| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prms(G)visaonet.com.br LEI Nº 692/2018 Data: 11 de abril de 2018. EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE COIOERÊ - PARANÁ, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.797.364/0005-52, com sede na Avenida 19 de Agosto, nº 522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado à instituição referida no artigo anterior será de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais), dividido em 11 (onze) parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) e as demais no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), repassadas a partir da assinatura do Convênio. Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e a sua aprovação pelo Poder Executivo. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.244.0008.2.077.000 - 3.3.50.43.99.99.00. Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO. Fls. 2