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norma nº 30/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei Municipal 405, de 02 de fevereiro de 2009, para fins de criar e extinguir vagas no quadro de servidores públicos do Magistério do Município de Moreira Sales, bem como sobre a alteração do anexo IV da Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2005, para fins de criar servidores públicos do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales. pr.gov.br
E-mail: pmms(Qivisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2017
DATA: 29 de setembro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do
anexo II da Lei Municipal nº 405, de
02 de fevereiro de 2009, para fins
de criar e extinguir vagas no quadro
de servidores públicos do magistério
do Município de Moreira Sales; bem
como sobre a alteração do anexo IV
da Lei Municipal nº 273, de 12 de
dezembro de 2005, para fins de criar
e extinguir vagas no quadro de
servidores públicos do Município de
Moreira Sales; e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam extintas do Anexo II - Quadro de
Cargos e Vagas, da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de
2009, 13 (treze) vagas do cargo de Professor, com carga
horária semana de 20 (vinte) horas, o qual passará a
contar com 97 (noventa e sete) vagas.
Art. 2º. Ficam criadas as seguintes quantidades de
vagas constantes do Anexo II - Quadro de Cargos e Vagas,
da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009:
I - 05 (cinco) vagas do cargo de Professor de
Educação Infantil, com carga horária semanal de 20
(vinte) horas, o qual passará a contar com 40 (quarenta)
vagas; e
II - 02 (duas) vagas do cargo de Professor de
Educação Física, com carga horária semanal de 20 (vinte)
horas, o qual passará a contar com 10 (dez) vagas.
Art. 3º. Fica extinto da Lei nº 405, de 02 de
fevereiro de 2009, o cargo de Monitor de Creche, com
carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, atualmente
com previsão de 10 (dez) vagas.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales. pr.gov.br
E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br
Art. 4º. Ficam criadas as seguintes quantidades de
vagas constantes do Anexo IV - Relação dos Cargos, da Lei
nº 273, de 12 de dezembro de 2005:
I - 05 (cinco) vagas do cargo de Agente de Serviços
de Saúde, com carga horária semanal de 40 (quarenta)
horas, o qual passará a contar com 47 (quarenta e sete)
vagas;
II - 03 (três) vagas do cargo de Agente Eletricista,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o qual
passará a contar com 05 (cinco) vagas;
III —- 03 (três) vagas do cargo de Agente
Universitário - Assistente Social, com carga horária
semanal de 30 (trinta) horas, o qual passará a contar com
06 (seis) vagas;
IV o - 02 (duas) vagas do cargo de Agente
Universitário - Enfermeiro, com carga horária semanal de
40 (quarenta) horas, o qual passará a contar com 08
(oito) vagas;
v - 02 (duas) vagas do cargo de Agente Universitário
- Farmacêutico Bioquímico, com carga horária semanal de
20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 08 (oito)
vagas; e
VI - 02 (duas) vagas do cargo de Agente
Universitário - Psicólogo, com carga horária semanal de
20 (vinte) horas, o qual passará a contar com 05 (cinco)
vagas.
Art. 5º. Ficam extintos da Lei nº 273, de 12 de
dezembro de 2005 os seguintes cargos:
1 - Agente Universitário - Bibliotecário, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, atualmente com
previsão de 01 (uma) vaga; e
II - Agente Universitário - Técnico em Desportos,
com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas,
atualmente com previsão de 01 (uma) vaga
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 .
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prms(visaonet.com.br
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE.

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