br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 31/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 217, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
native_id677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ouo Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales,pr.gov.br
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017
DATA: 29 de setembro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da
Lei Municipal nº 217, de 19 de
dezembro de 2003, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05,
14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo
Anexo I da Lei nº 217, de 19 de dezembro de 2003, passam
a vigorar com as seguintes redações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, |
pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos,
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais!
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
/ ESTADO DO PARANÁ
a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(O)visaonet.com.br
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo Anexo 1
da Lei nº 217, de 19 de dezembro de 2003, fica acrescida
dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
1.09 - Disponibilização, sem cessão
definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem e texto por meio da
internet, respeitada a imunidade de
livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de | Acesso
Condicionado, de que trata a Lei Federal
nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
Alíquota de 5%
—
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings
o Alíquota de 5%
e congêneres.
14.14 - Guincho intramunicipal,
guindaste e içamento. Alíquota de 5%
16.02 - Outros serviços de transporte de
natureza municipal. Alíquota de 5%
17.25 - Inserção de textos, desenhos e
outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas | Alíquota de 5%
modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita).
25.05 -— Cessão de uso de espaços em
Ve tsa Als
cemitérios para sepultamento. iquota de 5%
RA
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Fm
EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(djvisaonet.com.br
Art. 3º. O artigo 16 da Lei nº 217, de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. (0) serviço considera-se
prestado, e o imposto, devido, no local
do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicilio
do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I ao XXIII, quando
do imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de'
estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do $ 1º do art.
1º desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da
lista contante do Anexo I;
III - da execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista contante do Anexo I;
IV - da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista
contante do Anexo I;
Vv - das edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.05 da
lista contante do Anexo I;
VI -— da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.09 da lista contante do
Anexo I;
VII - da execução da limpeza, manutenção
e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da
lista contante do Anexo I;
19 de
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(2)visaonet.com.br
VIII - da execução da decoração e
jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem
7.11 da lista contante do Anexo I;
IX - do controle e tratamento do efluente
de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista contante do Anexo I;
XxX - do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI 0 — da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista
contante do Anexo I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.18 da
lista contante do Anexo I;
XIII -— onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista
contante do Anexo I;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do
domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista
contante do Anexo TI;
KV -—- do armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no
caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista contante do Anexo I;
XVI — da execução dos serviços de
diversão, lazer, entretenimento e
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otio Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: prmons(Ovisagnet.com.br
congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto
o 12.13, da lista contante do Anexo I;
XVII - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista
contante do Anexo I;
XVIII - do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista
contante do Anexo I;
XIX - da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o
planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista
contante do Anexo I;
KK - do porto, aeroporto, ferroporto,
terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista contante
do Anexo I.
XXI - do domicílio do tomador dos
serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
da lista contante do Anexo I;
XXII — do domicílio do tomador do serviço
no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou
débito e demais descritos no subitem
15.01 da lista contante do Anexo I;
XXIII - do domicílio do tomador dos
serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da
lista contente do Anexo LI.
S 1º. No caso dos serviços a que se
refere o subitem 3.04 da lista contante
do Anexo I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes,
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(A)visaonet.com.br
cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
Ss 2º. No caso dos serviços a que se
refere o subitem 22.01 da lista contante
do Anexo I, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
s 3º. Considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados
os serviços descritos no subitem 20.01.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas
pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e “ec” da
Constituição Federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE.
Prefeito

open original →