| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 -- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br LEI Nº 704/2018 Data: 20 de julho de 2018 EMENTA: Autoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote Urbano nº 20, da Quadra nº 147, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de propriedade do Município de Moreira Sales, conforme matricula nº 9.431 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiocerê-PR, pelo Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 149, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de propriedade de José Barbosa de Souza e vJosefa Aparecida de Oliveira Souza, conforme matricula nº 10.219 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê- PR. S 1º. O imóvel público objeto da presente permuta possui a seguinte descrição: I - Lote Urbano nº 20 (vinte), da Quadra nº 147 (cento e trinta e sete), com área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), da Planta Geral da cidade de Moreira Sales, desta Comarca de Goiocerê-PR, com as seguintes divisas, medidas e confrontações: Pela frente, numa extensão de 12,00 metros, confronta-se com a Avenida nº 12; de um lado, com a extensão de 30,00 metros, confronta-se com o lote nº 19; de outro lado, com Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br a extensão de 30,00 metros, confronta-se com o lote nº 21; finalmente, pelos fundos, numa extensão de 12,00 metros, confronta-se com parte do lote nº 13; todos da mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 9.431 do C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome do Município de Moreira Sales; S 2º. O imóvel particular objeto da presente permuta possui a seguinte descrição: I - Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 149, da Planta Geral da cidade de Moreira Sales, Município de Moreira Sales, Comarca de Goioerê-PR, com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros, confronta com a Avenida João Pessoa; de um lado com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote nº 12; do outro lado com a mesma extensão de 30,00 metros, confronta com os lotes nº 01 e 02 e parte do lote nº 03; e, finalmente, aos fundos com extensão de 12,00 metros, confronta com o lote nº 18, todos os lotes da mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 10.219 do C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome de José Barbosa de Souza e Josefa Aparecida de Oliveira Souza; Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior foram avaliados, respectivamente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º. Em razão da permuta em questão o Município de Moreira Sales construirá sobre o lote nº 20, da quadra nº 147, uma edificação em alvenaria nos moldes do projeto anexo à esta Lei. S 1º. Para a construção em questão foram cotados os materiais necessários, os quais, levando-se em conta licitação vigente nesta Municipalidade, foram orçados em R$ 28.797,65 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), tudo conforme documentação anexa à esta Lei. S 2º. Para a construção prevista no caput será empregada mão-de-obra própria do | poder executivo municipal, à qual se dá o valor de R$ 11.202,35 (onze mil e duzentos reais e trinta e cinco centavos). Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br S 3º. Com exceção da construção prevista no caput, não haverá pagamento de qualquer valor compensatório entre os permutantes. Art. 4º. As despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente as relativas à escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta dos adquirentes. Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura pública de permuta competente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. Fis. 3