| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2018 |
| Date | 2018-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e à adotante concedida à servidora pública do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
| native_id | 676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 690/2018 Data: 23 de março de 2018 EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e à adotante concedida à servidora pública do Município de Moreira Sales, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença à gestante prevista no art. 163 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005. S 1º. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será garantida à servidora pública municipal que requerer o benefício até trinta dias antes do término da licença à gestante prevista no art. 163 da Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005. S 2º. A prorrogação de que trata o caput deste artigo se iniciará imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais. Art. 2º. O benefício previsto no artigo anterior será igualmente garantido à servidora pública municipal que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção, na seguinte proporção: I - 60 (sessenta dias), no caso de criança de até 1 (um) ano de idade; II - 30 (trinta dias), no caso de criança de mais de 1 (um) e menos de 4 (quatro) anos de idade; e III - 15 (quinze dias), no caso de criança de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwe.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 3º. As servidoras públicas municipais que na data da publicação desta Lei estiverem em gozo da licença maternidade, farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida em até 30 (trinta) dias após o início da vigência da presente Lei. Art. 4º. Durante o período de prorrogação da licença à gestante, de que trata a presente Lei, a servidora pública municipal beneficiada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados, não podendo ser mantida em creche ou instituição similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação. Art. 5º. A remuneração da licença à gestante dar-se- á da seguinte forma: I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Moreira Sales; e II - nos 60 (sessenta) dias adicionais, pelo ente público ao qual a servidora esteja vinculada. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.