| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017) e no Plano Plurianual (PPA 2014-2017) visando adequação de previsões de receitas e despesas de Operação de Crédito. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Gvisaonet.com.br LEI Nº 661/2017 Data: 05 de julho de 2017. EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017) e no Plano Plurianual (PPA 2014- 2017) visando adequação de previsões de receitas e despesas de Operação de Crédito: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica incluso no PPA - Plano Plurianual do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 581 de 21/11/2013 e ultima alteração realizada pela Lei nº. 646/2016 de 30/11/2016, a receita de operação de crédito no valor de R$ 700.000,00 a fim de ser aplicadas nas ações conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 2º. Fica incluso na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 643/2016 e alterada também pela Lei nº. 646/2016 de 30/11/2016, a receita de operação de crédito no valor de R$ 700.000,00 a fim de ser aplicadas nas ações conforme demonstrativo anexado a este instrumento. Art. 3º. Fica incluso na LOA - Lei Orçamentária Anual de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº. 648/2016, a receita de operação de crédito no valor de R$ 700.000,00. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmis(G)visaonet.com.br Art. 4º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito suplementar no valor de R$ “700.000,00 (setecentos Mil Reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias, especificamente o valor da receita de operação de crédito: NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URB DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL 26 TRANSPORTE 26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO 26.782.0013 SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 26.782.0013.1.162 PAVIMENTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 [320.000,00 TOTAL NOMENCLATURA CÓD [FONTE | VALOR DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. 06 URB DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL TRANSPORTE 26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO 26.782.0013 SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL 26.782.0013.1.165 | AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000 380.000,00 TOTAL Art. 5º. A receita de operação de crédito será aplicada exclusivamente nas dotações orçamentárias definidas no Artigo 4º desta lei. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. Fls. 2 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ : Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www-moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Givisaonet.com.br EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE. Fls. 3