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norma nº 659/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Vigente do Poder Legislativo Municipal e dá outras Providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua OUo Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ n" 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532.8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-rnaih pmms@visaonet.com.br
LEI N° 659/2017
Data: 26 de abril de 2017.
Orçamento
Legislativo
providências:
vigente
Municipal
a abertura de
Especial, no
do Poder
e dá outras
EMENTA: Dispõe sobre
Crédito Adicional
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Legislati vo Municipal,
autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício,
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 20.000,00
(Vinte Mil Reais), para execução da seguinte dotação
orçamentária.
01.000.0000.000.0000 - Legislativo
01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal
01.001.0001.000.0000 - Legis1ativa
01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa
01.001.0001.031.2084 - Manutenção Geral da Câmara Municipal
3.1.90.00.00.00.00 -Aplicações Diretas I￾3.1.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercícios
Anteriores 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 2°. O recurso para abertura do crédito de que
trata o art. 1° do presente Proj eto de Lei será o de
anulação parcial de Dotação Orçamentária, no orçamento
vigente, de conformidade com o art. 43, § 1°, inciso 111,
da Lei Federal n.o 4.320/64, referente à seguinte dotação
orçamentária:
01.000.0000.000.0000 - Legislativo
01.001.0000.000.0000 - Câmara Municipal
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, n° 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ n° 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: vmms@Jvisaonet.com.br
01.001.0001.000.0000 - Legislativa
01.001.0001.031.0000 - Ação Legislativa
01.001.0001.031.1152 - Aquisição de Equipamentos, Moveis e
Utensílios
4.4.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Material
Permanente
20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art. 3°. Fica inclusa a presente alteração no Plano
Plurianual - PPA 2014/2017, aprovado pela lei n° 581/2013
e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, aprovado
pela Lei nO 643/2016.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E
CEZESSETE.
/.;~
.~ AGO ALBANO MELO
Fls. 2

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