.33.90.30.01.03, e 05.01.1212200182.034000.33.90.39.19.99. Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei não serão incluídas na composição do índice mínimo de aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas em educação, estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal. Art. 9º. Para a execução do objeto da presente Lei não serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO. Fis. 3