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norma nº 661/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Especial suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017) e no Plano Plurianual (PPA 2014-2017) visando adequação de previsões de receitas e despesas de Operação de Crédito.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Gvisaonet.com.br
LEI Nº 661/2017
Data: 05 de julho de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial Suplementar, e
efetua alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017)
e no Plano Plurianual (PPA 2014-
2017) visando adequação de previsões
de receitas e despesas de Operação
de Crédito:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, Fica incluso no PPA - Plano Plurianual do
exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de
21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei nº.
646/2016 de 30/11/2016, a receita de operação de crédito
no valor de R$ 700.000,00 a fim de ser aplicadas nas
ações conforme demonstrativo anexado a este instrumento.
Art. 2º. Fica incluso na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2017, aprovado pela Lei
Municipal nº. 643/2016 e alterada também pela Lei nº.
646/2016 de 30/11/2016, a receita de operação de crédito
no valor de R$ 700.000,00 a fim de ser aplicadas nas
ações conforme demonstrativo anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica incluso na LOA - Lei Orçamentária
Anual de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 648/2016,
a receita de operação de crédito no valor de R$
700.000,00.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmis(G)visaonet.com.br
Art. 4º. Fica criado no Orçamento vigente do
Município de Moreira Sales-Pr, crédito suplementar no
valor de R$ “700.000,00 (setecentos Mil Reais), para
execução das seguintes dotações
orçamentárias, especificamente o valor da receita de
operação de crédito:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
URB
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
26.782.0013 SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0013.1.162 PAVIMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 [320.000,00
TOTAL
NOMENCLATURA CÓD [FONTE | VALOR
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
06 URB
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
26.782.0013 SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0013.1.165 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 380.000,00
TOTAL
Art. 5º. A receita de operação de crédito será
aplicada exclusivamente nas dotações orçamentárias
definidas no Artigo 4º desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor nesta data
revogada as disposições em contrário.
Fls. 2
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
: Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www-moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Givisaonet.com.br
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fls. 3

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