| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal 405, de 02 de fevereiro de 2009, para fins de criar e extinguir vagas no quadro de servidores públicos do Magistério do Município de Moreira Sales, bem como sobre a alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2005, para fins de criar servidores públicos do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales. pr.gov.br E-mail: pmms(Qivisaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017 DATA: 29 de setembro de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Municipal nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, para fins de criar e extinguir vagas no quadro de servidores públicos do magistério do Município de Moreira Sales; bem como sobre a alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2005, para fins de criar e extinguir vagas no quadro de servidores públicos do Município de Moreira Sales; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam extintas do Anexo II - Quadro de Cargos e Vagas, da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, 13 (treze) vagas do cargo de Professor, com carga horária semana de 20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 97 (noventa e sete) vagas. Art. 2º. Ficam criadas as seguintes quantidades de vagas constantes do Anexo II - Quadro de Cargos e Vagas, da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009: I - 05 (cinco) vagas do cargo de Professor de Educação Infantil, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 40 (quarenta) vagas; e II - 02 (duas) vagas do cargo de Professor de Educação Física, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 10 (dez) vagas. Art. 3º. Fica extinto da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, o cargo de Monitor de Creche, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atualmente com previsão de 10 (dez) vagas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales. pr.gov.br E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br Art. 4º. Ficam criadas as seguintes quantidades de vagas constantes do Anexo IV - Relação dos Cargos, da Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005: I - 05 (cinco) vagas do cargo de Agente de Serviços de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o qual passará a contar com 47 (quarenta e sete) vagas; II - 03 (três) vagas do cargo de Agente Eletricista, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o qual passará a contar com 05 (cinco) vagas; III —- 03 (três) vagas do cargo de Agente Universitário - Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, o qual passará a contar com 06 (seis) vagas; IV o - 02 (duas) vagas do cargo de Agente Universitário - Enfermeiro, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o qual passará a contar com 08 (oito) vagas; v - 02 (duas) vagas do cargo de Agente Universitário - Farmacêutico Bioquímico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 08 (oito) vagas; e VI - 02 (duas) vagas do cargo de Agente Universitário - Psicólogo, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 05 (cinco) vagas. Art. 5º. Ficam extintos da Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005 os seguintes cargos: 1 - Agente Universitário - Bibliotecário, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atualmente com previsão de 01 (uma) vaga; e II - Agente Universitário - Técnico em Desportos, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atualmente com previsão de 01 (uma) vaga Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 . CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: prms(visaonet.com.br EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.