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norma nº 689/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaDispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 689/2018
Data: 23 de março de 2018
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de
Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no
Município de Moreira Sales, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de
fiscalização sanitária, no Município de Moreira Sales,
para a industrialização, [o) beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal; dispõe
sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras
providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei
Federal nº 9.712/1998 e aos Decretos Federais nº
5.741/2006, 7.216/2010 e 8.471/2015, que constituíram e
regulamentaram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada,
pode ser executada de forma permanente ou periódica.
S 1º. A inspeção deve ser executada obrigatoriamente
de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate
das diferentes espécies animais.
I - entende-se por espécies animais de abate, os
animais domésticos de produção, silvestres e exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva
legal e de manejo sustentável.
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ESTADO DO PARANÁ
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S 2º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta
Lei a inspeção será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão
a frequência de execução de inspeção estabelecida em
normas complementares expedidas por autoridade competente
do Município de Moreira Sales, em especial da Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, considerando o
risco dos diferentes produtos e processos produtivos
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada
estabelecimento, em função da implementação dos programas
de autocontrole.
S 3º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais,
matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados,
de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de
matérias-primas de origem animal, em caráter complementar
e com a parceria da defesa sanitária animal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na
matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial.
S 4º. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de
Moreira Sales a responsabilidade das atividades de
inspeção sanitária.
Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente
regulamento são:
I - Promover a preservação da saúde humana e do meio
ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo
para a instalação e legalização da agroindústria rural de
pequeno porte;
II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária
dos produtos finais;
III -— Promover o processo educativo permanente e
continuado para todos os atores da cadeia produtiva,
estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a
máxima participação de gover da sociedade civil, de
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agroindústrias, dos consumidores e das comunidades
técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente do Município de Moreira Sales será
responsável pela inspeção sanitária, e poderá estabelecer
parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do
Paraná e a União; poderá participar de consórcio de
municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades
e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em
conjunto com outros municípios; bem como poderá solicitar
a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao SUASA, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em
todo o território nacional, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao
controle sanitário dos produtos de origem animal após a
etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade da Secretaria
Municipal Saúde do Município de Moreira Sales, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em
conformidade ao estabelecido na Lei no 8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização
sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se
superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos
serviços.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará
as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria
rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento
de propriedade de agricultores familiares, de forma
individual ou coletiva, localizada no meio rural, com
área útil construída não superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao
processamento de produtos de origem animal, dispondo de
instalações para abate e/ou industrialização de animais
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produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados,
conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado
e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus
derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de
pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos
animais) - aqueles destinado ao abate e industrialização
de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas
de carnes por mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de
médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais
(bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
médios e grandes animais de importância econômica, com
produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
c) Fábrica de produtos cárneos -— aqueles destinados
à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos
em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima
de 5 toneladas de carnes por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de
pescado -— enquadram-se os estabelecimentos destinados ao
abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de
peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos — destinado à recepção e
acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000
dúzias/mês.
£) Unidade de extração e beneficiamento do produtos
das abelhas - destinado à recepção e industrialização de
produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas
por ano.
g) estabelecimentos industrial de leite e derivados:
enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de
industrialização de leite e derivados previstos no
presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização,
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industrialização, processamento e elaboração de queijo,
iogurte e outros derivados de leite, com processamento
máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º. Será constituído um Conselho de Inspeção
Sanitária com a participação de representantes da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Moreira
Sales, dos agricultores e dos consumidores, para
aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas,
portarias e outros.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações
sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de
fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Moreira
Sales a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária
deste Município.
Artigo 9º. Para obter o registro no serviço de
inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido
instruído pelos seguintes documentos:
I -— requerimento simples dirigido ac responsável
pelo serviço de inspeção municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado
de acordo com instruções baixadas pela Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente do Município de
Moreira Sales;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão
Ambiental competente, ou estar de acordo com a Resolução
do CONAMA nº 385/2006;
IV - Documento da autoridade municipal e órgão de
saúde pública competentes que não se opõem à instalação
do estabelecimento;
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v - apresentação da inscrição estadual, contrato
social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou CPF do produtor
para empreendimentos individuais, sendo que esses
documentos serão dispensados quando apresentarem
documentação que comprove legalização fiscal e tributária
dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica
a qual estejam vinculados;
vI - planta baixa ou croquis das instalações, com
layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e
sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos;
VII — memorial descritivo simplificado dos
procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de
abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas
características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais;
S 1º. Os estabelecimentos que se enquadram na
Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de
apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar
somente a Licença Ambiental Única.
S 2º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno
porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a
serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos
dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
S 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já
edificado, será realizada uma inspeção prévia das
dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e
situação em relação ao terreno.
Art. 10º. O estabelecimento poderá trabalhar com
mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever
os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e,
no caso de empregar a mesma linha de processamento,
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deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a
outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal
pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações
destinados à fabricação de produtos de origem animal,
para o preparo de produtos industrializados que, em sua
composição principal, não haja produtos de origem animal,
mas estes produtos não podem constar impressos ou
gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade
do órgão competente.
Art. 11. A embalagem de produtos de origem animal
deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do
consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes
de forma bem visível, contendo informações previstas no
caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de
sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos,
os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de
sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 14. Serão editadas normas específicas para
venda direta de produtos em pequenas quantidades,
conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 15. Os recursos financeiros necessários à
implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção
Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
constantes no Orçamento do Município de Moreira Sales.
Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem
na execução da presente Lei, bem como a sua
regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e
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decretos baixados por autoridade competente do Município
de Moreira Sales, em especial da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente, após debate junto ao
Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário
a esta Lei, inclusive a Lei Municipal nº 103, de 30 de
agosto de 2000.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no
que for necessário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZOITO.
Fis. 8

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