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norma nº 701/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 701 / 2018
Date 2018-07-06
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com,br
LEI Nº 701/2018
Data: 06 de julho de 2018.
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO
JOÃO BATISTA, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019;-de 3%
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento comb LAR“DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de“Direitoó
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida
Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87:370-
000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações, dentre outras.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado
à instituição referida no artigo anterior será de R$
133.703,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e três
reais), dividido em 19 (dezenove) parcelas mensais
repassadas a partir da assinatura do Termo de Fomento.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Municip: fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
Fls. 1
sapo rege E SE e reerm
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q) visaonet.com.br
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131
- 3.3.50.43.99.99.00.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Fls. 2

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