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norma nº 657/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDispõe sobre o regime de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Moreira Sales; estabelece normas para Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www-moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(A)visaonet.com.br
LEI Nº 657/2017
Data: 12 de abril de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre o regime de
contratação por tempo determinado,
para atender E necessidade
temporária de excepcional interesse
público do Município de Moreira
Sales; Estabelece normas para
regulamentar o Processo Seletivo
Simplificado - PSS, e da outras
providências:
B CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O regime de contratação, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas
para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado,
identificado pela sigla PSS, reger-se-ão por esta lei.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o
caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de
regime especial, aplicando-se o disposto no art. 7º desta
lei.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
SEÇÃO I
Fis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da administração
direta e indireta do Poder Executivo poderão realizar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 3º. Consideram-se como de excepcional interesse
público as contratações por tempo determinado que visem:
I - atender à situação de emergência ou calamidade
pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não
sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais,
temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade
da administração pública;
IV - realização de cadastramento de famílias e
pesquisas estatísticas de campo;
v - pessoal técnico especializado ou operacional,
para realização, elaboração e execução de projetos,
serviços e obras decorrentes de termos de cooperação,
ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem
como implementados mediante acordos de âmbito federal e
estadual, desde que haja em seu desempenho subordinação
do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o
aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da
administração municipal.
VI - atender ao suprimento de funcionários nos
órgãos da administração municipal, nas hipóteses
previstas na presente lei.
S 1º. Outras situações que se enquadrem nos
pressupostos e critérios de temporariedade,
excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela
presente lei, desde que haja prévia justificativa pela
autoridade competente.
S 2º. A contratação decorrente de vacância ou
insuficiência de cargos será realizada pelo prazo
suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização
Fis.
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do respectivo concurso público, e desde que inexistente
concurso público em vigência para os respectivos cargos.
S 3º. As contratações de pessoal de que trata esta
lei serão realizadas com a observância do prazo máximo de
06 (seis) meses.
S 4º. É admitida a prorrogação do contrato em prazo
superior ao previsto no parágrafo anterior e desde que
não exceda o período de 12 (doze) meses, mediante
justificativa da autoridade competente e autorização da
Câmara Municipal.
Art. 4º. A contratação para atender às necessidades
decorrentes de estado de emergência e calamidade pública
prescindirá de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária específica e
mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no
âmbito dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo e da respectiva autoridade competente, no
âmbito dos órgãos da Administração Indireta.
SEÇÃO II
DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS
Art. 6º. Ao Contrato de Trabalho instituído sob
regime especial previsto nesta lei aplicam-se os direitos
e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais do Município de Moreira Sales-PR (Lei nº 272,
de 12 de dezembro de 2005).
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta lei será fixada em importância não superior
ao valor da remuneração constante nos quadros de cargos e
vencimentos do serviço público, para servidores que
desempenhem função semelhante, ou, não existindo
semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se
consideram as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos tomados como pa igma.
Fls
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Art. 8º. A carga horária de trabalho será aquela
correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo.
Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no
quadro, a carga horária do profissional contratado em
regime especial de que trata esta lei, será definida no
Edital.
Art. 9º. O regime de previdência das contratações de
que trata esta lei será o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Parágrafo Único. O ingresso do pessoal contratado no
RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do
contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da
data de publicação desta lei.
Art. 10. Fica assegurado ao contratado, nos termos
desta lei, o direito a férias regulamentares quando da
prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção
de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais do Município de Moreira
Sales-PR (Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005).
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO
CONTRATUAL
Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta lei
não poderá receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato;
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste
artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas
mediante averiguação sumária, através de sindicância,
pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com
prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
Fl
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Art. 13. O contratado na forma da presente JLei,
responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 14. Os contratados na forma desta lei sujeitam-
se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de
falta de natureza leve;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de
falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em
falta que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta lei,
no caso de incidência de qualquer das faltas punidas com
as penalidades de suspensão e demissão, nos termos da lei
Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta lei
excinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas
rescisórias, em especial 13º salário proporcional e
férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único. A extinção do contrato, nos casos
do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O provimento dos cargos previstos nesta lei
será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que
dispõe a Constituição Federal e nos termos e condições
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estipuladas no respectivo Edital do Processo Seletivo
Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos:
I - ampla publicidade, inclusive da motivação da
necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de
julgamento e avaliação, divulgados no edital de
convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a
recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e
julgamento por parte dos candidatos, bem como pelo
controle externo e social;
IV - vinculação às regras do edital e à
classificação final do certame;
v - justificativa pormenorizada sobre a necessidade
da contratação nos termos da lei;
VI - caracterização da temporariedade e
excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos
desta lei;
VII - peculiaridades relativas às funções a serem
exercidas pelos contratados na forma desta lei, como a
carga horária semanal, salário e contraprestação, local
da prestação do serviço e possíveis necessidades de
deslocamento da sede, e necessidade de pagamento de
gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser
desenvolvida;
VIII - a estimativa de custos da contratação, a
origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e
orçamentários necessários às contratações;
IX - informação, prestada pela Secretaria Municipal
de Finanças, acerca do impacto financeiro das
solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira
de recursos para a realização das contratações
solicitadas, em obediência às disposições
constitucionais, bem como ao Orçamento e Programação;
X - parecer jurídico acerca da legalidade do
Processo de Seleção Simplificado.
Fls. 6
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Parágrafo úÚnico. O processo seletivo simplificado
terá as suas características regulamentares adequadas às
características e motivos das contratações, admitida sua
natureza sumária apenas para os casos de emergência e
urgência.
Art. 17. (o) PSS compreenderá as seguintes
modalidades, podendo ser utilizadas individual ou
cumulativamente, nos termos do Edital de Processo
Seletivo Simplificado:
I - Prova Teórica;
II - Prova Prática;
III - Análise de documentação vara comprovação da
experiência exigida para o desempenho da função objeto do
contrato.
S 1º. A coordenação e o andamento do PSS, inclusive
elaboração do Edital, a partir do Termo de Referência
confeccionado pela Secretaria Municipal ou outro órgão
interessado, ficarão sob responsabilidade do Departamento
de Pessoal;
Ss 2º. A modalidade descrita no inciso III dar-se-á a
partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que
contemple, dentre outros fatores considerados necessários
para o desempenho das atividades a serem realizadas, a
qualificação, experiência e habilidades específicas do
candidato.
SEÇÃO II
DA DIVULGAÇÃO
Art. 18. A divulgação relativa ao PSS deverá ser
realizada mediante:
I - publicação de extrato do Edital no órgão oficial
de imprensa do Estado e do Município;
Fls.
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II - disponibilização do inteiro teor no respectivo
local de costume e no sítio oficial do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. O extrato do Edital, quanto à
inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o
local, as condições, se admitida ou não por meio
eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 19. A inscrição implica na aceitação por parte
do candidato de todos os princípios, normas e condições
estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos,
bem como na legislação municipal vigente.
Parágrafo Único. Deverão constar do Edital do PSS
informações que permitam ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o projeto ou
programa no âmbito do qual se dará o exercício das
atividades, fo) número de vagas, a descrição das
atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de
duração do contrato, além da documentação exigida tanto
para a inscrição quanto para a contratação e demais
informações imprescindíveis para seleção e contratação.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20. Os candidatos serão classificados em ordem
decrescente, por pontos, somados, quando o caso, os da
prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de
serviço público e experiência na atividade para a qual
concorrerem em atividades profissionais.
Art. 21. Em caso de empate, terá preferência o
candidato que:
I - comprovar maior tempo de serviço público na
função pleiteada;
II - comprovar maior experiência na função para a
qual está concorrendo;
Fls. 8
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III - for o mais idoso.
SEÇÃO V
DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS
Art. 22. O resultado do PSS será divulgado por meio
de publicação em jornal, quadro mural na Prefeitura
Municipal ou em outro veículo definido no Edital.
Art. 23. Poderão ser interpostos recursos até 48
(quarenta e oito) horas após a publicação do resultado
nos termos e condições estipuladas no Edital do
respectivo Processo de Seleção Simplificado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A aprovação no PSS não assegurará ao
candidato a contratação, mas apenas a expectativa do
direito de ser contratado segundo a ordem
classificatória, ficando a concretização deste ato
condicionada à observância desta lei, do Edital
publicado, do interesse e conveniência da administração e
da disponibilidade orçamentária existente.
Art. 25. Não se efetivará a contratação se esta
implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da
Constituição Federal.
Art. 26. Por ocasião da convocação será
desclassificado o candidato que não atender a qualquer
das condições exigidas nesta lei e no Edital, podendo
exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa nos
termos do Edital do respectivo Processo de Seleção
Simplificado.
Art. 27. A contratação nos termos dessa lei não
confere direito nem expectativa de direito de efetivação
no serviço público do Município Moreira Sales.
Fls. 9
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Art. 28. O Edital do PSS poderá prever outras
condições, além das estabelecidas nesta lei.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE.
Prefeito Municipal
Fls. 10

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