| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de barracão industrial a empresa que se habilitar, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Bivisagnet.com.br LEI Nº 660/2017 Data: 03 de julho de 2017. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso de barracão industrial a empresa |. que se habilitar, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, a Concessão de Direito Real de “Uso de barracão industrial, medindo 450,00 m? (quatrocentos e cingienta metros quadrados), localizado no Lote“nº'05, da Quadra “6”, do Loteamento denominado “Parque Industrial 1”, do Município de Moreira Sales-PR, registrado. no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê sob nº de matrícula 27.721. Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. Art. 3º. As empresas interessadas na participação do processo licitatório em - questão deverão apresentar propostas com a geração de empregos diretos, preferencialmente com mão-de-obra local, além. do exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em risco a vida das pessoas e o meio ambiente. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela empresa cessionária deverá ser liberada pelo IAP e IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em vigor. Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores. Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; bem como à execução da devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que trata esta Lei. Parágrafo único -— O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei. Art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade. Art. 7º. É vedado à empresa cessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei, pelo prazo em que perdurar a Concessão. Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da empresa cessionária, esta comunicará ao Poder Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa e as decisões que serão tomadas frente à situação da mesma, cabendo ao Município tomar as providências que entender necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Qvisaonet.com.br EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fis. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Lote nº. 05, da Quadra “G”, do ioteamento denominado “Parque Industrial I”, situado na cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê PR, com a área de 1.380,00 metros quadradas, com os seguintes limites e . confrontações: ao noroeste, confronta-se com o Prol. da Av. Octavio Girardi, rumo NE 51º00' SO, numa extensão de 30,00 metros, ao sudoeste, confronta-se com o lote nº. 04, rumo SE 39º00' NO, numa extensão de 46,00 metros; ao sudeste, confronta-se com a Chácara nº. 375, rumo NE 51º00' SO, numa extensão de 30,00 metros; ao nordeste, confronta-se com o lote nº. 06, rumo SE 39º00' NO, numa extensão de 46,00 metros.- Matricula anterior nº, 15,867, deste Ofício.- : * PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO/DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF. 6.217.025/0001-03, com sede na Rua Otto Macedo nº. 629, em Moreira Sales PR, fé. Goiogrê, PR., 02 de setembro de 2016. (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- rotocalo nº. 165.945 - 03-08-2016.- A presente matricula foi aberta em. virtude do loteâmento do imóvel objeto da matricula nº. 15.867, origem desta, tendo por base mapa topográfico e memorial descritivo elaborados peio engenheiro civil Isamu Oshima (CREA/PR. 7.341/D), que apresentou a A.R.T. nº. 201536960 , datada de 24- 08-2015. O processo de loteamento, com todos os documentos idos e necessários, ficará arquivado na pasta própria denominada "Parque Industrial ou fé. Goioerê, PR, 02 de setembro de 2016. (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- CERTIFICO E DOU FÉ, que a presente cópia reprográfica é o INTEIRO TEOR do contido na Matrícula que nela se vê, tal qual consta do Livro nº 2, Registro Geral, deste Ofício. O referido é verdade dou fé. Certifico que o Selo de Autenticidade de (Parte 01) Atos foi afixado na última folha do documento entregue a parte. Goioerê, 05/0920 REGISTRO DE IMÓVEIS Celso Gamborgi Branco CPF 105033529-87 Celso GamborgiBrançto Oficial - ou OFICIAL io iba Goicerá Paraná Sônia Ribeiro Bçánico - E. Juramentada Fis. 4