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norma nº 699/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 699 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaTorna obrigatória a colocação de listas indicando o nome, função e horário de atendimento dos Funcionários Públicos, Estagiários, Chefes de Departamento, e Secretários da Administração Pública Municipal direta e indireta.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 699/2018
Data: 11 de maio de 2018
EMENTA: Torna obrigatória a
colocação de listas indicando o
nome, função e horário de
atendimento dos Funcionários
Públicos, Estagiários, Chefes de
Departamento, e Secretários da
Administração Pública Municipal
direta e indireta:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Torna obrigatória a colocação de listas de
identificação de funcionários e estagiários, em todos os
departamentos ligados a administração pública municipal
direta e indireta, em especiais na Prefeitura Municipal,
Unidades básicas de Saúde - UBS, Posto de Saúde,
Secretária de Assistência Social, Departamento de
Agricultura, Departamento de Cultura, Secretária de
Esportes, Secretaria de Educação, Hospitais, e outras
repartições públicas.
S 1º. As listas serão afixadas próximas à recepção
de cada departamento em local de fácil acesso e
visualização pela população, contendo o nome do
funcionário, seja ele Secretário, Diretor, Chefe de
Departamento ou Estagiário, especialidade e qualificações
técnicas, e seus horários fixos de trabalho ou regime de
plantão naquele local.
S2º. Quando se tratar de estagiários, deverá
identificar o curso superior que está prestando.
Art. 2º. Caberá aos responsáveis pelos departamentos
ou secretarias observar a aplicação desta lei bem como
promover a substituição dos dados dos profissionais que
trabalham em sistema de revezamento ou escala.
Parágrafo único. Em caso de funcionários que laborem
em regime de plantões deverá ser afixada lista com as
informações das escalas.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 3º. Qualquer cidadão poderá denunciar o
descumprimento desta Lei diretamente ao Chefe do Poder
Executivo em relação aos servidores e Departamentos
daquele Poder e ao Presidente da Câmara Municipal de
Moreira Sales em relação aos seus servidores.
Parágrafo Único. O Chefe de cada poder deverá tomar
as medidas necessárias para o fiel cumprimento da
presente lei, sob pena de responsabilização nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.

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