| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 632, de vinte e três de novembro de dois mil e quinze, e dá outras providências. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(0dd) 3532 8121 www moreirasales.pr.gov.br E-mail: pmms(ivisaonet.com.br LEI Nº 651/2017 Data: 18 de janeiro de 2017. EMENTA: Altera a Lei nº 632, de vinte e três de novembro de dois mil e quinze, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A ementa e os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, parágrafo único, 6º e 7º, da Lei n.º 632, de 23 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “EMENTA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial a empresa que se habilitar, e da outras providências:” “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2013, e suas alterações posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial, medindo 262,5 m? (duzentos e sessenta e dois vírgula cinco metros quadrados), localizado em parte do Lote 03-B, da Quadra B, Parque Industrial, Chácaras nº 363-A, 364-A e 365- A, do Município de Moreira Sales-PR.” “Art. 2º A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, â empresa que se habilitar, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales.” ph “Art. 4º Os demais critérios para a “v Concessão de Direito Real de Uso da qual ) trata esta Lei serão estabelecidos em MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br Edital de Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2013, e suas alterações posteriores.” “Art. 5º Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2013, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei.” “Art. 6º Após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade.” “Art. 7º É vedado à empresa cessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei, pelo prazo em que perdurar a Concessão.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. TIAGO axo MELO Prefeito Municipal