| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2001 |
| Date | 2001-08-09 |
| Ementa | Autoriza a criação de crédito adicional especial, para aquisição de imóvel. |
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Município de Moreira Sales Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 124/2.001 DATA — 09 DE AGOSTO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar no Orçamento Geral em vigência do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), que terá a seguinte classificação orçamentária; 07.00 Departamento de Saúde 07.00 Divisão de Saúde 1376.0000 Saúde e Saneamento 1376.448 Saúde e Saneamento Geral 1376.4481.009 — Aquisição de imóvel e construção do Aterro Sanitário 3.0.0.0.00 Despesas Correntes 3.1.0.0.00 Despesas de Custeio 3.1.200 Material de Consumo............. 3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos... 4.0.0.0.00 Despesas de Capital 4.2.0.0.00 Inversões Financeiras 4.2.1.0.00 Aquisição de Imóveis...........ssececarmsecermsmerrensseerrmsseeermseeererssreerrrceseree 28.000,00 ARTIGO 2º | Para os fins que trata o artigo 1º desta Lei fica autorizado o Executivo Municipal a incluir no anexo I da L.D.O para o exercício de 2.001, Lei nº 099/2.000 de 06/07/2.000 o seguinte programa: III — Saúde e Saneamento - Aquisição de terreno para construção de infra-estrutura para implantação de um aterro para deposito de lixo. ARTIGO 3º | Os recursos para a abertura do Crédito que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados dos cancelamentos das seguintes dotações do Orçamento Geral vigente do Município; conforme Art. 43º, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 : 05.00 Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos 05.02 Divisão de Obras 0502.16915751.006- Pav. Asfaltica e Recapeamento Sede e Distritos 4.0.0.0.00 Despesas de Capital 4.1.0.0.00 Investimentos 4.1.1.0.00 Obras e Instalações.... erensescasresensensencenenscosenconsesee RB 40.000,00 ARTIGO 4º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 09 de Agosto de 2.001. HUGO BERTI Prefeito Municipal