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norma nº 34/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe a alteração das Leis Municipais nº 045, de 31 de dezembro de 1981, e nº 187, de 26 de setembro de 1989, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017
DATA: 22 de dezembro de 2017
SÚMULA: Dispõe a alteração das Leis
Municipais nº 045, de 31 de dezembro
de 1981, e nº 187, de 26 de setembro
de 1989; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Art. 1º. O artigo 191 da Lei nº 045, de 31 de
dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. Fica instituída no Município
de Moreira Sales a “Unidade de Referência
Municipal - URM”, no valor de R$ 51,75
(cingienta e um reais e setenta e cinco
centavos), para fins tributários e
financeiros.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 187, de 26 de
setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a instituir preços
sobre Serviços Públicos, nos termos do
Anexo I da presente Lei.”
Art. 3º. Fica criado o Anexo I na Lei nº 187, de 26
de setembro de 1989, que passa a vigorar com a redação
fixada no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º. Os valores da “Unidade de Referência
Municipal - URM” e os constantes do os I da presente
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
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E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br
Lei Complementar serão atualizados anualmente, mediante
Decreto, pelo índice inflacionário INPC-IBGE.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas
pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e c da
Constituição Federal.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE.
Prefeito
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ,
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(G)visaqnet.com.br
RELAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇOS
SERVIÇO PÚBLICO VALOR
Colocação de terra R$ 39,28 por caminhão
—
Hora máquina R$ 65,50
Remoção de entulhos R$ 39,28 por caminhão
am
Alvarás diversos R$ 18,41
Expedição de certidões R$ 18,41
mm o
Adulto R$ 34,08
Sepultamento Menor R$ 21,00 J
Título de
perpetuidade R$ 138,05
Baixa de firma R$ 26,12
Protocolo R$ 18,41
Antes de cinco
Exumação anos R$ 143,69
Cadavérica
Após cinco anos |R$ 196,58
+ +— —————
Serviços de De animais R$ 35,76
depósitos e +
guardas De mercadorias IRS 37,76
A
Numeração de prédios R$ 23,82
O J
Capinação de lotes urbanos R$ 51,78
E
Roçada de lotes urbanos R$ 43,09
E DD |
Alugues de Ginásio de Esportes |R$ 15,00 por hora
PD W >>> 4 A
Buscas por ano R$ 23,82

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