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norma nº 32/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAltera a Lei Complementar n° 007, de 13 de junho de 2013, para fins de incluir na estrutura administrativa do Município de Moreira Sales o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais do meio ambiente, fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal de assistência social, e o fundo municipal dos direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2017
Data: 22 de novembro de 2017.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
007, de 13 de junho de 2013, para
fins de incluir na estrutura
administrativa do Município de
Moreira Sales o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais
da Educação, o Fundo Municipal do
Meio Ambiente, o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do
Adolescente, o Fundo Municipal de
Saúde, [o) Fundo Municipal de
Assistência Social, e o Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos II e VI da Lei Complementar nº
007, de 13 de Jjunho de 2013, passarão a vigorar,
respectivamente, com as redações fixadas nos Anexos I e
II desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
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ANEXO |
“ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ASSESSORIA, DIRETORIA E DIVISÃO
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE
PAGAMENTO
1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
4.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
1.3.1. DIVISÃO DE COMPRAS
1.3.2. DIVISÃO DE CONTRATOS
1.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1. DIVISÃO DO CRÉDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMÁTICA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
2.1.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES |
—-
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3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
A
2.3. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
2.3.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO
2.3.2. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
3.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
3.1.1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
3.1.2. DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
3.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
3.3.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
4.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO / FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
4.1.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2, DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
4.1.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
4.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
4.2.1. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
a
4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
4.3.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
R
4.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.4.1. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
5.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR
5.1.1. DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E
Fls. 3
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AMBULATORIAL
5.1.2. DIVISÃO DE SAÚDE
5.1.3. DIVISÃO DE ENFERMAGEM
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA
5.2.1. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
5.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA
5.3.1. DIVISÃO DE CONTROLE DA SAÚDE
5.4. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
6.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
6.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
7.1.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SÓCIAL
7.2.1. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
7.3. DEPARTAMENTO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE T!
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO / FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
7.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | FUNDO |
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8. PROCURADORIA JURÍDICA
—
Tr
À
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8.1. DIVISÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
9. ASSESSORIA DE GABINETE
10. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
Fls. 5
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ANEXO Il
“ANEXO VI
COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO
DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO
- Planejamento, execução, supervisão e controle das atividades administrativas em geral;
- Proposição de políticas e normas sobre a administração de pessoal;
- Controle das atividades relativas ao recrutamento, capacitação, registro e controles
funcionais, pagamento de serviços, administração de planos de carreira, da política de técnicas
e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos aos serviços
municipais;
- Organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos
recursos humanos da Prefeitura;
- Coordenação do relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos
servidores municipais,
- Assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em
assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio;
- Desenvolvimento de programas de saúde ocupacional, de perícias médicas e de
segurança do trabalho;
- Consecução de normas e controles à administração de material e dos patrimônios
mobiliário e imobiliário do Município;
- Execução de normas e controles à padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle do material utilizado nos órgãos da Administração Municipal;
- Assistência aos Secretários Municipais e Diretores de Departamentos ou equivalente no
desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
- Acompanhamento de despachos;
- Realização de estudos, avaliação, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse
do Município;
- Execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
- Elaboração de normas e promoção das atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em
Fls. 6
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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geral que tramitam pela Prefeitura,
- Coordenação dos serviços no prédio da Prefeitura;
- Assessoria e orientação técnica aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em
assuntos administrativos referentes ao pessoal;
- Promoção em articulação com a Secretaria da Saúde, da inspeção de saúde dos
servidores, para efeitos de nomeação, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como
a viabilização de técnicas de segurança em medicina do trabalho destinado aos servidores
municipais,
- Coordenação das atividades de todas as Secretarias e respectivos Departamentos e
Divisões e demais órgãos que compõem a estrutura administrativa, objetivando a unificação de
procedimentos e cumprimento das políticas públicas e do planejamento;
- Preparação, registro, publicação e expedição dos atos do Prefeito;
- Organização, numeração, manutenção, sob sua responsabilidade, dos originais de leis,
decretos, portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Municipal;
- Controle dos prazos para a sanção e veto de Leis,
- Coordenação para atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das
diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse do Município;
- Coordenação para atividades de redação, registro e expedição de atos do Prefeito, em
colaboração com a Procuradoria Jurídica;
- Apoio administrativo aos órgãos de colaboração com o Governo Federal e Estadual e
outros convênios de cooperação;
- Organização e coordenação das atividades de Defesa Civil do Município;
— Acompanhamento dos objetivos, metas e ações do planejamento estratégico de
Governo que estejam relacionadas diretamente à competência do Poder Executivo;
- Estimular e apoiar as iniciativas privadas e públicas ligadas ao serviço de turismo,
através de orientação para obtenção de financiamentos, visando o crescimento e progresso do
Município, bem como a recuperação e conservação de pontos turísticos existentes;
- Buscar intercâmbios com órgãos afins, visando o desenvolvimento de parcerias para a
realização de práticas economicamente viáveis, ecologicamente sustentáveis e socialmente
justas, nas atividades agropecuárias;
- Organizar, desenvolver e executar campanhas e intercâmbios com órgãos afins,
visando o implemento do turismo no Município;
- Organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas ao
fomento das atividades industrial, comercial, de serviços e turísticas no Município;
- Promover a descentralização administrativa de Moreira Sales a ser executada através
da administração local no Distrito de Paraná do Oeste;
— Atuar na área da respectiva jurisdição no sentido de buscar soluções junto ao Prefeito
para problemas inerentes ao Distrito;
— Representar os habitantes dos Distritos junto à Administração Municipal,
— Levar ao Prefeito as reivindicações da população dos Distritos, quanto as necessidades
da área de educação e saúde;
Fis. 7
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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r — Apresentar ao órgão responsável pela conservação das estradas rurais as
necessidades de reparos nas vias de acesso aos Distritos,
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
fa 88,
Prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal, encarregado de coordenar E
funções e desempenho dos demais órgãos, objetivando a unificação de procedimentos
administrativos dentro das políticas públicas definidas para o Município, através da articulação e
a inter-relação entre todos as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração
Pública.
Executar as atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e
zeladoria; ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais
atividades de pessoal; de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação
dos bens móveis e imóveis; da manutenção do equipamento de uso geral da Administração,
bem como a sua guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura; elaboração da correspondência expedida e
controle da recebida; coordenar e executar juntamente com a Secretaria de Finanças a lei de
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos do Município e outras atividades correlatas.
- Planejamento operacional e execução das atividades de administração de pessoal,
compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento, exoneração de
recursos humanos da administração direta;
- Elaboração da folha de pagamento e controle dos atos formal de pessoal;
- Gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos da Administração Direta e
Indireta;
- Serviços de assistência social ao servidores, de perícias médicas, de higiene e de
segurança de trabalho;
- Realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na Administração
Direta;
- Execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da
concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de
desempenho e a implementação da política salarial;
- Gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e
sindicatos; :
- Planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuições de
materiais; aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;
- Administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município;
- Administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;
- Administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação,
controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle, manutenção e
Fls. 8
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Fuso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
- Controle e a fiscalização da frota locada;
- Administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem
como o controle dos contratos da locação para instalação de unidades de serviço;
- Guarda e vigilância dos referidos prédios e dos prédios municipais;
- Promoção, estímulo e apoio ao processo de desenvolvimento municipal às iniciativas
al, comercial, de serviços e turístico;
am
11. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
1.1.1. DIVISÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS E FOLHA DE PAGAMENTO
1.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.2.1. DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
1.3. DEPARATAMENTO DE LICITAÇÃO
1.3.1. DIVISÃO DE COMPRAS
1.3.2. DIVISÃO DE CONTRATOS
4.4. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
1.5. DEPARATAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.6. DEPARATAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
1.6.1. DIVISÃO DO CRÉDITO SOCIAL
1.6.2. DIVISÃO DE INFORMÁTICA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Esé É Ee é E
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Promover o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da área;
- Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal,
compatibilizando-o à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como acompanhar sua execução;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias,
- Promover a implantação de normas e procedimentos para o processamento de
licitações destinadas a efetivar a compra de materiais, obras e contratação de serviços
necessários às atividades da Prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor;
- Executar as atividades de contabilidade e finanças e as atribuições fiscais e tributárias;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Fis. 9
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| Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
conômica e financeira do Municipio, das atividades referentes ao
lançamento, fiscalização dos tributos e demais rendas municipais; do recebimento, pagamento,
guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração e execução,
conjuntamente com a Assessoria de Planejamento, especialmente do Orçamento-Programa e o
Orçamento Plurianual de Investimentos; do controle e escrituração contábil da Prefeitura; e do
Assessoramento geral em assuntos fazendários.
- Administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos a sua área de |
atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
- Administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao
sistema central que representa e outras atividades correlatas;
- Planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do
Município;
- Relações com os contribuintes;
- Assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
- Gestão da legislação tributária e financeira do Município;
- Inscrição, cadastramento e orientação dos contribuintes,
- Lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
- Inscrição da dívida ativa;
- Guarda e movimentação de valores;
- Execução e acompanhamento do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, e da realização financeira do plano de obras, para o acompanhamento das
metas físicas;
- Programação do desembolso financeiro;
- Elaboração de empenhos, a liquidação e o pagamento das despesas;
- Elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos
informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
- Prestação anual de compras e o cumprimento das exigências do controle externo;
- Registros e controle contábeis;
- Análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos
órgãos da Administração;
- Análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais;
- Controle e a fiscalização de sua gestão;
- Supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Municipio;
- Contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas
Fis. 10
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Municipais e outras atividades correlatas.
1. DEPARTAM
2.1.1. DIVISÃO DE EMPENHO
2.1.2. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
2.1.3. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO
2.1.4. DIVISÃO DE TESOURARIA
2.1.5. DIVISÃO DE PAGAMENTOS, CONTROLE E CONCILIAÇÕES
2.2. DEPARATAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
2.2.1. DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO
2.2.2. DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
r
—
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E
SERVIÇOS URBANOS
- Executar todas as atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem
como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal,
- Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
- Executar o plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana do Município;
- Coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;
- Executar, implantar ou modificar o sistema viário do Município;
- Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos
de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de
mercadorias no âmbito do Município;
- Coordenar a política de controle do estacionamento pago nas vias públicas centrais da
cidade,
- Coordenar ou executar a manutenção ou obras de pavimentação de vias e calçadas,
galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;
- Executar serviços de conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
- Produzir artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
- Gerenciar a guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais
veículos públicos;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de governo que estejam relacionados à Secretaria;
Fls. 11
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- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder |
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
ESSA E ; A ps
Saes A or Rg Sra
Executar as atividades da elaboração de projetos, construção e conservação de obras
públicas Municipais, assim como dos próprios da Prefeitura; licenciamento e fiscalização de
obras particulares; abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;
execução do Plano Rodoviário Municipal; construção, conservação e manutenção de estradas e
caminhos integrantes do sistema viário do Município; funcionamento de serviços industriais
mantidos pelo Município; manutenção dos logradouros públicos, como sejam avenidas, ruas,
parques e praças, inclusive no que diz respeito à arborização; administração dos cemitérios
públicos; manutenção e serviços de iluminação publica; providências que se fizerem
necessárias para o bom funcionamento do sistema de transporte do Município; manutenção e
conservação da estação Rodoviária; fiscalização dos contratos de concessão de transporte
coletivo, bem como a dos serviços permitidos pela Municipalidade; fiscalização das posturas
municipais; acompanhamento da implantação das normas de urbanismo, segundo planos e
projetos elaborados pela Assessoria de Planejamento.
- Execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito, bem
como a administração dos terminais rodoviários e do aeroporto municipal;
E
E
- Coordenação e fiscalização do sistema de transporte coletivo municipal;
- Execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do
Município;
- Coordenação e implantação do sistema de sinalização do Município;
- Execução, implantação do sistema viário do Município;
- Elaboração da política de controle e localização dos postos de estacionamento de
veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga
de mercadorias no âmbito do Município;
- Coordenação ou execução da manutenção ou das obras de pavimentação de vias e
calçadas, galerias, drenagens, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias
urbanas e rurais;
- Execução ou conservação de ruas, estradas e próprios municipais;
- Produção de artefatos de cimento em fábrica própria da Prefeitura;
- Gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais
veículos públicos.
3.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
314,1. DIVISÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE COLETIVO
3.1.2. DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.2.1. DIVISÃO DE PROJETOS E ENGENHARIA
Fis. 12
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3.3. DEPARATAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.1. DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.2. DIVISÃO DE SEGURANÇA GERAL
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE
E CULTURA
Planejar, orientar a executar as atividades relativas ao ensino;
- Planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede
Municipal de Ensino, em consonância com as normas do Sistema Federal e Estadual de
Educação;
- Administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
- Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o
desenvolvimento da política educacional e cultural do Municipio;
- Promover a formação permanente e continuada dos profissionais sa educação e
esportes municipais;
- Elaborar programas de apoio à cultura, incentivando seu desenvolvimento em todas as
suas formas;
- Fomentar as atividades culturais junto à comunidade, auxiliando-a e proporcionando-lhe
condições para o exercício da mesma;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Coordenação das atividades desportivas no Município, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de
serviço e demais órgãos da comunidade;
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro
aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador no Município;
- Apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e
nacionais e acompanhar a delegação;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
Eo órgão responsável pelas atividades relativas à é educação e à cultura no Município; à
instalação e manutenção de estabelecimentos Municipais de ensino; à execução do Plano
Municipal de Ensino, instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica ao magistério
Fis. 13
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municipal; ao desenvolvimento e promoção de eventos culturais como teatro, dança, música e
outros; incentivar as atividades folclóricas e regionais.
É também o órgão responsável por estimular e dar assistência ao desenvolvimento do
esporte amador, com atribuições de incrementar, amparar e difundir as práticas desportivas em
todas as suas formas, bem como promover competições, cursos, congressos e reuniões de
caráter esportivo e recreativo, visando sempre o interesse do Município.
É di EE
- Planejamento operacional e execução das ativ jades pedagógicas de
consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didático-pedagógica para o
desenvolvimento do ensino municipal;
- Planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação, de
atividades e iniciativas artístico-culturais de lazer e eventos;
- Desenvolvimento de indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino,
compreendendo o controle da documentação escolar, a assistência ao estudante e o
gerenciamento nas questões específicas da área;
- Articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e com
entidades da iniciativa privada para a programação de atividades com alunos de rede municipal
referente ao ensino, assistência social e saúde, fundamental na área de atuação do Município;
- Programação, organização, coordenação e execução das atividades de promoção e
desenvolvimento da cultura;
- Fomento às iniciativas comunitárias relacionadas com projetos de natureza cultural que
visem concorrer para melhoria das condições de vida da população do Município .
- Coordenar as atividades desportivas no Municipio, em todas as suas modalidades;
- Incentivar a participação da comunidade na prática de esportes e atividades para o
desenvolvimento corporal;
- Organizar e coordenar torneios municipais, com a participação de escolas, clubes de
serviço e demais órgãos da comunidade;
- Propor parcerias do Município com empresas da cidade e região para apoio financeiro
aos atletas, bem como apoio logístico ao desenvolvimento do esporte amador na cidade;
- Apoiar a participação dos atletas da cidade em competições regionais, estaduais e
nacionais.
41. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
4.1.1. DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL
4.1.2. DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
41.3. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
4.1.4. DIVISÃO DE AUXÍLIO AO EDUCANDO
4.2. DEPARATAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
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4.2.1. DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
4.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
4.3.1. DIVISÃO DE RECREAÇÃO E LAZER
4.3.2. DIVISÃO DE ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS
4.4. DEPARATAMENTO DE CULTURA
4.4.1. DIVISÃO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
- Promover medidas relativas à proteção da saúde da população;
- Prestar assistência primária nas áreas médicas e odontológicas à população, mediante
políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a redução, prevenção e eliminação do
risco de doença;
- Planejar e executar a política sanitária, nos aspectos de promoção, prevenção e
recuperação da saúde;
- Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de
serviços de terceiros;
- Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Estadual de Saúde;
- Promover a formação da consciência sanitária na criança e no adolescente;
- Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiência e controlar doenças
transmissíveis, Zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e
epidemiológica;
- Promover a fiscalização médico-sanitária;
- Promover, em articulação com a Secretaria da Administração, a inspeção de saúde dos
servidores, para efeitos de nomeação, licença, aposentadorias e doutros fins legais, bem como
a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinadas aos servidores
municipais;
- Desenvoiver a acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico
de Governo, que estejam relacionados a Secretária;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
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população do Município; promover e desenvolver campanhas de vacinação; desenvolver
campanhas de orientação no que se refere à saúde pública, desenvolvimento de projetos que
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visem à melhoria da saúde da população, desde a gestação até a idade adulta.
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- Planejamen execução da política de saúde do Município, através da
implementação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas,
- Vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do
trabalhador: da prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;
- Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da
população;
- Implantação e fiscalização das posturas municipais relativas a higienização e à saúde
pública;
- Promover campanhas de vacinação,
- Participação na formulação da política de proteção do meio ambiente,
- Articulação com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e com
entidades da iniciativa privada para O desenvolvimento de programas conjuntos e outras
atividades correlatas.
VE ST
51, DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR
541. DIVISÃO DE APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E AMBULATORIAL
51.2. DIVISÃO DE SAÚDE
5:13. DIVISÃO DE ENFERMAGEM
5.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA
E24, DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
5.2.2. DIVISÃO DE CONTROLE DE ENDEMIAS
53. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA
534. DIVISÃO DE CONTROLE DA SAÚDE
54. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
|
—
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
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- Planejamento operacional, formulação e execução da política de agricultura e
abastecimento do Município;
- Apoiar os produtores rurais em ações que visem o aumento da produção e
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produtividade agricola e de criação de gado;
- Organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades agropecuárias e de
abastecimento;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação
de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
- Promover a limpeza pública, varrição, capinagem, bem como a reciclagem e
compostagem do lixo urbano;
- Promover a execução dos serviços relativos ao ajardinamento e arborização de
parques, jardins e logradouros públicos;
- Promover as medidas necessárias para proteção do meio ambiente, através do controle
de poluição ambiental;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à sua Secretaria;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe do Poder
o órgão ao qual incumbe programar, orientar, supervisionar, coordenar e controlar as
atividades agrícolas e pastoris no Município; da distribuição, a preço de custo, de mudas; de
assistir, com recursos próprios ou mediante convênio ou acordos com outras entidades públicas
e privadas, aos lavradores e pecuaristas do Município; difundir as modernas técnicas agrícolas
e pecuárias; praticar as demais atividades que objetivem o aumento de produção e da
produtividade agropecuária e industrial, participarem da elaboração de projetos de vila rural no
Município; cuidar das matas ciliares, zelar pela manutenção da fauna e flora municipal.
I-
dE EA ed
e execução da política de agricultura e abastecimento do
à E a
- P operacional, formulação
Municipio;
- Apoio ao produtor rural para aumento da produção e produtividade agrícola e de criação
de gado;
- Incentivar a instalação de empresas do setor agroindustrial;
- Promoção, estímulo e fomento às atividades agropecuárias e apoio aos sistemas de
distribuição e abastecimento dos produtos agropecuários do Município;
- Criação e execução de mecanismos de apoio e incentivo aos produtores rurais,
objetivando a geração de emprego e renda;
- Controlar a informação à Secretaria de Administração de necessidades de recuperação
de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;
- Planejamento operacional, formulação e execução da política de preservação e
proteção ambiental do Município;
- Desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora;
- Levantamento e cadastramento das áreas verdes;
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- Fiscalização das reservas naturais urbanas;
- Combater permanentemente à poluição ambiental,
- Combater as várias formas de poluição sonora e visual,
- Execução de projetos paisagísticos e de serviços de jardinagem e arborização;
- Administração, manutenção e conservação de parques, praças e área de lazer;
- Definir a política de limpeza urbana, através do gerenciamento e fiscalização da coleta,
reciclagem e disposição do lixo, por administração direta ou através de terceiros,
- Promover os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro
urbano;
- Promover a apreensão de animais soltos nas ruas.
6.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
6.1.1. DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
6.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE / FUNDO MUNICIPAL DO MEIO |
AMBIENTE
6.2.1. DIVISÃO DE MATAS CILIARES, FLORA E FAUNA
6.2.1. DIVISÃO DE RECICLAGEM DE LIXO
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Coordenar e supervisionar as ações de “apoio comunitário tendo « em vista a Assistência
Social, o direito dos integrantes da terceira idade e idoso e o direito da pessoa com deficiência
no âmbito do Município;
- Executar ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa
às entidades e instituições sócio-comunitárias e as instâncias de gestão das políticas de
proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus
objetivos.
- Coordenar e executar políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à
população, através da formação de mão-de-obra e da integração empresa/escola.
- Promoção e desenvolvimento de programas habitacionais;
- Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do planejamento estratégico
de Governo que estejam relacionados à Secretaria;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula
e frequência no ensino fundamental;
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- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Tomar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil;
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do
trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e proteção da
criança e do adolescente;
- Agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes, denunciando
os agressores às autoridades competentes;
- Planejar atividades de lazer e esportes às crianças e adolescentes, em sintonia com a
Secretaria respectiva;
- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município;
- Desempenhar outras atividades correlatas.
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
o órgão encarregado de promover os serviços de assistência social à população do
Município; promover o atendimento de necessitados que se dirigem ao setor em busca de
ajuda; coordenar e estabelecer relacionamentos administrativos com entidades e cooperativas
habitacionais nas inscrições e classificações de mutuários, objetivando a execução das
construções de casas populares e de mutirão; oferecer cursos profissionalizantes e
semiprofissionalizastes.
- Coordenação e supervisão das Políticas de Proteção Social, tais como a Assistência
Social, o direito da terceira idade e idoso e direito da pessoa com deficiência;
- Execução das ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-
administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das
políticas de proteção social, os conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento
de seus objetivos;
- Coordenação e execução de políticas que possibilitem aumento de emprego e renda à
população, através da formação de mão-de-obra e integração empresa/escola;
- Fazer cumprir no Município as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Fiscalizar o cumprimento da Constituição Federal quanto à obrigatoriedade da matrícula
e frequência no ensino fundamental;
- Propor medidas para ampliação ao atendimento das crianças em creches e pré-escolas;
- Executar medidas de controle, fiscalização e denúncia aos órgãos competentes sobre a
existência de trabalho infantil,
- Acompanhar e coordenar as atividades dos programas de apoio à erradicação do
trabalho infantil, bem como outros programas que visem ao desenvolvimento e proteção da
criança e do adolescente;
- Fiscalizar e agir com rigor aos casos de violência contra as crianças e adolescentes,
denunciando os agressores às autoridades competentes,
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- Apoiar e incentivar as atividades do Conselho Tutelar do Município;
7.4. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
71.1. DIVISÃO DE HABITAÇÃO
7.1.2. DIVISÃO DE AUXILIO À DOCUMENTAÇÃO
7.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
7.21. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
7.3. DEPARTAMENTO DE APOIO Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE / FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
7.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
7.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8. PROCURADORIA JURÍDICA
Ex ENC
edema 3 ape
- Firmar convênios e acordos com organismos e instituições oficiais ou privadas, para
cumprir os objetivos da área Técnica e Jurídica do Município, em consonância com a legislação
vigente;
- Avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos no âmbito da Procuradoria
Jurídica;
- Elaborar a redação de minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e
regulamentos, examinando-os do ponto de vista da técnica legislativa e do ordenamento
jurídico nacional, em face da legislação em vigor;
- Solicitar ao Chefe do Poder Executivo providências visando a promoção de medidas
tendentes a propiciar e manter a eficiência e bom funcionamento da pasta;
- Promover a integração das unidades subordinadas, objetivando o aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas,
- Promover a elaboração e aprovar a escala legal de substituições, por ausência ou
impedimentos, em assuntos atinentes a pasta;
- Autorizar as indicações nominais de bolsistas ou participantes em instituições que
promovam cursos, seminários e outras atividades de interesse de unidade administrativa,
- Participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior no âmbito da
Administração Pública Municipal;
- Representar o Município junto a instituições oficiais e privadas, estaduais, nacionais ou
internacionais, em assuntos atinentes à pasta; º
- Realizar, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, o
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relacionamento do Poder Executivo Municipal com os demais poderes do Município, do Estado
e da União;
- Assessorar os órgãos da Administração Direta e, quando necessário, aos da
Administração Indireta;
- Resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução
deste regulamento no âmbito da sua pasta, expedindo para tal fim os atos necessários;
- Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder
Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
E = ; SS VIR BI
rgão que tem como finalidade assistir, coordenar, orientar e controlar a atuação do
Poder Executivo do Municipio nos assuntos jurídicos e na defesa do interesse do Poder Público
Municipal nas áreas administrativa, judicial, patrimonial e fiscal, em todo Juízo, Instância ou
Tribunal, ativa e passivamente. Tem como competência analisar a legalidade de toda matéria
de alta indagação jurídica e legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos da
administração municipal; cobrar judicialmente a dívida ativa do Município ou de quaisquer
outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; defender em juízo, ou fora dele, os
direitos e interesses do Município; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, regulamentos,
decretos, contratos pareceres e outros documentos de natureza jurídica; assessorar
juridicamente as demais áreas da Prefeitura e responder consultas dessas áreas.
e
- Representação judicial e extrajudicial do unicípio;
- Exercer as funções de consultoria jurídica da administração direta e indireta do Poder
Executivo;
- Promover a cobrança judicial da divida ativa do Município;
- Promover as demais atividades específicas definidas em leis e outras atividades
correlatas.
Es
8.1. DIVISÃO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
9. ASSESSORIA DE GABINET
Ea Ep
- Coordenar a representação social e política do Prefeito
- assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativa com os munícipes, órgãos e
entidades públicas e privadas, associações de classe, Legislativo Municipal e organismos
estaduais e federais;
- Organizar a agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Prefeito;
- preparar e expedição da correspondência do Prefeito.
Fis. 21
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Compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativa, cabendo- he,
especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura
quando estes não possam ser feitos de forma direta; a coordenação da Prefeitura com os
munícipes, entidade e associações de classe; atender e fazer encaminhar os interessados aos
órgãos competentes da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito, manter o Prefeito informado sobre o
noticiário de interesse da Prefeitura; controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do
Prefeito; desempenhar as demais tarefas que lhe forem confiadas pelo Chefe do Executivo.
f
paia CLANS os 3 e RENAN : Feito
- Recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito, »
- Transmissão e controle das ordens dele emanadas;
- Coordenação das ações dos demais órgãos da administração, as quais farão a
articulação entre as áreas afins e a comunidade, no que lhe é pertinente.
Er E g EPE E EAD —
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre
Sistema de Controle interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do |
Sistema de Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
- Os objetivos, competência, atribuições e deveres, entre outros, do Controlador do
Sistema de Controle Interno são os especificados na legislação pertinente, inclusive, na Lei
Municipal nº 271, de 12 de dezembro de 2005.
Fis. 22

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