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norma nº 703/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 703 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(O)visaonet.com.br
LEI Nº 703/2018
LD 0/2019
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos n.s 11, 93 e 94, da Lei
Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria nº 766, de 15 de
setembro de 2017, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao
exercício financeiro de 2019, compreendendo:
| — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — estrutura e organização dos orçamentos;
Hl — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras
despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
V-— disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e
VI — disposições finais
TÍTULO 1
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO | sa
DAS PRIORIDADES E METAS
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Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções
governamentais, para o exercício financeiro de 2019, em consonância com o Planejamento
Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no
ANEXO Il, desta LEI.
Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de MOREIRA
SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que
nortearão a elaboração do Orçamento Anual:
| — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;
Il — dinamizar a economia do Município;
III — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de
investimentos do Município;
IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o
ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; ,
V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da
implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.
Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante O esfórço
persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos.
Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição
de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente
atingidos.
CAPÍTULO Il
METAS ANUAIS
Art. 6º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverão levar em
consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes
da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro
Índice Oficial de Inflação Anual extraídos do site do Bacen — Banco Central do Brasil. e
TÍTULO IH
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art.7º Em obediência ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do
Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
& 1º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime
Previdenciário.
TÍTULO IV
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 8º O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece
também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio,
devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes: de
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e
onde foram aplicados
TÍTULO V
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA :
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 9º Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da
situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria nº. 766, de 15 de setembro 2017, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade
Financeira do RPPS. ,
TÍTULO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais
deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de
maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
$ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
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8 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
TÍTULO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo Vill - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
TÍTULO VII!
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.. ,
CAPÍTULO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12. O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. .
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº. 766/2017 STN, a base de dados da receita e
da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos
três exercícios anteriores, 2015, 2016 e 2017, do orçamento para 2018 e das previsões para 2019,
2020 e 2021.
CAPÍTULO II os
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-fi nanceiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. :
l CAPÍTULO
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
CAPÍTULO IV
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será
representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018,
2019 e 2020.
TÍTULO IX
PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019
estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente,
para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão
constituídos, todavia, em limite à programação das despesas.
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$ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir 'as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e
da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 67/2012 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos
exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
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Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo; de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus
Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias,
para fins de consolidação.
Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará
detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação
pertinente.
S 1º A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade
Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens.
$& 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
| —- à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
Il — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida.
Hi — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
IV—a participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V — a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades
Assistências e Instituições sem fins lucrativos;
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
|— texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
ll - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA,
na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente.
IV-anexo do orçamento de investimento;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
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$1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes;
II — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas;
Ill — resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos,
V-receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores,
VI - Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária;
VII — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da
despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso;
VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212
da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Orgão, Unidade
Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação;
IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da legislação em vigor.
X — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25;
XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2019 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de
Metas Fiscais que integra a presente Lei.
$ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2019 deverão levar
em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no
orçamento.
S 2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver
compensação de eventual frustração da meta do orçamento.
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$ 3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de
alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham será objeto de projetos de lei especiais.
$ 4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos
a título de transferências para outras unidades.
| —- Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica
facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 24. Na programação da despesa não poderão:
| - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras.
| — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, $ 3º, da
Constituição Federal;
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos,
Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas à Divisão de Contabilidade,
segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2018.
Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores
diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda
Constitucional n.º5 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento; e
.º
Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade
completa, considerando-se as contrapartidas.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: |
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| — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao
Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município: em
cooperar técnica e/ou financeiramente; o
IH — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores,
ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou
educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais —
CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira.
Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos
Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades
legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
| — custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
HE — contrapartida das operações de crédito;
IV — precatórios judiciais.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser
programados recursos para atender a novos investimentos.
Art, 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno
e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação. no
Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às
entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de
custeio, conforme disposto no $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que preencham as seguintes condições: :
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
H — possuam o Título de Utilidade Pública;
Hi — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
& 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do
mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social.
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& 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
8 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória especifica e o respectivo
termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1998.
& 4º Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e III deste artigo as Associações de Pais e Mestres —
APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros
Municipais de Educação Infantil.
Art. 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais
que lhe prestem serviços.
Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às
unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais
Suplementares até o limite dessas despesas.
Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das
dotações, nos termos da Lei nº 4320/64.
$ 1º No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as
unidades orçamentárias. o
$ 2º Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2019, poderá
constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas
dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde
que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso Ill, $ 1º, do art. 43 da
Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias.
& 3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total,
das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será
do Poder Executivo.
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso
li do S 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo defi inir
percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
S 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais
do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; .
& 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste
artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente:
/
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|- com pessoal e encargos sociais;
Il - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36. O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência
e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,8 1º 4º |, "a" e 48 LRF).
Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos
três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do
Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as
respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida,
programada para 2019, poderão ser expandidas tomando-se por base o Anexo desta Lei.
Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária
Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF).
Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2019, constante do Anexo Próprio
desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º, V e art.
14, Ida LRF).
Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização
em lei específica (art. 4º, |, “f' e 26 da LRF).
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Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens | e Ilda LRF deverão ser inseridos
no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento,
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre
projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos
de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei
orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços
correntes.
Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001 e posteriores alterações.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art.
167 VI da Constituição Federal). É
Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2019, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei,
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades
Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2019 (art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao
estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem
a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a
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acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
TÍTILO X
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e
potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal.
Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com
finalidade precisa.
Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, bem como de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a
evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
H — o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
HI — as alterações tributárias.
Art. 57. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da
Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, Emenda Constitucional 53.
Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme
disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 59. O Município aplicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social.
Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a
seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a serem incluídos na
proposta orçamentária para 2019.
Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência que poderá ser em até 4% (quatro por
cento) da receita corrente líquida.
Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município,
aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
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8 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do
exercício de 2019.
$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à
Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
$ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo
se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º Ill, "b" da LRF).
$ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem no decorrer do Exercício de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tornaram insuficientes.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá em 2019, criar
cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma
de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Ii da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos
na lei de orçamento para 2019.
Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de
horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas previstas no art. 169, 83º e 84º da
Constituição Federal, para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20).
Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra
referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-
obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
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Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a
promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto
próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes
seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da
administração pública.
Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento. de
despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão
como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de
junho de 2018, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações
de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo,
sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto
nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 69. No exercício de 2019, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
somente poderá ser admitidos servidores se:
|— existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
II — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Il — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº
9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.
Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao
aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de
trabalho específico.
TÍTULO XII
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
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Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, tais como:
| — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
ll — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma
a assegurar sua eficiência;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da
comunidade e de que necessite como fonte de custeio;
VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade. o.
Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos demais
impostos e taxas de 2019, poderão ter um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado,
para pagamento.
Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão
da receita de 2019, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias ou
remissões fiscais no exercício de 2019. :
Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta
orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à
estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2019. É
Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
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Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação (art. 14, 8 2º da LRF).
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente,
dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de
lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
| — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita
adicional esperada; em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação, das
respectivas alterações na legislação.
TÍTULO XIH
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos
Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da
dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e
confissão de dívidas.
Art. 82. A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de
Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50%
das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato,
na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32,
Parágrafo Único da LRF).
Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
TÍTULO XIV
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam
admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei
orçamentária de 2019 ao Legislativo Municipal.
Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do artigo
24 da Lei Federal 8666/93.
Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias,
Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-
financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua
aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria Interna do Município.
Art. 90. Até trinta dias após o início do exercício de 2019, o Poder Executivo estabelecerá, através
de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos
termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de
despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. .
Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que
autorize sua inclusão.
Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº
101/2000.
Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita Total do Município recursos
provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ill da
Constituição Federal.
Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com
o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e: da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto
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de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as
despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução.
Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
|— as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei
nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano
Diretor;
Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2019, cronograma anual de desemboiso mensal nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 20 DE JULHO DE 2018.
OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço
eletrônico http://www.moreirasales.pr.gov.br
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PARANÁ
ANEXO - |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2019
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA
1. LEGISLATIVO
1.1 AÇÃO LEGISLATIVA
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
2.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
2.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
2.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS . arraia
2.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
2.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS o
3.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
L
3.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
4.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS
4.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
5.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO o
5.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL
5.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR
5.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA
6.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR -
6.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS .E
EPIDEMIOLOGIA
1 EY
—
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
PARANA
6.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA
6.4. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO
7.1. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA
7.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
8.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
8.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
8.3. DEPARTAMENTO DE APOIO A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
8.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO
8.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
|
Administração Indireta
01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA
SALES
01.01.01 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Página: 1 de 1
16/04/2018 11:23
Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal:141 Data: 09/04/2018 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
]
[100090000000000000 [ReceitasCorentes Têm) | aasssasroo]
[110.0.00.0.0.0000.00.00.00 | impostos, faxes econtribuiçõesdeMelhoria | Tazosogo[ O | azansrago |
21.541,00
392.696,00 - 392.699,00
Receita de Serviços 234.404,00 234.404,00
Transferências Correntes 37.548.482,00. - 37.548.482,00
1017:751,00
O
as ai : ER É
PEER
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 2.447.381,00
2.10.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Operações de Crédito 700.000,00 - 700.000,00
2.2/0/0.00.0.0,00.00.00.00.00 | Alienação de Bens 436.100,00 436.100,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 | Transferências de Capital 1.311.281,00 1.311.281,00
ONE
Eeceitas: CONES SE ERES ESSA 46.402.568,00
46.402.568,00
[=)
59.536,00
59.478,00
58,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Reci
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.478,00
58,00
E
162:574,00
-2:806,00
Receita de Serviços 10,00 E - 10,00
“165.390,00
FONDES TO E EE E SEE]
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 5.201.957,00 -
542688800 | sas mao |
087568500] — |]
40.975.685,00 40.975.685,00
5.201:957,00
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 11h23min - Duração: Oh00mO3seg (4)
OAneIsISa7 08 SOpejaua sopeg
mem OJSUEIO ERA EP OJNOUINICA OP SUDG O S/S SOP [8139 OFSUMINULW-ODO PET T
00000 UIT 00/000'01T
ms | TO GOO Es "90 0P CURIA OP EINISJAAQNS EP SUDG & SOMAIOS SOP [8120 OEÍUO]NUEIA-ODO'V6O'T
os EE
== *ONQNA OBS LSJUNPY BP jeuo|auna opjso9-s
oo'pEg'60S'T 00'rEg'609T
00'005'E6
1e129 G2JENSIUIIpy-ZEL
OBessjupupy-
VAINHISINIAAY OYÍVINVEINIISIA 2Q 01930-50:Z0
TEdPIUNVA OEA Op OSSUSWUBA-ODO'GOLT
TRIEISO SOJASOS SP OJUSALEHICdad OP SUS 9 SOMAISS 5OP [2129 OpSUAMUEIN-000'BTOT
TENDA CÍUEINTOS E ORNE 2 Olody-000S00Z
ENADA GEHENEIUNIpy Ep [euopuny ogisao-s
TE/a9 open sulupy-zEr
TOGIZ OST ETTA TOSSE é SEIÍUIOS Sp OVdaM OP SUSA a SOIAIaS SOP 2135 “UEIN-000'6TO T
[Nd 9BSEIISIUIWPY Ep JPUODUNA OFISOS-S
1135 OPSENSUjupy-ZZT
OBSeNSJUNUpy-d
OYSVIDN 10 OLNSINVINVAIO-E0'0
SISAQUI] 3 SI2AGIN SUSG 3 SOÍJNAS dp [eJ35) CRIUSANUPIAN-ODO EZTT
00000 DLL
O0'00LTUT.
00/000'0L
TOlUQUINES JEW Medag Op sUag 2 SOAIos sop jeia9 8SUa)NUEA-D00'9E0
oo'aog'tze
CaNQRA OSSENSIUIWpy ep jeuoraung ogisao-s
12339 ORSENSIUIMIPy-ZZT
OBSeISIuNUpy-y
OINQUINIVA 3 IVISILVIN 30 OLNIWNVINVAIO 2070
SIeNIpN SESUaqUAS- 000/2000
CONARa OFIONSUnIÇy Ep [euonuna OEIsa9-
SERSdSa SOLEaNA SONNO-9P8
Siepadsa sOdiedua E
ao'oogor
OO'9SEGEPT
TIPOSSAd DP OjuauicoSjajrady 3 0F3EWEdEI-000 IO T
MEOSSS] OWSNICUEASO OP SUSG 9 S0MAIDS SOPeIAD OPSUONUCN-OOO LTOT
OO'9sE9ETT
NANA OLSCNSIUUIPY Ep [EUOpUNZ ABISaD-S
SOUBUINH SOSINIa dp OPSEWIOS-AZL
SeNSIUPV
VOSSAS 30 OININVINVSIG-TO 20
OYAVUISININGY 20 IVADINAIA VINVERNTAS-TO|
TOANHINHOT ISPOd OP SUDA 9 SOMOS SO EI9S OEÍUSINUZIV-000 RO T
PSP BPLT
00'000'EE
O0'SPS'BPLT
00/000'€
SOMSUSIA 2 SI2AONy Somamedinha ap o8sNbV-000ZSE T
PANejSIBa) OBSy-T
enesidorT
eRNeisiõo? 025y-LO'TO
ONINISISITIO|
copy / eweutosd / OgSUNIANS / OgÍUNI / Spepiun / osg
SOJA
opjeJogeia u3 - 197 2p Ojalosd - ThT :|28a7 Ojuamiepuns
“AOD "BOJd SAQÍY SEP SEJA
T Ie8o7 ogÍLualy-6TOZ-001
Lap :euded Hd-sajes eJtaJOW ap jedpiuny emtajald OGVANOSNOD :eJ01sa9 apepiun
Lap ieuided
onpe|si897 08 SOpejAu3 sopeq
OUS|uRQiNSE
SONVEUN SODIANAS AQ OLNIINVINVEIA-EO'PO
TD URSUE) 050 520M/500X3 DP Snbieg Op ORUSNNUEW-ODO DEOT
00'000TE O0'o00TE
GU'B9S TES 00'895'TES
TEEITO SP CJISUIENEdSA OP SUSA 3 SOSAIOS SOP OESUSINUEW-000 ZZ0T
DO'000:00b
00000005 00/000'005
00005 '9T d0'005'9t
BUPQUA PINYNIASI EJJUL 9 SENQNA SEIGO-PT
E SE
00'0z6'EET a
TEIA CAN CU EIMININSSEGU) ap SOSAIAS SOP OFÍUBINUCH-000/00TT
00/0000 0000007
00'0STTS9T 00'052'ES9T
00/000'00€
IEPNUMA OU SIsfIOUNNSd SUSG 2P SEUNDJAM 2 OBICdUIV ORSEJESU] /O8SNHSUOI-DOD EZTT
EONSS3 97 Pa EP OEINIISUO000 590 T
TSIIANA SENDY SP SCUOIES Sp OEININSUOD-000 VZO E
E (QIa) sanodsues ap EImAnusa-BIjU ap euIeISOLd OP OPÍUSINUPIA-00O'9TOT
Med/XUNA OIIFIAOPON ONIaUICURTAM GP SOMAIAS SOP [ISO OEUSINUEA-00O'SZO T
SOJNS/A 3 SOLIBIAOPOU SOJAWEUINDI SEUMDE Sp OEHSINDV-O0O SIE T
DOMBJSV SUS EadEIaY 3 OFÍEdUIV ORE IUILIADI-000TIT T
00'G00'004.
OOOSOTET 00'0S0ZLE
TESENONIA OUSIA CUUSISIS OP OPERA] OJUSUUIAOAUS:
PIROPO SjodsuRI]-Z87
auodsues-gt
TIVAÍDINNIA OINYIADCOS OLNINVLUVAIA-TO'PO
SONVEBIN “ABAS 3 SVHSO "OYÔVIA "NAN DAS-b0]
DORIEINqUI 2Q OWSUIeNedod Op SUPA 2 SOÍIAISS SOPJeI3S OpSUSINUEA-00OTZOT
ONQNA OBSENS|UJLPY Ep jeuopuna ogIsan-S
Seya0y BP agdersjuipy-6ZT
OBSens|ulmpy-p
OYSVANSINL 30 OLNINVIHVAIO-TO'EO
PPIAQ EP OBSETUCUIV 6 SOJNI-000'EDO O
PONqua OPSeNSINNIPY ep eopuna ogysa9-s
UIQ EPIAO PP OSJADS-EpA
sippads3 sodeua-g7
QO'BOLZVE
009076
00'80T ZPE
006
egeinosa] ap ORSINA Cp SOMOS SOP [BIDO OgÍUOWUPIA-000'EZOT
TOPEPIRGENOS SP OJUSWENEÓST OP SUZQ 9 SOJINIOS SOP [E190 OpSUSNUBA-O00OZOT
ESNQNd O8SENSIUpNIPY Ep [eofauny Oe1509-5
eJGDUBUIS OBSLIRSIUAUPY-EZT
oeSensfunpy-y
JQVANIAVINOS 30 OLNIWVILHVAZO TOO
SVANVNIA 3Q TVAIDINAVA VINVIINO3S EO]
BONISUNL 3 OPUPUIOS PU] 2 OlUamenedad Op SUDa os
NINA OLÍLISIUIIPY EP [EUOPUNI OEISO9-S
TEFIFaNIOS OESOWOIA-L6S
SOMAIOS 9 ODIPUOEZ
OST 3 ONINOS VÍSISANI IO 01930-9020
ogSy / euessold / og5unsqns / ogiuna / apepiun / 02310
ogjgI0QeI3 UI - 127 2p Ojafoud - ThT :|e8a71 Ojuawepuns
“AOS “BOJd SAQÍY SEP SBJ9W
1 Ie3a 0pSesaHy-GTOZ-00T
Wd-SaJes extasoW ap jedpIuniA esnipajosd OGVANOSNOD :2403599 apeplun
Lap E :euides
oo'o9T'6L OOO9T'SE
SES'GEZ OO'BEG6ET
o
00'085"TES
O9'ooo'oss 00'000'055
00'007'00b7 O0'00z'00pz
oAneIsIga] oe SOpejaug sopeq
TEVISULEPUNA OÍEINPA SICVA = 16/0253 EPUDIDW EUEIBOIA OP OFÍUSINVEW-OOO ELTT
TENUSWICPUNA OU)SUZ - 12/0253 CPUSI9W EUIEIBOJA OP OBSUSNUEW-000'060'Z
Jej0553 EPUaIDW EP EXUDA EP ORISO9-6L
TElianepung oUIsUa-T5E
00'04E'06 00'apE'06
aeseonpaz7
TNNONINLNN OlOdV 30 OLNIVVLUVAIO-Z0'SO À
aVAV 2 olody ap EueIdOIaO0O ZETT
OE SEINP3 CP OJSINONVASAÇ SP OPI555-8T
Kepads3 oedeonp3 - %09 - BIQNAS 12055 OP SOBIEII-000'6HOT
OUIsU3 Op OpTereuopelsdo-9T
I8t32ds3 0p322np3-19€
ESOINPY 2 SUBAGI PA - VI - 09 - BIQNNA ROSS OP SORICIUI-00O BOT
DUJSUZ Op OgSenjeuolapJado ST
SOgnPY 9 SUSAOI ap OESEINpI-99€
EIUEJU - D14 44291) EP ORÍUSINUPA-000ZOTT
00085 TES
00'0OS-806'T 00'005"806'T
OESEINPI ER ONU DAVaSOQ ap ORI9S-BT
TNUEjU] OgJe2Np3 9604 - 830NA13 [20SS24 OP SOHEIVI-D0O LO
CENUEJUY O85ESNPA 9609 - 13QNNa IeasSad op sodiea03-000'90'%
'QUISU3 Op OgSeaeuojaerado ST
00'TETBSOT OOTETBSOT
InUeju| OpSenpa-s9E
BOY UIONAA- 1E]0253 QUOdSUBI] Op OpSUaNveIN-000 SO
BISIUWEpUN OUISU %O9 - INN [BOSSA OP SOBLINI-000'SPO'T
EXENUSUIEPUNg OUFSU3 HOP - BIQNNA OP [BIRD OpSUSINUCA-00O'HDO'T
“Oujsua op osderjeuoperado-at
——E
00'009GET
OO GL OT DO'68L OLL
oo'gaa'os9
TERSNCpUNa OUISU3-TIE
SJEÓjAUNIA SEj0257 Sep OgdeN dy 8 ELUOUJIIN-000'LTTZ
SOL PUSISAIUA) SSJUEPAISA SOS OIOdY ap eSITOL-000 BE0'Z
TBNE|0953 SUOdsUeI] OP OpSuMniep-000'9E0T
00'00T'99 aO'GoT'99L
DOSÍCINPI OUFJES OJUGAUOO Op O83N32XF-000 SEO T
OO LETONTT DOZEVOITL
TOESCINPA Sp OQSUIGUedaG OP SUGQ O SOÍIAIAS SOP [E19D 0EIUANNEW-000'PEO T
SOJNIDA & SNQIUO-OLHN “SAQUUO ap OgÍisInby-000'SZT"T
oxBpfepoa [etiajei à SOUIONUI 2p agijsnby-000'LbO"T
TERSOT 0ES JEdIAUNI E(0353 = EAIRIOUSSC EIPENT Ep OBÍNNSUCI- 000 G90T
DESEanpa ep OJUSUNAOAUSSSA SP CBISAS-BT
ao'o0s'sL
09000007
1e329 OgSensjumupy-Ter
BIQNN3/0YSVINOI 30 OLNINVLNVEIO-TO'SO
VUÍILTAI 3 3140453 "OYÍVINAI SA "NAN “DIS-SO]
o0'997's8 00'997'58
TEOUEGA TES ap OSDENEÕSO OP SUS 9 SOMAISS SOPÍEISD CESUSINNCA-DOO TED
CXIqnd ORSeUuIn]] op 2pou Ep OsSeNduNy 5 Op)uGINUCIN-DOO' TOT
SOUEQUN SOAIOS SOP EpeIBa] OgIsaS-ST
SOUEqUN SOSfNIAS-7Sp
1oL 6TOL
oesy / euesdosd / OBSUNyqns / OgSUN3 / spepjun / opg
opÍPIOqRIg WIZ - 191 2p OJafo!d - Th [2857 ojuawepuns
“AOO "BoJd SAQÍY Sep SejaW
T I28o7 0gÍ219]]y-6TOZ-00]
Wd-SaJes Buta40/N AP |ediajuniy eunyjajosd
OGVAINOSNOD :8:03539 apepiuç
Lp p:euided
oAnejsiãa) oe sopejaua sopeg
DOES BIT DO OLSBLET TEdiIUNIN OIUaUITpoSy OQUOIG OP OBÍUSINUEI-OOO'STTT
00'000'0ST 00'000'05T
OO OPTE OOOrTE
0000 TZZ oo'nobtcz
00'000BLE 00'000'BLE
TUNYS - CIDUPBIONA ap OP9W OJUSWPUDIV 9P ONATAS OP OFÍUSINUCW-O00'S60T
RÍSPeprxaÍduIOS EUV 9 EIPaW) CUASISSY = IVIN AP OBÍUDINUCIA-000'LSO%
WUaISE EIA = Eljues ep opnes ap BXSPA Apepiun ep ofuojnue-000'p50'Z
CANSO SD) SPO DP [CSEIUNIANI 1319500 OP SESUSINUCA-O0O ESOT
NANA SPHES GP ENIOA EP GE529-9
TENONEINQUIV 2 1eJSNdSOH eIaUGNSIESy-ZOE
TO VOO SOPRA SICIN PUIPIBOIA OP ORUSINUEIA-OMO' BOL T
OUTISTEET
00'006'by
OOTEITEET
BIOASHICA 9 OW4) BIPUISSY - Bv OP OPÍUDINULIN-000"9SO'T.
TEREI OP PUEIE 9P SPDeS DP OIUDO Op (2199) ORUONUCA-000 TSOT
TO SeBIeuIno SOC) apnes ap ava) op ORUaINUeA-000 050%
TEdIUnA Cxgqna apnes ep eatinoa ep arisos-9
BASÇa OBÍUDIV-TOE
SPRES SR ESIaUNIA OUASUOD 06 OSUSINUEW 2 OJ0dV-000980'€
IA EXIQNA SPNES Cp esinod Ep 0E1559-9
18199 OBS SIUWIPpy-TET
00067 Lhay
Do'ogo's Do'o00's
NVIVIASOH 3 VAZ VIINTISISSV 34 OLdaA-TO'90
aGAVS 30 INN OQNNI/1ANVS 34 "NNNDIS-90]
ONG OJeIg 9 OIMEMUNHY OP OH ESIDNUY 2P SapeprAISas-000'BZTE
TONEQIaN] OESerdoqU] 2p EUIEIBOIA-000 TT Z
Sejesodx3-000T HOT.
o0'000'0L
O0'000'SE
aooco's8E
00/0002
00'000'ST
00/000'58€
00006 BIZ 00'00GBIZ
BEIMIND SP OUIaEjIRdaQ OP SU2Z 9 SOMAIIS SOP [ES OPÍUSINUEIN-00O'THO T
emyn osSeiBaqu) à ojquiguaqui-de
[eMynD oBsNya-Z6E
VENDAS AA OINAAVINVAZA-PO'SO
SEINSTA 9 SIdNNTA OP SENUIOUSA SCÃeId Sep OESUBINIEIN-00O 850
BIOPRUI WSUS SP OWSENEdAQ OP SUS 9 SOSINIAS SOP JEISD OFSUSINUCA00O EST
SENUOUSSNOS SEIPENT 3 ISTET SF 2 SOANOJS] SOZPNN SP OESENEIdUIT-00O BTT
TOPO] Cie 19787 9 OWOdsd-TÊ
QUEYUNNIO) OUOdSIA-TTE
Tate 3 Ouodsa(-ZZ
NOQVINV 3140453 0 OLNINVLUVAIA-EO'SO
WII Ie]0353 epualaiy euierdosg OP SESUSINLPA-D0O EGO T
12/0953 epuSIaly Ep ESIyIOd BP OFISOS-ST
SONNPY 3 SUDÃO 9P OE3EINPI-99E
SUUDOID - 18/0953 EpUSISW CURIOSA OP OESUIINUEIN-00OT6O T
B/035] Hd - JEJ03S3 EPUDISIA EUICIBOJA OP OFIUMINUEW-000 GOT
42/0253 Epuaial ep BNVIOS EP OLISID-6T
IRuegu ogdesnpa-59€
OPEZeDadS] IEUODESNDA OLUSULPUSTV 339 = 1210253 EpuSIaVp EUEIROJA OP OBÍUSINICA-OOOTLTT
ogiy / euesSosd / OBÍUNIQNS / OgÍUNI / apepjun fogug
ogÍeJOge|3 UI - [27 ap oyafoud - TPT [2897 ojuauwepuna
"AOS 'BOJd S2Q5Y SEP SEJaN
T IeBa7 ogÍeuav-6TOZ-001
Wd-sales esa10W ap jedpiuniN eunjiajald OQVANOSNOS “eJ01535 apeplun
Laps :euiõed
oAnejsi8a7 0e sopelau sopeq
TVIDOS VONGISISSV 30 NA VINVII8I35-80]
891093 anhueg Op OgiUSINUEW-00O TI Z
PIUBIQUIV JPY BP jediz]UNiA Opund Op OpSUaInUeW-O0O BITT
SOPIPS SOnpisau Sp eUIaNsIS op Ogirajnuepy-000'E6OT
TENBIQUIV 9 QugroadorBy OquauilNoATasag Sp Ogiras-Et
TETDIIQUIV DRSEATaSUOS 3 OPJENIASSIALYS
IEUaIQUIV opisa5-gT
ANSIBINY OLA NON OONAIS/SENIHRIAV ON AaO-70-Z0
VAIVINS E UiO3 OEiBIadoo) ap OUIIa] Op OEHISINTEN-DODOZTT
TEAM EQINMNEd EP OÍUSINUEW OCO OIT E
ERUENTAdAIDY SF OQUSUIENETOA O SUDQ 2 SONAIOS SOP JeIaS OFIUSINUCWV-000 TSUL
EeItaya epeg eled soquawed|nha ap opSsnhy-000ELTT
ein EnHed 9p ORSNdy-000ZTT'T
TENSSIQUIV 2 GENS doIBy ONIaWiINONdasad Sp OEN5a9 EL
TeImy OBsUSWx3-509
SOMUNDOIDY 3 Sajuaias ap assEdam o SMENDY-00 POTE
TEJIIQUIV 3 CUENSOAOIHY OJUIWIMOAHOSIM SP OBISDD-EZ
le3382A 0EôNpO:g Ep opioniosa-TOS
inynonBy-g
O0'00T'95 0000795
VIUYNDIGONDV IA OLNIWVINVAIA-TO LO
3UNIIBINV OIT 3 VINVNIIONSV JA NNINDIS-20,
OBINA 9p 'ÁIM OP SUDA 9 SOJAJAS SOP jela5) UEW-OMO MET
Tedixunt esjjqna epnes ep Cnjog ep ogjsas-a
OEÍJANN 9 OpSejtamny-90E
PReSor
ONÔIMANN JO OLNIAVINVAIO-p0"90
WeNSPA WoPUHES Ep OPUSINIC-000T50
lod Ep Ogj509-9
TelIojenquIy 3 JejeNdsom PUSISISsV-ZOE
DO'ago'sar G00go's9L
VOISYE VIDYINHVA 3Q OLNINVINVAIC-60'90
TEIBOJO(UIa Pd] 3 SOHFHUES SOÍAIOS SP OQUSWICUEdAM OP OEUSINUCI 000 BS0T
IRdf21UN Exjjqnd Spres Ep Esmjod ep Ogis29-9
TofEotoNuTaprda SUIBA-SOE
=—
0000 TT
[DT
[DDT
apSeJogeIa UI - 137 ap OJefoud - Th
Nd-Sajes eJtaJOA dp |e
ONA OMuy - ONO E Ojody ap EueIZONg-V0O TEL T
TEdiUNA Exjqna BPneS ep exjog ep Ogj5399
eNPuUeS PLE|BA-pOr
ES
VIDOTONAIQIAA 3 SOIBYLINVS ANS 2Q OLSIO-TO-S0
em] ENUES OLE Op apnes op CASA apepiun Ep OESUSINUEA-DOO VET T
ZUM OBS ETA EP SpRes ap EXSPO SPepIuA Pp OFÍUSINUCIN-OODETIT
PIBojOJUOPO Sp "d9C Op SU 3 SOjjAaS SOPJEIaD ULA-O0O SEL TZ
og5y / eweitora / OB3UNIqns / oBduna / opepjun / ogug
“AOS "BOJd SAQ5V SEP Seja
TIeBaT OpSea)|y-6TOZ-007
Ba7 Ojuauepuny
UNA esngtajaig
OGAVANOSNOS “8103599 apepiun
OAne|s/897 OP SOpejAu3 sopeg
VIDNJONILNOD JA VASISIU-000'666'6
VIDNZONIINOD 30 VAVISIN-6666
CPUSBUNUOS SP ENISSAN-666
GO'aooosp do'oo'0sy
EPUPÊUINOS 9p ensasou-66
VEINZONHNOS 40 VAUISIN-66'60
VEINONLINOS 10 VABISIH-60]
ARDUGNISSEOIDÇS SOSAIDS SOP OBSUSINUBA-O0O PITT
oo'oogor 00'00g'ot
Elejaos EPUQNSISSy 9P 2PEPRUZ EsEd EpUBISJSUEI-000"L0'T
TUSVHD - 2505 EOUSIAISSY 9P ERUBIAON SP ONVDO OP OESUMIAUEW-000'SL0%
TeNIie eS/0g EUIEIBOIA OP OFSUSINICW-ODOPZOT
BDOS EUD]SISSY EdINUNIA OpUn4 OP SUBA 3 SOMAIS SOP [2199 OPÍUDINUP-DOO"TZOT
TABIDOS EIIUSIS|SSY DP SIENIUDAZ SONAISS-O0O GET
ESSIUAI Seiusa E SJeUONENdEH SAPEPIUN 2 CUOUIaW 3 08ÍNHSUOI-000TET'T
1eI20S erouqNstssy Ep eotyjod ep opisoo-g
PNUNNIOO EUA S|Ssy-Ph
18005 epuasissv-s
IVIDOS'SSY NAN OQNNIÍSIVIDOS DONA 30'd3A-50'80
CISTCG OO OBS SOYUINIDA SO Je 0e OBÍUOAQAS-000'TEL
BOSaPL OE OBÍUOI ap EUIEIBOIg OP OSMIINUBA-O0D'9L0L
SUNS 5 9pas - SOSOp] 50e EIUPAAVOS 9P GUI) OP OEÍNNSNOI-DOO TPT T
TEROS ERUNISSY BP EXNOA EP OEISaD-E
OSOP] 08 EJUaIS|SSY-TYT
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TROS epuarIssy-8
OSOMI OA NNIN QONNI/050GI OV OIOSY IA" dIa-40'80
SAIS PV Op 9 ESUENO ep |EMAUNIN OpuNg Op O8SUSINUBA 0009009
ABIN OUJOSUÔS Op OBJUBINVEA-OOO'E00'9
astros ooosys
QO'000'B6L 00'000"86T
GOTETEGy
SWUBISaJOPy OP à EJUPI) ORSIA Ep SUZ] 9 SOMNALDS SOP [2139 OESUSINUEIN-000-700'9
SUSROT 8 ONISISa[OPy ESUEND E OEÍUaIV-6
BWBSSaJopy OE & SUE € CUpINIssy-EMT
1305 EPUPNISSV-B
OQNNI/3LNIISINOAV 3 VÔNVIHI V OIOAV"dIA-E0'80
MENOS OBS 2P OPSING EP 5423 à SOÍIAIOS SOP [e139 OEÍUINUEA-O0O:Z90'T
IEBOS epugas|ssy Ep EXNjOd EP pIsDO-g
00'965'195
|
8
2
00'96S'195
ao'ogarz O0'000't2
Tv OOTEL'P
PUPUUNUIOS EDUGIsISsy-ppZ
8205 EpUgISsv-S
TVIDOS OyDV 3 OINTNVINVAIOZ080
RRUPUUNNIO BIOPEIyA CP OgÍUBINUEIA-000'TZO'T
DOEICIUIWNDO E GipNy ap SURG 2 SOÍJAOS SOP [2199 ORIUSINUPW-000-890 7
TEROS epuqasissy ep eXiiiod ep ogisos-8
BUPUUNHIOO EPUGsIssy-pyT
feias ejauaastssy-g
ONNUISINIAOY OLNIWVINVAIA-TO'80
og5y / EuesSoud / OgSUNINS / ogSuna / apeplun / oelig
ogÍeJOge|3 LUI - 127 2p Ojafoud - TYT :jeBa7 ojuawepuny
“AOS '801d SAQ5Y SEP SEJA
T Ie8a7 0gSe1a|y-6ToT-001
Lapg:euded Wd-S9JeS EJIBJOIA BP jediojuniN eIngagaid OGVANOSNOS “2107529 apeplun
onpejstãa 0e SOpetaug sopeg
Dona jarquos 20 'PIOOD CP SUA O SOÍAIOS SOP [e199 “UBW-000OLOL
ORNCNSIURMPY 010 à EUOSSASSY 9p DEJ5DS-
QUIS AJOQUOPZL
ESEnStNpy-
ONH3ANI JIONINOD 3Q VINOOYNIGHOOS-TOZT
ONHIENI FIOVINOO 30 VISOGYNIOUOOZT|
TE OUFIBIIAS OP SIOUIGES OP SUA 9 SONAIIS SOP [2190 OgÍUBINUEIA-OOO TTOT
CONUSNIEÍANCIO ap SS EP SUDQ 8 SOMOS SOP 212 “UE -DODG00'Z
TONBIaIa OP SIAUIQEO OP SUBA 5 SONAIOS SOP [899 OESUSINUEW-DOO'TOOT
OARENSIUNUPy OjOdy a enossassy ap OpI599-P
TeSO ORSENSIUIPy-ZZr
BSENSUNUpyd
JUNIAVO 30 VIMOSSASSV-TO TT
BLINHOVO 30 VINOSSISSV-TE,
SONOJeaaId 2P QUSWeBEd-000T00'O
Onpenstuupy Otody a eUOSSOSSy ap Ogisas-p
eua CPINQ EP OSfuAs-cha
SIebadS] SOBIESUI-AZ
DESIPUNÇ EUOSSÕSSV Ep SUSQ 2 FOÍJAUOS SOP [2199 SEJUSNUEIN-000:007Z
TSOANENSIUINIPY 50183 9 50)V Sp ORSCBIRAC-000'EOOT
OApeINS|ulIpy OlOdy 3 pHOSSOSSV DP 0EJ5SD-4
Tesas agsensjutuipy-zZr
OMINUISINIAOY OLNIAVINVAIO-TO OL
VINQJUNT VIBOGVENIOEd-0T
0g5y / Bwesfoud / ogSUngqns / ogdun3 / apepiun / og
ogjeIoGe|3 UU3 - 127 Bp Ojafosd - ThT [2357 Quawepuna
“OS “Bold S995y SEP Seja
T |2897 0p52J9NV-6TOZ-0MT
Lap, euges Yd-SaJes esteJOW ap [edpiuni eingiagard OGVANOSNOSD “210]539 apepiun
LEITT 8TOZ/b0/9T
ET9pTeuldea
(b) Sosgemgoyo :ogdeina - uwzEYTT SE 8TOZ/P0/9T :OESSIWII - Td NINOUd
E
co'gortzz
(T Su)
SSJOJEA
Boluguinied 424
“edad Op suag 9 soSinas sop [elas ogSumnue = 970%
Ses
SEJA
(o5alas no tag)
ojnpoud
apepiun
OINQINIULVd 3 IVIHILVIA 3] OLNINV LIVIA - TOTO “opeplu 1)
OQVAINOSNOD “8103529 apepiun
OBÍeIOQE|a UI :OpÍEnaS
6TOT :OPIIaxXI
7 2p ojoforg zodiL 8T0Z/0/60:L1eq TbT :l8397 oquawepuns
DO'9TVOSET
So'gogor 1 1WOSS3 30 OLNTINVILVEIO mitossag ap oqueureostagiady > ogsejpedeo -pOZ|
DOSE SELT meossea ojuauenedag
ss awossaa 3a ounawivLuvaza estoy cosmo E aa ea
0009671 “WOSSId 30 OLNIINVLUVAIA] stepjpnç sajumquas - Z00'0|
SeDIsá I Todjaias no lag)
5 -OB5y & ISA)
SaJo|A seja apepiun oanpod ogJeqns-0EJy ep opdiasaa
TVOSSAd 3 OLNIINV LUV AAA - TO'TO “Apepiun
OAVANOSNOS :2101599 Apeplun
Tap otofora :odiL 8702/70/60 :e1eq ThT :[e891 oquawepuna ESEIOqUS UI sOBSenS
GTOZ “ODIDAXI
00505 GOL T E - emeisçõe oe - gonnejstão1|
á > Japod op suag a S05|Mas sop judo opSumnue- v80'Z
emneisiõon ag5v] UDN 2 stançA SQueed;nha ap ogisinby- ZSU'T
T Su) Seas] ePIPaIN Tokinias no usa)
saojen seja apeplun onpold [aAgsuodsay “plUN opÍeqns-085y ep opáuasag
BANBISIS97] OBÍY - TODO :BuIBISO JA
eamejstga] 0B5Y - TO'TO :2pepiun
OGVANOSNOD :e1DIS3D Apepiun
0BÍBIOGL]I WIZ :OgÍENIS
6TOZ :olajnsoxa
Yap ojafolg :odig 8T0Z/0/60 :2120 TT :Ie897 ojuswepung
Omjejsi8o7 OE SOpelaug sopeg
sagãy sep ogSeauapy - eojas euesdold ap essodosd
T |e8oN ogóezay - 0/6TOZ - 6LOZ 2P O1/219x3 O pJEd sepjuatueÕJO SazHYaNd ap 197 - GTOZ OM
Wd - SPJ2S EJJaJO IA Bp jediUNIA Eangtojosd
(b) Jasgguigouo :opdeana - uliZEyTT SE 8TOZ/P0/9T :OESSIWI - Td ININORd
990 Op GUI ap esmytajosdans]
ep suBg a sOSjAIaS 5Op jeioo ogsusInucA - p6OT
(Su)
saJojeA
(051nag no wag)
oynpold
apepiun
[21 2P Ojofoud sodit 8702/40/60 :Bieq
Oo'pso'sEBT
O0'0sL'bEL
DO'FES'609'T ESteIBo sOájuas ap ojuautegedog
ee SIVUIO SOÍSIANAS 20 OLNIINVLUVEIO op SuBg 9 Solos op jesd9 ogduainuci - ETOT
' EeoNqna eSueinãas É ogâuenueiy a ojody - sog'z
SIVEIO SOÍIAHIS IG OLNINVLUVAIA
Iedpjuny 03d op ogSuanueiA - 6077
T Su) SedIsJA epIPaN toSnias no uag)
SBJoJeA seja apeplun oqnpold
jaApsuodsay "ptun opSeqns-oe5y ep opSuasag
EXQNd OBÍLMSIUIWPY EP jeuojDun4 023599 - SO0O :ELUIBIBOLA
SIVHID SOSIAHIS JA OLNIINVLHVAIA - PO'TO :APeplun
OQVANOSNOD “8103599 apepiun
ogÍeJogeia Wa :0gÍenys
6TOZ :O3DXI
BT Sp oiafoxg sodi BT0Z/v0/60 :e12Q TPT :jefo7 ojusuepung
00'00r'0gz
o0'007'08t
[DES] SEDISI4 epIpaiN Todjuas no uiag) . og5eqns-085y ep ogájiosaq
SSJ0OJLA sejaiN apepiun ojnpold
EDNA OBÍBUSIUILIPY ep [BUOjIUNJ OBIS99 - SO0O :LUILIBOJA
Oy5VLIDIN 3d OLNIIAV LHVAIA - €O'ZO :Spepiun
OGVANOSNO) :EJ03529 apepjun|
ThT :|e8a7 ojuamuepuna ogÍeIogelg ug :ogÍentgs
6TOZ Solpuaxa
197 ap ogafosg soda 8702/40/60 :ejeq
Onge|s1897 OB sopeiaus sopeg
sagSy sep opjeM jap - jetsojas ewesdOLd ap ejsodod
T Ie8o7 opÍerayy - 0/6TOZ - GLOZ 2P 019/219xX3 O Bed sengjusueõIO SaruIesta Sp 197 - 6TOZ OM
Hd - SaJes exaJoIW Sp (edpiuniy esmypajasd
LETT 8TOZ/P0/9T
(b) Sasggwonyo :OgÍeJma - uuIZEYTT SE BTOZ/b0/91 :OBSSILUI - Td IAINOUd
6TOE :ODpIaXI
E ONO
(T Su)
Sa40J2A
(o5inas no wag)
ojnpold
EPIPIN
epeplun
SeSISIá
seyaN
OQVAITOSNOD :ez0)899 apeplun
0g5e10Qe]I UI :OBÍENIS
6TOZ :O1JMAx3
197 2P ojaforg sodii 8102/40/60 :2120 TbT :jedo] ojuawepun4
[omeret | Olojouaa! Eta SP E Pan ARE EA SER Ens E 7
peueinosa!|
AQVONAVANOO 30 OLNIINVLUVIIO]
ao'sor'LbE
SP OESINQ Pp SOdIAas sp [8199 OB3UDINUBIA - EZO'
epIqesUO Sp uauwegedo
30VOMIAVINCO 30 OLNINVLUVAIA| fepepiia op 'q
00'g07'6z2
AGVANIAVANOO 3Q OLNIINVLUVIIO] EPINA SP OpSezm toy à SON - EO]
00'000's08
(T su) epIpaiN fosuos no ag) [aapsuodsay “plun opsegns-0g5y ep og519s2g
SSOJLA apepiun ompold
eajand OgÍensIuItupy ep [BuojDuns 0gIsa9 - G000 :etueiBo ld
JaVANIaVLNOD JA OLNIINVLEV IA - TO'€O “Speptun
OaVarosNO) :2101529 2pepjur,
OpÍeJOge|I WII :ogÍems
GTOZ “OMI
TUT :|edo7 oquamwepuni
Ta ap orafoia :odiy 8T02/b0/60 :e1ed
ESSA fá E
EONUS|INA é Ofnupu0o/ pu] 9p Quawenedag
Op susg » sojuas sop eia ogsuanueiW - 9907
sexIstd EPIPIIA (cosas no uiag) ogSegns-og5y ep ogólosaq
saJojen sein apepiun ojnpold
OISIINL 3 OIDEIINOD “VIHLSNANI 3Q OLdaA - 90'TO :Speptun
OaVANOSNO) :2101539 apepiun
ogÍeJogela ui :opÍenas
6TOZ :OjIaxI
TaN ap otofosg sodiL 8T02/00/60:812Q TbT ioga OuawIepuna
OAeIsIãa7 OB SOpetaua sopeg
sa95y Sep 0g5e)Uap) - jeLsojos euesBold ap essadosd
TIS89] opSeiay - 0/6TOZ - GLOZ 2P O1/19Xa O BIEÓ SeLpIuaueõiO SAZMBIIG SP [97 - GLOZ 001
Wd-Sajes esasoy ap jediiuny esnitajasd
LEITT BTOZ/HO/9T
ET ap E :euiipa
(p) Sasggugoyo :ogÍeind - uIWZEUTT SE STOZ/PO/9T :OBSSIUA - Td ININOUd
OQVGNOSNOD 2103539 apeplun
opÍeIoge)g U3 :opiengs
To op orafosa sodi BTOZ/00/60 :e18Q ThT 8897 quatuepuna
6TOZ :OPD4IXI
00'B90'6IS"T
PE
O0'g9s' TES
SVUBO 30 OLNIINVLUVAIA
ojumuegedag op suog a soájuas sop ogduejnueW - LZOT
oo'voo'00b OIdiatunA OU stejuOU ed SUBA
ap seuniojoy à ogsegduy 'ogSejeisu] “ogSnusuoo - EZT"E
SVUO 34 OLNIWVILUVAIA
oo'g00:005
SVHTO 34 OLNIWVLHVA3A] TWolodsa ap apau ep oginisuao - 590'T
00'005'9T SV4gO 20 OLNINVLUVEIO Estetanid SenZy 9p SEuR|e9 ap Ogônsu0S - PZO'T|
(Simas no woag)
ojnpold
(E Su)
SaJOJeA
epIpoW
apepiun jaagsuodsay “pluN
ogjeqns-opdy ep ogáuassg
BUEQUA CANINAISI EMJU] 3 SEMIQNA SEJGO - PTOO :eUIBISON
SvygO 34 OLNIINVLEV AIG - ZOO APpeplun
OGVANOSNO) 2101539 apepjun
Ds
181 2p axafosg sodit 8102/40/60 :212G TbT 8851 quawepuná OgÍeJogE|a Wi :ogóenas
6TOZ :opjouaxa
O0'0LV'SesT
00'0Z6'EET
esmas
eaIy eu ENyuISaRIuI ap sOÍfMaS SOp apóusinueIy - 00]
IWdIDINNIA OINYIAQIOU OLNIINVLHVEIC
B (3aD) sauodsues |
ap emnnsa-e3ju| 2p euesSOL OP CEÍUSINUEIN - 9207
00004 epezjesy agsuanue TWdIDINNIN OISYIAOCOU OLNIWVLHVAIO
VOsE TS" BleSpjuNA ouso pon]
00052 T59T epeageoy ogsuanuei) TNSDINNA OINYIAOCOU OUNTAVLNVAIO) o rmueMedog Op 5031155 SOP [2109 OpSUSNUEW - 570%
00'g00'00€ sajnaA
& songinopoy sojuawedinha 'seu|nbyiy ap ogsisInby - S9L'T|
AWSIDINNIA OISYIAOOON OLNIINVLHVAIO
00000001
(TS)
SaJO/BA
TWdIDINNIA OINYIAOCON OLNINVIHVAIO] OINIFISY Ouauzadeooy 5 ogóenduwy 'ogóeuawjaeg - T9TT
(o5inas no wag)
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[ediuNiA OUEIA BUIS]SIS Op OpeJB9]U OJUSUIAOAUBSSG - ETOO :euIeIBOJA
TVAIDINNIA ORVIAOGOS OLNIINVLHVAIA - TO'PO SPePIUN
OAVANOSNOS :8301599 apepjun|
TRT ap ojafosg sodi BTOZ/V0/60 :Bieq TPT [8297 Ouawepuna ESEIONEIA WU soSÍentis
SEDIA
sejaiN
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apepiun
faaesuodsay "plun op5eqns-085y ep 0B5112s9q
OAge|s!Ba7 08 SOpelAu3 sopeq
sag5y sep ogSeajuap] - [elojas euesdold 2p essodoid
TI2$27 OgSe1ay - 0/6LOZ - GTOZ SP Ola]213X7 O ESC SEUPjUSUILÕIO SIZBNA SP [97 - 6TOZ O0T
LETT STOZ/40/9T Hd - S9Jes BJISJOW ap jedpjuniA esngtajosg
ET Op + :eulõpd
(b) BasgEwOOyO :OBÍEINA - UNUZEYTT SE BTOZ/40/9T :OESSILII - Td ININOYd
jençauvusva piujt
VESEQUS US EM VESMISOY
SaJ0/2A apeplun onpolg
oB5eINnpa Ep OjU3ÚIA|OALISAG PP 08/5939 - STOO 'PuBISOl
EIQNNA/0yÍVINAI 3 OLNIINVLYVAIO - TO'SO “Spepiun
OdYANOSNO)D :e:01599 apepiun
127 p ojafosd sodij 8102/40/60 :212q ThT :jeda7 ojuawepung 0gÍes0qe|g 3 :ogÍenys
6TOZ :OpJoxa
O0'pLe'es/'
É Et oa Ea
00000055 “0905 sopipusiy sounly
oc'ove'06 00'zy E
= — E Cora CON smoNnafarpvonva aa ouNamLávaRa OBSeaNpa - 09 - 8I0NNA J20SSAd OP SOMIEIUI - GP0'Z;
OJINPY 2 sUaAo)
Soeasust seossad sopjpuay souniV] BIQNNS/OySÍVaNOI 30 OLNIWYLUVAIA “anpa- vr3 - 409 - esquina Ieostog op sotitn . pal
oo'ogs 165
seossag sopipuay souniv Ga0NNA/OyÍVINAI 30 OLNIWNVIHVARO [EINUS)U Og3eanpa 0% - BIONNA IBOSSAd OP soBicaua - Lp0'%|
'00S'206"T
somos seossad sopipusay soun]y) S3ONNI/0YÍVONOI 34 OLNIINV LEVEZA [ANUEJU| OpSEINP3 %0S - GIANNA [20552 OP SABICIUZ - 9P0'T]
a auauepung]
sopIpusiy souniy! GRONNA/OYÍVINAI 2Q OINIINV LUVA ouIsua 9409 - GINA [Bos S94 Op solueaua - sho]
00'TBE'850" jejuatsepun
' seossog sopjpusry souniv] B3CNNS/0YSVINAA 20 OLNIINVLYVAIO) ousu3 x0b - aaNnd op (e109 ogsuamue - Vos
(T Su) seIstd EPIPIN (osjnias no ug) . j
seioeA se epepiun oanpoud jespsuodsay “plun opÍegns-025y ep ogSuIsag
OuIsu3 Op ogÍezijpuoneJsdo - 9T0Q :eLeIBOLY
gIANNA/OyÂVINAI Ja OLNIIAVLHVAIA - TO'SO :spepiun
OaVANOSNO) “2101529 Spepjun
ToTap oxofoza sodil BTOZ/40/60 838 THT :|2897 oJusuepuns OpSeioge|a ua :opóenus
6TOZ :Op1oxa
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mr e SONVEUN SOSIAHAS 36 OLNIWVLHVAIO opsuega sobiues ps usa o Sege
seas! epipa OSINIaS NO LD
REA Sera apeptun onpolg , Iaagsuodsay "pluN ogSegns-o85y ep op5pusag
SOUBQUN SOSIMAS SOp EpeJ894U] 0B]S99 - STOO :BUEISOJA
SONvaN SOSIANAS JA OLNIIANVLHVAIA - EO'O apepiun
1337 OB SOPeIAUZ SOPeQ
sag5y sep opjedpuap) - jeuojas euesBosg ap exsodosd
TIe$27 0gdeisyy - 0/6TOZ - GLOZ 9P Ofj219X3 O EJed seupjuaweõ:o sazmeug ap 197 - 6L0Z OM
LET STOZ/H0/9T Wa - SaJes EXSIOI ap jedialuniA esnytajesd
LEITT STOZ/P0/91
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an ap ojafosg sodyy st0z/b0/60 :1eq Tr :[8897 Ouawepuna : opSesoqeia uiz :ogSemis
Ds aaa 6TOz :ojpsoxa
00898699 EISERER Y RETO ; í A $ a Fa E Ê a É
OO'ETW'PT opezgenadsa jpuojatanpa ojuaujpuasy]
PR ES Teori otoay da oiNaniNdRO + Ja -Jejoosa epusuo euseifora op ogdumnveiA + TETZ
O0'09T'6L Texualepuny 0g5eonp:
re seossog TUNOIDIILNN OIOSV 3A OLNTINVIHVAIO) qo sej0s3 PpUBIDW CLCIBOIA OP OgÍUBANUPIN - TET' d|
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seossag sopipusiy souniy TVNOIDININN OIOdV 30 OLNINVLHVAIO| 594293) - 8/0953 EpUSIAW EUEITOJ OP OBIUIINUEW - 2607
00'B0b"SOT ejoosa
ms | sopIpua1y soun|y] TYNODIHINN OLOdV 3Q OLNIAVILNVAIA] PUd - JB]0953 PPUaIAW PuIRISOIg OP OpSUDNULW - TGOZ|
00'BES'GEZ Iejuawepuna|
seossag sopipusay souniy TNNOIDINLNN OLOdY 30 OLNIAVLNVAIO) q cu - 19957 EPUsIoN CuuifoId Op Ogun - 0607]
Ses “PIPA
sejata apeptun ojnpold
jaagsuodsay *pIuN opjegns-0B5y ep ogÍasaq
12/0253 EPUSJSIA EP BINIOd EP 081599 - 6TOO :LUBISOIA
TVNODINLNN OIOdY 3d OLNIINV LIVIA - TO'SO “Speplun
OAVANOSNOS :B10)595 apepiun
17 9p orafoxg cod 8102/00/60 :210G ThT :le8o7 Quauwepuns
OPJeJOGEIa WI :OpÍenys
6TOZ IOfjxaxa
OO'GELTES E E
B3ANNd/OYÍVINAI JA OLNIAVLHVAIA [
avdy e ojody ap eueidord -ZZT'T
epezjeay ogSuajnuew B3QNNa/OYÍVINAI 3Q OLNIINVLNVAIA] s|RdioUNIN Sej0asa sep opSejduy a eNOUpa - LTT'Z
dot seossad
sopipusyy souniv] SaQNNa/OySVANAI 30 OLNINVIHVA3A| RIUEJUI - PU] SUISLD EP OBÍUAYNUCA -ZOTT
oo'ost seossad GIQNNS/OYÍVINAI 30 OININVIHVAIO] sou PuSIAAUA SDjuepnisa sor ojody op euesãosg - 8E0'Z
00" pun 2QNN3/0Y5VINAI 3A OLNIINVLYVAIA Rejoos3 auodsuei op ogSuoinuem - 90%
ot seossag SIANNI/OyÍVINAI 3G OLNIWVIUVAIA] FOpSPSnpa CUPIES OlUgAUCO Op GgênIaxg - SEO
OT goriranpa op ojuauienedad
seossag [O somos) BIGNNI/09SÍVINII 30 OLNINVLUVAIA] Op SUB B SOÍAISS SOP [239 OgÍUDINUEI - PEO'Z
o0'68yozT
OO'BOT'99E
Tr su) SESI PPIPaIN Tosinias no uíog)
ERES
IediajuniA ej02s3 - PARHOdsSg esperto ep opônusuco - 9po'T|
A3ONNS/OYSVINAI JM OLNIINVLYVAIO
raapeniadeau ima nBipane nodu on nofiincan
OAne|s!3a7] 08 SOpeiaug sopea
seg5y sep ogieayuap| - jeuojos eusesdosd ap essodosd
TIe897 ogSesayy - 0/6TOZ - GLOZ 9P OpJ219X3 O esed seupquaieõso SSZLISNA P [37 - 6TOZ OQ)
Hd - SBJES RUPJOW BP |EdjUNIA esmytajord
(b) BosggugoMO :opÍeIng - UNUZEYTT SE STOZ/PO/9T :OESSILUI - Td ININONd
epezjeay ogduanuei UVIVLISSOR 3 VOIGIW VIDNZISISSV 34 OLd30] E s9g1eUNO SOTO Gpnes Pp AMUZO Op OpSUMNUeIA - 050]
(odnas no wag)
ompold
SBIISI4
sejaiN
epipain
apepiun
(Tr su)
SSIoJeA
ogjegns-085y ep 025u2saq
:ejeq ThT :|e897 oquawepung OEÍBIOGE|] WIZ :CRÍCMIIS
6TOL :OD|XI
197 2P etaford todig 8Toz/v0/60
co'coG'ss9
oo'gog'oz sr epezjeay ogsuajnueim| VENLIND 30 OLNINVLHVAIO|
D9'v00'st
epezgeay opóumanuem
VENLINO 2A OLNINVLHVAIO
E TOIN TI
[mo TI
(Ts sedIst4
SEJIN
SSJOIBA
ERIMIND ap owiawegiedad
Op suag a Solis sop (eso apsuSjnue - ThOZ
vENIINS 30 OLNIINVIHVEIA
ot
ot
(SI as no uiag)
ojnpolg
opÍegns-025y ep opáLoseg
dsou *
epepiun eagsuodsay *PIUN
jesngino og5essaju| 2 OIquigI49)U] - OZ00 :eueISOLY
vUNIINI IG OLNIINV LEVdIA - vO'SO capepiun
OQVANOSNO? :BJOI599 apepiun!
OBÍeIoge|3 ug iopÍengs
6TOZ :Ol4axa
7 ap clafoug iodir 8T0Z/v0/60 :218G TPI :|889] ojuawepuna
00'00T'Lbb
epezyeoy opóusnueiy VOQVINV 31HOAS3 30 OLNIINVLHVESO] q orgjuni Op SEAIHIOdS3 SeSesd Sep cesenuem - 2607
euy SUods3 ap ojraweniedo
epezgeoy ogsunue VOGYIAY ILHOASA 20 OLNINVLHVA3A] opsuago sosquos o feioo o use : ps
seajuadsanoa sexpent|
opónusuo) NOQVINV ALHOAS3 30 OLNIWVIHVAIO] a ss2e) 2p a SoNuodia soaf3n ap osSenuejdiu - 89 T
(t Su) BPIPIIA (05jn19s no wag)
onpsuodsay “piu opjeqns-oBSy ep opóuasa
SaJOJeA apepiun oynpold tons prum Ejeqns-ogdy ep opdl q
sopo | eJed Joze7 8 ouodsad - TZOO :etuesBo1d
HOGVINV JLHOdSI 3A OLNIINVLHVAIA - EO'SO SPpepIUN
OQVALOSNOS :e101559 apeplun
ONPIsI897 OR SOPRIAUI SOpeq
sag5y sep agjeajnuap] - jesojas eweIBOJd ap ejsodosd
1 [8327 OgS21any - 0/6TOZ - GTOZ 9P OD|DJBX] O BILd seupaieb:o sazioIa ap [97 - 6LOZL OGT
LESTT STOZ/P0/9T Wa - Sajes BISIOW ap jedpjuniy esmtsjold
EL ap ieulõea
(b) Sasggusgoyo :ogdeing - UIWIZEUTT SE STOZ/PO/9T :OESSIUI3 -Td ININOHd
VOISYS VIDYINHVA JA OLNIAV LIVIA - EO'90 capepiun
OQVANOSNOI :8101529 SpepIUN,
19 2P onafosg sodij 8T0Z/b0/60 :e32d ThT :Jedo] uuatiepuna DESEIOQEIA WA SORÍENAIS
DO'goo'ZLL
o0'o09'ZT
geiiojonuapida a]
soueyues sasjnas ap aquswepedag op ogsusnuei - 8507]
00'000'S9T
(oSinias no ulsg)
onpolsd
sesIsIA
seja
EPIPSIN
apepiun
SSJOJeA
IB Vap ojafosg :OdiL 8T0Z/0/60 :BI0a TPT :|edo Quauwepuns opSBIOQe|] UI :OpÍenus
6TOT OAK
HVIVILIESOH 3 VOOGIA VIONGISISSV O OdIO) q ag op apnes ap Eo]sgA 9peplun ep ogsusinuem - 0ETZ
WWIVINESOH 3 VOIGZIN VIONJISISSV O 01930) G pe ora ep apnes ap ESP aPEPIUN Ep osSUanUCA GETZ
eiBojovopo)
HVIWESOH 3 VOIGAN VIDNZISISSV 3 OLdIA] op-d&Q dp sUDg e s05jAsos So eso9 "veW - SELZ
epezgeoy opóunuei UVIV LISO 3 VOIGFIA VIDNJLSISSY 30 OLdIG tediatuni OJUDUHPUD)y OjUCIA OP OBÍDINULIW - STT'Z|
epemjeay OgÍUSInuEIA UVIVHSSOH à VIGIA VIDNZISISSV 34 OLdaA| SODPPIA Sie emestosg op ogjuojnueiA - OT'T]
NINVS - EUgAIaUAI
“Pp ONPPIN QawIpua)y op OlAIas op cesuenuey - S60'Z
Oo'ooc'osT epezgeoy ogsuanuen] UVIVLISSOH 3 VOIGGN VIONZISISSV 3Q OLJIQ
So'o00's epemjeay ogôusnueia WVIVHASOH 3 VOIGZIN VIONZISISSY 30 OLdIM] pres ap [ediunA oujasuoo ae ogsuaanueiy 2 ojody - go]
elapepixejduoo)
UPISISSV = DVIA OP OBÍUSINUEIA - L50'Z]
ocorre epezgeoy opóuanuea] UVIVLISSOH 3 VOGA VIDNZISISSV AQ OLSIA|
epezjeay ogSuonuel WVIVLIASOH 3 VOIGZIA VONZISISSV 10 OLdIG] — RÍIPAPHEA 2 0x9) ERUPNSISSV - GV OP OpSuanveN - 9S0T|
epezeoy Og3UmNUeA EVIVLISSOH 3 VOIGGN VIDNJISISSV 3Q OLdIO|
FNINNIINOD-SIO)|
apnes ap jedfojuntssoju] opupsuU0D OP GpSuSInuEIA - ESO'Z
PpRaRay opÍuSnue; WVIVLIASOH 3 VOGA VNJISISSV 10 OLdIO)
00'spsZZr
epezeoy ogiuanuen] WVIVLIASOM 2 VONGZIA VONZISISSV O 01430] Gp eueje ap SPNES BP OHU3) OP [0105 OESSINUCIA - ISO
ONg|sIda7 08 SOPRIAU3 SOpeq
sa05y Sep OBÍEINUap] - jeHOJaS BWEIZO!d 2P eIsOdOJd
1 |8897 0gSe12uy - 0/6TOZ - GLOZ 3P O1/219x3 O Bled seuupjuauieõso sazjaNa Sp 197 - 6TOL OGT
LEvI STOZ/PO/SE Hd - SaJeS eB10W ap jedpjunia eangtajold
er apg:eusea
LETT STOZ/VO/9T
Top 6 :euibpa
(b) Sasgguigoyo :opÍeina - uuZEyTT se 8TOZ/PO/9T ;OESSIW3 - Td ININOUd
OavANOSNOS :es01s29 apepjun
OpÍBIOgR|3 UI :ogÍenys
6TOT :Onpaxa
EBTap ojafoxg :odiL 8T0Z/b0/60 :23€q TT :JeZay ojuatuepuna
oo'oso' 080
BILVINI
VIIYNDIdOUDV 30 OLNINVINVAIA e uloo ogspiadocy ap ouuo| op ossuenvew -G2r 2
00095691 VINYNDIOUDV 30 OLNINVLEVAIO)
oo'gos'005 geuenasdouSy ap uauenedog
eee | VINYNIIdOHNV 30 OLNIWVLUVEIA| op susg a So5n1as Sop jesad ogSumnue - 1902
00/0005
VIBYNDIdONOY 20 OLNTNVLHVAIA
oo'ooo'oz VINYNOIdONDY 30 OLNINVAHVAIO
EST sopyinbpy sojusedinba VINYNDRdONDY 2Q OLNINVINVAIO) elemy eyruted ap o8SInhy-ZTE'T
(1 Su) Seis] epipaN (ossos no uag) .
anpsuodsa) u opÍeqns-op5y ep op5juIsa
SSJOJ2A sejA apepiun ojnpolg Ioag a PIUN pÍPqns-0B5y ep 0B5JIsaq
jejusiquiy à ouendadoJBy OjusuuAjonuasad 3p 0BIS99 - ELO :BtUBIBOJd
VIYYNDIdOHDY IG OLNIINYV LIVIA - TOLO Apepiun
QAVANOSNOS :2103529 apepiun
1972 ojofosg soci 8T02/40/60 :B18q TYT fofo] Ojudwepung GESEIGTEIE Uia TOGENS
6TOZ :OpIMaxI
(T Su) SeIIsIy pipa Tosinas no uisg)
opãeqns-op5y ep opójuasa!
SSJOjeA Seja apepiun ojnpoid eeqns-ogóy ep ogóiassa
jedpiuNiA edljgqnd apnes ep eamijod ep 021529 - 9000 :LUBIBOJA
OVÍIELNN Jd OLNIINV LIVIA - PO'90 :Apepiun
OQVAINOSNOS :210)539 apepiun!
OpJeJOGeIa UI :ogdengs
6TOZ :Onjaaxa
197 SP osafoua :odit 8702/40/60 :e18Q ThT :Jeda7 ojuamepuna
[om VOISYE VIDVINHVA JA OLNINVLHVAIA] geolspg ejseuies ep ogSuajnueiy - 7507
SeIIsI4 ePIPIIN (Dójnas no wag)
3]
eAgsuodsay “piu op5eqns-0g5y ep ogóosa
saJoeA sex apepiun onnpoua I3AB d PIUN BJeqns-085y ep op5sag
jedioIUNA esilqnd apnes ep enjoa ep ogI529 - 9000 :euesBoJd
OAneIsIga 08 SOpetAug sopea
sag5y sep ogieoyuap] - jeHojas eutesdosd ap eisodosd
T 2887 OBÍeJay - 0/6TOZ - GLOZ 3P Ol/219X3 O BJEd SEUEJUSUISÍIO SIZLISNA ap 137 - 6TOT OT
Hd - Sajes eutB1o IN 2p [edijuniA Eunytagaad
LETT STOZ/P0/9T
ET apo :eulfea
(b) Sasggunoyo :oBdeIng - UZEYTT SE STOZ/PO/9T :OESSIUI3 - Td ININOUM
OQNN4/31NIDSITOAY 3 VÔNVINO V OLOdY' dA - EO'80 “apepiun
OQVGINOSNO) :eJ01525 apeplun
1919p orafosa sodiL 8107/00/60 :2)2G Tot iodo] ojusuepuná DESEIOQEIa US sOEÍENAIS
GTOT :OpIIIXI
(T Su)
SeJojeA
ses
sejaia
(o5vas no usg)
ojnposd
apeplun
Tot ap ojejosg sodil 8707/00/60 :e18Q . TT Ieãa7 Quauepuna
OO'TILTL EE SEN
oo'ono'zz OALVELSINIAOY OLNTINVLEVAIA]
[ORA TATA
SESI (osinas no wag)
jo) -085) ás:
SaJoJeA se3aN apepiun omnpolg oEdeqns-0Rdy Ep OgÍISSQ
OQVANOSNO) “2103599 apepiun
tt ap orafoug zadir 8T0Z/+0/60 :ejeq THT [8897 uawepung 0BÍBIOgE|I UI :OgÍenys
6TOZ OBA
O0'0T9'69T
o0'ogoarT ANTISINY OBA NNVA OONNS/ILNIIGINV OIZN SIA 091891093 anbueg op ogiueinueia - fz 77]
oo'dopce epezyeoy ogSusjnuea ANTISIANV OLA NNIA OQNNS/3LNZISINV OIIA EIA] PRIDIQUIY OIBIN DP edjuniA Opuna Op Ogóumnue - BTT'Z
epeZIjeSy OpSUanueiA| ANFISINV OIITA NNIA OONNI/3LNIIBNY OIIN' IO) sopjjos sonpisey ap EaasIs Op OgSUaInueIA - 6607]
(Su) SIS BPIPSIN Todas no wag)
SaJojeA sezaiN apepiun onpold
jaagsuodsay “plun og5eqng-0B5y ep op5Isaq
|EJUatquiy a oupndadoJZy OJUStIAjOAU9SaG OP OBISI9 - EZOO :PUeIBOL
INIISIAYV OIIIA NNIA OQNNA/ILNIIGIAV OIIIN IG - Z0'Z0 SPePIUN
Onjejsigo 08 SOpeIAU3 sopeg
sag5y sep opjpoynuap] - jeuojas ewesdosg ap essodosd
T 2897 OgSeIaIy - 0/6TOZ - GLOZ 9P Olaj22x3 O eJed seupjuawedsO Sezu ana Sp 19] - 6LOZ OGT
gd - S9JeS extSJ0W ap jedpjuny esmpojosa
(b) Basggwogyo :opÍeina - UIIZEYTT SE BTOZ/PO/9T :OBSSIWIA - Td ININOUA
epezijeay osSusanueiy IWIDOS'SSV NNIA OONNIÍSIVIDOS DONE 30" IG eq esJOg EUBIZOJG OP OESUNUEIW - pZ0'7|
meros euaistssy jedotump]
opuns op suag a sosjuas sop [233 OgÍUOInue - TZOT
epezeay opSusInueA| E 1VIDOS'SSY NNIN DONNI/SIVIDOS DONA 30'430
00'600"s8y
TWIDOS'SSY NNIN OQNNA/SIVIDOS "DOHA 30"d30] mepos epugisissy ap stenyuaag sosjaos - 6ET'T|
oo'gog'or
ESBJUBIRO SEI|UCA]
E SIeUOoeIgeH Sapepiun ap eloNIay 9 OgônISU0)- TETE]
IVIDOS'SSY NAIA OONNU/SIVIDOS DOHd 20'434]
(TS)
SaJOJeA
SEISIA
seja
ePIPaIN
apeptun
(05n1es no wag)
ojnpold
opÍegns-025y Ep 0B51Isag
OGVANOSNOD !eJ01535 apeplun
191 ap otafosa :odiy 8707/40/60 :e38q ThT :|e897 ouatuepuna 0gJeJogea uia :ogienas
GTOZ :OpjooxI
00'907'S6L
00'907T6
eismeg Ogof 085 SOQUINISA SOp JE7 OP opduanqns - TET'T|
oo'oog'ps Bosop] ce ogSuaw ap ewerdosa Op OBIUINUCA -9/0'7|
oo'nogos
(T Su)
saJo|eA
L OdVONOSNOD :210]539) 3pepjun
191 2p ojafosd :odi, 8T0Z/40/60 :e1eq TUT :12897 Qquamepuna ogjesogeja wa iogóemis
6TOZ iOjIHaxa
E OINSIG 3 apos
= SOSOP] SOR EJUBAINUDO Sp ONGD Op OBÊnsIsUCO - TPTT
SEDISI
seja
(odinias no wag)
oynpoug
“PIPoIN
apepiun
jonpsuodsay “plun og5egns-o85y ep 0g5Isaq
00'TS9'L69
oo'ogy'9 00T o aqueasajopy]
Pe epezjjeay ogiusinuey| OQNNA/2LNTISITOQY 3 VÔNVINO V OOAV AO] q o csueso ep JediAUNIA Opuná op aesuomusi - 9009]
ao'ooo's6r oo epezgeay opÍusInuca OUNN3/31N3I5310QV 2 VÔNVINO V OIOdWdIO JR[DN1 OJBSUOD OP OEÍUSINVEIN - E0O'9]
— SJuSasalopy op 5 ESUeLO]|
qourea O cent ota ES OONAaiNosaO cy VÔNNI v Oto ão SESING ep suoa o solos sop tro cen meo
(T Su) BPIPIA tosnios no wag)
SoJOJLA apepiun onpold
[3AgsUOdsay “plUN opjegns-025y ep og519saq
SUBAOT 9 9JU9ISa|OPy 'eSuBl19 e OBSUSIY - 6000 :eueIBOLd
onleIs|827 08 SOpeiAu3 sopea
sa05y sep ogÍea ua! - Jesojos ewesZo1d 2p eisodosd
1 [8807 ogSesByIy - 0/GLOZ - 6LOZ SP O/19X3 O BICA seugjuaWeÍIO SSZLIBIA AP 137 - GTOZ OT
LESTE 8TOZ/90/9T Ud - SaJES BJIBIO SP jedPIUNIA EINIIajaId
(b) Sasgeugoyo :ogdeina - uNuZEYTT SE 8TOZ/P0/9T :OBSSIUI - td ININOUd
(osnvuas no wag)
oInpoid
(Ts)
selojea
seaIst4
sejaw
epipain
apeplun
jaAgsuadsay "plun opSeqns-0g5y ep opSsag .
OA eJSIUIUpy Olody 3 BOSSASSy ap 081599 - 000 :LUIBISOL
3LINITVO JC VIHOSSISSV - TO'TT “Speptun
OGVANOSNO) “2103539 9pepjun
197 ap ojajorg :odir 8707/40/60 :2120 TT Ieda] ojuawepuns opÍeIogela wa :ogienys
6TOZ OPA
O0'STS'06E o
ON'SETTEZ ongensiunupy ojody
OApeISIusUpy ojody OMIVULSININAY OLNINVLUVAIA| ESOApensIujupy soieg a soiy ap ogóeijnna - 00%)
soBeg SoIgIeIeLd OAILVUISININOV OLNIAVLSVAIIA souojesaLg ap Quatuedeg - TOO)
(1 Su) BpIPaIN (o5n1as no wag)
SSJOJeA apepiun ojnpold
jaaesuodsay “plun op5eqns-085y ep op5asag
OANBJJSIUILUPY OjOdy 9 BLJOSSaSsy ap OBISAS - 4000 :eueIBOId
OALLVEISINHAGYV OLNIIANV LIVIA - TO'OT APePIUN
OdaVANOSNO)D “2101599 SpepIun
197 ap otafosg sodit 8T0Z/v0/60 :pI2Q ThT [2807 ojuswepuns og ieIoqela UI :OgÍenas
6TOZ :OljaXa
So'ooD'osb Ro Br E Au Y Ei E
ODE - ejuaBuuoo ap exsosau VIONJONILNOD 20 VAVISIN
(T Su) SeDISIS EPIPaIN (051418S no uag)
saJojeA seja apepiun onpoJd
joApsuodsay “plun op5egns-og5y ep 085//2s9q
VIDNIDNLLNOO 14 VANISAIU - 6666 “eLUEIBOLA
VIDNJONILNOS 3d VAJISIA - 66/60 :9peptun
OGVANOSNO) :e403529 9pepjun
0B5eJOQEI WIZ :OgÍENHS
6TOZ :opjpuaxa
197 3P ojafosg codit 8702/40/60 :eJeq TPT :jeB97 ojuawepuns
oo'ss6 ate
00'Dog'OT
oovos+o IWIDOS'SSY NNIA OONAI/SIVDOS DONA 30/4934 ISSV PP Ppepau3 esed ejuprasuess - 2/0€|
OW'OSTELL ot ' . , ESvEo- eos]
e IWIDOS'SSY NNA OONNA/SIVDOS DONE IT IO | css ap ErIUBIajaU APONUS) Op OgSuSnUCA - S702
OAgejsiga 08 sopeiaus sopeg
sagóy sep opÍPIyNUap| - jeHoIas BweiZod ap exsodosd
T [8897 ogSeayIy - 0/6TOZ - 6TOZ BP Ola2J2X3 O EJLd SEUPJUaLILÕIO SIZJSQ 9P [97 - 6TOZ 007
- di
LESTT STOZ/P0/9T Va - Sajes esosoIW ap [edpjunta eungiajosa
ETBpTr :euifed
LETT 8TOC/H0/9T
eTap rt :eulled
(b) SosgEuIgOuO :OpÍeIN - UU ZEUTT SE BTOZ/b0/9T :OESSIUII - Td WINONA
(T Su) seajst4
SaJo|LA sejsiN
onenstutupy olody
og5eqns-085y ep opÍIsaq
apepiun
OA EJJSIUILU py olody à BOSSassy Sp 081599) - YODO “BUBJBOJY
ONHILNI JTOHLNOD JO VINOCVNITNOOD - TO'TT “Speptun
OQVANOSNO) 2103529 9pepiun
OpÍeIogeja Wa :ogienys
6TOZ :OppaNI
197 9P oiafoxa Sodiy 8102/40/60 :e3eq ThT [2897 Ojuawepuna
oo'gstEzo
3UINISVO 20 VINOSSISSV! oyouges op su2g 2 503 NOS SOp er>9 apáusinue- TIO!
ao'obe' TE
BIINIAVO 30 VINOSSASSV)
ep ssy ep suag a sopas sop jeJ99 "USW - 6007]
EoJtajatd OP]
313NIAVO 30 VIVOSSASSV] a ouges op susg 9 SOSAIOS SOp [2129 ogSumnueI - 10077]
OnneIsiãa7 02 SOPEIAU3 SOPeQ
sag5y sep ogieaguap) - jeojas eueiold ap eisodosg
Tie8a7 ogseuay - 0/610Z - 6LOZ BP O1/2J2X3 O Bsed seLspquatied:O sazmeua BP 197 - GTOZ OQN
Hd - S9J2S exjasoIA BP |edijuniA enitajaia
Página: 1 de 1
Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 08:38
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF(LRE, art 4º, 8 3º R$ 1,00
EE
Demandas judiciais contra o enten federativo 170.547,00 |Acordos judiciais e parcelamentos 170.547,00
com impacto na despesa publica
170.547,00
SUBTOTAL
SUBTOTAL 170.547,00
Bos k
Limitação de empenho
Frustração na arrecadação devido a fatos não 250.000,00 250.000,00
previstos na epoca da elaboracao da peça
orçamentaria
Abertura de Creditos Adicionais a partir da 250.000,00
Reserva de Contingencia
Ocorrencia de epidemia entre outras situações 250.000,00
de calamidade que aumente a despesa
SUBTOTAL 500.000,00 [SUBTOTAL 500.000,00
TOTAL 670.547,00 |TOTAL 670.547,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2018, 08h e 38m.
NOTA EXPLICATIVA: "Passivos Contingentes: Valores com base na Divida Liquida conforme Demonstrativo do Tribunal de Justiça do Estado.
**Demais Riscos Fiscais: Possíveis fatos que possam desencadear a diminuição da receita ou aumento da despesa.
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 8h38min - Duração: 0h00mO3seg (4)
(b) Basgougoyo :opÍeina - UMTPyS SE 8TOZ/P0/9T :OESSIW3 - Td ININOUd
“TZOZ/BTOZ Vdd - IENUEUNIA OUEJA OP SBIO/EA SOU BSEQ CO :EJPUA ESSUSSO “(230 ESAdSD “PUPUILIA EHOIOY (POL EBD à :VALLVONAXI VION
“UTP 2 YBO “BTOZ/IQV/9T * QUSIESIO à Quatuefaurig - 1d WINOHd ILNOS
(A-A=(IA) ddd Sep opjes op ojoeduy
(A) ddd J0d sepessd seispung sesodsog
og
(ni) ada 2P Sepuiape setsgwud 5
0Ez's 90B'BELTSY LEETEOCET co'ogo gor z Br'aBOPTOT ao'oomogzz
S08'6L5'9b] LG ZLT' LIST 00'000'000'% “Pmbn epepposuoo epind
EsT'G OTGLTWILA OBS OIL E go'aoo'00r'p S6TLrapo'p 0o'oo0'aop'y oErTL TSSEET'LEM OT'G0S60MY ao'vog'0os'p EPePI(OSUOD BXIQNA EPINQ
uso PEVEZE'STA OS'Sac'EsE 00'aom'0oy LSE9TY TST GLTIO9LL 00'000'00E Les TR6'LS9'PEY GLLILTEL oo'v00'00z IEUILION Opeynsag
490'T GLTPS9 6d S9'LTSvTt o0'sEs'oBy 6SG'SITTLY ST'L90'L9b oo'osgzos esET OZO'TPE'STA 0T'96Z'L6P O0'TOE'SIS = (ti) ou guia opeyjnsay
sigcor | corGTTIaPY sp'ozreL9TE 0097 Ler'Lp TSE'POL | sse'sTe'sbá ST'TESTSOOL on'egreeser er9SOL | 6509200] zO's09'pOr "BE oo'ssg ego or (11) espa esatisag
tys'por TIS LES TSQ ST'SPT'TOS TP oo'ese orar tas'gor BPO'ECT OLA LH'080'L6'0? oo'sprTs'py Tso'sor OSWO9B TIA ST'GERBLTGE oo'seo'st6op 1219] essdsag
tog'cor les EBL'SLd LI'GEGEONTY O0TEL LEI Cy Bus'sor ve'aes Tso O0'spT Troy eTo'zor BLOBIE TEA ZT'TOD TOS'BE oo'ggo tes or Ui) eupuuia eyjaday
tes'vor oo'esesor'ap e9s'g0r ewoso'L6go» Zso'sor | OSW'99B TEA ST'GER'BLTGE oo'sgo's46'0p
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Município de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
Receita Total 34.999,113,30
Receita Primária (1) 36.736.357,30 |98.171.: 33.464,686,72 P61.528.929 -3,66
Despesa Total 34.999,113,30 P05.721.€ 32.444.923,82 |32.325.397 “730
Despesa Primária (1) 34,524.813,30 p92.052.: 31.869.474,53 P15.789.498 -7,69
Resultado Primário (Iii)=(1 Il) 211.544,00 | 6.078: 1.595.212,19 | 45.839.431 1.383.668,19 654,08
Resultado Nominal 958.107,34 4 (248.869,80)) -7.151.431 (2.206.977,14) -125,98
Divida Pública Consolidada 2.687.497,63 | 77.226. 3.425.184,29 | 98.424.836 737.686,66
Divida Consolidada Líquida 500.000,00 | 14.367. 638.965,68 | 18.361.083 138.965,68
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2018, 08h e 48m.
NOTA EXPLICATIVA: * Resultado Norinal Negativo: Deve-se ao fato do total da recelta de caixa líquida !lquida ser inferior ao total dos passivos reconhecidos (que são as dívidas com FGTS, PASEP,
INSS e RPPS).
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 8h48min - Duração: 0h00mO2seg (4)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2019
AMF - Demonstrativo. 4 SUR art. 4º,8 2º, inciso lil) R$ 1,00
PalrimênioiCapita
Reservas
Resultado Acumulado
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 16/Abr/2018, 10h e 38m.
NOTA EXPLICATIVA: Valores com base no Balanço Patrimonial das entidades nos exercicios de 2015, 2016 e 2017
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 10h38min - Duração: 0h00mO2seg (4)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2019
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, & 2º, inciso IN)
” - a EE
ERRO a
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
111.720,00
111.720,00
43.540,00
43.540,00
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
96.425,00
96.425,00
96.425,00
231.500,00
231.500,00
231.500,00
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(beja)
(76.240,00)
43.540,00
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 10h39min - Duração: Oh00mO2seg (4)
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Município de Moreira Sales - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
AME - Demonstrativo 6 (LRF ,art.4º.82º, inciso IV, alinea *a”) RS 1,00,
- RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - E . EA FORA [1] 2016 = E
RECEITAS CORRENTES (1) 3.724.035,39 4.821.314,03 4.872.941,63
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0.00 0,00
Civil 0,00 000 0,00
Ativo 2,00 2,00 0,00
tnativo 0,09 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 9,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 000 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista ooo 00 0,00
Militar 0,00 0.00 2,00
Ativo 0,00 000 ooo
Inativo 9,00 0,00 0,00
Pensi 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.473.317,55 2.305.537,12 1.636.052,91
Receitas Imobilárias 200 ooo 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.473.317,55 2.305.537,12 1.836.052,91
Outras Receitas Patrimoniais a00 000 0,00
Recoita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódica de Valores Pradefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.250.718,84 251877751 3.335.888,72
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 000
Demais Receitas Correntes 2.250,718,84 2.515.777,51 3.326.888,72
RECEITAS DE CAPITAL (1) 2,00 aco 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 000 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 00 000
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (life) E 4.821.314,63]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPES E 2015 2017
ADMINISTRAÇÃO (IV) 2.471.750,65 2.960.883,48 3.398.085,14
Despesas Correntes 2.471.750,56 2.960.883,48 3.398.085,14
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,00
Benefícios-Civil aco o00 a00
Aposentadorias aco 0.00 02,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 200 0,00 0,00
Benetícios-Militar 0,00 0,00 0.00
Reformas 0,00 0,00 0.00
Pensões 0,00 0,00 000
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 000 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 9,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Daspasas Previdenciárias 0,00 0,09 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (DstIvev)
E — 2.471.750,66 2.960,863,48]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIE(LM) E = TEIEO = — 125228573 |. 1:860.431,15 1.574.855,49]
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E 2015 2016 2047
VALOR 0,00 0,00) 0.00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - E 2015 2016 2017
VALOR 0.00) 0.00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS j 2015
Plano de Amortização - Coninbuição Patronal Suplementar 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predafinidos 9,00 02,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 2,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS IT E TO 2015 -
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Emitido em: 17/04/2018 10:57:14
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS j ” 1 TêME 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (Vil) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 DD 000
civil 0,00 a00 9,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0.00 0,00
Militar 0.00 0,00 a00
ativo . 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 ooo 9,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civit 0.00 0,00 000
Ativo 0,00 2,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Alvo 9,00 0.00 ooo
inativo 0,00 0,00 ao
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 [a
Receitas Imobiliárias 2,00 0.00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0.80
Compensação Previdanciária do RGPS para o RPPS aco 2,00
Demais Receitas Correntes. 9,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI) 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos . 0,00 0,00
Amoriização de Empréstimos 0,00 000
Outras Receitas de Capita! 0.00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (O=(MIDO Rs E 0,00]. 2,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS TT AME 2016 2057
ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 200
PREVIDÊNCIA (xi) 0,00 000
Beneficios-Civil 0,00 o00
Aposentadorias 2,00 0.00
Pensõ 0,00 000
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Beneficios-Militar 0,00
Reformas 0,00
Pensões 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS palije(aXI)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIVIEDOXM)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2017.
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Emitido em: 17/04/2018 10:57:14
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
: So cas c0io - —PLANO PREVIDENCIÁRIO: "171 ires
Despesas: “Resultado
Previdenciárias Previdenciário do Exercíclo.
OR : Acyefa-b) - |. - tgja(d Exercício Anterioris(e)
2017 0,00 0,06 8.00 7.065.000,00
2018 2.818.000,00 3.175.000,00 (258.000,00) 16.805.000,00
2019 4.274.000,00 3.314.000,00 860.000,00 17.768.900,00
2020 4.836.000,00 3.446.000,00 1.390.900,00 18.156.000,00
2021 5.548.000,00 2.583.000,00 1.955.000,00 21,411.000,00
2022 6.308.000,00 3.650.000,00 2.656.000,00 23.767.000,00
2023 7.119.000,00 3.859,000,00 3.260.000,00 27.027.000,00
2024 7.881.009,00 4,318,000,00 3.665.000,00 30.692.000,00
2025 8.879.000,00 4.877.000,00 4.202.000,00 34,884.000,00
2028 10.545.000,00 4.870.000,00 5.875.000,00 40.589,000,00
2027 11.052.000,00 5.245.000,00 5.847.000,00 4.418.000,00
2028 11.550.000,00 8.507.000,00 6.043.000,00 52.459.000,00
2029 12.021.000,00 5.789.000,00 6.252.000,00 58,741.000,00
2030 12.507.000,00 6.144.000,00 6.353.000,00 85.074.000,00
2031 13.009,000,00 6.658.000,00 6.342.000,00 7.418.000,00
2032 : 13.494.000,00 7.417.000,00 * 6077.0000 77.483. 000,00
2033 13.973.000,00 7.866.000,00 6.107.000,00 83.600.000,00
2034 14.458,000,00 8.115.000,00 8.341.000,00 89.941.000,00
2035 14.954.000,00 8.550.000,00 6.404,000,00 96.345,000,00
2035 15.458,000,00 8.815.000,00 6.543.000,00 102.988.000,00
2037 15.977.000,00 8.224.000,00 6.753.000,00 108,741.000,00
2038 16.505.000,00 8.570.000,00 8.835.000,00 116.676.000,00
2039 17.045,009,00 8.853.000,00 7.182.000,00 123.858.000,00
2040 17.503.000,00 10.120.000,00 7.483.000,00 131,351.000,00
2041 18.178.900,00 10.455,000,00 7.724.000,00 439.075.000,00
2042 18.772.000,00 10.869.000,00 7.803.000,00 146,878.000,00
2043 12.588.000,00 1.482.000,00 1.215.000,00 148.094.000,00
2044 12.837.000,00 11.808.000,00 1.031.000,00 148.425.000,00
2045 12.968.000,00 11.881,000,00 1.085.000,00 150.210.000,00
2046 13.099,000,00 12.422.000,00 877.000,00 150.897.000,00
2047 13.209.000,00 12.696,000,00 ' 513.000,00 151.400.000,00
2048 13.311,000,00 12.850.000,00 461.000,00 151.851.000,00
2049 13.410.000,00 42.973.000,00 437.000,00 152.298.000,00
2050 13.510.000,00 12.896.000,00 614.000,00 152.912.000,00
20514 13.621.000,00 12.593.000,00 828.000,00 153,840.000,00
2052 13.752.000,00 12.558.000,00 1.198.000,00 155.036.000,00
2053 13.901.000,00 12.484.000,00 1.417.000,00 156.453.000,00
2054 14.064.000,00 12.494,000,00 1.570.000,00 158,023.000,00
2055 14.238.000,00 12.498.000,00 1.740.000,00 159.783.000,00
2056 14.423,000,00 12.503.000,00 1.920.000,00 161.683.000,00
2057 14.520.000,00 12.512.000,00 2.108.000,00 163.791.000,00
2058 14.830.000,00 12:737.000,00 2.053.000,00 165.894.000,00
2059 15.041.000,00 12.834,000,00 2.107.000,00 167.991,000,00
2080 15.254,000,00 13.163.000,00 2.091.000,00 170.082.000,00
2051 15.467,000,00 13,387.000,00 2.400.000,00 172.182.000,00
2082 15.683.000,00 13.500,000,00 2.083.000,00 174,265.000,00
2083 15.899.000,00 13.810.000,00 2.089.000,00 176.354.000,00
2084 16.147.000,00 14.020.000,00 2.097.000,00 178.454.000,00
2065 16.337.000,00 14.236.000,00 2.101.000,00 180,552.000,00
2066 16.558,000,00 14.487,000,00 2.071.000,00 182.623.000,00
2087 46.780,000,00 14.707.000,00 2.073.000,00 184.696.000,00
2068 17.004,000,00 16.929.000,00 2.075.000,00 186.771.000,00
2069 17.228.000,00 15.159.000,00 2.070.000,00 188.841.000,00
2070 17.455.000,00 15.353.000,00 2.102.000,00 180.843,000,00
20971 17.585.000,00 15.588.000,00 2.098,000,00 183.039,000,00
2072 17.917.000,00 15,824.000,00 2.083.000,00 185.132.000,00
2073 18.150.000,00 16.062.000,00 2.088.000,00 187.220.000,00
2074 18.385.000,00 18.271.000,00 2.144.000,00 199,334.000,00
2075 18.523,000,00 18.516.000,00 2.107.000,00 201.441,000,00
2076 18.863.000,00 18,765.000,00 | | 2.088.000,00 203,538.000,00
2077 19.104,000,00 16.978,000,00 2.126.000,00 205.665.,000,00
2078 19.349.000,00 17.233,000,00 2.116.000,00 207.781.000,00
2079 19.595.000,00 17.451.000,00 2.144.000,00 209,925.000,00
2080 19.845.000,00 17.872.000,00 2.173.000,00 212.088.000,00
2081 20.089,000,00 17.937.000,00 2.182.000,00 214,260.000,00
2082 20,354.000,00 48.153.000,00 2.181.000,00 246.451.000,00
2083 20.612.000,00 18.392.000,00 2.220.000,00 218.671.000,00
2084 20.875.000,00 18.666.000,00 2.209.000,00 220.880.000,00
2085 21.140.000,00 18.901.000,00 2.239.000,00 223.119,000,00
2086 21.408.000,00 18.137.000 00 227100000 225,380.000,00
2087 21,581.000,00 18.376.000,00 2.305.000,00 227.895,000,00
2088 21.958.000,00 18.814.000,00 2.344.000,00 230,039,000,00
2089 22.239.000,00 18.905.000,00 2.334.000,00 232.373.000,00
2090 22.523.000,00 20.153.000,00 2.370.000,00 234.743.000,00
2091 20.398,000,00 2.413.000,00
20.650.000,00 2.454.000,00
Emitido em: 17/04/2018 10:57:14
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS:SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
Receitas - Despesas. E Resultado Saldo Financeiro
Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) by te foj=(a-b) (d)=(d Exercício Anteriori+(c)
0,00 D,00 0,00 0.00
0,00 0,00 D00 0,00
2019 0,00 0,00 0,00 [o]
2020 00 0,00 200 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 00
2022 0,00 0,00 200 000
2023 0,00 0,00 0,00 ooo
2024 0,00 0,00 000 00
2025 0,00 000 0,00 2,00
2028 0,00 0,00 0.00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 000 0,00 2,00 0,00
2030 0,00 0,00 000 00
2031 0,00 0,00 000 000
2032 0,00 0,00 2,00 0,00
z033 0.00 000 000 0.00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 000 200
2036 0,00 0,00 0,00 000
2037 0,00 0,00 0,00 800
2038 0,00 0,00 0,00 000
2039 0,00 0,00 0,00 a00
2040 0,00 000 000 000
2041 0,00 0,00 0,00 . 000
2042 0,00 0,00 0,00 02,00
2043 0,00 0,00 000 0,00
2044 0.00 200 000 * 0,00
2045 2,00 0,00 000 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0.00 9,00 000 0,00
2048 0,00 0,00 000 0,00
2049 0,00 0,00 000 000
2050 0,00 0,00 0,00 000
2051 0,00 0,00 0,00 oco
2052 200 800 0,00 0,00
2053 0,00 0.00 000 000
2054 8,00 0,00 0,00 0,00
2055 9,00 0,00 ooo 0,00
2056 9,00 0,00 0,00 0.00
2057 0,00 0,00 [o 000
2058 0,00 0.00 000 200
2059 0,00 200 000 0,00
2060 0,00 0,00 000 000
2061 0,00 0,00 000 [o]
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 9,00 00 0,00 000
2084 0,00 0,00 000 0,00
2065 aoo 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0.00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0.00
2089 9,00 0,00 200 ago
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 2,00 0,00 000 000
2072 0,00 a00 000 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 2,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 000
2076 0,00 0,00 0,00 2,00
2077 0,00 0,00 200 0,00
2078 ago 0,00 0,00 000
2079 0,00 0,00 00 a0o
2080 0,00 0,00 ooo 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 000 000
2083 0,00 0,00 0,00 000
2084 0,00 0.00 0,00 000
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 9,00 000 000
2088 a00 0,00 0,00 0,00
2089 0.00 0,00 0,00 0.00
2090 0,00 0,00 0,00 200
2091 0.00, 0,00 9,00 0.00
FONTE: PRONIM PL - Plan:
NOTA EXPLICATIVA;
ento é Orçamento , 17/Abr/2018, 10h é S7m.
FONTE: Comparativa da Receita Orçada com Arrecadada
Comparativo da Despesa Realizada com Autorizada
2015, 2016 e 2017 - Fundo de Previdencia
Emitido em: 17/04/2018 10:57:14
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Página: 1 de 1
Município de Moreira Sales - PR 16/04/2018 11:12
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2019
Aumento Permanente da Receita 312.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 78.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 234.000,00
Redução Permanente da Despesa(Il) -
Margem Bruta (11) = (1+ 11) 234.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líguida de Expansão de DOCC (V) = (t!l-IV) 234.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 16/Abr/2048, 11h e 11m.
NOTA EXPLICATIVA: "Aumento permanente da receita: Projeção realizada de aumento em virtude da inscrição de mais de 800 lotes no cadastro de imóveis do
Municipio . Novos loteamentos: Jardim Morada do Sol, Jardim Novo Horizonte Hit, Jardim Paraíso, fardim Bela Vista. ** Despesas do Fundeb, calculo dos 25% sobre o
valor do aumento da receita do imposto.
PRONIM PL - Emissão: 16/04/2018 às 11h11min - Duração: 0h00mO2seg (4)

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