| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe a alteração das Leis Municipais nº 045, de 31 de dezembro de 1981, e nº 187, de 26 de setembro de 1989, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2017 DATA: 22 de dezembro de 2017 SÚMULA: Dispõe a alteração das Leis Municipais nº 045, de 31 de dezembro de 1981, e nº 187, de 26 de setembro de 1989; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º. O artigo 191 da Lei nº 045, de 31 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 191. Fica instituída no Município de Moreira Sales a “Unidade de Referência Municipal - URM”, no valor de R$ 51,75 (cingienta e um reais e setenta e cinco centavos), para fins tributários e financeiros.” Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 187, de 26 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir preços sobre Serviços Públicos, nos termos do Anexo I da presente Lei.” Art. 3º. Fica criado o Anexo I na Lei nº 187, de 26 de setembro de 1989, que passa a vigorar com a redação fixada no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º. Os valores da “Unidade de Referência Municipal - URM” e os constantes do os I da presente MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. —- CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br Lei Complementar serão atualizados anualmente, mediante Decreto, pelo índice inflacionário INPC-IBGE. Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, respeitadas as vedações impostas pelo art. 150, inciso III, alíneas “b” e c da Constituição Federal. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Prefeito MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 , CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(G)visaqnet.com.br RELAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PREÇOS SERVIÇO PÚBLICO VALOR Colocação de terra R$ 39,28 por caminhão — Hora máquina R$ 65,50 Remoção de entulhos R$ 39,28 por caminhão am Alvarás diversos R$ 18,41 Expedição de certidões R$ 18,41 mm o Adulto R$ 34,08 Sepultamento Menor R$ 21,00 J Título de perpetuidade R$ 138,05 Baixa de firma R$ 26,12 Protocolo R$ 18,41 Antes de cinco Exumação anos R$ 143,69 Cadavérica Após cinco anos |R$ 196,58 + +— ————— Serviços de De animais R$ 35,76 depósitos e + guardas De mercadorias IRS 37,76 A Numeração de prédios R$ 23,82 O J Capinação de lotes urbanos R$ 51,78 E Roçada de lotes urbanos R$ 43,09 E DD | Alugues de Ginásio de Esportes |R$ 15,00 por hora PD W >>> 4 A Buscas por ano R$ 23,82