| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 217, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Ouo Macedo, 629 — Moreira Sales - PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales,pr.gov.br E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017 DATA: 29 de setembro de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 217, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo Anexo I da Lei nº 217, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, | pessoas e semoventes. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais! técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES / ESTADO DO PARANÁ a Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(O)visaonet.com.br 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pelo Anexo 1 da Lei nº 217, de 19 de dezembro de 2003, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, que passam a vigorar com as seguintes redações: 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de | Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). Alíquota de 5% — 6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings o Alíquota de 5% e congêneres. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. Alíquota de 5% 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. Alíquota de 5% 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas | Alíquota de 5% modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 25.05 -— Cessão de uso de espaços em Ve tsa Als cemitérios para sepultamento. iquota de 5% RA MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Fm EN Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(djvisaonet.com.br Art. 3º. O artigo 16 da Lei nº 217, de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. (0) serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de' estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei; II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista contante do Anexo I; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista contante do Anexo I; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista contante do Anexo I; Vv - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista contante do Anexo I; VI -— da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista contante do Anexo I; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista contante do Anexo I; 19 de MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(2)visaonet.com.br VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista contante do Anexo I; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista contante do Anexo I; XxX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI 0 — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista contante do Anexo I; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista contante do Anexo I; XIII -— onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista contante do Anexo I; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista contante do Anexo TI; KV -—- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista contante do Anexo I; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otio Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: prmons(Ovisagnet.com.br congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista contante do Anexo I; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista contante do Anexo I; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista contante do Anexo I; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista contante do Anexo I; KK - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista contante do Anexo I. XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista contante do Anexo I; XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista contante do Anexo I; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista contente do Anexo LI. S 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista contante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(A)visaonet.com.br cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ss 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista contante do Anexo I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. s 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.” Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e “ec” da Constituição Federal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Prefeito