| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Moreira Sales; estabelece normas para Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(A)visaonet.com.br LEI Nº 657/2017 Data: 12 de abril de 2017. EMENTA: Dispõe sobre o regime de contratação por tempo determinado, para atender E necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Moreira Sales; Estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado - PSS, e da outras providências: B CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O regime de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado, identificado pela sigla PSS, reger-se-ão por esta lei. Parágrafo Único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial, aplicando-se o disposto no art. 7º desta lei. CAPÍTULO II DO REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEÇÃO I Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q) visaonet.com,br Art. 2º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 3º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visem: I - atender à situação de emergência ou calamidade pública; II - combater surtos epidêmicos; III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública; IV - realização de cadastramento de famílias e pesquisas estatísticas de campo; v - pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos de âmbito federal e estadual, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da administração municipal. VI - atender ao suprimento de funcionários nos órgãos da administração municipal, nas hipóteses previstas na presente lei. S 1º. Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente. S 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização Fis. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otro Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com,br do respectivo concurso público, e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. S 3º. As contratações de pessoal de que trata esta lei serão realizadas com a observância do prazo máximo de 06 (seis) meses. S 4º. É admitida a prorrogação do contrato em prazo superior ao previsto no parágrafo anterior e desde que não exceda o período de 12 (doze) meses, mediante justificativa da autoridade competente e autorização da Câmara Municipal. Art. 4º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de estado de emergência e calamidade pública prescindirá de Processo Seletivo Simplificado. Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, no âmbito dos órgãos da administração direta do Poder Executivo e da respectiva autoridade competente, no âmbito dos órgãos da Administração Indireta. SEÇÃO II DO REGIME DE TRABALHO E VENCIMENTOS Art. 6º. Ao Contrato de Trabalho instituído sob regime especial previsto nesta lei aplicam-se os direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Moreira Sales-PR (Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005). Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante nos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como pa igma. Fls MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(A)visaonet.com.br Art. 8º. A carga horária de trabalho será aquela correspondente à do mesmo cargo de provimento efetivo. Parágrafo Único. Em não havendo cargo efetivo no quadro, a carga horária do profissional contratado em regime especial de que trata esta lei, será definida no Edital. Art. 9º. O regime de previdência das contratações de que trata esta lei será o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Parágrafo Único. O ingresso do pessoal contratado no RGPS dar-se-á, automaticamente, quando da celebração do contrato ou, na hipótese de contrato vigente, a partir da data de publicação desta lei. Art. 10. Fica assegurado ao contratado, nos termos desta lei, o direito a férias regulamentares quando da prorrogação do respectivo contrato, bem como a percepção de gratificação natalina, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Moreira Sales-PR (Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005). SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES, RESPONSABILIDADES, PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL Art. 11. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante averiguação sumária, através de sindicância, pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Fl MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 13. O contratado na forma da presente JLei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 14. Os contratados na forma desta lei sujeitam- se às seguintes penalidades: I - advertência, aplicada verbalmente em caso de falta de natureza leve; II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres e de reincidência em falta que tenha resultado na pena de advertência; III - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer das faltas punidas com as penalidades de suspensão e demissão, nos termos da lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005. Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta lei excinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado. Parágrafo Único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. O provimento dos cargos previstos nesta lei será efetivado por meio de PSS, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e nos termos e condições MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms/Gxisaonet.com.br estipuladas no respectivo Edital do Processo Seletivo Simplificado, considerando-se os seguintes pressupostos: I - ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, divulgados no edital de convocação; III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social; IV - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame; v - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos da lei; VI - caracterização da temporariedade e excepcionalidade do serviço a ser executado nos termos desta lei; VII - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta lei, como a carga horária semanal, salário e contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede, e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida; VIII - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; IX - informação, prestada pela Secretaria Municipal de Finanças, acerca do impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais, bem como ao Orçamento e Programação; X - parecer jurídico acerca da legalidade do Processo de Seleção Simplificado. Fls. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.b: Parágrafo úÚnico. O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência. Art. 17. (o) PSS compreenderá as seguintes modalidades, podendo ser utilizadas individual ou cumulativamente, nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado: I - Prova Teórica; II - Prova Prática; III - Análise de documentação vara comprovação da experiência exigida para o desempenho da função objeto do contrato. S 1º. A coordenação e o andamento do PSS, inclusive elaboração do Edital, a partir do Termo de Referência confeccionado pela Secretaria Municipal ou outro órgão interessado, ficarão sob responsabilidade do Departamento de Pessoal; Ss 2º. A modalidade descrita no inciso III dar-se-á a partir de sistema de pontuação previamente divulgado, que contemple, dentre outros fatores considerados necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação, experiência e habilidades específicas do candidato. SEÇÃO II DA DIVULGAÇÃO Art. 18. A divulgação relativa ao PSS deverá ser realizada mediante: I - publicação de extrato do Edital no órgão oficial de imprensa do Estado e do Município; Fls. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br II - disponibilização do inteiro teor no respectivo local de costume e no sítio oficial do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar, no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, e o valor a ser pago, quando houver. SEÇÃO III DAS INSCRIÇÕES Art. 19. A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições estabelecidas no Edital e seus respectivos aditamentos, bem como na legislação municipal vigente. Parágrafo Único. Deverão constar do Edital do PSS informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, tais como o projeto ou programa no âmbito do qual se dará o exercício das atividades, fo) número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato, além da documentação exigida tanto para a inscrição quanto para a contratação e demais informações imprescindíveis para seleção e contratação. SEÇÃO IV DA CLASSIFICAÇÃO Art. 20. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente, por pontos, somados, quando o caso, os da prova objetiva e os da titulação, contagem de tempo de serviço público e experiência na atividade para a qual concorrerem em atividades profissionais. Art. 21. Em caso de empate, terá preferência o candidato que: I - comprovar maior tempo de serviço público na função pleiteada; II - comprovar maior experiência na função para a qual está concorrendo; Fls. 8 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com,b; III - for o mais idoso. SEÇÃO V DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS Art. 22. O resultado do PSS será divulgado por meio de publicação em jornal, quadro mural na Prefeitura Municipal ou em outro veículo definido no Edital. Art. 23. Poderão ser interpostos recursos até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do resultado nos termos e condições estipuladas no Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. A aprovação no PSS não assegurará ao candidato a contratação, mas apenas a expectativa do direito de ser contratado segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à observância desta lei, do Edital publicado, do interesse e conveniência da administração e da disponibilidade orçamentária existente. Art. 25. Não se efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilícito de cargos, nos termos da Constituição Federal. Art. 26. Por ocasião da convocação será desclassificado o candidato que não atender a qualquer das condições exigidas nesta lei e no Edital, podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa nos termos do Edital do respectivo Processo de Seleção Simplificado. Art. 27. A contratação nos termos dessa lei não confere direito nem expectativa de direito de efetivação no serviço público do Município Moreira Sales. Fls. 9 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br Art. 28. O Edital do PSS poderá prever outras condições, além das estabelecidas nesta lei. Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSETE. Prefeito Municipal Fls. 10