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norma nº 656/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 656/2017
Data: 12 de abril de 2017.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS
BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ,
e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias
Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná,
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos
ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 35.797.364/0005-52,
com sede na Avenida Francisco Scarpari, 315, Centro, CEP
87.360-000, Goioerê, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado
à instituição referida no artigo anterior será de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 09 (nove)
parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), e as demais de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
repassadas a partir da assinatura do Convênio.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
FIsT 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 12.04.08.244.0008.2.077
- 3.3.50.43.00.00.00.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
IAGO ALBANO MELO
Prefeito Municipal
Fls. 2

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