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norma nº 687/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar acordo de Cooperação com a Associação dos acadêmicos de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(G)visaonet.com.br
LEI Nº 687/2018
Data: 12 de março de 2018
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Acordo de
Cooperação com a ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Acordo de Cooperação com a
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MOREIRA SALES, Associação
Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou
econômicos, inscrita no CNPJ nº 07.919.013/0001-08, com
sede na Rua Maria Ferreira da Cruz, nº 550, Sala 3,
Centro, CEP 87.370-000 - Moreira Sales, Estado do Paraná,
para subsidiar o transporte diário de estudantes,
residentes no Município de Moreira Sales, regularmente
matriculados em cursos de nível superior ou técnico
ministrados em municípios vizinhos.
Art. 2º. A celebração do Acordo de Cooperação fica
condicionada aos exatos termos do Plano de Trabalho anexo
à presente Lei.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(G)visaonet.com.br
Art. 3º. O Acordo de Cooperação previsto na presente
Lei não implica na transferência de recursos financeiros
do ente público para a entidade privada.
Art. 4º. Para a consecução da finalidade almejada
pelo Acordo de Cooperação previsto na presente Lei, a
Associação dos Acadêmicos de Moreira Sales pagará
mensalmente aos cofres municipais, entre os meses de
março e dezembro de 2018, o valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais), a título de restituição de despesas
(combustível, manutenção dos veículos, etc.) decorrentes
do transporte em questão.
Art. 5º. Serão transportados exclusivamente
estudantes que estejam comprovadamente e regularmente
matriculados e frequentando curso de nível superior ou
técnico.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal efetuará a
contratação de seguro para os veículos utilizados no
transporte previsto nesta Lei, abrangendo cobertura
quanto a morte, invalidez, danos materiais, morais e
corporais, dos passageiros dos veículos e de terceiros.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias
05.01.1212200181.175000.44.90.52.52.00,
05.01.1212200182.038000.33.90.30.01.03, e
05.01.1212200182.034000.33.90.39.19.99.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei não serão
incluídas na composição do índice mínimo de aplicação de
25% (vinte e cinco por cento) das receitas em educação,
estipulado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 9º. Para a execução do objeto da presente Lei
não serão utilizados recursos provenientes do FUNDEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 11. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Fis. 3

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