| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(O)visaonet.com.br LEI Nº 703/2018 LD 0/2019 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos n.s 11, 93 e 94, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria nº 766, de 15 de setembro de 2017, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2019, compreendendo: | — prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — estrutura e organização dos orçamentos; Hl — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; V-— disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e VI — disposições finais TÍTULO 1 PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO | sa DAS PRIORIDADES E METAS MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pruns(Q)visaonet.com.br Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2019, em consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO Il, desta LEI. Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: | — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social; Il — dinamizar a economia do Município; III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; , V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante O esfórço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos. Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos. CAPÍTULO Il METAS ANUAIS Art. 6º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual extraídos do site do Bacen — Banco Central do Brasil. e TÍTULO IH MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art.7º Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. & 1º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. TÍTULO IV ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 8º O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes: de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados TÍTULO V AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA : PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 9º Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº. 766, de 15 de setembro 2017, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. , TÍTULO VI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 —- Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(2)visaonet.com.br 8 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. TÍTULO VII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. TÍTULO VII! MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.. , CAPÍTULO | METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 12. O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. . Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº. 766/2017 STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores, 2015, 2016 e 2017, do orçamento para 2018 e das previsões para 2019, 2020 e 2021. CAPÍTULO II os METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-fi nanceiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. : l CAPÍTULO METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. CAPÍTULO IV METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020. TÍTULO IX PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. $ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(G)visaonet.com.br $ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir 'as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 18. A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 67/2012 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por: | — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. . CEP: 87370-000 CNPJ. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo; de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente. S 1º A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens. $& 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas: | —- à concessão de subvenções econômicas e subsídios; Il — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida. Hi — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. IV—a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; V — a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos; Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: |— texto da lei; Il — quadros orçamentários consolidados; ll - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente. IV-anexo do orçamento de investimento; V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br $1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; II — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas; Ill — resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos, V-receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores, VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária; VII — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso; VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Orgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação; IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da legislação em vigor. X — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25; XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29. CAPÍTULO IV ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de Metas Fiscais que integra a presente Lei. $ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2019 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento. S 2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(QOvisaonet.com.br $ 3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham será objeto de projetos de lei especiais. $ 4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades. | —- Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 24. Na programação da despesa não poderão: | - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. | — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, $ 3º, da Constituição Federal; Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas à Divisão de Contabilidade, segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2018. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º5 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e .º Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br | — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município: em cooperar técnica e/ou financeiramente; o IH — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais — CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: | — custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; Il — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; HE — contrapartida das operações de crédito; IV — precatórios judiciais. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art, 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. no Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: : | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; H — possuam o Título de Utilidade Pública; Hi — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. & 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(G)visagnet.com.br & 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória especifica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1998. & 4º Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e III deste artigo as Associações de Pais e Mestres — APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil. Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços. Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas. Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64. $ 1º No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias. o $ 2º Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2019, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias. & 3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será do Poder Executivo. Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso li do S 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo defi inir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. S 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; . & 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente: / MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br |- com pessoal e encargos sociais; Il - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36. O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF). Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF). Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2019, poderão ser expandidas tomando-se por base o Anexo desta Lei. Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF). Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, V e art. 14, Ida LRF). Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, “f' e 26 da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Ilda LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF). Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes. Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e posteriores alterações. Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal). É Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). TÍTILO X DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; H — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; HI — as alterações tributárias. Art. 57. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53. Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social. Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2019. Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência que poderá ser em até 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida. Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br 8 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2019. $ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. $ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º Ill, "b" da LRF). $ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem no decorrer do Exercício de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Ii da Constituição Federal). Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019. Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas previstas no art. 169, 83º e 84º da Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20). Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de- obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms()visaonet.com.br Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública. Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento. de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 69. No exercício de 2019, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: |— existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; Il — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmmsQ)visaonet.com.br Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: | — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios; ll — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio; VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade. o. Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos demais impostos e taxas de 2019, poderão ter um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento. Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2019, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias ou remissões fiscais no exercício de 2019. : Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2019. É Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. 81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada; em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação, das respectivas alterações na legislação. TÍTULO XIH DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas. Art. 82. A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF). TÍTULO XIV MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. º 76.217.025/0001-08 — Fone (044)3532 8100 Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2019 ao Legislativo Municipal. Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil- financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município. Art. 90. Até trinta dias após o início do exercício de 2019, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. . Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão. Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita Total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal. Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e: da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução. Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000: |— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desemboiso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 20 DE JULHO DE 2018. OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço eletrônico http://www.moreirasales.pr.gov.br MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ ANEXO - | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2019 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA 1. LEGISLATIVO 1.1 AÇÃO LEGISLATIVA 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 2.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 2.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 2.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS . arraia 2.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | 2.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o 3.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE L 3.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 4.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS 4.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 5.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO o 5.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL 5.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR 5.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA 6.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR - 6.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS .E EPIDEMIOLOGIA 1 EY — MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANA 6.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA 6.4. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO 7.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA 7.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 8.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO 8.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 8.3. DEPARTAMENTO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 8.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO 8.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS | Administração Indireta 01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES 01.01.01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Página: 1 de 1 16/04/2018 11:23 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo | - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Situação: Em Elaboração Fundamento Legal:141 Data: 09/04/2018 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO ] [100090000000000000 [ReceitasCorentes Têm) | aasssasroo] [110.0.00.0.0.0000.00.00.00 | impostos, faxes econtribuiçõesdeMelhoria | Tazosogo[ O | azansrago | 21.541,00 392.696,00 - 392.699,00 Receita de Serviços 234.404,00 234.404,00 Transferências Correntes 37.548.482,00. - 37.548.482,00 1017:751,00 O as ai : ER É PEER 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 2.447.381,00 2.10.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Operações de Crédito 700.000,00 - 700.000,00 2.2/0/0.00.0.0,00.00.00.00.00 | Alienação de Bens 436.100,00 436.100,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Capital 1.311.281,00 1.311.281,00 ONE Eeceitas: CONES SE ERES ESSA 46.402.568,00 46.402.568,00 [=) 59.536,00 59.478,00 58,00 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Reci 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.478,00 58,00 E 162:574,00 -2:806,00 Receita de Serviços 10,00 E - 10,00 “165.390,00 FONDES TO E EE E SEE] 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.201.957,00 - 542688800 | sas mao | 087568500] — |] 40.975.685,00 40.975.685,00 5.201:957,00 PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 11h23min - Duração: Oh00mO3seg (4) OAneIsISa7 08 SOpejaua sopeg mem OJSUEIO ERA EP OJNOUINICA OP SUDG O S/S SOP [8139 OFSUMINULW-ODO PET T 00000 UIT 00/000'01T ms | TO GOO Es "90 0P CURIA OP EINISJAAQNS EP SUDG & SOMAIOS SOP [8120 OEÍUO]NUEIA-ODO'V6O'T os EE == *ONQNA OBS LSJUNPY BP jeuo|auna opjso9-s oo'pEg'60S'T 00'rEg'609T 00'005'E6 1e129 G2JENSIUIIpy-ZEL OBessjupupy- VAINHISINIAAY OYÍVINVEINIISIA 2Q 01930-50:Z0 TEdPIUNVA OEA Op OSSUSWUBA-ODO'GOLT TRIEISO SOJASOS SP OJUSALEHICdad OP SUS 9 SOMAISS 5OP [2129 OpSUAMUEIN-000'BTOT TENDA CÍUEINTOS E ORNE 2 Olody-000S00Z ENADA GEHENEIUNIpy Ep [euopuny ogisao-s TE/a9 open sulupy-zEr TOGIZ OST ETTA TOSSE é SEIÍUIOS Sp OVdaM OP SUSA a SOIAIaS SOP 2135 “UEIN-000'6TO T [Nd 9BSEIISIUIWPY Ep JPUODUNA OFISOS-S 1135 OPSENSUjupy-ZZT OBSeNSJUNUpy-d OYSVIDN 10 OLNSINVINVAIO-E0'0 SISAQUI] 3 SI2AGIN SUSG 3 SOÍJNAS dp [eJ35) CRIUSANUPIAN-ODO EZTT 00000 DLL O0'00LTUT. 00/000'0L TOlUQUINES JEW Medag Op sUag 2 SOAIos sop jeia9 8SUa)NUEA-D00'9E0 oo'aog'tze CaNQRA OSSENSIUIWpy ep jeuoraung ogisao-s 12339 ORSENSIUIMIPy-ZZT OBSeISIuNUpy-y OINQUINIVA 3 IVISILVIN 30 OLNIWNVINVAIO 2070 SIeNIpN SESUaqUAS- 000/2000 CONARa OFIONSUnIÇy Ep [euonuna OEIsa9- SERSdSa SOLEaNA SONNO-9P8 Siepadsa sOdiedua E ao'oogor OO'9SEGEPT TIPOSSAd DP OjuauicoSjajrady 3 0F3EWEdEI-000 IO T MEOSSS] OWSNICUEASO OP SUSG 9 S0MAIDS SOPeIAD OPSUONUCN-OOO LTOT OO'9sE9ETT NANA OLSCNSIUUIPY Ep [EUOpUNZ ABISaD-S SOUBUINH SOSINIa dp OPSEWIOS-AZL SeNSIUPV VOSSAS 30 OININVINVSIG-TO 20 OYAVUISININGY 20 IVADINAIA VINVERNTAS-TO| TOANHINHOT ISPOd OP SUDA 9 SOMOS SO EI9S OEÍUSINUZIV-000 RO T PSP BPLT 00'000'EE O0'SPS'BPLT 00/000'€ SOMSUSIA 2 SI2AONy Somamedinha ap o8sNbV-000ZSE T PANejSIBa) OBSy-T enesidorT eRNeisiõo? 025y-LO'TO ONINISISITIO| copy / eweutosd / OgSUNIANS / OgÍUNI / Spepiun / osg SOJA opjeJogeia u3 - 197 2p Ojalosd - ThT :|28a7 Ojuamiepuns “AOD "BOJd SAQÍY SEP SEJA T Ie8o7 ogÍLualy-6TOZ-001 Lap :euded Hd-sajes eJtaJOW ap jedpiuny emtajald OGVANOSNOD :eJ01sa9 apepiun Lap ieuided onpe|si897 08 SOpejAu3 sopeq OUS|uRQiNSE SONVEUN SODIANAS AQ OLNIINVINVEIA-EO'PO TD URSUE) 050 520M/500X3 DP Snbieg Op ORUSNNUEW-ODO DEOT 00'000TE O0'o00TE GU'B9S TES 00'895'TES TEEITO SP CJISUIENEdSA OP SUSA 3 SOSAIOS SOP OESUSINUEW-000 ZZ0T DO'000:00b 00000005 00/000'005 00005 '9T d0'005'9t BUPQUA PINYNIASI EJJUL 9 SENQNA SEIGO-PT E SE 00'0z6'EET a TEIA CAN CU EIMININSSEGU) ap SOSAIAS SOP OFÍUBINUCH-000/00TT 00/0000 0000007 00'0STTS9T 00'052'ES9T 00/000'00€ IEPNUMA OU SIsfIOUNNSd SUSG 2P SEUNDJAM 2 OBICdUIV ORSEJESU] /O8SNHSUOI-DOD EZTT EONSS3 97 Pa EP OEINIISUO000 590 T TSIIANA SENDY SP SCUOIES Sp OEININSUOD-000 VZO E E (QIa) sanodsues ap EImAnusa-BIjU ap euIeISOLd OP OPÍUSINUPIA-00O'9TOT Med/XUNA OIIFIAOPON ONIaUICURTAM GP SOMAIAS SOP [ISO OEUSINUEA-00O'SZO T SOJNS/A 3 SOLIBIAOPOU SOJAWEUINDI SEUMDE Sp OEHSINDV-O0O SIE T DOMBJSV SUS EadEIaY 3 OFÍEdUIV ORE IUILIADI-000TIT T 00'G00'004. 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SSJOjeA Seja apepiun ojnpoid eeqns-ogóy ep ogóiassa jedpiuNiA edljgqnd apnes ep eamijod ep 021529 - 9000 :LUBIBOJA OVÍIELNN Jd OLNIINV LIVIA - PO'90 :Apepiun OQVAINOSNOS :210)539 apepiun! OpJeJOGeIa UI :ogdengs 6TOZ :Onjaaxa 197 SP osafoua :odit 8702/40/60 :e18Q ThT :Jeda7 ojuamepuna [om VOISYE VIDVINHVA JA OLNINVLHVAIA] geolspg ejseuies ep ogSuajnueiy - 7507 SeIIsI4 ePIPIIN (Dójnas no wag) 3] eAgsuodsay “piu op5eqns-0g5y ep ogóosa saJoeA sex apepiun onnpoua I3AB d PIUN BJeqns-085y ep op5sag jedioIUNA esilqnd apnes ep enjoa ep ogI529 - 9000 :euesBoJd OAneIsIga 08 SOpetAug sopea sag5y sep ogieoyuap] - jeHojas eutesdosd ap eisodosd T 2887 OBÍeJay - 0/6TOZ - GLOZ 3P Ol/219X3 O BJEd SEUEJUSUISÍIO SIZLISNA ap 137 - 6TOT OT Hd - Sajes eutB1o IN 2p [edijuniA Eunytagaad LETT STOZ/P0/9T ET apo :eulfea (b) Sasggunoyo :oBdeIng - UZEYTT SE STOZ/PO/9T :OESSIUI3 - Td ININOUM OQNN4/31NIDSITOAY 3 VÔNVINO V OLOdY' dA - EO'80 “apepiun OQVGINOSNO) :eJ01525 apeplun 1919p orafosa sodiL 8107/00/60 :2)2G Tot iodo] ojusuepuná DESEIOQEIa US sOEÍENAIS GTOT :OpIIIXI (T Su) SeJojeA ses sejaia (o5vas no usg) ojnposd apeplun Tot ap ojejosg sodil 8707/00/60 :e18Q . TT Ieãa7 Quauepuna OO'TILTL EE SEN oo'ono'zz OALVELSINIAOY OLNTINVLEVAIA] [ORA TATA SESI (osinas no wag) jo) -085) ás: SaJoJeA se3aN apepiun omnpolg oEdeqns-0Rdy Ep OgÍISSQ OQVANOSNO) “2103599 apepiun tt ap orafoug zadir 8T0Z/+0/60 :ejeq THT [8897 uawepung 0BÍBIOgE|I UI :OgÍenys 6TOZ OBA O0'0T9'69T o0'ogoarT ANTISINY OBA NNVA OONNS/ILNIIGINV OIZN SIA 091891093 anbueg op ogiueinueia - fz 77] oo'dopce epezyeoy ogSusjnuea ANTISIANV OLA NNIA OQNNS/3LNZISINV OIIA EIA] PRIDIQUIY OIBIN DP edjuniA Opuna Op Ogóumnue - BTT'Z epeZIjeSy OpSUanueiA| ANFISINV OIITA NNIA OONNI/3LNIIBNY OIIN' IO) sopjjos sonpisey ap EaasIs Op OgSUaInueIA - 6607] (Su) SIS BPIPSIN Todas no wag) SaJojeA sezaiN apepiun onpold jaagsuodsay “plun og5eqng-0B5y ep op5Isaq |EJUatquiy a oupndadoJZy OJUStIAjOAU9SaG OP OBISI9 - EZOO :PUeIBOL INIISIAYV OIIIA NNIA OQNNA/ILNIIGIAV OIIIN IG - Z0'Z0 SPePIUN Onjejsigo 08 SOpeIAU3 sopeg sag5y sep opjpoynuap] - jeuojas ewesdosg ap essodosd T 2897 OgSeIaIy - 0/6TOZ - GLOZ 9P Olaj22x3 O eJed seupjuawedsO Sezu ana Sp 19] - 6LOZ OGT gd - S9JeS extSJ0W ap jedpjuny esmpojosa (b) Basggwogyo :opÍeina - UIIZEYTT SE BTOZ/PO/9T :OBSSIWIA - Td ININOUA epezijeay osSusanueiy IWIDOS'SSV NNIA OONNIÍSIVIDOS DONE 30" IG eq esJOg EUBIZOJG OP OESUNUEIW - pZ0'7| meros euaistssy jedotump] opuns op suag a sosjuas sop [233 OgÍUOInue - TZOT epezeay opSusInueA| E 1VIDOS'SSY NNIN DONNI/SIVIDOS DONA 30'430 00'600"s8y TWIDOS'SSY NNIN OQNNA/SIVIDOS "DOHA 30"d30] mepos epugisissy ap stenyuaag sosjaos - 6ET'T| oo'gog'or ESBJUBIRO SEI|UCA] E SIeUOoeIgeH Sapepiun ap eloNIay 9 OgônISU0)- TETE] IVIDOS'SSY NAIA OONNU/SIVIDOS DOHd 20'434] (TS) SaJOJeA SEISIA seja ePIPaIN apeptun (05n1es no wag) ojnpold opÍegns-025y Ep 0B51Isag OGVANOSNOD !eJ01535 apeplun 191 ap otafosa :odiy 8707/40/60 :e38q ThT :|e897 ouatuepuna 0gJeJogea uia :ogienas GTOZ :OpjooxI 00'907'S6L 00'907T6 eismeg Ogof 085 SOQUINISA SOp JE7 OP opduanqns - TET'T| oo'oog'ps Bosop] ce ogSuaw ap ewerdosa Op OBIUINUCA -9/0'7| oo'nogos (T Su) saJo|eA L OdVONOSNOD :210]539) 3pepjun 191 2p ojafosd :odi, 8T0Z/40/60 :e1eq TUT :12897 Qquamepuna ogjesogeja wa iogóemis 6TOZ iOjIHaxa E OINSIG 3 apos = SOSOP] SOR EJUBAINUDO Sp ONGD Op OBÊnsIsUCO - TPTT SEDISI seja (odinias no wag) oynpoug “PIPoIN apepiun jonpsuodsay “plun og5egns-o85y ep 0g5Isaq 00'TS9'L69 oo'ogy'9 00T o aqueasajopy] Pe epezjjeay ogiusinuey| OQNNA/2LNTISITOQY 3 VÔNVINO V OOAV AO] q o csueso ep JediAUNIA Opuná op aesuomusi - 9009] ao'ooo's6r oo epezgeay opÍusInuca OUNN3/31N3I5310QV 2 VÔNVINO V OIOdWdIO JR[DN1 OJBSUOD OP OEÍUSINVEIN - E0O'9] — SJuSasalopy op 5 ESUeLO]| qourea O cent ota ES OONAaiNosaO cy VÔNNI v Oto ão SESING ep suoa o solos sop tro cen meo (T Su) BPIPIA tosnios no wag) SoJOJLA apepiun onpold [3AgsUOdsay “plUN opjegns-025y ep og519saq SUBAOT 9 9JU9ISa|OPy 'eSuBl19 e OBSUSIY - 6000 :eueIBOLd onleIs|827 08 SOpeiAu3 sopea sa05y sep ogÍea ua! - Jesojos ewesZo1d 2p eisodosd 1 [8807 ogSesByIy - 0/GLOZ - 6LOZ SP O/19X3 O BICA seugjuaWeÍIO SSZLIBIA AP 137 - GTOZ OT LESTE 8TOZ/90/9T Ud - SaJES BJIBIO SP jedPIUNIA EINIIajaId (b) Sasgeugoyo :ogdeina - uNuZEYTT SE 8TOZ/P0/9T :OBSSIUI - td ININOUd (osnvuas no wag) oInpoid (Ts) selojea seaIst4 sejaw epipain apeplun jaAgsuadsay "plun opSeqns-0g5y ep opSsag . OA eJSIUIUpy Olody 3 BOSSASSy ap 081599 - 000 :LUIBISOL 3LINITVO JC VIHOSSISSV - TO'TT “Speptun OGVANOSNO) “2103539 9pepjun 197 ap ojajorg :odir 8707/40/60 :2120 TT Ieda] ojuawepuns opÍeIogela wa :ogienys 6TOZ OPA O0'STS'06E o ON'SETTEZ ongensiunupy ojody OApeISIusUpy ojody OMIVULSININAY OLNINVLUVAIA| ESOApensIujupy soieg a soiy ap ogóeijnna - 00%) soBeg SoIgIeIeLd OAILVUISININOV OLNIAVLSVAIIA souojesaLg ap Quatuedeg - TOO) (1 Su) BpIPaIN (o5n1as no wag) SSJOJeA apepiun ojnpold jaaesuodsay “plun op5eqns-085y ep op5asag OANBJJSIUILUPY OjOdy 9 BLJOSSaSsy ap OBISAS - 4000 :eueIBOId OALLVEISINHAGYV OLNIIANV LIVIA - TO'OT APePIUN OdaVANOSNO)D “2101599 SpepIun 197 ap otafosg sodit 8T0Z/v0/60 :pI2Q ThT [2807 ojuswepuns og ieIoqela UI :OgÍenas 6TOZ :OljaXa So'ooD'osb Ro Br E Au Y Ei E ODE - ejuaBuuoo ap exsosau VIONJONILNOD 20 VAVISIN (T Su) SeDISIS EPIPaIN (051418S no uag) saJojeA seja apepiun onpoJd joApsuodsay “plun op5egns-og5y ep 085//2s9q VIDNIDNLLNOO 14 VANISAIU - 6666 “eLUEIBOLA VIDNJONILNOS 3d VAJISIA - 66/60 :9peptun OGVANOSNO) :e403529 9pepjun 0B5eJOQEI WIZ :OgÍENHS 6TOZ :opjpuaxa 197 3P ojafosg codit 8702/40/60 :eJeq TPT :jeB97 ojuawepuns oo'ss6 ate 00'Dog'OT oovos+o IWIDOS'SSY NNIA OONAI/SIVDOS DONA 30/4934 ISSV PP Ppepau3 esed ejuprasuess - 2/0€| OW'OSTELL ot ' . , ESvEo- eos] e IWIDOS'SSY NNA OONNA/SIVDOS DONE IT IO | css ap ErIUBIajaU APONUS) Op OgSuSnUCA - S702 OAgejsiga 08 sopeiaus sopeg sagóy sep opÍPIyNUap| - jeHoIas BweiZod ap exsodosd T [8897 ogSeayIy - 0/6TOZ - 6TOZ BP Ola2J2X3 O EJLd SEUPJUaLILÕIO SIZJSQ 9P [97 - 6TOZ 007 - di LESTT STOZ/P0/9T Va - Sajes esosoIW ap [edpjunta eungiajosa ETBpTr :euifed LETT 8TOC/H0/9T eTap rt :eulled (b) SosgEuIgOuO :OpÍeIN - UU ZEUTT SE BTOZ/b0/9T :OESSIUII - Td WINONA (T Su) seajst4 SaJo|LA sejsiN onenstutupy olody og5eqns-085y ep opÍIsaq apepiun OA EJJSIUILU py olody à BOSSassy Sp 081599) - YODO “BUBJBOJY ONHILNI JTOHLNOD JO VINOCVNITNOOD - TO'TT “Speptun OQVANOSNO) 2103529 9pepiun OpÍeIogeja Wa :ogienys 6TOZ :OppaNI 197 9P oiafoxa Sodiy 8102/40/60 :e3eq ThT [2897 Ojuawepuna oo'gstEzo 3UINISVO 20 VINOSSISSV! oyouges op su2g 2 503 NOS SOp er>9 apáusinue- TIO! ao'obe' TE BIINIAVO 30 VINOSSASSV) ep ssy ep suag a sopas sop jeJ99 "USW - 6007] EoJtajatd OP] 313NIAVO 30 VIVOSSASSV] a ouges op susg 9 SOSAIOS SOp [2129 ogSumnueI - 10077] OnneIsiãa7 02 SOPEIAU3 SOPeQ sag5y sep ogieaguap) - jeojas eueiold ap eisodosg Tie8a7 ogseuay - 0/610Z - 6LOZ BP O1/2J2X3 O Bsed seLspquatied:O sazmeua BP 197 - GTOZ OQN Hd - S9J2S exjasoIA BP |edijuniA enitajaia Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 08:38 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019 ARF(LRE, art 4º, 8 3º R$ 1,00 EE Demandas judiciais contra o enten federativo 170.547,00 |Acordos judiciais e parcelamentos 170.547,00 com impacto na despesa publica 170.547,00 SUBTOTAL SUBTOTAL 170.547,00 Bos k Limitação de empenho Frustração na arrecadação devido a fatos não 250.000,00 250.000,00 previstos na epoca da elaboracao da peça orçamentaria Abertura de Creditos Adicionais a partir da 250.000,00 Reserva de Contingencia Ocorrencia de epidemia entre outras situações 250.000,00 de calamidade que aumente a despesa SUBTOTAL 500.000,00 [SUBTOTAL 500.000,00 TOTAL 670.547,00 |TOTAL 670.547,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2018, 08h e 38m. NOTA EXPLICATIVA: "Passivos Contingentes: Valores com base na Divida Liquida conforme Demonstrativo do Tribunal de Justiça do Estado. **Demais Riscos Fiscais: Possíveis fatos que possam desencadear a diminuição da receita ou aumento da despesa. PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 8h38min - Duração: 0h00mO3seg (4) (b) Basgougoyo :opÍeina - UMTPyS SE 8TOZ/P0/9T :OESSIW3 - Td ININOUd “TZOZ/BTOZ Vdd - IENUEUNIA OUEJA OP SBIO/EA SOU BSEQ CO :EJPUA ESSUSSO “(230 ESAdSD “PUPUILIA EHOIOY (POL EBD à :VALLVONAXI VION “UTP 2 YBO “BTOZ/IQV/9T * QUSIESIO à Quatuefaurig - 1d WINOHd ILNOS (A-A=(IA) ddd Sep opjes op ojoeduy (A) ddd J0d sepessd seispung sesodsog og (ni) ada 2P Sepuiape setsgwud 5 0Ez's 90B'BELTSY LEETEOCET co'ogo gor z Br'aBOPTOT ao'oomogzz S08'6L5'9b] LG ZLT' LIST 00'000'000'% “Pmbn epepposuoo epind EsT'G OTGLTWILA OBS OIL E go'aoo'00r'p S6TLrapo'p 0o'oo0'aop'y oErTL TSSEET'LEM OT'G0S60MY ao'vog'0os'p EPePI(OSUOD BXIQNA EPINQ uso PEVEZE'STA OS'Sac'EsE 00'aom'0oy LSE9TY TST GLTIO9LL 00'000'00E Les TR6'LS9'PEY GLLILTEL oo'v00'00z IEUILION Opeynsag 490'T GLTPS9 6d S9'LTSvTt o0'sEs'oBy 6SG'SITTLY ST'L90'L9b oo'osgzos esET OZO'TPE'STA 0T'96Z'L6P O0'TOE'SIS = (ti) ou guia opeyjnsay sigcor | corGTTIaPY sp'ozreL9TE 0097 Ler'Lp TSE'POL | sse'sTe'sbá ST'TESTSOOL on'egreeser er9SOL | 6509200] zO's09'pOr "BE oo'ssg ego or (11) espa esatisag tys'por TIS LES TSQ ST'SPT'TOS TP oo'ese orar tas'gor BPO'ECT OLA LH'080'L6'0? oo'sprTs'py Tso'sor OSWO9B TIA ST'GERBLTGE oo'seo'st6op 1219] essdsag tog'cor les EBL'SLd LI'GEGEONTY O0TEL LEI Cy Bus'sor ve'aes Tso O0'spT Troy eTo'zor BLOBIE TEA ZT'TOD TOS'BE oo'ggo tes or Ui) eupuuia eyjaday tes'vor oo'esesor'ap e9s'g0r ewoso'L6go» Zso'sor | OSW'99B TEA ST'GER'BLTGE oo'sgo's46'0p [8301 extsoay 00'T SU [310/4 SIVANY SVLIIN SIVOSIA SYIIIA 34 OXINV SVIHVANINVÕÃO SIZINLINIO 3Q 137 Yd - S2JeS JtaJoIA ap ordpyuniy :80 8102/50/97 pos Top T:euldes Página: t de 1 16/04/2018 08:48 Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019 Receita Total 34.999,113,30 Receita Primária (1) 36.736.357,30 |98.171.: 33.464,686,72 P61.528.929 -3,66 Despesa Total 34.999,113,30 P05.721.€ 32.444.923,82 |32.325.397 “730 Despesa Primária (1) 34,524.813,30 p92.052.: 31.869.474,53 P15.789.498 -7,69 Resultado Primário (Iii)=(1 Il) 211.544,00 | 6.078: 1.595.212,19 | 45.839.431 1.383.668,19 654,08 Resultado Nominal 958.107,34 4 (248.869,80)) -7.151.431 (2.206.977,14) -125,98 Divida Pública Consolidada 2.687.497,63 | 77.226. 3.425.184,29 | 98.424.836 737.686,66 Divida Consolidada Líquida 500.000,00 | 14.367. 638.965,68 | 18.361.083 138.965,68 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2018, 08h e 48m. NOTA EXPLICATIVA: * Resultado Norinal Negativo: Deve-se ao fato do total da recelta de caixa líquida !lquida ser inferior ao total dos passivos reconhecidos (que são as dívidas com FGTS, PASEP, INSS e RPPS). PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 8h48min - Duração: 0h00mO2seg (4) 6b:80 8TOZ/PO/9T Tapr:euided (b) BasgoLIOONO :OBÍLANG - UIIGPUS SE STOZ/V0/9T :OESSIUII - Td NINOYd “BTOZ 2P OJP43X3 OU OUP91D 2p ogSesado ap 00'000'00S'T $H BP JOJ2A OU EPIAp EP OPJes Ou OpSLSU| E 35-243491 "ePepHOsuO) EXIQNA BPIAA Ep JO/BA OU BANEDyIUSIS OBÍCUCA + :VALLVINAXA VLON “W6p 9 U8O 'BTOZ/IQV/9T ' OJUaUeS1Q 9 Oquauie(auela - 1d ININONd :3!NOS LE'ETEOLTT Bh'9BO'PTOT T6LLT'LT6T 00'000'008'T. 00'058'TTS vE'B69'9S epinbn epepiosuo) eprg vee- Ob'sbSOLLE 96TLT'sPOt or'sos "sort 00'000'008'b LU9TEOTST L6'Gbe'TOTE “pepijosuoZ exIqna epiag eo'gz 9S'seg'esE 6LTIO9LZ 6/LILTEL (oo'000"56T) SB'TES'TOO'T Z9'8ET'LTOT 12U!WON OPey|nsay TU'6 99 LTS pe GT L9O'LIP 07964'L6p oo'sT'vzr 9STICTLL LO'BesELTL tit- 1)=(1n) ougurva opegnsay 90 sb'OTrELS Ty BUtES Tso Op zo'g09'bob'sE 00'000'049'z€ LULOSTOT DE TIL8TPBITE (11) eugugd esadsag tee se'sprtos th LH'080'L68'0p sT'GER'BLT6E co'000'0yp"8€ BLUS'B6s DE Lo'prstesp'6E 1804 esadsaq T6€ TI'SEGEor ty ve'ges'ersor ercovtos se oo'6rT'b9o'gE EB'BOB'EZEdE 6T'SIg/SEBE (1) es puta 2312904 SU'SPI'TOS Th st Ses | BLT'6E oo 000'0by' SE Bei ces! B65'9€ Lo bES'TSt'GE 12104 2319998 LH'OBO'L6S Or 00'000'004'%. 00'g00'002'T 00'000'000'€ 00'000'008'T 00'000'005 TUOLBTS epinby epepijosuoo epiaa ss'p- oo'o00'007'b d0'c00'00b'+ 00'000'009't co'ogo'aos'b ES LEPLB9T SELL PPEPIOSUOD eatIqnd epiaa Er'EE co'o00'00b o0'000'00€ Do'o00:007 (oo'000's6E) vEZOr'BSG 0TTas6Es feujuoN opeynsay se's- co'sTs"08b 00'099:,05 o0'TOE'6TS o0'6rTver O0'pyS'TIZ treeL rasa tit- D=(1) ougutis opeyinsay es COLT UV LM on'espeeser 00'sB9"eg0'0p 00'000'049'E or'ETepesbe ag'6Lo'6es'sT (11) epa esadsaq us o0'e6ELoT'B 00'6bp'TSt"yh o0'seg'sL60p 0o'000'0by'8€ OF'ETT'G66'bE oB'z0g'e60'9€ 12301 esadsag TUs 00T6LLS9LY 00'6pT'THO'th co'gg6'zas'or 00'6IZ'p90'8€ OF'ZSE'9EL'PE OB “Ts TEN SE (1) eupund e3o30y 00" ud Lá Lad Ly 589" SL" Op 00'E6E'ZOT" is [Lu 000" Ovo" BE OF'ELT'666 VE S5a0€' E60'9E IEJOL B1935y SILNANNOS SOSNENANONA EE 00% Su IT os sz 5 Ty ME TJMT] E ONENISUOUSA - AVI eTor SIHOIVILNY SOIDJIHIXA SFUL SON SVOVXII SV NO SVAVAVAINOD SIYNLY SIVISHA SVIZIA SIVOSH SVLIIA JA OXINV SVISYENIIAVÕHO SIZIYLIVIO 2G 137 Yd -Sajes eJtD101N 2 oIdIUNy Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 10:38 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019 AMF - Demonstrativo. 4 SUR art. 4º,8 2º, inciso lil) R$ 1,00 PalrimênioiCapita Reservas Resultado Acumulado Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuizos Acumulados FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 16/Abr/2018, 10h e 38m. NOTA EXPLICATIVA: Valores com base no Balanço Patrimonial das entidades nos exercicios de 2015, 2016 e 2017 PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 10h38min - Duração: 0h00mO2seg (4) Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 10:39 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019 AME - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, & 2º, inciso IN) ” - a EE ERRO a RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis 111.720,00 111.720,00 43.540,00 43.540,00 Alienação de Bens Imóveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 96.425,00 96.425,00 96.425,00 231.500,00 231.500,00 231.500,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos (beja) (76.240,00) 43.540,00 PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 10h39min - Duração: Oh00mO2seg (4) Página: 1 de 4 Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2019 AME - Demonstrativo 6 (LRF ,art.4º.82º, inciso IV, alinea *a”) RS 1,00, - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES. PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - E . EA FORA [1] 2016 = E RECEITAS CORRENTES (1) 3.724.035,39 4.821.314,03 4.872.941,63 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0.00 0,00 Civil 0,00 000 0,00 Ativo 2,00 2,00 0,00 tnativo 0,09 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 9,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 000 0,00 Civil 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista ooo 00 0,00 Militar 0,00 0.00 2,00 Ativo 0,00 000 ooo Inativo 9,00 0,00 0,00 Pensi 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 1.473.317,55 2.305.537,12 1.636.052,91 Receitas Imobilárias 200 ooo 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 1.473.317,55 2.305.537,12 1.836.052,91 Outras Receitas Patrimoniais a00 000 0,00 Recoita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita de Aporte Periódica de Valores Pradefinidos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 2.250.718,84 251877751 3.335.888,72 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 000 Demais Receitas Correntes 2.250,718,84 2.515.777,51 3.326.888,72 RECEITAS DE CAPITAL (1) 2,00 aco 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 000 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 00 000 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (life) E 4.821.314,63] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPES E 2015 2017 ADMINISTRAÇÃO (IV) 2.471.750,65 2.960.883,48 3.398.085,14 Despesas Correntes 2.471.750,56 2.960.883,48 3.398.085,14 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00 Benefícios-Civil aco o00 a00 Aposentadorias aco 0.00 02,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 200 0,00 0,00 Benetícios-Militar 0,00 0,00 0.00 Reformas 0,00 0,00 0.00 Pensões 0,00 0,00 000 Outros Benefícios Previdenciários 0.00 000 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 9,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Daspasas Previdenciárias 0,00 0,09 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (DstIvev) E — 2.471.750,66 2.960,863,48] RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIE(LM) E = TEIEO = — 125228573 |. 1:860.431,15 1.574.855,49] RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E 2015 2016 2047 VALOR 0,00 0,00) 0.00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - E 2015 2016 2017 VALOR 0.00) 0.00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS j 2015 Plano de Amortização - Coninbuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predafinidos 9,00 02,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 2,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS IT E TO 2015 - Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Emitido em: 17/04/2018 10:57:14 PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS j ” 1 TêME 2016 2017 RECEITAS CORRENTES (Vil) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 DD 000 civil 0,00 a00 9,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0.00 0,00 Militar 0.00 0,00 a00 ativo . 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 ooo 9,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Civit 0.00 0,00 000 Ativo 0,00 2,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Alvo 9,00 0.00 ooo inativo 0,00 0,00 ao Pensionista 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 [a Receitas Imobiliárias 2,00 0.00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0.80 Compensação Previdanciária do RGPS para o RPPS aco 2,00 Demais Receitas Correntes. 9,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos . 0,00 0,00 Amoriização de Empréstimos 0,00 000 Outras Receitas de Capita! 0.00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (O=(MIDO Rs E 0,00]. 2,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS TT AME 2016 2057 ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 200 PREVIDÊNCIA (xi) 0,00 000 Beneficios-Civil 0,00 o00 Aposentadorias 2,00 0.00 Pensõ 0,00 000 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Beneficios-Militar 0,00 Reformas 0,00 Pensões 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS palije(aXI) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIVIEDOXM) APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017. Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Emitido em: 17/04/2018 10:57:14 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES : So cas c0io - —PLANO PREVIDENCIÁRIO: "171 ires Despesas: “Resultado Previdenciárias Previdenciário do Exercíclo. OR : Acyefa-b) - |. - tgja(d Exercício Anterioris(e) 2017 0,00 0,06 8.00 7.065.000,00 2018 2.818.000,00 3.175.000,00 (258.000,00) 16.805.000,00 2019 4.274.000,00 3.314.000,00 860.000,00 17.768.900,00 2020 4.836.000,00 3.446.000,00 1.390.900,00 18.156.000,00 2021 5.548.000,00 2.583.000,00 1.955.000,00 21,411.000,00 2022 6.308.000,00 3.650.000,00 2.656.000,00 23.767.000,00 2023 7.119.000,00 3.859,000,00 3.260.000,00 27.027.000,00 2024 7.881.009,00 4,318,000,00 3.665.000,00 30.692.000,00 2025 8.879.000,00 4.877.000,00 4.202.000,00 34,884.000,00 2028 10.545.000,00 4.870.000,00 5.875.000,00 40.589,000,00 2027 11.052.000,00 5.245.000,00 5.847.000,00 4.418.000,00 2028 11.550.000,00 8.507.000,00 6.043.000,00 52.459.000,00 2029 12.021.000,00 5.789.000,00 6.252.000,00 58,741.000,00 2030 12.507.000,00 6.144.000,00 6.353.000,00 85.074.000,00 2031 13.009,000,00 6.658.000,00 6.342.000,00 7.418.000,00 2032 : 13.494.000,00 7.417.000,00 * 6077.0000 77.483. 000,00 2033 13.973.000,00 7.866.000,00 6.107.000,00 83.600.000,00 2034 14.458,000,00 8.115.000,00 8.341.000,00 89.941.000,00 2035 14.954.000,00 8.550.000,00 6.404,000,00 96.345,000,00 2035 15.458,000,00 8.815.000,00 6.543.000,00 102.988.000,00 2037 15.977.000,00 8.224.000,00 6.753.000,00 108,741.000,00 2038 16.505.000,00 8.570.000,00 8.835.000,00 116.676.000,00 2039 17.045,009,00 8.853.000,00 7.182.000,00 123.858.000,00 2040 17.503.000,00 10.120.000,00 7.483.000,00 131,351.000,00 2041 18.178.900,00 10.455,000,00 7.724.000,00 439.075.000,00 2042 18.772.000,00 10.869.000,00 7.803.000,00 146,878.000,00 2043 12.588.000,00 1.482.000,00 1.215.000,00 148.094.000,00 2044 12.837.000,00 11.808.000,00 1.031.000,00 148.425.000,00 2045 12.968.000,00 11.881,000,00 1.085.000,00 150.210.000,00 2046 13.099,000,00 12.422.000,00 877.000,00 150.897.000,00 2047 13.209.000,00 12.696,000,00 ' 513.000,00 151.400.000,00 2048 13.311,000,00 12.850.000,00 461.000,00 151.851.000,00 2049 13.410.000,00 42.973.000,00 437.000,00 152.298.000,00 2050 13.510.000,00 12.896.000,00 614.000,00 152.912.000,00 20514 13.621.000,00 12.593.000,00 828.000,00 153,840.000,00 2052 13.752.000,00 12.558.000,00 1.198.000,00 155.036.000,00 2053 13.901.000,00 12.484.000,00 1.417.000,00 156.453.000,00 2054 14.064.000,00 12.494,000,00 1.570.000,00 158,023.000,00 2055 14.238.000,00 12.498.000,00 1.740.000,00 159.783.000,00 2056 14.423,000,00 12.503.000,00 1.920.000,00 161.683.000,00 2057 14.520.000,00 12.512.000,00 2.108.000,00 163.791.000,00 2058 14.830.000,00 12:737.000,00 2.053.000,00 165.894.000,00 2059 15.041.000,00 12.834,000,00 2.107.000,00 167.991,000,00 2080 15.254,000,00 13.163.000,00 2.091.000,00 170.082.000,00 2051 15.467,000,00 13,387.000,00 2.400.000,00 172.182.000,00 2082 15.683.000,00 13.500,000,00 2.083.000,00 174,265.000,00 2083 15.899.000,00 13.810.000,00 2.089.000,00 176.354.000,00 2084 16.147.000,00 14.020.000,00 2.097.000,00 178.454.000,00 2065 16.337.000,00 14.236.000,00 2.101.000,00 180,552.000,00 2066 16.558,000,00 14.487,000,00 2.071.000,00 182.623.000,00 2087 46.780,000,00 14.707.000,00 2.073.000,00 184.696.000,00 2068 17.004,000,00 16.929.000,00 2.075.000,00 186.771.000,00 2069 17.228.000,00 15.159.000,00 2.070.000,00 188.841.000,00 2070 17.455.000,00 15.353.000,00 2.102.000,00 180.843,000,00 20971 17.585.000,00 15.588.000,00 2.098,000,00 183.039,000,00 2072 17.917.000,00 15,824.000,00 2.083.000,00 185.132.000,00 2073 18.150.000,00 16.062.000,00 2.088.000,00 187.220.000,00 2074 18.385.000,00 18.271.000,00 2.144.000,00 199,334.000,00 2075 18.523,000,00 18.516.000,00 2.107.000,00 201.441,000,00 2076 18.863.000,00 18,765.000,00 | | 2.088.000,00 203,538.000,00 2077 19.104,000,00 16.978,000,00 2.126.000,00 205.665.,000,00 2078 19.349.000,00 17.233,000,00 2.116.000,00 207.781.000,00 2079 19.595.000,00 17.451.000,00 2.144.000,00 209,925.000,00 2080 19.845.000,00 17.872.000,00 2.173.000,00 212.088.000,00 2081 20.089,000,00 17.937.000,00 2.182.000,00 214,260.000,00 2082 20,354.000,00 48.153.000,00 2.181.000,00 246.451.000,00 2083 20.612.000,00 18.392.000,00 2.220.000,00 218.671.000,00 2084 20.875.000,00 18.666.000,00 2.209.000,00 220.880.000,00 2085 21.140.000,00 18.901.000,00 2.239.000,00 223.119,000,00 2086 21.408.000,00 18.137.000 00 227100000 225,380.000,00 2087 21,581.000,00 18.376.000,00 2.305.000,00 227.895,000,00 2088 21.958.000,00 18.814.000,00 2.344.000,00 230,039,000,00 2089 22.239.000,00 18.905.000,00 2.334.000,00 232.373.000,00 2090 22.523.000,00 20.153.000,00 2.370.000,00 234.743.000,00 2091 20.398,000,00 2.413.000,00 20.650.000,00 2.454.000,00 Emitido em: 17/04/2018 10:57:14 PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS:SERVIDORES PLANO FINANCEIRO Receitas - Despesas. E Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) by te foj=(a-b) (d)=(d Exercício Anteriori+(c) 0,00 D,00 0,00 0.00 0,00 0,00 D00 0,00 2019 0,00 0,00 0,00 [o] 2020 00 0,00 200 0,00 2021 0,00 0,00 0,00 00 2022 0,00 0,00 200 000 2023 0,00 0,00 0,00 ooo 2024 0,00 0,00 000 00 2025 0,00 000 0,00 2,00 2028 0,00 0,00 0.00 0,00 2027 0,00 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 0,00 2026 000 0,00 2,00 0,00 2030 0,00 0,00 000 00 2031 0,00 0,00 000 000 2032 0,00 0,00 2,00 0,00 z033 0.00 000 000 0.00 2034 0,00 0,00 0,00 0,00 2035 0,00 0,00 000 200 2036 0,00 0,00 0,00 000 2037 0,00 0,00 0,00 800 2038 0,00 0,00 0,00 000 2039 0,00 0,00 0,00 a00 2040 0,00 000 000 000 2041 0,00 0,00 0,00 . 000 2042 0,00 0,00 0,00 02,00 2043 0,00 0,00 000 0,00 2044 0.00 200 000 * 0,00 2045 2,00 0,00 000 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0.00 9,00 000 0,00 2048 0,00 0,00 000 0,00 2049 0,00 0,00 000 000 2050 0,00 0,00 0,00 000 2051 0,00 0,00 0,00 oco 2052 200 800 0,00 0,00 2053 0,00 0.00 000 000 2054 8,00 0,00 0,00 0,00 2055 9,00 0,00 ooo 0,00 2056 9,00 0,00 0,00 0.00 2057 0,00 0,00 [o 000 2058 0,00 0.00 000 200 2059 0,00 200 000 0,00 2060 0,00 0,00 000 000 2061 0,00 0,00 000 [o] 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2063 9,00 00 0,00 000 2084 0,00 0,00 000 0,00 2065 aoo 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0.00 0,00 0,00 2068 0,00 0,00 0,00 0.00 2089 9,00 0,00 200 ago 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 2,00 0,00 000 000 2072 0,00 a00 000 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 2,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 000 2076 0,00 0,00 0,00 2,00 2077 0,00 0,00 200 0,00 2078 ago 0,00 0,00 000 2079 0,00 0,00 00 a0o 2080 0,00 0,00 ooo 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 000 000 2083 0,00 0,00 0,00 000 2084 0,00 0.00 0,00 000 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 9,00 000 000 2088 a00 0,00 0,00 0,00 2089 0.00 0,00 0,00 0.00 2090 0,00 0,00 0,00 200 2091 0.00, 0,00 9,00 0.00 FONTE: PRONIM PL - Plan: NOTA EXPLICATIVA; ento é Orçamento , 17/Abr/2018, 10h é S7m. FONTE: Comparativa da Receita Orçada com Arrecadada Comparativo da Despesa Realizada com Autorizada 2015, 2016 e 2017 - Fundo de Previdencia Emitido em: 17/04/2018 10:57:14 (b) Boszouogyo :opserng - uugyrr se 8TOZ/V0/9T :OESS|Ua - 1d ININONA "BIOT Esed epezyeos ogiafo:d ep 948 elpou us ojuauine um waquiey exuos wa as-opueaa) do'pro'ez n/ sejueigoo 5 *ojnajeo ap aseq ep aysnfeas “02522 Ist4 000» “SIEDIpATSeSUEIgOs uu 3 Ra “Steipipnf sejuesgos “jensepeo ogãezgenge “000 ul ogÍzIgudA MO'svi'ts EEE Ároz 2 9TOZ “STOZ) soue sowmn sou SepeZ|jeo! sepunus: seu aseq wo sopejnojes sasojep, :VAILVONAXI VLON “WEO 3 VET 'BTOZ/AQV/9T * OQquawuedio à OJuaLue(aueId - Td WINONA :3NOS 00'peg'z9 09'pzg'g IVLOL 0 9P OIQuIDZOp ap OT "ETOZ/085 disoa 197 - sessjuo|suag 2 sopejuasody| “EU ISIPJe3 ogôuos| ap ogssaouo)) 00'vE Ba 6T0Z VLISDIA 34 VIDNONII VA OYÍVSNIdINOD 3 VALLVINILSAI SIVOSIá SVLIIA JA OXINV SVIHYLNIINVÍNO SIZINLANIA 3Q 131 td - S8JeS estar0W ap ojdyjunia EOITT BTOZ/b0/9T TaPpTeuseg Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 11:12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2019 Aumento Permanente da Receita 312.000,00 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 78.000,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 234.000,00 Redução Permanente da Despesa(Il) - Margem Bruta (11) = (1+ 11) 234.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Líguida de Expansão de DOCC (V) = (t!l-IV) 234.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2048, 11h e 11m. NOTA EXPLICATIVA: "Aumento permanente da receita: Projeção realizada de aumento em virtude da inscrição de mais de 800 lotes no cadastro de imóveis do Municipio . Novos loteamentos: Jardim Morada do Sol, Jardim Novo Horizonte Hit, Jardim Paraíso, fardim Bela Vista. ** Despesas do Fundeb, calculo dos 25% sobre o valor do aumento da receita do imposto. PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 11h11min - Duração: 0h00mO2seg (4)