br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 706/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaAutoriza a participação, com reservas, do Município de Moreira Sales no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, e dá outras providências.
native_id706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 706/2018
Data: 27 de julho de 2018
EMENTA: Autoriza a participação, com
reservas, do Município de Moreira
Sales no CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE . INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
= CINDEPAR, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Moreira Sales
autorizado a participar, com reservas, implicando em
consorcimento parcial, do CONSÓRCIO : PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO -DO
PARANÁ - CINDEPAR, constituído conforme Protocoro de
Intenções firmado em 15 de abril de 2013 -e alterações
posteriores, observado o disposto na Lei Federal -nº
11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo
Art. 2º-A do Estatuto/Contrato de Consórcio Público do
CINDEPAR.
Art. 2º. Fica ratificado parcialmente o Protocolo de
Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de
âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do
Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, visando
promover ações na área de infraestrutura e
desenvolvimento urbano dos municípios consorciados
aderindo às finalidades previstas nos incisos II a XI, do
artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento,
quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes
processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales- PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Qvisaonet.com.br
moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-
fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares
necessários a execução dos serviços, quais sejam lavagem
de ruas, remoção de árvores e pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de
pavimentação com capacidade de treinamento, controle de
qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área
de arborização urbana, com serviços de capacitação e
treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores,
bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas
à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e
parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
£) limpeza das vias urbanas, com destinação dos
resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral,
incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e
administrativa dos Municípios;
5) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -—
CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi
constituído sob a forma de associação pública, de
natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado,
regendo-se pelo Estatuto/ Contrato de Consórcio Público,
pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo
41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações
aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus
objetivos, o Consórcio Público poderá:
Fis. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
1 - firmar convênios, contratos, contrato de
programa, contrato de rateio, termos de parceria,
contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e
indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada
a licitação;
III - promover as desapropriações e instituir
servidões nos termos de declaração de utilidade ou
necessidade pública ou de interesse social, realizada
pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral,
a constituição e gestão de fundos específicos para
aplicação em atividades condizentes aos ocbjetivos do
consórcio;
v - realizar licitação para contratação de bens ou
serviços da qual, nos termos do edital, decorram
contratos administrativos celebrados por órgãos ou
entidades dos entes consorciados, nos termos do Sl.º do
art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º
6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas para celebração de termos de cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará
recursos ao Consórcio Público mediante contrato de
rateio.
S 1º O contrato de rateio será formalizado em cada
exercício financeiro e o prazo de vigência não será
superior ao das dotações que o suportam.
S 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto,
bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para
exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
S 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(D)visaonet.com.br
Público deve fornecer as informações necessárias para que
sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. Para concretização do ingresso do Município
de Moreira Sales no Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -—
CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para
compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL
E DEZOITO.
Prefeito
Fls. 4

open original →