| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2018 |
| Date | 2018-07-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 688, de 22 de março de 2018, e dá outras providências. |
| native_id | 704 |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q) visagnet. LEI Nº 705/2018 Data: 23 de julho de 2018 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 688, de 22 de março de 2018, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O caput e o S 1º do artigo 4º, da Lei nº 688, de 22 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “art. 4.º - O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até o dia 20/12/2018. S 1.º —- O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos II, III, IVe V do artigo 1º desta Lei, deverá requerer impreterivelmente até 20/12/2018." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.