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norma nº 651/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaAltera a Lei nº 632, de vinte e três de novembro de dois mil e quinze, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(0dd) 3532 8121
www moreirasales.pr.gov.br
E-mail: pmms(ivisaonet.com.br
LEI Nº 651/2017
Data: 18 de janeiro de 2017.
EMENTA: Altera a Lei nº 632, de
vinte e três de novembro de dois mil
e quinze, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa e os artigos 1º, 2º, 4º, 5º,
parágrafo único, 6º e 7º, da Lei n.º 632, de 23 de
novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“EMENTA : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a Concessão de Direito
Real de Uso de barracão industrial a
empresa que se habilitar, e da outras
providências:”
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar, nas condições
previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 2013, e suas alterações
posteriores, a Concessão de Direito Real de
Uso de barracão industrial, medindo 262,5
m? (duzentos e sessenta e dois vírgula
cinco metros quadrados), localizado em
parte do Lote 03-B, da Quadra B, Parque
Industrial, Chácaras nº 363-A, 364-A e 365-
A, do Município de Moreira Sales-PR.”
“Art. 2º A Concessão de que trata o artigo
anterior se dará, â empresa que se
habilitar, pelo prazo máximo de 10 (dez)
anos, a contar da data da assinatura do
Contrato entre a mesma e o Município de
Moreira Sales.”
ph “Art. 4º Os demais critérios para a
“v Concessão de Direito Real de Uso da qual
) trata esta Lei serão estabelecidos em
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121
www. moreirasales.pr.gov.br
Edital de Concorrência Pública, de acordo
com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 2013, e suas alterações posteriores.”
“Art. 5º
Parágrafo único - O não cumprimento do
caput deste artigo enseja, nos termos da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
2013, a rescisão do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso a ser firmado entre
as partes, devendo o Município de Moreira
Sales, neste caso, proceder a retomada da
posse do imóvel de que trata esta Lei.”
“Art. 6º Após a assinatura do Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso, a empresa
terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para
iniciar suas atividades, sob pena de
reversão do imóvel à Municipalidade.”
“Art. 7º É vedado à empresa cessionária
vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel
de que trata esta Lei, pelo prazo em que
perdurar a Concessão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
TIAGO axo MELO
Prefeito Municipal

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