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norma nº 690/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 690 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaDispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e à adotante concedida à servidora pública do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 690/2018
Data: 23 de março de 2018
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação
da licença à gestante e à adotante
concedida à servidora pública do
Município de Moreira Sales, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos do art. 2º da
Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, a
prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença à
gestante prevista no art. 163 da Lei Municipal nº 272, de
12 de dezembro de 2005.
S 1º. A prorrogação de que trata o caput deste
artigo será garantida à servidora pública municipal que
requerer o benefício até trinta dias antes do término da
licença à gestante prevista no art. 163 da Lei Municipal
nº 272, de 12 de dezembro de 2005.
S 2º. A prorrogação de que trata o caput deste
artigo se iniciará imediatamente após a fruição dos 120
(cento e vinte) dias iniciais.
Art. 2º. O benefício previsto no artigo anterior
será igualmente garantido à servidora pública municipal
que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de
adoção, na seguinte proporção:
I - 60 (sessenta dias), no caso de criança de até 1
(um) ano de idade;
II - 30 (trinta dias), no caso de criança de mais de
1 (um) e menos de 4 (quatro) anos de idade; e
III - 15 (quinze dias), no caso de criança de 4
(quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
wwwe.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 3º. As servidoras públicas municipais que na
data da publicação desta Lei estiverem em gozo da licença
maternidade, farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao
término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput
deste artigo deverá ser requerida em até 30 (trinta) dias
após o início da vigência da presente Lei.
Art. 4º. Durante o período de prorrogação da licença
à gestante, de que trata a presente Lei, a servidora
pública municipal beneficiada não poderá exercer qualquer
atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob
seus cuidados, não podendo ser mantida em creche ou
instituição similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do
disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o
direito à prorrogação.
Art. 5º. A remuneração da licença à gestante dar-se-
á da seguinte forma:
I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Moreira Sales; e
II - nos 60 (sessenta) dias adicionais, pelo ente
público ao qual a servidora esteja vinculada.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
DEZOITO.

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