| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Vigente do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua OUo Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ n" 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532.8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-rnaih pmms@visaonet.com.br LEI N° 659/2017 Data: 26 de abril de 2017. Orçamento Legislativo providências: vigente Municipal a abertura de Especial, no do Poder e dá outras EMENTA: Dispõe sobre Crédito Adicional A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Legislati vo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para execução da seguinte dotação orçamentária. 01.000.0000.000.0000 - Legislativo 01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal 01.001.0001.000.0000 - Legis1ativa 01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa 01.001.0001.031.2084 - Manutenção Geral da Câmara Municipal 3.1.90.00.00.00.00 -Aplicações Diretas I3.1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2°. O recurso para abertura do crédito de que trata o art. 1° do presente Proj eto de Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, no orçamento vigente, de conformidade com o art. 43, § 1°, inciso 111, da Lei Federal n.o 4.320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: 01.000.0000.000.0000 - Legislativo 01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ n° 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: vmms@Jvisaonet.com.br 01.001.0001.000.0000 - Legislativa 01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa 01.001.0001.031.1152 - Aquisição de Equipamentos, Moveis e Utensílios 4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material Permanente 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 3°. Fica inclusa a presente alteração no Plano Plurianual - PPA 2014/2017, aprovado pela lei n° 581/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, aprovado pela Lei nO 643/2016. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E CEZESSETE. /.;~ .~ AGO ALBANO MELO Fls. 2