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norma nº 700/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaRegulamenta o funcionamento de Feiras Livres , Feiras Esporádicas e Eventos Itinerantes no Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: proms(Q)visaonet com.br
LEI Nº 700/2018
Data: 18 de junho de 2018
EMENTA: REGULAMENTA O FUNIONAMENTO
DE “FEIRAS LIVRES", “FEIRAS
ESPORÁDICAS” E “EVENTOS ITINERANTES"
NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. A realização no Município de Moreira
Sales de eventos ou feiras em áreas fechadas ou abertas,
cuja finalidade seja a comercialização esporádica de bens
industrializados de qualquer natureza, dependerão sempre
de licença prévia com emissão de alvará especifico pela
Administração Municipal.
S 1º. Considera-se área aberta, para os efeitos
desta Lei, os logradouros públicos ou particulares, ou
terrenos estruturados para realização de feiras ou
eventos.
S 2º. Considera-se local fechado, para os efeitos
desta Lei, os galpões, centros de eventos, salões,
armazéns ou quaisquer outros espaços que possam ser
utilizados à realização de feiras ou eventos similares,
independentemente de possibilidade de controle da entrada
de público e dos participantes.
S 3º. Considera-se feira, para os efeitos desta Lei,
os eventos que tenham os seguintes objetivos:
I - A comercialização de produtos industrializados,
bens ou serviços destinados ao consumo;
II - A exibição de amostras de produtos, vedando-se,
portanto, a comercialização;
Fls. 1
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III - Intercâmbio técnico-científico entre órgãos
públicos e/ou empresas privadas;
IV - Excetua-se das disposições desta Lei, a
realização de feiras que:
a) são promovidas pelo Município e estejam no
calendário anual de eventos da cidade, bem como aquelas
destinada a venda de gêneros alimentícios produzidos por
pequenos produtores rurais deste Município;
b) tenham natureza exclusivamente filantrópica, ou
aquelas sem finalidades lucrativas, realizadas ou
promovidas por entidades assistenciais, filantrópicas, ou
associações comunitárias do Município de Moreira Sales,
legalmente instituídas há mais de 01 (um) ano, contando
retroativamente da data de realização do evento;
c) tenham caráter exclusivamente promocional para
difusão da arte, da cultura ou das ciências;
ad) sejam promovidos e realizados por entidades
educacionais de ensino regular, clubes de serviços ou
associações de classes legalmente estabelecidas no
Município de Moreira Sales há mais de 01 (um) ano,
contado retroativamente da data da realização do evento;
e) sejam promovidos e realizados por entidades de
saúde de ação regular, sem fins lucrativos, de
reconhecida ação no Município de Moreira Sales,
legalmente estabelecidas neste há mais de 01 (um) ano,
contado retroativamente da data da realização do evento.
Art. 2º. A realização de feiras, de que trata o
artigo 1º, desta Lei, salvo as exceções constantes no $S
3º, inciso IV, do mesmo artigo, não poderá ter duração
superior a 07 (sete) dias consecutivos, podendo o horário
de funcionamento estender-se até 23h00m.
Art. 3º. Os eventos ou feiras determinados no artigo
1º desta Lei, excetuados os casos constantes no S 3º,
inciso IV, do mesmo artigo, somente poderão ser
realizadas por instituição ou empresa promotora de
eventos, regularmente constituída para este fim
específico, que atenda a todas as exigências legais
vigentes.
Fis. 2
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Art. 4º. O requerimento da licença para emissão de
alvará para realização do evento de que trata o artigo 1º
desta Lei deverá ser instruído com:
1 - Requerimento de licença para a realização do
evento, dirigida ao Órgão competente da Administração
Municipal, elaborada e subscrita pela instituição ou
empresa promotora, em duas vias, com a informação do
período destinado à sua realização;
II - Cópia do contrato de locação, quando se tratar
de imóvel locado para a realização do evento;
III - Projeto de ocupação e distribuição dos espaços
para os expositores, assinado por arquiteto ou engenheiro
com Responsabilidade Técnica, devidamente registrado no
CREA, destacando-se os espaços destinados aos Órgãos de
Fiscalização da União, do Estado e do Município, de
proteção e de defesa do consumidor, vigilância sanitária
e segurança pública, constando, ainda, as áreas de
circulação de pessoas, indicação de entradas e saidas de
emergência, localização e identificação de instalações
sanitárias, sendo que o local de realização do evento
deverá ser arejado e ventilado, de fácil acesso,
inclusive garantindo a acessibilidade de pessoas
portadoras de necessidades especiais, e com saídas amplas
em caso de emergência, atendendo as determinações e as
normas da ABNT e possuir sistemas de segurança para
garantia do bem estar e tranquilidade dos visitantes e
expositores;
IV - Certificados de vistoria prévia e liberação
fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, pela Policia Militar
e pela Vigilância Sanitária do Município, comprovando-se
o atendimento às exigências de segurança e higiene do
local da realização do evento;
V - Comprovação do recolhimento do valor devido pela
concessão da licença e emissão de alvará, consoante
estabelecido na Legislação Tributária Municipal;
VI - Parecer favorável prévio da Administração
Municipal quando houver utilização de fonte sonora;
Fis.
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VII- Comprovação de recolhimento da contribuição
autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação
e Distribuição de Direitos Autorais, ou entidade
respectiva, quando houver execução pública de obra
literária, artística, musical, científica ou fonograma no
local do evento;
VIII - Parecer favorável prévio da Vigilância
Sanitária, quando houver a comercialização de produtos de
origem animal ou vegetal;
IX - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas do promotor do evento e de
todas as pessoas jurídicas que irão participar direta ou
indiretamente do evento;
X - Cópia autenticada do contrato social e da última
alteração contratual ou documentos equivalentes do
promotor do evento, bem como de todas as pessoas
jurídicas que irão participar direta ou indiretamente do
evento, e no caso de pessoas físicas deve-se apresentar
cópia autenticada do CPF/MF, podendo ser exigida
declaração da entidade de classe representativa da
profissão dos participantes;
XI - Relação nominal de todas as instituições,
empresas e empresários individuais participantes do
evento, com seus respectivos dados cadastrais, tais como:
nome empresarial, nome de fantasia, endereço, número de
inscrição no CNPJ/MF, número de inscrição estadual, ramo
de atividade e número de telefone para contato.
S 1º. Os certificados de vistoria, mencionados no
inciso IV deste artigo, e a licença/alvará para o evento,
expedida pela Secretaria Municipal competente, deverão
permanecer à disposição da fiscalização municipal desde o
início do evento, em local de fácil acesso e visualização
pelo público.
S 2º. Os documentos relacionados nos incisos acima
deverão ser apresentados ao órgão competente da
Administração Municipal, assim como todas as exigências
da presente Lei deverão ser observadas, quando do
protocolo do requerimento da licença/alvará para o
evento, sob pena de arquivamento do pedido.
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Art. 5º. O requerimento de licença ou alvará deverá
ser protocolado junto ao órgão competente da
Administração Municipal com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data prevista para o início da
realização do respectivo evento.
Art. 6º. As despesas necessárias à instalação e
execução dos eventos e feiras que trata o artigo 1º desta
Lei, assim como a comprovação do recolhimento de
eventuais taxas e tributos devidos em razão dos mesmos,
são de responsabilidade do promotor do evento ou do
requerente da solicitação.
S 1º. O recolhimento de impostos, taxas ou quaisquer
outros tributos relativos à realização de eventos e
feiras, nos moldes descritos nesta Lei, deverão ser
comprovados no ato do protocolo do requerimento da
respectiva licença, sob pena de arquivamento da
solicitação.
S 2º. Em nenhuma hipótese, mesmo no caso de
indeferimento do pedido de licença, os valores recolhidos
ao erário municipal serão devolvidos ou restituídos.
Art. 7º. A Administração Municipal, na ausência
isolada ou em conjunto dos documentos a que se refere o
art. 4º desta Lei, deixará de outorgar ou cassará a
respectiva licença para a realização da feira.
Art. 8º. A empresa organizadora deve destinar espaço
no local de realização do evento ou feira para a
instalação de:
I - Representantes do PROCON;
II - Pronto Atendimento Médico; e
III - Posto da Policia Militar.
Art. 9º. É expressamente vedada, nos eventos ou
feiras de que trata o artigo 1º desta Lei, a
comercialização dos seguintes produtos:
1 - Fogos de artifício e correlatos;
Fis. 5
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II - Tabaco, fumo ou cigarros de qualquer
procedência;
III - Armas de fogo, simulacros de armas de fogo e
munições;
IV - Produtos originários de contrabando ou
descaminho, bem como os falsificados ou reproduzidos
ilegalmente.
Parágrafo único. Os produtos descritos neste artigo
que forem comercializados ou expostos à venda nos locais
de realização de eventos e feiras serão apreendidos e,
posteriormente, destruídos na forma da legislação em
vigor, sem prejuízo de eventual representação criminal
contra os responsáveis.
Art. 10. Na hipótese de comercialização de produtos
alimentícios deverão ser observadas as normas vigentes na
legislação pertinente, sempre contando com a vistoria da
Vigilância Sanitária.
Art. 11. Em se tratando de eventos ou feiras nos
quais se comercializam produtos alimentícios e/ou
perecíveis e/ou sujeitos a prazo de validade, deverão as
autoridades sanitárias municipais exercer constante e
rigorosa fiscalização e vigilância sobre a origem,
fabricação, preparação, manuseio, acondicionamento e
exposição dos mesmos.
Art. 12. É vedado aos promotores e participantes de
eventos e feiras a comercialização de produtos e/ou
serviços, nas vias públicas do sistema viário municipal,
seja através de prepostos ou através de vendedores
ambulantes.
Art. 13. A realização de eventos ou feiras sem a
respectiva licença ou alvará municipal, ou em desrespeito
aos termos desta Lei, implicará na imediata interdição do
evento pela Administração Pública, bem como na imposição
de multa diária a(os) infrator(es), no importe de 05 a 25
URM - Unidade de Referência Municipal - por participante
e de 10 a 50 URM por promotor ou organizador, pelo
período de persistência da irregularidade, e na apreensão
das mercadorias expostas ou destinadas à comercialização,
ficando o(s) infrator(es) impedido(s) da realização ou
Fis. 6
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participação de novos eventos no Município de Moreira
Sales pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da
constatação da infração.
Parágrafo único. As multas aplicadas e não
adimplidas espontaneamente em 30 (trinta) dias serão
inscritas em dívida ativa para o imediato encaminhamento
de Protesto Extrajudicial e após 180 (cento e oitenta)
dias, persistindo [o) inadimplemento, promoção da
competente Execução Fiscal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Fls. 7

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