| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Regulamenta o funcionamento de Feiras Livres , Feiras Esporádicas e Eventos Itinerantes no Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
| native_id | 694 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: proms(Q)visaonet com.br LEI Nº 700/2018 Data: 18 de junho de 2018 EMENTA: REGULAMENTA O FUNIONAMENTO DE “FEIRAS LIVRES", “FEIRAS ESPORÁDICAS” E “EVENTOS ITINERANTES" NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. A realização no Município de Moreira Sales de eventos ou feiras em áreas fechadas ou abertas, cuja finalidade seja a comercialização esporádica de bens industrializados de qualquer natureza, dependerão sempre de licença prévia com emissão de alvará especifico pela Administração Municipal. S 1º. Considera-se área aberta, para os efeitos desta Lei, os logradouros públicos ou particulares, ou terrenos estruturados para realização de feiras ou eventos. S 2º. Considera-se local fechado, para os efeitos desta Lei, os galpões, centros de eventos, salões, armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser utilizados à realização de feiras ou eventos similares, independentemente de possibilidade de controle da entrada de público e dos participantes. S 3º. Considera-se feira, para os efeitos desta Lei, os eventos que tenham os seguintes objetivos: I - A comercialização de produtos industrializados, bens ou serviços destinados ao consumo; II - A exibição de amostras de produtos, vedando-se, portanto, a comercialização; Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br III - Intercâmbio técnico-científico entre órgãos públicos e/ou empresas privadas; IV - Excetua-se das disposições desta Lei, a realização de feiras que: a) são promovidas pelo Município e estejam no calendário anual de eventos da cidade, bem como aquelas destinada a venda de gêneros alimentícios produzidos por pequenos produtores rurais deste Município; b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou associações comunitárias do Município de Moreira Sales, legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contando retroativamente da data de realização do evento; c) tenham caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, da cultura ou das ciências; ad) sejam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou associações de classes legalmente estabelecidas no Município de Moreira Sales há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento; e) sejam promovidos e realizados por entidades de saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de reconhecida ação no Município de Moreira Sales, legalmente estabelecidas neste há mais de 01 (um) ano, contado retroativamente da data da realização do evento. Art. 2º. A realização de feiras, de que trata o artigo 1º, desta Lei, salvo as exceções constantes no $S 3º, inciso IV, do mesmo artigo, não poderá ter duração superior a 07 (sete) dias consecutivos, podendo o horário de funcionamento estender-se até 23h00m. Art. 3º. Os eventos ou feiras determinados no artigo 1º desta Lei, excetuados os casos constantes no S 3º, inciso IV, do mesmo artigo, somente poderão ser realizadas por instituição ou empresa promotora de eventos, regularmente constituída para este fim específico, que atenda a todas as exigências legais vigentes. Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com. br Art. 4º. O requerimento da licença para emissão de alvará para realização do evento de que trata o artigo 1º desta Lei deverá ser instruído com: 1 - Requerimento de licença para a realização do evento, dirigida ao Órgão competente da Administração Municipal, elaborada e subscrita pela instituição ou empresa promotora, em duas vias, com a informação do período destinado à sua realização; II - Cópia do contrato de locação, quando se tratar de imóvel locado para a realização do evento; III - Projeto de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores, assinado por arquiteto ou engenheiro com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no CREA, destacando-se os espaços destinados aos Órgãos de Fiscalização da União, do Estado e do Município, de proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária e segurança pública, constando, ainda, as áreas de circulação de pessoas, indicação de entradas e saidas de emergência, localização e identificação de instalações sanitárias, sendo que o local de realização do evento deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso, inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais, e com saídas amplas em caso de emergência, atendendo as determinações e as normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e expositores; IV - Certificados de vistoria prévia e liberação fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar e pela Vigilância Sanitária do Município, comprovando-se o atendimento às exigências de segurança e higiene do local da realização do evento; V - Comprovação do recolhimento do valor devido pela concessão da licença e emissão de alvará, consoante estabelecido na Legislação Tributária Municipal; VI - Parecer favorável prévio da Administração Municipal quando houver utilização de fonte sonora; Fis. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br VII- Comprovação de recolhimento da contribuição autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais, ou entidade respectiva, quando houver execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local do evento; VIII - Parecer favorável prévio da Vigilância Sanitária, quando houver a comercialização de produtos de origem animal ou vegetal; IX - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de todas as pessoas jurídicas que irão participar direta ou indiretamente do evento; X - Cópia autenticada do contrato social e da última alteração contratual ou documentos equivalentes do promotor do evento, bem como de todas as pessoas jurídicas que irão participar direta ou indiretamente do evento, e no caso de pessoas físicas deve-se apresentar cópia autenticada do CPF/MF, podendo ser exigida declaração da entidade de classe representativa da profissão dos participantes; XI - Relação nominal de todas as instituições, empresas e empresários individuais participantes do evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como: nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de inscrição no CNPJ/MF, número de inscrição estadual, ramo de atividade e número de telefone para contato. S 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no inciso IV deste artigo, e a licença/alvará para o evento, expedida pela Secretaria Municipal competente, deverão permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o início do evento, em local de fácil acesso e visualização pelo público. S 2º. Os documentos relacionados nos incisos acima deverão ser apresentados ao órgão competente da Administração Municipal, assim como todas as exigências da presente Lei deverão ser observadas, quando do protocolo do requerimento da licença/alvará para o evento, sob pena de arquivamento do pedido. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 5º. O requerimento de licença ou alvará deverá ser protocolado junto ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para o início da realização do respectivo evento. Art. 6º. As despesas necessárias à instalação e execução dos eventos e feiras que trata o artigo 1º desta Lei, assim como a comprovação do recolhimento de eventuais taxas e tributos devidos em razão dos mesmos, são de responsabilidade do promotor do evento ou do requerente da solicitação. S 1º. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer outros tributos relativos à realização de eventos e feiras, nos moldes descritos nesta Lei, deverão ser comprovados no ato do protocolo do requerimento da respectiva licença, sob pena de arquivamento da solicitação. S 2º. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos ao erário municipal serão devolvidos ou restituídos. Art. 7º. A Administração Municipal, na ausência isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o art. 4º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará a respectiva licença para a realização da feira. Art. 8º. A empresa organizadora deve destinar espaço no local de realização do evento ou feira para a instalação de: I - Representantes do PROCON; II - Pronto Atendimento Médico; e III - Posto da Policia Militar. Art. 9º. É expressamente vedada, nos eventos ou feiras de que trata o artigo 1º desta Lei, a comercialização dos seguintes produtos: 1 - Fogos de artifício e correlatos; Fis. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(O)visaonet.com.br II - Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer procedência; III - Armas de fogo, simulacros de armas de fogo e munições; IV - Produtos originários de contrabando ou descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos ilegalmente. Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo que forem comercializados ou expostos à venda nos locais de realização de eventos e feiras serão apreendidos e, posteriormente, destruídos na forma da legislação em vigor, sem prejuízo de eventual representação criminal contra os responsáveis. Art. 10. Na hipótese de comercialização de produtos alimentícios deverão ser observadas as normas vigentes na legislação pertinente, sempre contando com a vistoria da Vigilância Sanitária. Art. 11. Em se tratando de eventos ou feiras nos quais se comercializam produtos alimentícios e/ou perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as autoridades sanitárias municipais exercer constante e rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem, fabricação, preparação, manuseio, acondicionamento e exposição dos mesmos. Art. 12. É vedado aos promotores e participantes de eventos e feiras a comercialização de produtos e/ou serviços, nas vias públicas do sistema viário municipal, seja através de prepostos ou através de vendedores ambulantes. Art. 13. A realização de eventos ou feiras sem a respectiva licença ou alvará municipal, ou em desrespeito aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do evento pela Administração Pública, bem como na imposição de multa diária a(os) infrator(es), no importe de 05 a 25 URM - Unidade de Referência Municipal - por participante e de 10 a 50 URM por promotor ou organizador, pelo período de persistência da irregularidade, e na apreensão das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização, ficando o(s) infrator(es) impedido(s) da realização ou Fis. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(A)visaonet.com.br participação de novos eventos no Município de Moreira Sales pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da constatação da infração. Parágrafo único. As multas aplicadas e não adimplidas espontaneamente em 30 (trinta) dias serão inscritas em dívida ativa para o imediato encaminhamento de Protesto Extrajudicial e após 180 (cento e oitenta) dias, persistindo [o) inadimplemento, promoção da competente Execução Fiscal. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO. Fls. 7