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norma nº 124/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaAutoriza a criação de crédito adicional especial, para aquisição de imóvel.
native_id70

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Município de Moreira Sales
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 124/2.001
DATA — 09 DE AGOSTO DE 2.001
SÚMULA : AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a criar no Orçamento Geral em
vigência do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta
mil reais), que terá a seguinte classificação orçamentária;
07.00 Departamento de Saúde
07.00 Divisão de Saúde
1376.0000 Saúde e Saneamento
1376.448 Saúde e Saneamento Geral
1376.4481.009 — Aquisição de imóvel e construção do Aterro Sanitário
3.0.0.0.00 Despesas Correntes
3.1.0.0.00 Despesas de Custeio
3.1.200 Material de Consumo.............
3.1.3.2.00 Outros Serviços e Encargos...
4.0.0.0.00 Despesas de Capital
4.2.0.0.00 Inversões Financeiras
4.2.1.0.00 Aquisição de Imóveis...........ssececarmsecermsmerrensseerrmsseeermseeererssreerrrceseree 28.000,00
ARTIGO 2º | Para os fins que trata o artigo 1º desta Lei fica autorizado o Executivo Municipal a incluir no
anexo I da L.D.O para o exercício de 2.001, Lei nº 099/2.000 de 06/07/2.000 o seguinte
programa:
III — Saúde e Saneamento
- Aquisição de terreno para construção de infra-estrutura para implantação de um
aterro para deposito de lixo.
ARTIGO 3º | Os recursos para a abertura do Crédito que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados dos
cancelamentos das seguintes dotações do Orçamento Geral vigente do Município; conforme
Art. 43º, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64 :
05.00 Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
05.02 Divisão de Obras
0502.16915751.006- Pav. Asfaltica e Recapeamento Sede e Distritos
4.0.0.0.00 Despesas de Capital
4.1.0.0.00 Investimentos
4.1.1.0.00 Obras e Instalações.... erensescasresensensencenenscosenconsesee RB 40.000,00
ARTIGO 4º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr., em 09 de Agosto de 2.001.
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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