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norma nº 660/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de barracão industrial a empresa que se habilitar, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Bivisagnet.com.br
LEI Nº 660/2017
Data: 03 de julho de 2017.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a concessão de
direito real de uso de barracão
industrial a empresa |. que se
habilitar, e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações
posteriores, a Concessão de Direito Real de “Uso de
barracão industrial, medindo 450,00 m? (quatrocentos e
cingienta metros quadrados), localizado no Lote“nº'05, da
Quadra “6”, do Loteamento denominado “Parque Industrial
1”, do Município de Moreira Sales-PR, registrado. no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê sob
nº de matrícula 27.721.
Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior
se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo máximo de
10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato
entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR.
Art. 3º. As empresas interessadas na participação do
processo licitatório em - questão deverão apresentar
propostas com a geração de empregos diretos,
preferencialmente com mão-de-obra local, além. do
exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em
risco a vida das pessoas e o meio ambiente.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela
empresa cessionária deverá ser liberada pelo IAP e IBAMA,
e estar de acordo com a legislação ambiental em vigor.
Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de
Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão
estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, de
acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1.993, e suas alterações posteriores.
Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo
licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de
Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental
municipal, estadual e federal; bem como à execução da
devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que
trata esta Lei.
Parágrafo único -— O não cumprimento do caput deste
artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes,
devendo o Município de Moreira Sales, neste caso,
proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta
Lei.
Art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de
6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de
reversão do imóvel à Municipalidade.
Art. 7º. É vedado à empresa cessionária vender,
permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei,
pelo prazo em que perdurar a Concessão.
Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da
empresa cessionária, esta comunicará ao Poder Executivo,
por escrito, descrevendo a situação da empresa e as
decisões que serão tomadas frente à situação da mesma,
cabendo ao Município tomar as providências que entender
necessárias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fis. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fis. 3
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Lote nº. 05, da Quadra “G”, do ioteamento denominado “Parque Industrial I”,
situado na cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de
Goioerê PR, com a área de 1.380,00 metros quadradas, com os seguintes limites e .
confrontações: ao noroeste, confronta-se com o Prol. da Av. Octavio Girardi, rumo NE
51º00' SO, numa extensão de 30,00 metros, ao sudoeste, confronta-se com o lote nº. 04,
rumo SE 39º00' NO, numa extensão de 46,00 metros; ao sudeste, confronta-se com a
Chácara nº. 375, rumo NE 51º00' SO, numa extensão de 30,00 metros; ao nordeste,
confronta-se com o lote nº. 06, rumo SE 39º00' NO, numa extensão de 46,00 metros.-
Matricula anterior nº, 15,867, deste Ofício.- :
* PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO/DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ/MF. 6.217.025/0001-03, com sede na Rua Otto Macedo nº. 629,
em Moreira Sales PR, fé. Goiogrê, PR., 02 de setembro de 2016. (Celso Gamborgi
Branco - Oficial).-
rotocalo nº. 165.945 - 03-08-2016.- A presente matricula foi aberta em.
virtude do loteâmento do imóvel objeto da matricula nº. 15.867, origem desta, tendo por
base mapa topográfico e memorial descritivo elaborados peio engenheiro civil Isamu
Oshima (CREA/PR. 7.341/D), que apresentou a A.R.T. nº. 201536960 , datada de 24-
08-2015. O processo de loteamento, com todos os documentos idos e necessários,
ficará arquivado na pasta própria denominada "Parque Industrial ou fé. Goioerê, PR,
02 de setembro de 2016. (Celso Gamborgi Branco - Oficial).-
CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia reprográfica é o INTEIRO TEOR do contido na
Matrícula que nela se vê, tal qual consta do Livro nº 2, Registro Geral, deste Ofício. O referido é
verdade dou fé.
Certifico que o Selo de Autenticidade de (Parte 01)
Atos foi afixado na última folha do
documento entregue a parte. Goioerê, 05/0920
REGISTRO DE IMÓVEIS
Celso
Gamborgi Branco
CPF 105033529-87 Celso GamborgiBrançto Oficial - ou
OFICIAL io iba
Goicerá Paraná Sônia Ribeiro Bçánico - E. Juramentada
Fis. 4

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