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norma nº 705/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2018
Date 2018-07-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 688, de 22 de março de 2018, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q) visagnet.
LEI Nº 705/2018
Data: 23 de julho de 2018
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº
688, de 22 de março de 2018, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O caput e o S 1º do artigo 4º, da Lei nº
688, de 22 de março de 2018, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 4.º - O contribuinte que optar pelo
pagamento a vista terá de efetuá-lo,
impreterivelmente, até o dia 20/12/2018.
S 1.º —- O contribuinte que optar pelo
parcelamento previsto nos incisos II, III, IVe
V do artigo 1º desta Lei, deverá requerer
impreterivelmente até 20/12/2018."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZOITO.

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