| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Torna obrigatória a colocação de listas indicando o nome, função e horário de atendimento dos Funcionários Públicos, Estagiários, Chefes de Departamento, e Secretários da Administração Pública Municipal direta e indireta. |
| native_id | 692 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 699/2018 Data: 11 de maio de 2018 EMENTA: Torna obrigatória a colocação de listas indicando o nome, função e horário de atendimento dos Funcionários Públicos, Estagiários, Chefes de Departamento, e Secretários da Administração Pública Municipal direta e indireta: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Torna obrigatória a colocação de listas de identificação de funcionários e estagiários, em todos os departamentos ligados a administração pública municipal direta e indireta, em especiais na Prefeitura Municipal, Unidades básicas de Saúde - UBS, Posto de Saúde, Secretária de Assistência Social, Departamento de Agricultura, Departamento de Cultura, Secretária de Esportes, Secretaria de Educação, Hospitais, e outras repartições públicas. S 1º. As listas serão afixadas próximas à recepção de cada departamento em local de fácil acesso e visualização pela população, contendo o nome do funcionário, seja ele Secretário, Diretor, Chefe de Departamento ou Estagiário, especialidade e qualificações técnicas, e seus horários fixos de trabalho ou regime de plantão naquele local. S2º. Quando se tratar de estagiários, deverá identificar o curso superior que está prestando. Art. 2º. Caberá aos responsáveis pelos departamentos ou secretarias observar a aplicação desta lei bem como promover a substituição dos dados dos profissionais que trabalham em sistema de revezamento ou escala. Parágrafo único. Em caso de funcionários que laborem em regime de plantões deverá ser afixada lista com as informações das escalas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 3º. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta Lei diretamente ao Chefe do Poder Executivo em relação aos servidores e Departamentos daquele Poder e ao Presidente da Câmara Municipal de Moreira Sales em relação aos seus servidores. Parágrafo Único. O Chefe de cada poder deverá tomar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização nos termos da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZOITO.