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norma nº 704/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaAutoriza a permuta de imóvel de propriedade do Município de Moreira Sales por imóvel de propriedade de particular, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 -- Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 704/2018
Data: 20 de julho de 2018
EMENTA: Autoriza a permuta de imóvel
de propriedade do Município de
Moreira Sales por imóvel de
propriedade de particular, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar o Lote Urbano nº 20, da Quadra nº 147, da
Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR, de
propriedade do Município de Moreira Sales, conforme
matricula nº 9.431 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Goiocerê-PR, pelo Lote Urbano nº 11, da Quadra
nº 149, da Planta Geral do Município de Moreira Sales-PR,
de propriedade de José Barbosa de Souza e vJosefa
Aparecida de Oliveira Souza, conforme matricula nº 10.219
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê-
PR.
S 1º. O imóvel público objeto da presente permuta
possui a seguinte descrição:
I - Lote Urbano nº 20 (vinte), da Quadra nº 147
(cento e trinta e sete), com área total de 360,00 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), da Planta Geral
da cidade de Moreira Sales, desta Comarca de Goiocerê-PR,
com as seguintes divisas, medidas e confrontações: Pela
frente, numa extensão de 12,00 metros, confronta-se com a
Avenida nº 12; de um lado, com a extensão de 30,00
metros, confronta-se com o lote nº 19; de outro lado, com
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
a extensão de 30,00 metros, confronta-se com o lote nº
21; finalmente, pelos fundos, numa extensão de 12,00
metros, confronta-se com parte do lote nº 13; todos da
mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 9.431 do
C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome do
Município de Moreira Sales;
S 2º. O imóvel particular objeto da presente permuta
possui a seguinte descrição:
I - Lote Urbano nº 11, da Quadra nº 149, da Planta
Geral da cidade de Moreira Sales, Município de Moreira
Sales, Comarca de Goioerê-PR, com a área de 360,00 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), com as seguintes
divisas e confrontações: pela frente com extensão de
12,00 metros, confronta com a Avenida João Pessoa; de um
lado com extensão de 30,00 metros, confronta com o lote
nº 12; do outro lado com a mesma extensão de 30,00
metros, confronta com os lotes nº 01 e 02 e parte do lote
nº 03; e, finalmente, aos fundos com extensão de 12,00
metros, confronta com o lote nº 18, todos os lotes da
mesma quadra. Imóvel objeto da matrícula nº 10.219 do
C.R.I. da Comarca de Goioerê-PR; registrado em nome de
José Barbosa de Souza e Josefa Aparecida de Oliveira
Souza;
Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior
foram avaliados, respectivamente, em R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. Em razão da permuta em questão o Município
de Moreira Sales construirá sobre o lote nº 20, da quadra
nº 147, uma edificação em alvenaria nos moldes do projeto
anexo à esta Lei.
S 1º. Para a construção em questão foram cotados os
materiais necessários, os quais, levando-se em conta
licitação vigente nesta Municipalidade, foram orçados em
R$ 28.797,65 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e
sete reais e sessenta e cinco centavos), tudo conforme
documentação anexa à esta Lei.
S 2º. Para a construção prevista no caput será
empregada mão-de-obra própria do | poder executivo
municipal, à qual se dá o valor de R$ 11.202,35 (onze mil
e duzentos reais e trinta e cinco centavos).
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(G)visaonet.com.br
S 3º. Com exceção da construção prevista no caput,
não haverá pagamento de qualquer valor compensatório
entre os permutantes.
Art. 4º. As despesas relativas à permuta de imóveis
de que trata a presente Lei, mormente as relativas à
escrituração e respectivos assentamentos registrais,
correrão por conta dos adquirentes.
Art. 5º. Para o cumprimento desta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura
pública de permuta competente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO.
Fis. 3

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