| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.65 · pages: 55
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmmms: ivisaonet.com.br LEI Nº 662/2017 LD 0/2018 EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 do Município de Moreira Sales, Paraná, e dá outras providências. TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos artigos n.s 11, 93 e 94, da Lei Orgânica do Município de MOREIRA SALES, em conformidade com a Portaria 533/2014, de 22 de setembro de 2014-STN, as diretrizes gerais para a elaboração e a execução orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2018, compreendendo: |- prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — estrutura e organização dos orçamentos; Hi — diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida; V — disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; VI — disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e VII — disposições finais TÍTULO II PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 ENPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(visaonet.com.br Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública, contemplando as respectivas funções governamentais, para o exercício financeiro de 2018, em consonância com o Planejamento Estratégico que será estabelecido no Plano Plurianual encontram-se detalhadamente expressas no ANEXO IH, desta LEI. Art. 3º Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do cidadão, o Município de MOREIRA SALES, alem das demais que constam desta Lei, elege as seguintes diretrizes estratégicas, que nortearão a elaboração do Orçamento Anual: | — ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social; Il — dinamizar a economia do Município; HI — implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimentos do Município; IV — assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos; V — modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores. Art. 4º As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas mediante o esforço persistente na redução das despesas de custeio e na racionalização dos gastos. Art. 5º Na elaboração do orçamento do Município de MOREIRA SALES buscar-se-á a contribuição de todos os setores da Administração Direta e Indireta para que seus objetivos sejam plenamente atingidos. CAPÍTULO Ii METAS ANUAIS Art. 6º Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas Anuais será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes. Parágrafo único. Os valores correntes dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 533/2014 da STN. TÍTULO III MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oito Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(visaonet.com.br EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art.7º Em obediência ao 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. $ 1º O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. TÍTULO IV ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art 8º O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados TÍTULO V AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 9º Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº. 533/2014 estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. TÍTULO VI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 10. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. $ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmys(Z)visaonet.com.br $ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. TÍTULO VII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo único. O Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. TÍTULO Vil MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA. . “CAPÍTULO! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 12. O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo único. De conformidade com a Portaria nº. 533/2014 STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores, 2014, 2015 e 2016, do orçamento para 2017 e das previsões para 2018, 2019 e 2020. CAPÍTULO I! METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prmms (Ciyv isaonet.com.br Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. . — CAPÍTULOIH METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. . — CAPÍTULO IV . METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo único. Também utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2018, 2019 e 2020. TÍTULO IX PRIORIDADES, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO, DOS ORÇAMENTOS. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas que serão estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual que serão constituídos, todavia, em limite à programação das despesas. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N. “ 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Qvisaonet.com.br $ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 18. A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. CAPÍTULO IH DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 19. Para efeito de organização do orçamento público, entende-se por: 1 — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IN — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resultam em um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º Cada atividade, projeto, ou operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(G)visaonet.com.br Art. 20. O Orçamento Anual contemplará todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão, ao Departamento de Planejamento, as respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação. Art. 21. O Orçamento Anual, constituído do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, apresentará detalhadamente as Despesas e Receitas, próprias e de transferências, de acordo com a Legislação pertinente. 8 1º A despesa deverá, atendida as normas especiais, ser discriminada por Órgão, Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando por função, subfunção, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, o elemento de despesa, sub-elemento e itens. $ 2º Deverão ser discriminadas em categorias de programação específicas as dotações destinadas: |- à concessão de subvenções econômicas e subsídios; Il — ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos e, serviço da dívida. HI — as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. IV — a participação em constituição ou aumento de capital de empresas; V — a transferência de recursos às Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, Entidades Assistências e Instituições sem fins lucrativos; Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I— texto da lei; Il — quadros orçamentários consolidados; Ill — anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a RECEITA E DESPESA, na forma definida desta Lei e na demais Legislação pertinente. IV-anexo do orçamento de investimento; V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: prmms()visaonet.com.br $1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Il, deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: | — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes; H — evolução da despesa, segundo os grupos de despesas e categorias econômicas; Ii — resumo das receitas do orçamento, por categoria econômica e origem dos recursos; IV — resumo das despesas do orçamento, por categoria econômica e origem de recursos; V-— receita e despesa, conforme o Anexo | da Lei 4320, de 1964, e suas alterações posteriores; VI — Discriminação da despesa segundo o Órgão e Unidade Orçamentária; VII — Discriminação da despesa segundo: Função, subfunção, categoria econômica, natureza da despesa, elemento e sub-elemento, conforme o caso; VIII — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Arts. 70 e 72 da Lei Federal nº 9394/96, em nível de Orgão, Unidade Orçamentária, detalhando as fontes e valores por categoria de programação; IX — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB, na forma da legislação em vigor. X — da aplicação dos recursos de que tratam a Emenda Constitucional nº 25; XI — da aplicação dos recursos reservados da saúde de que tratam a Emenda Constitucional n 29. CAPÍTULO IV ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS ORÇAMENTOS Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo Il de Metas Fiscais que integra a presente Lei. $ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2018 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais e no orçamento. S 2º Durante a execução do orçamento mencionado no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta do orçamento. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES 4 ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br « E-mail: pnms(Dvisaonet.com.br 8 3º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de proposta de alterações do Plano Plurianual 2018/2021, que tenham será objeto de projetos de lei especiais. $ 4º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferências para outras unidades. | —- Desde que observadas as vedações contidas no art. 167, inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 24. Na programação da despesa não poderão: | - ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Il — incluídas despesas a título de investimentos em Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do artigo 167, 8 3º, da Constituição Federal; Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 26. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações, Fundos Municipais, serão apresentadas à Divisão de Contabilidade, segundo os preços vigentes no mês de Abril de 2017. Parágrafo único. A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pêlos limites e percentuais estabelecidos pela Emenda Constitucional n.º5 de 14 de fevereiro de 2000. Art. 27. Alem da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se: | — tiverem sido adequadamente contemplado todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e Il — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas. Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Art. 28. Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmns()visaonet.com.br | — ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente; ll — transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, inclusive de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativas, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registrada no Conselho Nacional de Assistência Social e Educacionais — CNAS, e que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira. Art. 29. As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, respeitado suas peculiaridades legais, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades: | — custeios administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; 1 — pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; IH — contrapartida das operações de crédito; IV — precatórios judiciais. Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos. Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos interno e externo e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação. Art. 31. Somente serão destinados recursos mediante Convênio, a título de subvenção social, às entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social para atendimento das despesas de custeio, conforme disposto no $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que preencham as seguintes condições: | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada, nas áreas de assistência social, saúde ou educação; Il — possuam o Título de Utilidade Pública; Hl — estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e regularidade do mandato de sua diretoria, alem, de comprovar regularidade perante o FGTS e Previdência Social. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Gyisaonet.com.br 8 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante Lei autorizatória específica e o respectivo termo de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 4º Excetuam-se do disposto nos incisos |, Il e III deste artigo as Associações de Pais e Mestres — APMs das Escola Municipais e as Associações de Pais e Funcionários — APFs dos Centros Municipais de Educação Infantil. Art, 32. O Município firmará Termo de Cooperação Técnica e Financeira com as Entidades Sociais que lhe prestem serviços. Art. 33. As dotações para custear despesas com pessoal e encargos sociais, atribuídas às unidades orçamentárias, serão movimentadas e redistribuídas, através de Créditos Adicionais Suplementares até o limite dessas despesas. Art. 34. A abertura de créditos suplementar e especial dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço. das dotações, nos termos da Lei nº 4320/64. $ 1º No texto da Lei Orçamentária poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento), sobre o valor total do Orçamento, e destinado a todas as unidades orçamentárias. 8 2º Na proposta orçamentária do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2018, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar nas suas dotações orçamentária (próprias), por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, 8 1º, do art. 43 da Lei nº 4320/64, e somente de suas dotações próprias. 8 3º No caso de haver necessidade de indicação de recursos que não seja redução parcial ou total, das dotações próprias da Câmara, obrigatoriamente a iniciativa da proposta se suplementação será do Poder Executivo. Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do $ 1º, do art. 30, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $& 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida; 8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquicamente: MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br | - com pessoal e encargos sociais; H - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36. O Orçamento para exercício de 2018 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,81º 4º |, "a" e 48 LRF). Art. 37. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF). Art. 38. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 38. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2018, poderão ser expandidas tomando-se por base o Anexo desta Lei. Art. 40. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 42. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, 8 parágrafo único e 50, | da LRF). Art. 43. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Ve art. 14, Ida LRF). Art. 44. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prmms(Bvisaonet.com.br Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). Art. 45. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 46. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 47. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 48. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes. Art. 49. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e posteriores alterações. Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal). Art. 50. Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, | da Constituição Federal). Art. 51. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF. Art. 52. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmns(Avisaonet.com.br acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF). TÍTILO X DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 53. O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Orgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais e estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal. Art. 54. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais com finalidade precisa. Art. 55. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como de seus Orgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 56. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados: I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade; H— o aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; HI — as alterações tributárias. Art. 57. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional 53. Art. 58. O Município aplicará o mínimo previsto em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 59. O Município apiicará o mínimo previsto em ações de Assistência Social. Art. 60. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Anexo Il desta Lei, a serem incluídos na proposta orçamentária para 2018. Art. 61. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em até 4% (quatro por cento) da receita corrente líquida. Art. 62. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJN. º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov. br - E-mail: pmms()yisaonet.com.br $ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2018. $ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. $ 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º II], "b" da LRF). $ 4º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem no decorrer do Exercício de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. TÍTULO XI DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES, COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Art. 63. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, Il da Constituição Federal). Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018. Art. 64. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 65. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas previstas no art. 169, 83º e 84º da Constituição Federal, para reduzir as: despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20). Art. 66. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de- obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não os “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Art. 67. Fica o Poder Executivo, da administração direta e indireta, e o Legislativo, autorizados a promover alterações e adequações de sua estrutura administrativa, plano de carreira, estatuto próprio dos servidores e plano de carreira do magistério, promoção de concursos públicos e testes seletivos, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia no desempenho da administração pública. Parágrafo único. Na execução do disposto no caput deste artigo, vier ocorrer aumento de despesas, fica o Poder Executivo e Legislativo, obrigados a efetuar o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. Art. 68. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de junho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, ou admissão via teste seletivo, sem prejuízo do disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 69. No exercício de 2018, observado o disposto no artigo 169-da Constituição Federal, somente poderá ser admitidos servidores se: | — existirem cargos vagos a preencher, e atender o inciso If do art. 37 da Constituição Federal. Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; HI — forem observados os limites previstos no artigo 22, inciso IV, 18 e 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 70. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis — Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor. Art. 71. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 - Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prims(Dvisaonet.com.br Art. 72. O Poder Executivo enviará (se for necessário) ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: | - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios; HI — compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência; IV — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V — instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e de que necessite como fonte de custeio; VI - alterações das alíquotas do IPTU, obedecendo ao princípio da anterioridade. Art. 73. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, além dos demais impostos e taxas de 2018, poderão ter um desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado, para pagamento. Parágrafo único. Os valores apurados no "caput" deste artigo não serão considerados na previsão da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias. Art. 74. O Poder Executivo Municipal poderá mediante lei autorizativa, conceder anistias ou remissões fiscais no exercício de 2018. Art. 75. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante. Art. 76. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais serão objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 77. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 78. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 148 3º da LRF). MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Givisaonet.com.br Art. 79. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 80. Na estimativa das receitas na Lei Orçamentária, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objetos de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal. $1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: | — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificadas a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; If — será apresentada programação especial de despesas condicionadas a aprovação das respectivas alterações na legislação. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 81. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, das Fundações e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas de amortização da dívida pública, juros e outros encargos decorrentes do serviço das operações de créditos e confissão de dívidas. Art. 82. A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF). Art 83. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF). Art. 84. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF). TÍTULO XIV MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www, moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pnms(Q)visaonet.com.br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 85. Os valores das metas físicas devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. Art. 86. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal 8666/93. Art. 87. Todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela Administração Direta, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais, integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil- financeiro, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 88. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 89. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Auditoria interna do Município. Art. 90. Até trinta dias após o início do exercício de 2018, o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 91. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam diretamente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 92. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão. Art. 93. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000. Art. 94. A Lei Orçamentária poderá incluir na composição da Receita Total do Município recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituição Federal. Art. 95. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 96. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Ovisaonet.com.br de projetos, atividades e operações especiais e calculadas de forma proporcional, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucional ou legal de execução. Art. 97. Para efeitos do art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000: | — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor; Art. 98. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, cronograma anual de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 100. Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, consideram-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 101. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 102. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, 24 DE JULHO DE 2017. OBS: Os anexos da presente Lei estão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Moreira Sales, no endereço eletrônico http://www .moreirasales.pr.gov.br/portal/?p=frame&url=200. 150.74.34%3 A81%2Fpronimtb%2Fmapa.html. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ ANEXO - | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2018 ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA 1. LEGISLATIVO 1.1 AÇÃO LEGISLATIVA 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.1. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 2.2. DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 2.3. DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO 2.4. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS 2.5. DEPARTAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2.6. DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.1. DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 3.2. DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.1. DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 4.2. DEPARTAMENTO DE OBRAS 4.3. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 5.1. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 5.2. DEPARTAMENTO DE APOIO NUTRICIONAL 5.3. DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR 5.4. DEPARTAMENTO DE CULTURA 6.1. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR 6.2. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS SANITÁRIOS E EPIDEMIOLOGIA MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES PARANÁ 6.3. DEPARTAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA 6.4. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA 6.5. DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 7.14. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 7.2. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.1. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO 8.2. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 8.3. DEPARTAMENTO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE a 8.4. DEPARTAMENTO DE APOIO AO IDOSO 8.5. DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS Administração Indireta 01.01.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES 01.01.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Página: 1 de1 24/04/2017 08:36 Prefeitura Municipal de Moreira Sales - PR Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo | - Estimativa das receitas Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais Dados Enviados ao Legislativo Estimativa das Receitas Orçamentárias Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 103 Data: 03/04/2017 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL Ca Receitas Previstas E Especificação ã 2018 : ERE Total. Direta “11 Indireta é Receitas Correntes. 3.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 39.672.744,46 o 39.672.744,46 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.415.035,23 - 3.415.035,23 .0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 14.615,21 - 14.615,21 .0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 548.896,76 - 548.896,76 6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 200.643,42 - 200.643,42 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 34.136.534,08 - 34,136.534,08 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.357.019,76 - q 1.357.019,76 “Receitas de capital — .0.0.00.0.0.00.00.00 | Receitas de Capital 3.366.949,51 - 3.366.949,51 2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 500.000,00 º Lo 500.000,00 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 370.000,00 370.000,00 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 2.346.949,51 2.346.949,51 Outras Receitas de Capital 150.000,00 150.000,00 Total de Receitas E 03.039.693,97 43.039.693,97 Deduções da receita. T O o — “Renúncia | 59.269,58 59.269,58 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 59.269,58 59.269,58 Deduções da receita 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1,1.0.0.00.0.0.00.00.00 / Descontos Concedidos 1,0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 340.255,87 - 340.255,87 FSssssosaão Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 340.255,87 - 340.255,87 Deduções da receita FUNDES o E .00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 4.698.562,52 a 4.698.562,52 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 4.698.562,52 - 4.698.562,52 Total das Deduções t 5.098.087,97 - 5.098.087,97 Total Liquido das Receitas 37.941.606,00 - TotalGeral 37.941.606,00 37.941.606,00 00'000'ST oo'ono'sz onneIsI897 oe sopejaug sopeg ao'gag'st DIEVEIO EJA VP Oauiiea SP SUDO 3 SOÍIAIOS SOP [0758 SESUDIAVEA-0OO VET E TIDO OP PUEIEd SP CIMIaJaIdaAS EP SUSE é SOHAIIS SO [e129 OPÍUBINVEW-000 960 TES ogen sup Ter É OESENSIUNUPy-y EaQna OSSENSIUINIPY EP [eUOIAUNZ OE1539-S VALVUISININOY OYÍVZNVELNZISIA JO OLdIA-SO TO 00'005 98 oo'0os "98 TRdIaUNIN GSE Op ORSUSINIEW-000 GOT T On'TSE'SIPT OUTST "SIP T TEJEISD SOÍIAIOS SP OJUGUIENCTAO OP SUA 9 SOJAIOS SOP Jeia9 OeSuaInUeW-000'BLOT 00'000'6P co'noo'e» meana ejuemãas é opÍuaInuei é Olody-000"500'Z Te59 OgSeNstuiipy-ZTL | OrSensIunupy-y Exana Osdens(unpy ep jeuopuna ogisas-s 4 SIVU3D SODIABAS 30 OLNIINVINVAIA-V0'20 ou'oen'eiz 00'000'6LL GOESENI] 2 SEXÍNIO) 2P OVSAM OP SUZQ 2 SOSINIAS SO ESSO VEIN-0ON'GIOL 1ês29 OgSemstujupy-TEL opSenstuiupy-p Nd OSSENSJUIWpy ep Ieuoruna og1s29-5 00005 20€ DO0OSTOE ONÔVIIIN 3d OLNINVIYVAIO-EOTO fasmossm + a DO'005:507 TRQUU] 9 SISADIN SUBA O SOMIAIOS SP [6139 OSJUMNVEW-OOD ECT TOQUE NEI “MEGEG DP SUag 9 SORAIAS SOP |e139 DESUaINUEW-D009TOT [829 OBSensipy-ZZL ogsemsurupy-p a ENANA ORSENEIVNPY Cp jeUOIUAS ORISSD-S o — am o. OINQUILVA 3 IVINILVIN 3Q OLNIINVIUVSIA-TO TO N PA SeSUSAU9S-000'Z00'0 — 00000 TT ET TERaadE) SOBICIN SONNO-SV8 SIeID9d53 sOBE3U3-BE posoomse go'ngo'sz Reossaq ap oquaucoStogiady 5 O8)Narde)-000 PO 00'000TES CO'00o'ta6 TDEOSSO] ONVANIEURdSO CP SUSQ 2 SONAIOS SOP JeISD OEMNINVCI-O0O TIO SOUEUINH SOSINIDI SP OgSeNIOZ-GCT opsensuntpy-y ENA ORSENSHUNPY CP evosung ogiso9-s TWOSSIA 10 OLNINVINVAIO-TOTO OVÍVELSINHNAY 3 TVSIDINNIA VINVIIHIIS-LO O0'Z8S'68ST 00'Z85'68ST TORNEISIBa] 12P0S OP SUZE & SOMAISS SOP [219 OBSUSINUEIA-DOO PRO ao'o0o'0 00'000'EZL 00'00070€ SONSUAN 5 SIRADW Sojuawedinba sp oesisInby-00O ZST'T 00000'ELL eanejstão] 025y-TE eanejsidat-T eanejsiõo7 ogdy-T CANeISHOT OESV-TO LO OALVNSISAT-TO] SBIOJEA ogáy / ogSunsqns / ogôuny / euesdoud / pepiun / ceg Lap Tieulfed oB5eJOQR|] LUZ - 127 2p Oja[o1d - €OT :je8o7 Ojusuepuna “AOS 'BOJq SAQÍY SEP SEJA T 18897 og5e1)y-BTOZ-001 Wd-SaJes EJLD10W ap jediHuniy eumjojalg OQVANOSNOS :2104539 apepiun onnejsigaY 0e sopelau3 sopeq 00'000'sZ Oo'aoa'st ESIejAnid Sendy 2p seus|es) ap OpÍnISVOD-000PTO'T Rue emnnSI-emurtSp E — 7031500x3 ap anbieg Op O8SLMnUeW-000 00% 00'G00-0% B umaued aso seodisodx3 ap d OP OE SUMNUW-DO 1 “neu CIMNASS EIju) 2 SEMANA SEJO-PT 000000 BUEGI CIMINNSI-EU-TSE CUS(UEGIN-ST enteada OESVT SVNBO 30 OININVLHVSIA:ZO'VO TESE CON BU EIMNNISOEI)UL 9 SOMOS SOP OESUSINUEW-00000T 00'000'5E soam ar 00'005'556'T E! 00000007 q epenuessi eunHea ap oessinby-000'S9TT DETOS TOS CORIBJSY OJULIEADEJON 3 OESENdUIY ORSEINSUAEA-DOO CITE 00000'SE oo'oonop 00005556 T IL E (alo) ssuodsuei] ap enynuso-))0) dp euIEIBOIA Op O8UANUEA-000 STO Z OPOW ONUIeMEdaG OP SOSIAIAS SOp [2139 OESUBINUEIN-DOO SLOT Oo'onaooz 00000009 OPO SUodSUeI)-Z8L Rasa auodsuel|-z TEMIIUNA OUPIA EUIDNSIS OP OPesToNU] OJUSWIMOAUSSAQ-ET WWADINNIA OINYIAOCOS OLNIWNY LUVAIO-TO'PO SONVANA “ANAS ASVERO “OYÍVIA 'NNIA '235-40] = 00'00S'TSL TOESENUI DG Oaueuedoa OP SU2g 2 SOMAIES SOp [EIaO OESSINUEA-0OU ZZOT E DO'00S'EST SONSIaU ap OBSENSIWPV-GEL aeSensIuNIpy-y EXIQNA OSÍENSIUWPy epjeuo|aung 0e1529-S E ONÍVINAINL 20 OINSNVINVAIO:Z0€0 oo'coo'soa PINA ep OgdeMUOUy a sO!NG-000'E00'A CUISUI EPIAQ OP ONNaS-EMS TI Lo siepods S03e>03-82 EUCINOSA] 2P OESIAO EP SOÍINIAS SOP [8395 OEÍUaNVEI-000 ECO 00'005'06Z 00'009'06Z E: 21 Ap OESINO g sop SPEPIEINOD ap 0] [aq OP SU2g 9 SOMNOS SOP [1a OSMUaINvEW ; OO'BEL'S8T oU'Bez'98t Ropepjiqeivo) ap ojuawenedog op su2g à 50%uas sop jerao og IN-000'OZD'Z CXDSUeUIS OESENSNNDPV ET OpSenstujupy-p Na OB SENIUIVPV CP jeuorsuna o859-5 3OVANISVINOS 34 OINIINVINVAIO-TO'£O SVSNUNIS IO TVAIDINNA VISVLIHD3S-E0] GOUISUNL 6 ODIUIOS PUI SP OJSUeNedad Op SU2G 9 SOMAOS SOp [238 OBUENUE-000'990% aO'0000ET 00/000'0ET TEIQUIOD OEÃONOJA-T6S SIepa053 S0BIEaa ge GO TASPT TOUISNUS QUISUN] Op O8IEH/NAQ IEA SOJUIAZ SP OPIOUIOIA-000'090 T OUISTnI-s69] SOMAIAS 3 O1I9U40-EZ esiiana osTenstuis py ep jeuolsuna ogis09-5 ORNSIUNL 3 ODEIINOS “VISLSNANI 30 03d30-90'TO ogóy / ogSunigns / ogiuna / euesõold / 2pepiun / og ESTEN opSeJoqe|a UU3 - 197 ap oje/oud - EOT :|2897 QUA epuna “og “S01d SBD5y Sep sejsIa T 2827 ogÍesm)]y-BTOT-001 Lopz:eulged Wd-S9Jes eJJ>JOIA DP jedpojuniA esmjajasd OGVANOSNOD :e101529 apeplun onnejs18a7 oe SOpejaua sopeg TENaepuna Qujsu3-[9E oedeanpazt JeJ0253 EPUDJOW EP EMIOA EP OB52D-6L WNODIBIAN OIDAY 30 OLNINVLEVAIA-TO'SO avdy 2 ojody ap eueiBosa-000'TZT'T co'ong ot oo'ago'or 12adS3 OgSeINp3-/9E 00'000005 TO VOO DOS PIVEJU] - QUg 2184) Ep OBIVSINVEIN-D0O'TOL "E UejU( 083EINP3-S9€ 00'000'06L 00'B08'60T oo'ano'oss qo'000'06E 00'BOB'GOT 00'0007055 SIegiojuNy SEJ0353 SEP OESe|dLUY é EHOUIIN-000'LITZ SOTUDIE) SOUFUSIZNUA SOWEPNAS3 502 OIOdV DP QUEISOM-000 8E0'T RRej03] SMOUSUES] OP OPIUINUEA-000 GOT 000000L 00000'0Lh BOSSEINP3 OUPJPS CIUPAUOS OP OeSnIana-000'SE0T 00000-155. 00'000'T55'E TOSSE Sp OaWeLedaa Op SU2Q à SOSAISS SOP jerao OeÍUBINUEIN-000'PEO'T co'ana'es oo'an0'69 RondoSepag JeusjeIA 3 SAWIOHUN ap oBMisInby-GOM'L90'T 0000005 00/000'0S A EIOSST ENOÓSAM EIPENT EF 0EMNINSUOD-000 SPOT 18339 opSemsiu|upy-zzt 4 opjeonpaTt RSCINPA EP OIUSUNAGAUDSOM DP 0ENSO-BT 0009718 oo'ogz'8 O0'6L6 EL 00'626'EEL DO'GLTBTS ON'EOTTSST EJetsadsa g3eanp3 - X09 - RIONNA |COSSOA Op SOHEIU3-000'670T Iepads3 0g3eanp3-/9€ ESONNPY 3 SUDÃO SNP3 - VIA - 3:09 - BACINA JeOSS9A OP SOBEIUI-000 BOT SOUNpY a SUaAOf ap 0eSeanp3-99E OO'GTTBES G0'EOZ TS9T 006 PIS O0'Z6O'PES O0'spp'OETE 00'stp'aEr oo'eeraos on'tez ess EIRUSYU] Og3eINP3 309 - BIQNNA [ROSSI GP SOBIE2UI-000'9H0T Pueju Og3eonpa-s9E EO) G30NNA - 38/0253 SUOdsUEIA Op OrluaINueA-000"TBOZ EINVeJU| Op3e2P3 %Ob - IGN [20552 OP SOEINI-00O'LHOT DIeNSUIepung Quisua %09 - BI0NNA [205524 OP SOBIEIUI-000'SPOZ MeIUaIOpUna OUISU3 %OP- SIQNNA OP [129 OBÍUSINUC|A-000' PPT TENSWEPUNI OUISUI-TÕE OrSeanpa-2T OUISU3 Op OgJezeuoprrsado-9T OYSVONAa 30 OLNINVIHVAIA-TO'SO VANLID 3 31H05 OYSVINAI 34 "NNIA 'D35-50 qnd OLdeUIINI] Pp Spy ep opjegduy a OEJuaInUeA-000 TOTT 00'005'501 OO V9T'SbE E 00'005"SOr OO'U9L'SMTT EEOUEQIN) “AISS SP OWIaueuEdad Op SUDA é SOMIAIOS SOR [e130) 8JUBINUEIN-00O TEO Saueqan Sodnas-Tsb QUs|ueqin-sT SOUEQIA SOMOS SOp epesfaqu] ogIsDO-SE e SONVNN SODIANAS 30 OLNIWVINVAIO-EO'PO ao'0osLLv 00005 LLb ESEIGO SP ONIAWENEdaM OP SUDA 9 SOMIAIAS SOP OEiuaINNeIN-D00LZO 7 [omonõos O0'con'aos “OIE UMA OU SIEIUOUILIE] SUDQ DP SeUNIDJoM à OBSENCUIV “OpSejeAsu) “opônNsUOZ-000'ELT'T 000000 00000 0€ Rojods3 ap apag Ep 0gónUASU0)-000'590"T 1ejoL ator og5y / ogSunggns / ogSuna / euesdord / apepiun / 02810 SBIOJEA og5BJOge|3 UI - 137 ap ojaloud - €OT :|2Ba1 Ojuatuepuna “AOS “BoJd SAGÍY Sep SejoIN T Ie8o7 0g5eJoyy-BTOZ-007 Lp € :eujtea Ud-Sajes BJtaJOW ap JediunIA esmyajosa OQVANOSNOD :eJ03s09 apeptun onne|st897 08 Sopeiaua sopeg epres-ot Et TEdP UNA CANA Apnes ep ego Ep oejsan-9 VISOTONAIAIAA 2 SONIYIINVS AVIS 30 OLEIA-TO'SO 00'68Z'TEL'T O0'68Z'TET'T 00'0000LT DO'OOO'OTE TEdiIUNA OWISUITPUBIY OTUOIA OP OEÍUSINUEI-000 STLZ TUANS - EUSBISUIZ OP 0PPR OSILIPUS)V BP OMAIAS OP OpSUMINIPIN-DON'S6O oo'gas'0» oo'00s Dr TfePeprRa(duIOo EIy à CIPA) CUGISISSY = IVIN OP OBMUSUNUEA-000Z50 oU'ooo'0sE GERE E EP SPNES SP CXSEA apepivr) Ep OSUMNUEA-DON SO RINVOINOS"SID) SPNeS ap fedfjunul tau] OpI9suO) Op OFÍVS|NU PIA-GON'ESOT TENSVEIAANY 3 HENISOR EFRUSTEISSV-ZOE do'000'0s oo'ooo'es SOPRA SIN EUIEIBOIA OP OEMIGINVEW-DON' BOL T 00 00S909T — aos | [psterar 00'06/'6EZ TROAFHEA 9 0M3) CIUTISISSV - vd OP OrMUDINUEA 00 950 00000 TZ0'S 00000 2z0's ER152Q OP BUBIPG AP SPNes Sp OU99 OP Ie139 OBÍUAINVEIN-000 TSOT E SSEIEUNO SOLIES SPRES SH ONVSS OP ORÍUOINDCA-00T 050% EXSEg OEÍUaI-TOE a0'o00's dPpeS 2p IEdNNIA OUjaSUO 8 OESUSNLEI = GIOdY-000 980% IRJ29 OBSENSJuUNUpy-ZZT Ir apnes-ot 000005 o 1 MIA EMQNA DPDS Ep CNA Ep 081509-9 — UVIVLIASOM 3 VOO VIINZISISSY 20 0143-1090 OS 30 IVAIDINNA VIHV 1343590] UoaTaT ONBOOST a SOnTEQIaN] ORdeJBSNU] Op euieIBoId-000'9TTZ 00'000'02E 00'000'0/€ Sejesodx3-000Z0T DOSOTIT GO DOG ET TI TEIMA Sp OJIELIEdaQ Op SUDE à SOMAIAS SOP [EIS OEÍUINVEW-00O VOZ Tesmyno opsnya-z6E = eImna-ET TEIMAND ORSEJHo UI à OquigaoNuI-OZ E + VÉNIIND 30 OLNIINVINVEIO-40'SO oo'aoo'0e E Oo 0 OINISIC 3 OIdfUNIA OP SEN HOdS] SESPIA SEP OBÍUSINVEIA-000'860T GO'SLS08E do'sLsose TIOpRUIV SWOJEI 9 ONSLIUEÕOM OP SUSQ & SOMOS SOP [EISS CETUMNUEW-00O ES T 00'0000% como TEAVOUESNOA SEJPENO 3 J97E] 27 E SONNOÍS) SOGIDNN SP OESETUEIAUUI-00O'B9T "E OUPAUNIOZ OUOdS2A-2T8 Joze) a OUOdSaA-1Z — SOPO] eJed Jaze) 9 OUadsaQ TZ VOOVIY 3LHOASA 1Q OLNINVIUVA3A-EO'SO 00'000'TT VS =JEJO35 EpUSIaI EUIEIDOLG OP OEÍUSINUEIN-DOO EGO Z —— SONNY S SUSAOI Sp OE3ENP3-95€ 00/000'06T 00'000'06L SEUDSID - JEJOSSA EPUSISA CUIEIBOMA OP ORSU)NUEWI-0OOZEO-L o0'q00'06 0000006 TI995] SIG - 10/0253 Epussaia EUIIDOIA OP OESUSINUCI-D00 TEO T adenoma ao'oom nz INuegu ogieanpa-59€ ORER[EIS9dS] [CUODEINPA ONUSW/PUDIV - 32V = 10/0353 EPUSISW CURIBOIA OP OBSUINUCINTGOO'TIVT. 00000 TE OO'000TE TENISUEPUNA OESEINPI SIE -JEJ0DS3 CPUSIaIA EUIEIHOId OP OBÍUSINVCIN-ODO TITE ao'oao'TTe ao'oooTIZ TENUSWIEPUNI OUISUZ - 10/0357 EPUZISW CWEJÊDIM OP OFÍUSINUEW-000 0607 IeroL BL0L ESTA oE3y / ogSunigns / ogsuna / BuesBosa / apepjun fogBg ap p:euides oBSeJOge|a Wa - 197 ap ojafoud - £OT :|e897 oquauepuna “nO9 'BO!d SaQ5y Sep SEJA T 8827 opSe1|y-BTOZ-00T Wd-SaJes eJ220/N 2p |edituniA euntajaad OAVANOSNOD :2101529 apeptun onnejstãa] de sopeinug sopeg TVIDOS VIDNGISISSV 20 NOVA VISV1I4DIS-80 OB9J023 anbieg Op DEJUSINVEA-DOO LT oo'oga'0nE 0000849 OO VESES 0o'goa'car 00'008"+9 DOPESES DIUSIQUIY ONA ap IRAPIUNAN OpUNg OP OBIUSINVEIN-000 BIT E S SONPISaU 2A BUSISIS OP OEJUNINVEW-00O'660T TENVAIQUIV OBÍEAISSUO) 9 OBSEAISSDIG-TPS teluaiquy orisas-t TENaIquiy = ONpnzadoIBy OTUSMNAOAUDSSQ SP OEISSO-EL JINHIBWY ORI 30 OLNSIAVIUVAIG-20'L0 VILVINS É VIOS ORSEINTOO) 9P ONO OP OESIDINUEIY-OONOZTT co'aon'ab oo'ooo'ay co'000'08T 00000 08T e0'000'LLt do'000'coz TEIMY CUNIVEd ep OSMMAMUCA- DOG ONT Z oo'000'LLt Eeuensadosdy ap ojuaweedaç op suag a so! fas SOP [2135 GEWVOINUEIN-000 TIO Z eim eqInned ap O2isaby-009ZILT a Eleina eyIniea ap v-000' TEMy DeSUSa-809 DO 000 DE a CEE WoBIezannd ISEQ YIQ OP 9pay WOS “UV ISS NO “U SOJOA 9P CEÍNISUOZ-000EOTT ouauiaisequ-s09 — SODNINhONy a Sojuauias ap esseday 2 0pHsINDV-DOO PST T TEISBIA GSSNpOIA CP ORÍoWOIA-TO9 00'000'05 00'000'05 TETE O ENUSIQUIV 3 OUENSSdaITy ONISUIADAUSSSM SP OEIsaO-ET VIYNDIAORAV 10 OLNSINVLNVASG-TOZO SINSIGAV GISA 3 VIBVND34OUDY SO NA 23510] OBÍINN 9p “dIQ Op suag 9 SOMAaS SOP |E399 "UPIA-GOU ICI T ao'ogo'cor do'00'091 OE XANA 9 OgSejuauiiv-g0E apnes-ot Tediajuma esijana epnes ep Exmo Up OgI5D5-9 Ienoje|nquiy = seeudso epuayissy-z0E OVÔIMINN 30 OLNINVIHVAIO-50'90 ao'oog'avz oo'nog'ovz epnes-gt COJOIOPO ap -daq Op SUS 9 SONAIaS SOP EIDD UCA-000 SELL OM'0on'vEL 1ediHUNI EXHAN SPNes ep enjoa ep ogisas-9 VISOIOLNOGO 40 OININVISVAIA-4O'90 [RISEA eDPULES Ep OedUBnUeIA-000ZS0T TENONEINQUIY 5 JEENASOH EDUPISISSV-ZOE apres-or E [o TESISUNTA EXHQUA SPRES EP EXNOS EP 081525-9 VOISYE VIDyWVA 30 OLNIAVIUVAIA-E0'90 (Ta 3 SONFUNS SOXAIAS dp OWaiieUEdaQ OP ORJUSINUEV-000 850” ES geiBojojwapida a soupuues S 2P OqUaie veda Op ogdua|nuey-000'8507 0000509 00/000'54Z extBoonuapida rui ov'gos'09 WB O Buy - ONO € Olody ap ewesdosa-D0O TT CugNues CRuEUBiA-DÕE aPReS dp Sesça sapeptun - Sa Sep oEJuainuPA-OOO EST T EXISeg OPÍUay-[0E o'n00ost Oo'o00'0SE Ie30L 8ToT ESREN oe5y / ogdunggns / ogiuna / euesdosd / apepiun / org opÍeIOgL|3 WI - 197 Pp 0Ja[D1g - €OT :(edo7 ojuatuepuna “AOS “BOJd S295Y Sep SEJ T Iefa7 ogiersyiy-gtoz-01 Laps :euged Wd-S9JES BSJOIA SP [edpjuNiA eamiajold OQVOITOSNOD “2104599 apepiun OANEISI837 OB SOPEIAUT SOpeg Do'000024 oooco or VIDNJONLLNOI 30 VAVISIU-000'666'6 CEUPELNVOS 9A ErIasaN-656 E EUPÍUINOS BP EA9S0U-66 SU3AOI 9 SWa)SajOpy EJUBL) E ORSUAIV-G VIDNJONINOS 30 VAN3SIH-66'60 VIONJONLINOO 30 VAH3S3U-60] 0000007 q—— 00000'01 SIEOUGISIESEONOS SOSIAIAS SOP GESUBINUEW-DOO PITT 00'000'LPT 9000" bT MEOS EOUGISISSV 3 SPepAva BIC CrugiajsuBi]-000'LL0Z 00'EZETLT 00/000'5T OOELE TEL C0'000'sT BSVHO - IRDOS EjIUNSISSY ap EIaUDIajaW 9p ONUBO OP OPÍvPINUCIA-O00'SLOT [orosrer» 00'05/'EIb TeNNIea es/0Q EUIEIBOIA OP OEÍUSINUEIN-000'VLOZ OOBET'L OO'Ber'L TIEDOS CDUGNEISSY dp SICNIUMAS SOMOS "OQ GEL "E [o TSaquaJe) Seupuey e EH Sapepiun Sp EliouIa a 08540-000 TETT BUBUUNDOS ELUBSISSV-VDZ TEROS EaugisIssy-8 ao'oog'os TEROS EJUGISISSV BP ESNNjOA EP OBISAD-8 0000005 SIVIDOS VINVEDONA 10 OLNIWVIHVAIO-SO'RO 00'090'05 ao'poo os EOSOP] OU OpSUaly dp GUICIBOJA Op OPSUSNUEIN-000'9L0'Z E mou 10 3 9P3S = SOSOp] SOR EPUTAAVOS DP ONUI) OP DEMISUOI-000 TYTT osopjoe TEDOS EOUSISISSV-S [DOS EUBEISSy Ep CSVIod ER OEIS3S-8 — OSOQI OV OIOUY 30 OLNIWVLUVEIO-PO'BO ao'ooa's TNSSESIOPU OP 3 CÍUCIS GP TEGINUN GPUNI SP SEUMMUCA 0003009 d0'0000% ag'cog or a — — o O0'VSp' EST oo'b6irEST uradesseg DP ESC) ER OSÍVINVE-000V00'9 0O'Por'abp TeISIDI OMBSU0) OP OEHNSNUEI- 009 EOD9 BIUSISSIOPY OP 5 ESUENO OESINA VP SUSE & SOMAIOS SOP [2350 O8INSINUEVA 000 200'9 ooo ayb QuBosajopy 08 à eSueu E enuqsIssy-EyZ Jenos EnUgrsissy-g ss SUSRO 5 AUSISaDpy "eluen) E ORNaNW-6 00'c00'66b aO'000'6st 3IN3959N0QV 3 VÔNVINO V OIOdY 30 OLdI0-€0'80 eos or5y ap ING EP SUDO 9 SOAIOS SOP EI2 OrÍUaINUIN-O0O'L90T. (UNID EIIUZWISSY-bPZ TeOs eruqistssy-8 Te13os erouaistsy ep (od EP OEIa0-5 TWHDOS OfÓV 30 OLNINVILHVAIA-TO'8O ao'000'st 00000'SZ CENENUNNIOS CIOPESNIUEA CUIEIHCIA 08 ORIUBIMUEW-000 ZLO% 00'00006T aO'o0o'sE 00'000'06L D0000'5E TNEIDOS EJIUONSISSY |EdPANNNN OpUN3 OP SUB 3 SOÍIAIAS SOP |B12S OBÍVaINURIA-OOO TOU = OESENUSNINIOO & ONPNV OP SUA 9 SOMAIOS SOp [8199 O8SUSINUEW-000890% H EHENUNNIO) CRUPISISSV-bbT 121205 BDUPISSSY Ep ENIO EP OLI599-8 OAILVEISININCY OININVINVAIO-TO'8O 18101 BTOL — SasojeA og5y / OgSunyqns / ogsuna / ewesdora / apeptun /ogo 2 2p 9:euiBed ogÍeJOge|a Wa - 197 ap oJafold - €OT :|2Ha7 Oquawepuns “AOS “Boud SOQÍY Sep sejaIA T [2897 ogSesayy-BTOT-0M Wd-Sajes estaJ0IN DP [edu esnstaposd OQVANOSNOD :BJ01539 3pepiun [00909 PG ZE 00'909:Th6 ZE og va iviOL oAne|st8a7 oe SOpeiaua sopeg BOUIAU] G]0NUO) 20) PIDOS Ep SUZG 3 SOMAIBS SOP [e199 "UCW-000'OTOT Hi Oq] B/0HUOI-PET opSensjuiipy- ONNINSIINpy olody 5 Enossassy ap O81599-p ONHILNI 2101 NO9 10 VISOQVNIANOOI-TO TU ONH3INI S1OUINOD JQ VIHOQVNIGHOOIZL| TD OUFNSIIOS OP OJSUIQEO Op SUBA 3 5º as SOP JRI39 OEIUBINUCIA-OOO TIO T TOJUaWIEÍaueld SP SS EP SUDQ 3 SONAISS SOp/e129 UEIN-0006007 0000T TS O0GOLT9 Bo'000'05 do'gog'os 00000 TEL 00000 TEL Do'00s'66€ onoos 66€ EONSJaId OP SISUIGEO OP SUDO 9 SOSAISS SOP [8359 OENUSINUEW-OON TOUT TERO GESeNSIUIpy-ZEr —— oRÍenSUNUpy-p DANENSIUNIPY OI0dy 9 E)OSSOSSY DP OEISS-p 3LININVO 30 VIMOSS3SSV-TOTT oo oog'or aUANIAVO 30 VIMOSSASSV-TT SONQIeaBId Ap SWAWEBEA-000TOOO QUANT EPIAIG Ep OSINOS-EYE 3053 SOBFFIUZ-8Z aU'OoDOST 00/000'05T TESIPUINÇ ENIOSSISSY Ep SUDQ 3 SOMAAS OP [2129 ORSUSINEI-00OL00Z og'aoo'ss ESOAgeNSIuLu py SOJe3 3 SOIV ap opSeB|nAg-000'EON 159 opSessuupy-Zer OBSeNSIUIIpy-y OANENSIUNPy OlodY D ENOSSOSsy ap O8IS59-p OALIVUISININOV OLNINVLHVAIA-TO OT VON VINOOVUNIO RAOL Saojea ogãy / ogSunIgqns / ogáuna / euesBod / apepiun / ogag Lp L:euiõed ogáBJoge|a Wg - 137 2p OJafoJd - £OT :|2827 ojuewepuns “AOS “Joud SB9Íy Sep SejoIN 1 2897 OgSeJayjy-BTOT-0071 Ud-SaJeS EJI21OIN 9P [LdPUNIA CUNGagaJd OAVANOSNOD “2101539 apepiun 0o'000'6TZ ONJDHAXS ON TVLOL é É : Eri dai . N ao'ooo'6zz 00% pun epenjeay ogsuanuew] v OYÍVIDI 3 OLNANVIHVARO! (o gujoo sp ajdaq op suag a somas sop e129 a Y SeIIS| ePIPaIN OSS NO WI tr Su) d PIP ( ) odij [BApsUOdSay "PIUN opjegns-ogãy ep og51Isaq seJofeA Seja apeplun onpold Í eMQNd OBÍBUSIUIPY ep [BuounI 081899 - S000 :euieiBold OYÍV LD IA OLNIINVLHV IA - €O'TO opeplun IYAIDINDIA VANLIZIINA :BI01SDO ApeptuN T31 ap oojoia sodiL LTOZ/v0/£0:elea £OT :|edo7 ojuawepuns OBÍCIOGEI UIZ :OgÍENIS BrOT :ONIAXI go'ooo'gos [OD)DUAXI ONIVIOL : 00'005'T0E SIBAQUU OINQININLVA 3 WIBZLVIN 3Q OLNINVLHVIO BSISAOHN SOg a SOSAIAS ap [2209 OESUoINUNA - EZTE ao'0os'soz TER] OINQANHLVA 3 IVINIAVIA 3Q OLNSNVLNVAIO] ada ap susg à sobiaias sop [2109 08SUMNUe - TO (T Su) SaJoJeA jaspsuodsay 'plun opjegns-oe5y ep opóusag pun epezjeay opsuonuew pun epezgeoy ogsusjnue SeIISI4 BPIPaIA (051113s no ug) Seja apepiun ojnpold EXQNA OBÍLISIUILUPY BP [BUO|UNI 0BIS99 - 5000 :eUIeIFOLd OINQUIELVd 3 TVIVILVIA JA OLNIINV LHV IA - TO'TO “Apepiun Ra TYdIDINNIA VANLIAIIA “CJ0ISAD APEPIUN Tap osalosg sodit LTOZ/bO/£0 :eJeq €0T :|e897 ojuawepuna 0p5eJOgEI Wa :0pÍenys BTOZ :O1JD19XI 00'000'8TO"T OZ ON LOL Teo sopipuary sstopinsas EM oo'ono'se sooor seossad 1VOSSaS 30 OLNINVINVAZA Bleossad ap oqusuuosajuady a opsenpedeo -pTOT OO 00D TES pun epezjeoy ogsuanuew "WOSSad 1 CUNIINVINVAIO opsuag a solinias sop nam veto 0000021 pun segeq s1etaypaç seduaquas 1WOSSad 30 OLNINVLUVSIO sietipaç sejuaquas - z00'0 (T Su) SeIIst4 epIpaia (odinas no tuag) . ssiojeA seyIA apepiun einpold faagsuodsay "prum opÍegns-ogdy ep oBSuIsaq eajgnda OBÍBJISIUILUPY EP |[BUODUNI OBIS9S - SO00 :BUBISOJd 1VOSSId JA OLNIINVLHV IA - TO'TO SPepIuN AVADINNIN VINLIISANA :240159D APEPIUN 197 ap ojafosg iodit LTOZ/P0/€0 ejeg £oT :jeda7 ojuauiepuna orÍeIoge|a WI ;ogÍengis 90:TT LTOZ/b0/VZ ELapT :euided BTOZ :ONIaXa OAJe|S|897 OP SOpeIAU3 SOpeq sag5y sep opÍeauuap] - jeuojas euesdosd ap exsodosd Tie8o7 opdexany - 0/8TOZ - BTOZ SCUPjUSWEÍIO SSZUYaUIQ AP [97 Hd - Sa|BS BJIBJON BP |editunIA esngtajasd o0'000'0€T OWISIUNL 3 ODHINOD 'VINLSNANI 3A OLdIA| (oUISUN] 3 ODPuOS'pU] ap ojusegedag op stzag a SoSjaas sop [2133 opdusInueIN - 990 00'TPSpL OWSINNL 3 ODNZNOO “VISISONI 30 OLSIO olUSuN] Op OBSEZIANA EICU sojuaAg ap ogsowo1g- 090T (T Su) SSJOJPA SeIISIS aapsuodsay 'ptu SEJA 1248 HºPtUN pan epenjeay oesuanuery| pun sosjnag a suag epIPaN (osinlas no uiog) apeptun ojnposd opiegns-opgóy ep opÍuIsaa eINANd OBÍBMSIUILIPY Ep [BUONDUNI OB1S38) - 5000 :euEISOLA OINSTUNL 3 OIDHIINOO “VIHLSNANI JA OLdIA - 90'TO “opepiun To ap orlorg :OdiL LTOT/PO/EO :ejea EOT :e397 ojuautepung TVADINNIA VUNHIZAIHA “2101595 Spepiun) opÍeIOge|3 WI oBÍenys 8TOZ :OlpaXI 00/0000 (ODNHa ONTRIOL (0 ; Cras i E EE : ] : : E 00'000'5T 00T pun epezjeay ogsuonueiy VALVBISININOV OYÍVINVELNIDSIO 3Q OLAIO! ciuounmea op suag 3 sostnas sop [eso comme ve) oo'ago'sz 007 pun epezgesy ogsuaInueW VALLVUISININOV OVÍVINVULNIISAA JO OLdIG ep suag a soy má asso us pp (T Sa) sedsId EPIPSIN fosinios no tag) jonesuodsay 'pluN opjegns-opdy ep ogSuasag sBojea sejaiN apepiun ojnpold eXGNd OBÍENSIUILIPY Ep jeuolDun 081599 - 000 :EtUeIBOLA VALLVELSINHAOY OVÍVZINVALNIDSIG JA OLdIA - so'to -apeptun WdIDINNIA VUNLIISIUA :240359D APEPIUN| 197 9p ojafoud :odig LTOZ/tO/E0:BJeq €OT :|2897 ojuswepung D+ 0ejeJoge|a Ui3 :OpÍenI: BTOZ :OD/DIaXI OO'TSL009'T oo'005'98 [Opp43Xa ONTIVIOL ot SIV$ID SOÍIANIS 3Q OLNZINV LE VAIO eprageay ogsuamuen] w Jediaunyy 03eg op ogdusnuery - GOT G0'TSZ"sap't 00T epezeay opsusnuea] v SIVHIO SOSIANAS 20 OLNIINVLUVEIO Sea SOSINaS op ojuawegsedaq Op suBg 3 SOSjNas sop [2ua9 ogSuaqnuzçy - 8LOT oo'og0'6y ot omensiuupyotody) SIVHIO SOSIANAS 30 OLNINVINVAIO! gestqnd ejueingos g ogsuanuey ojody - 5007] e - pum pun pun “pIPSIN apepiun tt Su) SeIISIJ (05vas no wag) . ] ssioeA seja onpold odiL jonesuodsay “Ptun opjegns-opÍy ep OgÍLIsadq end OBÍEJSIUILUPY Ep [BUopunA 081539 - S000 :euIeIBONd SIVHID SOSIANAS IG OLNIINVILHV AI - PO'TO apepiun TVADINNIA VINLIIdIRA :E4OISID FPEPIUN 1272p Ojafoug :odii LT0Z/vO/£0 :eleg €oT ijeda7 ojuawepung 0gÍeJogeja ua :ogiengis omgejs!8a7 08 sopejnu3 sopeg sagáy sep ogieauap] - jeuojas euesdo!d 9p ejsodosd T Ie8a7 ogSeJay - O/8TOZ - 8TOZ SeLEjUatUBÍIO SIZHJIQ IP 197 Wd - S2Jes EutaJO A BP [EdPIUNW CIMIajasg 90:TT LTO2/bO/bt er op ieuibpa BTOZ :OjaIDsaxa 90:TT LTOZ/PO/VT Er op E ieuidea DO'ogo'caz oz pun | sopuinbpy sojuawedinha IWdIDINNIA ONYIADCOU CININVLYVSIA| epezjueaa eginned ap opóistnby - 59T'T| ao'oo0'009 co'ago'a au sei ap ogiejuanyjaed AWUIDINNIN ONNYIAOGON OLNINVLUVAIO] OMPJSY Ojuaweadezay à opjejduiy 'opde usura - Z9T'T seaIs, epipal OJIAOS NO UU fr su Isjd PIPSIA fones a) jaapsuodsay 'ptun ogiegns-ogdy ep oB5uIsaq sa10/2A Seja apeplun ojnpold [EdiIUNIA OUBIA BUUDISIS OP opeigo)u| OJUatUIAOAUIS9G - ETOO :pueIBOJ] AVdIDINDIA ONIYIAOCOS OLNIINYV LIVIA - TO'PO “Speplun IWWdDINNIA VENLIIHANA “2401595 Bpepiun 191 9p OrajoJa sodiL LTOZ/V0/E0 :ejed €OT :jeHa7 oquawepung OEJeJOgE]a ua opens 00005 TST [Oi2)83%3 ON NOS , . : z : To TSE so'oosTst sor pun epezjeay ogia nueia] OYSVINENL 30 OLNINVESVAIA op suaga sasjuas a = EnD (TSH) SeDISIS ePIPoiN (ovas no wag) j sssojeA sea apepiun cnpolá [jaagsuodsay 'pluN opjegns-opy ep opáuosaq eagnd OBSeJSIUIPY BP |euorDunA 081599 - S000 :LUeIBoLd OVÍVINFISL 3] OLNIINVLEVIA - TO'EO Speplun TVADINNIA VUNLIAIHA “210)S2D APepluN 191 2p olafosg codis LTOZ/v0/€0 leg £OT :j2597 OJUSWepuna SESEIONEIS UM SOBÍenats BTOT :OJIAXI O0'gETTSET 00'005'06T [O)DN3XS ON NVLOL : To E O ER 7 E ES 7 - , ooT genemosa ajeay ogSuojnuel pum epezijeauy opduoinaeia) =p OBSIAQ BP SOÍINaS sOp [e129 ogiusnuei - EZOT JaVGNIAVINO 34 OLNIINVINVAIO oo'gerast ERPepIpqeiuoo ap ouawenedag] epezy Sua nur] pum pez|jesy osSuS|nuei JAVONIAVINOD 30 OSNINVLHVAIA op suag » soljnas sop jesso oeSuaynueiy - 20 oo'oco'sos pun RPIN ep agjezsowyason O aGVANISVINOD 20 OLN3NVLYVAIA PIA ep OBS soUIy à Sony - E00'O (Tu) seotstá epIPSA (03035 no ag) . saiojen seja apepun onposd odi faagsuodsag "pIuN opjeqns-opóy ep ogiuasag eXHqNd OgÍeMSIUILIPY Ep jpuoUN] 0BIS99 - 5000 :eueISOJd JaVANIaVLNOD JA OLNIINV LIVIA - TO'€O SPepIuN IVA DINAIA VINLIIAIAA :210)509 9PEPIUN 197 ap onafosa :odiy LTOZ/b0/£0 eloa £OT :leda7 Quauiepuna 0pJeJOQE|a UI :08JENHS 00 TOS'PPT ON/Y3X3 ON IVLOL onnejst8a7 0e SOpejau3 sopeg sag5y sep ogãeaynuap] - [eHojas etueIdold ap eysodosd 12397 ogóetayy - 0/8TOL - BTOZ SEUQIUBLIBÍIO SIZIYBNA DP 131 Hd - Saes Bst910W 9P |BdDIUNIA esngiagosd 90!TI ZT0Z/v0/b7 eropb: IVdDINNIA VINIS :2101595 IPEPIUN 191 2P ojafoug sodiL LTOZ/vO/E0:eJea EQT :[2897 oqusuepuny OBÍLIOdEI] UI !OBÍPNHIS BTOZ :OWj210x3 O0'00SZEO'T [O1Dj9MaX3 ON TV LOL Eu Rio a E : Lui : cs Rs 00005'LLP 00% s Esego ap pun epezjcoy ogsusnuem] v SWYBO 30 OINHINVINVEIO] (us uegedad Op SUBQ é SOMOS SOp ogSUSINUEI = LZOT oo'avo'nos o0T a . un OU s(eIUOWHZEd SBB] pun sosmasasuog] d SVUDO 30 OLNTAVLNVASO) qo couusojay à OsSendiny “orSejersul “ogônasuoo - ELTT a0'000'0€ oo'ost uu oncãsa ap spay SVESO 30 OLNINVIUVAIA) mojoBsa ap apag ep ogóniisuoo - 590'T Dooon'se oo'onz steyanjd seuajeo) SVUHO JG OLNINVLHVE3A] Esteja sendy ap seusjes 2p oBSnnsuoD - pzoT SeIst4 ePIpaiN OJIMOS No Wag o) y PI f ) odiL peagsuodsay “ptun opjegns-ogdy ep oBôLsaq SBJoJeA seja apepiun anpold BUEQUN BININIISI B4JUj 3 SEDHANA SEJTO - PTOO :eUEIBOLA SVAHO 34 OLNIINV LHV dA - Toto opepiun IVEDINNIA VUNLIISIVA “210959 apepiun ogiesogela UI To sienais BTOZ :OpJ1xa Tay 2p ojajosg sodis LTOR/vO/EO :ejea £OT :|2997 Quatuepuna [osooooz Olojouaxa ONIVIOL oo'oonaz ot pun epezjeay cpsuanuew) y Svy2O 2Q OLNJWVLHVdaaIa ulzaueo 250r segiisodxa ap anbieg op ogduamueA - 060% (Ts) SEDISIS EPIPaN (oSAaS no uisg) o d o! N opá -0BÍy ep OgôDsa! SeJojeA SEJA apepiun onposd GL [AgsUOCiSaY “PIUA) Bjeqns-0E)y Ep OESSA eane|s1897 085 - TODO :pUIeIBOLd SVO IA OLNIINYVLHV IA - ZO'tO SPepiun AV dIDINNIN VEN LISTA :210)59D 2pepiun t37ap otafosg s0dil LTOZ/vo/£0 :ejeg £OT :Jefo] Ojuamepuna GEL IOQEI3 UI :OBÍENIIS BTOZ :Oploxaxa 00'0050E8 [OD PYaXE ONTVIOS: , Ri ; 7 00'000's€ ny epezjeay ogsuminueN) v IWSIDINNA OIBYIAOCOS OLNIWNY LUVAIA] easy eu emnASoeuguy DP S0S9S SOP ogusinueW - 00 oo'ogo'or & (aqi) senodsuen| ap emnaasa-engvy Op emesfo a Op OgSUSINUBH - 9707! epexjeog opSusnvey] y IWAIDINNIA OLUYIADCOM OLNIINV LHVAIA v WAIDINNIA OINYIAOCOS OINSINV ABV SIA 27 02 SOpeinu3 sopeg sag5y Sep ogieanuap] - |pOjas eiwesdo!a Sp ejsodosd T Ie8al ogSeuByy - O/8TOZ - BTOZ SEUEUALUCÍIO SSZLISHG SP 127 Hd - SaJeS JSJOIN ap jediluniN eamtajarg 00'005'5S6T EJed|uny cuenopou epRrpeoy ogiuemnumA ojuaueuedaa op somas sop (8199 ogsuanuri - ST 9O:TT LTOZ/vO/VL ET ops :eudea oBÍeINpa ep OjuSUItAjOAUaSad 2P 0BIS99 - GTOO :LUILABOL OyÍVINAI IA OLNIINV LIVIA - TO'SO Speplun IVA DINNIA VANLIIIINA :8103529 pepIUN 1972p ojafoud tod aD'oBE'EOD'9 (OUJoUXA ON IVIOL LToz/vo/€0 tea £OT :|2397 ojuawepun4 ogÍeJoge|a Wa :ogieny BTOL :OIA 00'260'PIS oO'qzL seossad sopfpus)y sounjy] OyÍVONAA JQ OLNINVINVEIO] — BXOL NIONNA - 210353 SMOdSUEIL Op OsÍUNNUEA - TEC] oo'os2't8 00vT seossag mjepadsa| ogseonp3- %09 - 130NNA 120559 OP SOBleatg - 6907] sopipusyy souniy OySvanas 3a OLNIWviNvaza 00'6Z6EEL ao'az seossad sopjpusyy sounty] ESoUnpy à suaAof “2NP3 - VIa- %09 - GIQNNA [0SSad Op soiedua - spo] OYÍVINOI 3 OLNINVLHVAIO 00'GSZ'8TS O0'TZE seossag OZ TSS'T D0'9z€ sopipusiy souniv) vw OyÍVONAI 30 OLNINV INV 43] EIRUEJU] OgSconp3 Ob - BIQNNA [20SSAd OP soBiedua - ZpO'T seossog sopjpuay souniy] Y Oyôvanaa 30 OLNIINVLUVIQ|mauejul og3EDNpa %09 - 93GNNA [20SSAG OP sOfIeIU3 - 9p0'Z DO'Spy'OEZ'T 00'g6p qIeuawepuna seossad sopipusyy souniy v OYÍVINAS 30 OLNIWVLHVAIO!] ouIsu3 5408 - 83QNA I20SSad Op soBuesuz - spOZ oo'ter'eag oo'sst eJeusepung secssad sopipuaty sounty] v Oyóvonaa 36 OLNIWVLEVAIO ONISU3 OP - GINA OP [2329 OESUSNUBA - PDOT epIpa OS|AS NO WII (Tou PIPEIA t ) od jBagsuodsay prun opÍegns-og5y ep ogÍsaq SBJ0J2A epeptun omnpold ouIsu3 op opÍezijpuojeiado - 9TOO :euessola OyÍvINAI IG OLNIINVLHVAIA - TO'SO “Speptun TVdIDINDIN VUNLIIIINA :810159D IPEPIUN 121 2p ojofoug :odii LTOZ/v0/€0 eq co'pasoset 00Y9T'SPTT 00'005'SOT. £0T :1e997 OJuawepuna ogÍeJOMela Lg :OgÍengs BTOZ :OIaxa epezieoy optou SONVBUN SOÍIANAS 20 OLNINY LUVA] ogSEUNUNI) ap pau Ep oglendusy o ogSusinueW - TOUT ESQUEQUN “MAS 2p Quawensedaç Op suDg a SOSAaS SOp |BIB9 OBÍUBINUPIA - TEOZ epezneay agsuainueiy SONVBUN SOÍIAUAS JM OLNIINV LUV AIG) (Tou) S2J0JPA SBOISIS seja apepiun BPIPIN (051135 no wag fpagsuodsay 'plun opÍPqns-02Íy Ep OBÍLIsad onpold SOUBQA SOSIMAS SOp BpeuBoju| 083539) - STOO :BLUBIBOLA SONVEUN SOSIANAS JA OLNIINV LUVA - EO'PO “Spepiun onnejsida7 oe sOperaus sopeg sagóy sep ogje2yNUap] - jpuOjas eues3o:d ap eJsodola T Ie8a1 ogdesayy - 0/8TOZ - BTOZ SELHEJUGUIÇÕIO SIZINDIA BP 197 Hd - SBJ2S eJtDJOW 3p [edixUNIA CANjIajoJd oo'ooo'pss oo'ocoaz [OI 43X3 ON VLOL seossad srozioppuaxa 7 sopipuayy souniy] IVNODISLAN OIOdY 36 OLNIINVLHV SIA] opezetoadsa jeuoracanpa ojusupuay - 33V - 18/0353 epussaly emesdosg OP OgSusjnueiy - ZTT 00'000'2€ seossag sopypusiy souniy) VNOIDIYLNN OlOdY 30 OININVLHVAIO Texiauiepuna DESconpa| SIC - Jej0953 Epuasayy eluesZosg OP OpSuanueiy- TETT OO'000TT seassag uajy sountv| “iv NOI IELNN CIOdY 34 OLNINV LUVA] VI3 -Jejoos3 epuasa ewesdosd Op OgSuDInue - E60'Z oo'aoo"06r seossag IWNODINLAN OIOdV 10 OLNINVLBVAIO oo'o00'06 00'E6Z seossag A sopipuay sounIy] IELNN OIOdY 30 OLNINVLYVAZA] L S94291 - se]0953 epusIa eUEISO!d OP OgdUanu2 - 2607] ejoas3 Bud - 18/0353 epuasaiy euIeL30Lg Op OSSUSINUEIA - TGOZ o'ogoTIZ 00'%65L euawepund) seossag sopipusay souniy TUNODNMENA OIOUY 30 OINTANVINVEIO) pçs. 035] EpUSIaWy EuieidOLU Op aedusinuaI - 0602 SeDIS| epipa OSIMaS no wa! fe Su) 'siá PIPSIN ' (onnias a) |jaagsuOdsay piun ogieqns-opdy ep 0p5,1asaq SS10J|8A sejaN apepiun onpold J2[095J ePusJSIA PP LDO EP 081599 - 6TOO :BUIBIBOL] TVNODISLNN OIOdV JA OLNIINV LV dIG - CO'SO “opepiun TVADINNIA VENLIIIIBA :240)SSD APepIuN| 127 2p Ojafoug sodiL LTOR/vO/£0 :ejeq €0T :[eda7 ojuawepuna 0BÍBJ0GBII LJ :OgÍENIS 8TOL :OIDIEXI 00'B08'66b E ofajauak3 ONTVIOL ; z asi FZ, DR O TE E : ] +] 0000001 pun epenjeay osduenuew| y OYÍVONAI JA OLNIWYLYVAIA! avav e ojody gp ewesdorg -ZTTT dOgo0rost dot pun epemjeay ogsusnuem) y OySvonaa 3a OINIWVIHVE3O Stadium se(0253 sep opdendiuy a euoujoy - ZLT'Z ao'ogo'00s oo'oot v seossag sopipusiy souniy) OyÍvONAa 30 OLNINVINVA3O epauegu - OIg 84981) ep ogsuajnueia - Z0T'Z| o0'so8'6ot ao'ooz seossad sopipuay souniy) y OyôNoNAa 30 OININVLHVEZO Lo pun Do'ocorass DOT oo'gooozy c0'ppe't seossag saqusseg antuf Sajuepnisa soe ojody ap cuues3o!g - BET, eperyeoy ogdueinuew OVÍVONIOA 30 OLNSINVLUVAIO ENej095 ajodsueiy op ogSuajnuei - 9802 sopfpusiy sounty| OyÍVONAI 30 OININVLIVEIO 00'000'TSS'T 00'prE'T seossag À —— sopipusiy sounivi y OYÓVONAS 2d OLNTINVLYVAIA] mogSeanpa ousjes ojugauoS op ogôniaxg - 58077 gogsranpa op quawenedag op suag a sostnas sop Oo'naD'69 00'pE"T seossad sopipumysouniyi dq OYÓNONAI 30 OLNINVLNVEIA] moatoSepag |e!t3eIA 2 SSULOJUN ap ogSjsnby- Z40'T 00'000'05 1 00% EES pus epmuisuco apa) OYÔNINOS 30 OLNINVIHVASO! (pap juri 10253 - EnOdS2Q EJPEND Ep ogónuNSUOS - 9HOT SeOIS!. epipal OSIMAS NO uIsg E tr su tstd PIPSIN ( ) odiL jaapsuodsay 'plun apjeqng-0gÍy ep ogsasag L SSJ0|PA Seja apepiun onpold 90:TT LTOZ/b0/vT ETap9euided oAnEjsiga7 0 SOpeIAu3 sopeg sagãy sep ogieaynuap) - jeojas euwesgold ap ejsodosg T ea] ogdesony - O/8TOL - 8TOZ SeMPjUaLUBÍIO SIzNJaNQ ap 131 Hd - S9JeS EXBJOW 9P [edpiuniy esmjajasd geisso op gUeIed 9P apnes 2p ONU) Op j21P9 OgSUaInuei - TSOT| epemjeoy ogSuajnuew UNIV LIASOH 3 VOIOZWA VIONISISSV 30 OLE3A] pun epezeoy ogsuojnuey UVIVLISSOH 3 VIIGHN VIONFISISSV 30 01930] O S9LIEWING SOPRO apnes ap ouso op opiusinueiy - 0507] SBDISIA PPIPIN (D51MaS no vas) . E sean apepun enpold |jaaesuodsay 'pIuN opSeqns-opáy ep og5Isaq jediotuniN esigna apnes ep eomjog ep og1sa9 - 9000 :eteISOJg VTV LIdSOH 3 VILA VIDNILSISSV 3 OLdIA - TO'9O SPeptuN IV dIDINAIA VEN LIIIIAA “BIOISAD apepiun] 191 9P orafosg :odiL LTOZ/vO/E0 :ejeq €OT :jega7 OJUaLuepuna opÍeIOge|3 WI :ogÍenis BTOZ :opjaaxa d0'000'205 [O1JDUaXa ON VIOLET ir EN E Pair pun VUNIANO 30 OLNZINVIUVA3O o FUR Temo ap ojuawenedog Op Suag à soSuas sop [2:29 opSuB|nuRW - TPOZ pun VENLIND JA OLNIINVINVAIA (OS1nas no was) ojnpold SeaISt4 SEJA “PIPaN apepiun jaagsuodsay plun opjeqns-ogdy ep ogóosag je4M|no 0g5e489)U| 3 OIQuiBIISJU] - 0700 :eLILIZOLd VENIINO JA OLNIIAV LIVIA - pO'SO Speptun TVdIDINNIA VENLIIAIEA :21OIS9D SPEP|UN 1972 Ojafoug :Odi LTOZ/v0/€0 :eJeg £OT :jeda7 oJuawepuns ogÍexoqe|a Wa :opÍenus Olajouaxa ON VIDE; tic REI ER 810: aja49xa OuNSIa| 2 oJdajuniA op senHodsa sejerd sep ogsuanuew - 8607 epeziesy ogiusinueia HOGVINV ILHOdSI 20 OLNHNVLHVAIO] EBlopeuiy auuodsa ap uawenedag epeaeo ogtusinuem op suag a solaas sop jesag oguaynuem - E90% NOGVINY 3140dS 36 OLNIINVANVAIA SeAodsaijod sespeny) à Ja22) 9 9 SONMOdS] SO/N 2p agsejuejduu - 89T'T oginnsuo) VOOVINV ILHOAS3 30 OLNIIAV LHV AIG BPIPIIA (051M9S no uag) jangsuodsay “piun oBÍeqns-085y ep og5uIsaq sejaiN apeptun oanpoid sopo| eJed 19727 2 OOdSsag - TZOO :etueidosd HOGQVINV ILHOdSI JA OLNIINV LHV dA - €0'SO “Speptlun WWdIDINNIA VENLIIIHA +210159D APEPjUN Tev ap orafora soci £T02/P0/€0 mea EOT leo quawepuni ogSesogela uz :ogdeniis 90:TT LTOZ/PO/bT eTap, :eulded onnejsiõo] 0e Sopejau3 sopeg Sa95y Sep ogipanuap) - jetojos euesdold ap ejsodosd T lean ogSeray - O/BTOZ - BTOZ SELIPJUSLUBÍIO SIZI3NQ BP 137 Hd - SBJeS eJtBJ0 IN PP [edpIUNIA eanytajsud 90:TT LTOZ/vO/PZ ET op g :euBed D0'000'pET. [ODjoUaXI ON TIVIOL do'aoo'pez oo pun | epezjeoy ogóuajnue] v VOISYE VIDVIABVA IG OLNINVINVSIO Meispa ejaguves ep ogduaanuem - Z5OT Seis! epipal DÍAS NO US: (sa) !sjd PIPSIA fedinias 8) Tod jangsuodsay “plun ogjegns-ogdy ep ogáLasaq SS10JeA SEJA apepiun oynpold jedoIuni eatjqnd apnes ep exujod ep og1sa9 - 9000 :eweso VOISVE VIDVINHVAI IG OLNIINV LHV IA - E0'90 -9Peptun TVYAIDINIA VUNLIBAIHA :210)59D APEPJUN t372p ojafoua od LTOZ/H0/€0:e3ea €0T:|2897 ojuawepung OBÍBJOgL]a UI iOBÍEMIIS BTOZ :0n/19xa 00005's8y [Oijpuaxa ON IVLOL AUTO PE oo'oos09 00º pon epezjesy cesusnuegy) y OUptg OBusy - ONO e olody ap euesolg- TZT'Z DO'ooo'ost Dot pun epezeayogiuanuea] y VIDOTONNIAIAA 3 SOIMYLINVS ANAS 30 OLHIO| — DPnES PP SexSÇA SAPepiun - SAN Sep OgÍuDINUeIA - ETTT OO'00O'sLz 00% pon epezypoy ogSusnuey v VIDONOIWAGIA3 3 SONNYLINVS ANIS 30 OLJ30) soyguues soSnas ap ojuawenedag op on asi sedISL epipal OÍIM3S NO WI E) tela PIPSIA todas a) odi jangsuodsay “piun opÍeqns-og5y ep ogôuassq sBJoJeA SEJA apeplun ojnpoud [o [EdiUnA BSjqna pnes ep eonjod ep oBIsaD - 9000 :euiéifosd É VIDOTONNICIdA 3 SONY LINVS ANIS JA OLdIG - TO'90 “Speptun AWAIDINNIA VEN LISA :BIOISOD apepiun 187 2P ojafozg :adip £T02/v0/€0 :ejea 00'6L0'596'8 [Olópoxaxa ONIv LOS €OT :j2897 Quowepuna opÍPJOge|a Wa :OgÍenus BTOZ :ON|D19x3 00'68Z'TETT epezjeoy ogsuanucw| BVIVLIASOH 3 VINOZIN VIONFISISSY 3Q OL3A [ediNUNA OQUSUUIPUSIy 14029 OP OBÍUNUFIA - SET oo'ogo'os epezyeoy ogsusinte| UVIVLISSOH 3 VIG3IA VIDNGISISSYV 30 OLdIA) SONPeW sie Pueio Lg Op OBSUSINUEW - 8017] oo'goo'oTz MINVS - EDU WVIVINSSOH 3 VOOZW VONDISISSV IO OLD qo ora OQUSUIISIY Op OSS Op OgSuBINUCI = 607] oo'ogo's 00'00s'0y WVIVLIHSOR 3 VOIGZIA VIONJISISSV 30 OLA] spnes ap jediatuna oujesuo ot ogâuanueiy a tody - 980'2 afepeprrejduos) UVIVELASOM 3 VOIOIN VIDNFESISSV 3a OLdIQ o0'00g-909"T “aIv 2 CJPaWy) eUaNsIssy -IVIN OP OBSUSINUEI - 2507 UVIVLISOH 3 VIGIA VIDNIISISSV 30 OLJIA! ElaARuICA 3 OX14) ERUBISISSY - GVA OP OBSUDINURA - 950 | ao'ogoose Got Soa ct ay oSuaynue ESREN UNIV LLASOH 3 VOO VIDNZISISSV A OLdIQ oo'voo'oTE 00't - fljlues ep apnes ap esiseg apepiun ep opSusinuem - pso BlAVONO-SD) epezeoy ossuajnueWw epezjeoy ogsuanuey og OgÍUB nte ay OBSUO)nUBIN og OBSUBINUCA UVIV LISO 3 VIGIA VIONGISISSV 30 OLE3A| apnes ap jedisjunuusaju] OIPSU0D Op ogSuanueiy - ESOT| OANB|SI897] OB SOPEjAU3 SOPeQ sagóy sep ogie>ynuap] - jetsojos euesdosg ap ejsodoud 1 IeBa7 ogSesnIy - 0/8TOZ - BTOZ SEUEIUQUILÍIO SIG AP 137 Hd - S2JES EsBJON DP [edptuny esmyiagaid 9O:TE LTOZ/P0/VZ et ap 6 :euidpa ao'0o0LL» geuenaadorBy ap ojuawepedag| da pon epeageat ogdusinueia op suag à sodinas sop [es08 ogsusjnueW - T90'Z VINYNDIONIY AO OLNINVENVAIO] Do'000'05 seossad sopipuaay sasonposa VIVYNIZAONOY 30 OLNIAVINVAIO| — sonuunbo!8y a sajuausas op asseday a oBMsINby- pST” 00'ogo'00z pun bpy sojuawedinha| VINYNDIdOUDV JQ OLNIINVLHVAIA] gyesny eyjrugeg ap ogSjsinhy - ZE 0000005 u soma VIVAIJONSY dO OLNSVAVLNVAI a oBseruonna segu pum INSJoA Road VIVA sp apay OD “ny Ruas no “Ly sosog ep opina suos - EOT' SBIS] epipaN OSI ASS NO WUSg ft Sa) Eid PP t ) odij |2Agsuodsay “plun opÍegns-opdy ep og52saq SaJoJLA seja apepiun onpold |egualquiy a oupnIadosSy OJUSLA|OAUISIM PP 0BIS99 - ETOO "eweIdold VIYYNDIdONDVY JA OLNIINVLHVAIO - TO'ZO “apeptun IWADINNIA VUNLISiANA :EJOISOS apepiun 197 9p orafosa :0dil ZTOZ/b0/€0 :C18Q £OT :|e8a] OJuawepuna 0EJEJOGe] UI :OBÍENHS BTOZ :012]213X3 oo'noo'ooT [OIJ28AXI ONTIV LOL Res Va po RR o dE ET So00000% sor pun epezijeay ogsuojnueW OySIBLNN 30 OLNIWNVLYVSIG| SPoISI. epipal as no us: (T Su) SIA PIPIIN S g) odi fonpsuodsay “plun SBJ0JeA Sean apepiun ojnposd jedituniN ealigna apnes ep eDmod ep 081899 - 9000 :eueidold OYÍIBLNN IA OLNIIAV LHVAIA - S0'90 “APepiun WYdIDINNIA VAN LEIA :210]5S0 Apeptun 131 9P oJojosg sodit LTOT/vO/£0 exe EQT :|e85] ojuawepuns DESBIOQEIa W3 J05ÍEMAIS BTOZ :Opjaxa pun epezijeoy ogSuBjnueia VIDOTOLNOGO 30 OLNINVILHVAIA| epIpa OSIAOS NO UI PIPEIA ( s a) odi |jaapsuodsay *plun apepiun onpold jediuniA ealjqna 2pnes ep eomjod ep ogIsa9 - 9000 :euelgold VIDOTOLNOGO 3d OLNIINV LHV IO - PO'90 gua ogStn ap “Seg Op suag 9 sojjuas sop jesao “ue - 9217 opÍeqns-og5y ep opSuIsaq 00'000'0pZ Do'goo'obz [OPJ2U3KI ON VIOL ejojojuopg ap “daq ap suag 9 sodiasas sop pesa9 “UI -STTT (T Su) ssJ0JeA opÍegns-0pSy ep OgSLsad WdIDINNIA VUNLIZIINA :210)SD9 APEPIUN 197 9p ojafoug sodiL LTOZ/vO/£0 :eJeq £OT :j2837 Ouamepung OpÍeJOge| ua :ogÍenis BTOZ :O1/49XI OANBISI8a7 OE SOPeIAU3 SOpeq sag5y sep ogÍeajnuBp] - jeuojos eues3old ap ejsodold 1 e8a7 OpSexayy - 0/8TOZ - STOZ SEUBIUBUILÍIO SAZLYDIQ BP 197 Wd - Saes exBJoIA ap jedoluniy esngtagaia 1V1DOS Oy5Y JQ OLNIINVLHVAIA - Z0'80 “opeptun IV dIDINNIA VUNLIIIIHA “20)59D APEPIUN 1319P oja[osg odit LTOR/PO/EO:BJeq £OT :|2837 oquawepuns 0gÍeJogel3 tua iopÍenis, BTOZ :0112x go'goo'osz [Oljuaxa ON TRIOS. , n epezjeay opsusnuey OALVSISININOY OLNINVLEVSIO) BeuEUUNMO eJOpeogiueg eltesdarg Se OpSUsINUEA- TLO7] 00000061 EjeiOS ejauaIsIssy jediuniy pun epezynoy ogSusynueiy ONLVULSININOY OLNIINVIHVAIA opun] op suag o sastaras sop j2sos) agSuenuew - 1/07 Doo0o'se pun epezeay ogóuaanueia OALVILSININCY OLNIINVLNVAIO kn 2p sua » soájuas sop jesso cosa ana seis! epipa OSIAIAS NO WS tr su) Fela PIPSIA (orintas 8) jaAesuodsay 'prun opÍeqns-0p5y ep opSLIasaq SBJOJeA Seja apepiun onpold Ea jerDos BIDUDISISsy Ep EINIOd EP 0E1S9D - 8000 :BWBIBOIA OALVELSINHAGY OLNIIAVLHV IG - TO'80 “Speplun WADINNIA VINLIIIINA 22102590 apepiun 1812P ojafosg :odit LTOZ/v0/E0 Bea £OT (8997 OJuSWepuns opÍeIOgR|] WIZ :OpÍEngs 8TOZ :OLJIBXI [ooveesrz ONJPUZX3 ON IVIOL 3LNTISINV CIA 3G OLNIINVLHVAIO oal8oj023 enbued Sp agiuanuei - ZTTT ao'000'00T [o epezyeay ogsuojnien | oB'o epezgeoy aguanue 3LNZH2AV OIIA 2 OLNZINVLEVEO] SIUSIQUIY 019 dp pediatunty opuna op ogsuainueA - TT oo'pes'Es epezgjeay ogôusnuea 3INaIBINV OIIWN 34 OLNIINVLHVAIA SOPHPS SONPISOY ap CUDSIS Op OgSUDInUeA - 660 (T Su) SBOISIJ BPIPIIAN OSiAaS NO WIM, o o. oApsuodsay piu ogjegns-oe5y ep ogóuosa SBJOJeA seja epepiun ojnpold teag PIN EJeqns-0Edy Ep 08 q 3JLNIISINV OIIIN JA OLNIINV LIV dA - Z0'20 “opepiun TIVAIDINNIA VANLIIAIUA “101599 APepIuN 197 2p ojafoxg odi LTOZ/vO/E0 :ejeq £OT :|2897 Quawepuns opjeJOgeIa ug :OgÍENHS BTOL :ODIIXI 00'000'166 ONPNaXI ON TVLOS VAL VINI e 109 OgSeJado0o Sp OUH9 | Op OpSuBInuei - ZU] co'goo'oy pun epezieoy op3usinueia VIBYNDIdOUOYV IG OLNIWNVLHVAZO epezgeay opsuanueal tesny eqnued ep ogdusynuea- OLTZ og'o00'08T pun VINYNDAdOHOY 30 OLNIWVIHVAIA] omnejs|8o7 0€ sOpelau3 sopeg sagôy sep opieoynuap; 0395 euisZo Ja 2p essodoJd T Ieda ogSexay - O/8TOZ - STOZ SEUPJUBLUBÍIO SAZHYANQ BP |37 Wd - SPJES BJBIOIA dp jediiunty eungajasd 90:TE LTOZ/VO/PZ eLapor :eudea 9O!TT LTOZ/b0/bz ETOPTT :eujsed L IYAIDINNIA VUNLIaIIAA :240]50D apepun] 191 DP Oafosg sodij LTOZ/vOjEO eg £0T :[2857 ojusuirpuna 0gÍB0QeI3 WI jogJemys BIOT :Oljxaxg oo'ago'gor do'ong'os OSOUI O Olody 30 OINIWNVIHVEIA| Eosop| ce ogiuary op eueBasa op ogóuajnuey - 920%] ao'onggs Bond a apag + SOSOP| 508 EnUBNALO) aponusy ap oginasuoo - tp Sesnuysuoo]| OSOAI OV OlOdY 30 OLNINVINVIIA (T su) SBJojeA ePIPSA apepiun (051135 no Wwsg) onpola tanesuodsay “pjun opjeqns-ogóy ep OBÍUISIG [21305 BIDUPISISSY Ep PINIOG Ep OBI599 - 8000 :eweiSo1g OSOGI OV OIOdY 3d OLNIWVINVAIA- vo'80 :9pepiun AVADINNA VAN LiZiZÃA :EXOISSS SpEpIUA Tap ojefosg :0dHL LTOz/bo/E0 eq £OT :|e8a7 ojuauepung OpÍeJOQe(] WI “opóenys 00'Bss'sz9 ONN3XI ON IV LOST To E : 00'000'9 dot pun epezieoy ogsua rue 3LN3OSI10AY 3 VÍNVINO V OIOAV 30 Oudad| DO'DOG'OT 007 pun epemjeayopsuanuey] y BLNJOSINOOY 3 VÔNVIND V OIOaY 30 OLdaa duSesseg ap ese ep ogáusynueiy - pog'y Do'pebegt [e pun PPeZjeSy ogSusinuew] xy 31N32S3100Y 3 VÓNVIND V OIOSY 2Q OLJIA| JefNAL OUjasUO) Op ogSusanuem - 009) oo'bor'sby ot Busosajopy op a eSueus| pun epepeayopóumnuey) y BLNSOS3100Y 3 VÔNVIND V OlOAY 3G OLdaa SESINA Ep SUB à s08106 sop 2:09 ogSumInuery. 0053 SBIS! epipa OÍINS NO Log] (r su) Sid PIPSIN t ) odil faagsuodsay “pru opjegns-opóy ep opSuasag S2J0J2A SEJSIA apepjun ojnpoJd SUBAO[ 9 SJUDIsa/Opy 'ejueio e 0B5U9]y - 6000 “PLUBIBOJA JLNIISINOAV 3 VÔNVINO V OIOdY IG OLJIA - EO'S0 -epepiun IVAIDINNIA VUNLIZIIUA 22103509 apepiun OpÍeJOGeI3 UI :oBÍEnys BTOZ :Ojaxa toy ap osaforg sodiT £LTOZ/vO/£0 :ejeq £OT :j8397 uawepung D0'0n0'66p Dons ONvIOL 00000664 Ta) SeSisja ePIPSIN (o5niag no Tag) 5 -0p5 op3, sasojen sex apepiun onpoig IBApsuOdsay “plun opJegns-opãy ep ogsuasag I8IOS BIUPISISSY EP BINyIjOd EP Ogj509 - 8000 :2WBISoJq OMe|st8o7 0e sopeinug sopeg uapI - jeuojas eweigosg ap ejsodosa TIe8o opSeisyy - OfgTOz - BTOZ SeupIUDWEÕIO Sazuaaug ap 127 Ud - Sajes Buja:0IN ap jedijuniy esmjajaid 9O:TI LTOc/bO/bz ETOPZTeudeg o0'000'0st Bespunç SHOSSASSy EP SU2Q 9 soSjnas sop jes29 oeSuSnuemy - z00'z Onpensjunupy olody| onmensiuupy arody ES EEE RM (0514195 no uisg oynpold OALVEISINIADY OLNIWY LHVJIG] 0'000'ss 00'000 07 OALVULSININOY OLNIWVLHVAIG, SOu9IPIaIG Op QUBWPSEG- [GOO] (TS) SSI0JPA SeaIsIA Seja epipain epepiun Ianesuodsay “prun ogSeqns-ogáy ep ogÍuIsaq ONJENStUIUpy OlOdY à eLOSSassy Sp 081599 - +000 :2WesBod OAUVELSINHAY OLNIIAV LH VIA - TO'OT -opepiun IWdIDINNIA VAN IdHA “es01525 apepran, CEEE BTOZ :019/240x3 f875p orofosgsodij LTOT/bO/E0 :ejeq £OT :jeS97 ojuowepung cotoorazz Olopuaks ONTVIOL “To Rr EE fa EO oo'gon'azz pun erugêuuoo ap entasay] VIDNJONILNOD 20 VAYISIM ; VIDNJONHINOD 30 VANISIU - 6666 SeoIs) epipal OSIA3G nO uia! (T Su) ii PIPSIA fosnias E) faapsuodsay “piun opiegns-ogsy ep opóusaq SMojA SEJA apepiun ojnpold SUSAO[ à BJUDISAJopy “edue|IS é opSuaIy - 6000 :eweJ301q VIDNJONILNOS IG VANISIM - 66'60 :9pepiun IVAIDINNIA VINLIIIIÃA 22109509 apepjun OEÍBJOGB|I VII :ORÍENHS 17 ap ojafosg oi LT02/v0/€0 meg £OT :e8a7 ojuawiepung o't6c'vaz o0'on0'07 7 vio qe fina cre GR ves RR 00'000'sT 007 pun SIVIDOS VINVHDORd JM OLNIWVIMVAIA SIEUPISISSEO/IQS SOMOS sOp OeSUSInueIy pTT-Z epeajeoy ogsuainue EN BICOS ENUBISISSV 2p apepaus esed Epuguosuesy - 2702 Bsvyo-jenos SEBUDNSISSY 9p ejupIojoy ap 03)U3) op oeSusnuem - sz07 NIE ESJOg ewWeSO1) Op ORÍUDINUEIA - p/0 00'06/'ETp BIPITOS EDUZISISSY Sp stenquasg soduas - Ger“ oo'gar'z BSSuoJeo serpueg E SIEUOMEUGEH SBpepiur) ap eov|oW 9 oeinasuoa - TT“ (T su) SaJojea SBDISIJ Seja êPIPaW apepiun (o511as no Wag) onpold IDARSUOdSIY 'piUN opSegns-opdy ep 0BÍIsag IBIDOS BIUPISISSY PP BIO EP 021535 - 8000 :eueIdolg SIVIDOS VINVHDONd IA OLNIINVLHVAIA - SO'80 :apepiún OAnejstão7 0e sopejau3 sopeg sag5y sep ogieIynuapy 'HOjas EWeIBo q ap ejsodosd Tie8a7 opSrrayy - O/8EOL - BTOZ SELEJUSUCS:O SazUJaN1Q Sp (97 Hd - Sajes EJJOA ap jedptuniy esngiajosg oo'gor ta OUPB3I4 ON TVLOS 0000779 onpensu epipaa OSIAaS no wag) A spepium onpoa opSeqns-ogdy ep opSjisaq OANENSIUILIPy OLOdy à EuOssassy PP 081539 - 4000 :eteldolg ONHALNI JTONLNOD JQ VINOTVYNICNOOD - TO'ZT -spepiun IVA DINNIA VANLITIRRA :EioJs5D apeplun 191 2p ojafoug sodyy LTOZ/v0/£0 :ejeq EOT :Je8o7 uamepuns OpÍesogej3 ug :0gjenys BIOZ :Opjaaxa co'0os'Tgs DIA ONTIVLE ERES Pr ai : Co E do'vog'os o. OMeNS|uNIpy ojody ab'onoesi BOupreuDos op] PIBUGED OP SUZg 3 soájnas sop jesop orsuajnuew- TIQ OANeNSjunupy ojodi a natá Wensjuupy ojody) SP 'SSV ep suag a sodjNog sop eras ue - 60g'2 00'gns'66g pun Omensutupy ojody (Tou) SEIISHA epIpaiy (05125 no w3g) SB10/2A seja apeptun ojnpoJg opjegns-ogsy ep OpãIsag OAReJSIUIpy Otody 3 enossassy 9P 0EIS99 - +000 :pweIZOJg ILINIIVO JO VINOSSISSY - TO'TI :spepiun IVEIDINDIA VUNLIISINA :2103599 apepiur OBÍPIOGE|a Li3 :OpSenyis sro : [97 2P Ojafosg Fodi] LTOZ/PO/E0 :Exeq oo'ogo'stz ommejsida oe sopeinug sopeq S295y sep opjeaymuap) - teHOJaS EuRIZO1J Ap EjsCdoug TleBa) opserayy - o/gtTOZ - BTOZ SEUPIUSLIESLO Sazjaug ap (37 907 LTOT/bO/vE dd - SPJES EJSIOIN ap [edinumy cumytajo1g ETOP ET :eudeg Página: 1 de 1 Municipio de Moreira Sales - PR 24/04/2017 08:49 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018 ARF(LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00 PASSIVOS. conTiNci TES E : . $ PROVIDÊNCIAS Descrição “o Nalor o Valor Demandas judiciais e trabalhistas contra o ente 280.000,00 Acordos judiciais e parcelamento das dívidas 280.000,00 federativo com impacto na despesa publica SUBTOTAL 280.000,00 |SUBTOTAL 280.000,00 desde O". DEMAISRISCOS FISCAIS PASSIVOS: “= PROVIDÊNCIAS ã Descrição S Valor : E Car Descrição ss Valor Frusiração na arrecadação devido a fatos não 200.000,00 [Limitação de Empenho 200.000,00 previstos na época da elaboração da peça orçamentária Ocorrencia de epidemia entre outras situações 200.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da 200.000,00 de calamidade que aumentem a despesa Reserva de Contigência SUBTOTAL 400.000,00 [SUBTOTAL 400.000,00 680.000,00 [TOTAL 680.000,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 24/Abr/2017, 08h e 48m. pqnos agr OM ESB 02 OpSeu] ap exej 3 Bla « :VALVONAXA VLON THTS 9 UBO “LTOZ/IAV/VZ “ WBueMO a ojuawefauelg -14 WINONA “31NO3 - AAcAI)=(IA) ddd Sep opjes ap pediu - (A) dd 10d sepesaz sensuna sesacisoq l - fAI) dd 2 sepuiape seugung seiya20y 9SB'OpS'EZ | O0TIZ'EES ao'ooo'sos TES 'sEZNZ | So'6sg90s DO'aog'oss CEO'SSpTZ | Se'LLT'prs ar'oeTpes epinbn epepuosuos epi ooo SES9LT'STT BT'9sg's09'7 esPpoossz Us LorEol Le'erpagpr 1'6p6' 069% too 6S9SbE'B6 | es teppsez TELTE SPP TT EPepIOSUOS Exqna eping sog'a TIE OSL'SP | soo6TLEOT TOTIESTT eoo'o VESVOE TA | EL'00E'586 6E'SGL6OT gogo ORC'GSO6E | 95'p90'9e6 s0TLsTL6 IBUIION Opeynsoy vog'o ToreEs'yo | pp'zaggop'y E6'PaE'aggT gao'o or EEL'pp| op'esozgoT 6r'LOSBSTT voo'o LERTLOTO| eb'GogEapT ve'asgozsT 1) ouPug opeypnsoy EoT'o LLSBBYLLY GBTES GEE LE ENPopTIrEy zor'o B6'STEZ6M TO'Epp'GEL'sE GETZPEsAsE oro TIvESgOZ Ester probe O0'Gro Tese (1) expira esadsag oiro PESTIL TEM 9 Thaeasor Eres apo ap orr'o OTLOTU'ATY T9'00E TS5'gE GEZ9LLSaTp sor'o UTESLETI Le'9eyLT50E Co'sos THE LE 18101 esedsag ovo 66 LZE TP OE'bST'sapee SO'GLRLLevh soro BLE GPS TA Lh'ToSaGr'aE EB'ZOTSG6E soro S0GPES TRY OT'TOG LOS 'sE ve'coL Tan ae (f) egg estosoy oiro VESTIL TOA SsTpe ces op EL'PeG'avO'gp OLLOLT'STY Ta'0og'Lss'ag UT ESLETY LE'GLM'LTS9E 00'909'Tp6ZE Ie191 ejyaay 6EZ9T Asa Ty “o 8ta/9) : Eis Ccda) o o RE Epica A ; + Mueasdoo | ajuanoo »rBquegsuoo | Bjuatioy anueasudS a i OxSvataDadsa!: co RR uofea PER =JOJeA vo: bo JOJeA CaOpeA do o E NA a É : 1 000O TT To Ern6TOE : etoi : ; ; foT 5 sp UE “34) T OnTensuomaa AIN 8Toz SIVONY SVILIW SIVOSH SVLIW 3a OXaNYy SVISYLNIINVÕEO Saziy Lava aq 131 Ud - SoJes exasOW ap otdpun TS:80 ZTOZ/v0/pz ? TP eus Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 24/04/2017 08:57 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 28, inciso |) R$ 1,00 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 48, 5 -Il-Metas Realizadas Cem 2016, Rr 30.520.540,40 Metas Previstas . cêmaoIs “a” 36.093,302,80 =: ESPECIFICAÇÃO: Receita Total 70.890.944. b74.666.915 Receita Primária (1) 35.091,812,80 P35.627.211 29.957.357,65 P54,836.537 Despesa Total 36.053,302,80 P70.890.944 29.302.755,15 b31,787.153 -18,81 Despesa Primária (1) 28.529.079,68 o4,545.059 28.629.988,03 P08.098.170 035 Resultado Primário (!t)=(! -11) 6.562.733,12 h31.082.152 1.327.369,62 | 46,738.357 79,77 Resultado Nominal 939.682,20 517.570,37 | 18.224.309 (422.111,83) 44,92 Dívida Pública Consolidada 2.928.677,35 103.122,442 3.594.429,96 [126.564:435 655.752,61 22,73 Divida Consolidada Liquida 51.870,72 816.670,88 | 28.756.017 764.800,16 1474,44 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 24/Abr/2017, 08h e 57m. 65:80 £T02/v0/bz TopTeutõpa 9e's us EgLE se'g “Us see O0TIT'EES 8T'9SB'809'T S906T'LEOT Pr TIg gp 9B'TES 966'LE 98TPE'ERS Ob oE'psT's9'6E 98 Tre EBS OP 56655905 LE'ETP'BLPT EL'O0E'S86 9h'860'L90'T 1O'Epp'Geu'sE T900ETSS'SE LYTOSD6L IE T9'NOETSS'SE SULLT'VTS 6ETI- 6TeWr SET 0 %- 9S'b90'9E6 ec'tst- Lb'6OgEGPT vO'Z- ESTELPPOVE 620 LE'BUW LTS IE OL'TOG'LOS'SE LEVY LIS DE dh'OGO'E6L E9'LGb'L89T Eta veLorBs6 se'scr- |(o0'00008L"T) 0o'00g'bzs'9€ E6T- DO'00E'be9'9E rO's- O0'0DE Pbg"bE On'o0g'pss'9€ “WI6S 3 480 “LTOZ/1QV/bT ' OJUSWB5:O à Quaue(aueia - Td ININONA :3!NOS 9p'ozz'bs Ep'9pE TONE oR'Gbz'za6 es vzo assa 669bpTIg'sz tr'ecemar ze T6'TLbTB9'9E TreTeBTL LE 6b'S9T'L0T epinbr Bpepiosuo) e) a veo9r6es epepjosuo) exjqnd BPI PUPST'BODT [uruoN opeynsay eee dies Ut D=(m) ouputta opegnsay 9SPT6:L090€ (11) eugwua esadsag EBTTS BEL DE 18304 esadsag vedreccese (1) eugurad eaoay EB'TcS'B6L'9€ Ie304 233220 = OyôyolsDagãa! Go'0r 00'000'509 56T Too'd0odss Joss ST OEL DES 96'ba Py' 050 EG WOLTS Todcores | epinbm Epepiostos epina oo'or es'Pho 96 og'or TU'6b6 069% 68 TELTESpPZ poe ES'LGb LB sELLS BTT or'bos'agp'z epepijosuao exqua eprrja ao'or EOTISGLT'T ogor 6E'S6L'690'T IST sOTUS 216 96T ve'LOrBSS De'zao'6e6 9DSTTT6 [eUNUON Opernsay age» Es'pocs99'T TB'ee- 6HL09'8STT eb'sgr- WUOSIUIST eveer- |oooooogz1) ereeresso PO'bas'tazy (11-1)=(H1) ouptuta opeynsay ETTL ELPap ITEM “96 eta eGr se ave OO'GLOTLE'SE seat oo'aor'pes"9€ s9'6z0'6c5 "87 96'sB9696Z7 (1) eugurud esadsag TO'oT ET'b6G'9PO'9p ZE'OL GEL9T LST 09 00909 TP6'LE LvT 00'00g"bz9'9€ 0B'TOE'E6O'9E 00'g69'9T9"EE 12301 esadsag soer S0'6EBLLLdo ee's 88'820T566€ vesoLTosaE O00DE'bbB'bE Og'crgT6O"sE od aLs'derte (1) eupurd eqtoday TOOT EV'P669PO9b eeor GE L9TLSE TP 00'909'TP6:ZE 00'008'p55"9€ OB'cOEE60'9E 00'869'9c9'€E fejo4 egaoay , Eua ELA RE EA E TA a SILNTNHOD SODINA V SINO TVA +OvSvaiainddsa: di 8r0z SAUOIHILNV SOIDJD4IXI SJUL SON SVGVXIS SV INOI SVAVIVAINOI SIVNLY SIVOSIA SVITIN SIVOSIA SVIIN 30 OXINV SVINYLNTINVÕEO SIZINLINIA 3Q 137 vd - SDJeS estado ap otd Ina , tirostut “az 8 “sb Le JU) E OANeIsUODO - Ny Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso tl) PATRIMÔNIO LÍQUIDO: Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Página: 1 de 1 24/04/2017 09:02 TOTAL, PATRIMÔNIO LÍQUIDO. =% 2015 Patrimônio REGIME PREVIDENCIÁRIO." Reservas Lucros ou Prejuízos Acumuiados TOTAL Ê 12.929.070,56 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 24/Abr/2017, 09h e 02m. Página: 1 de 1 Município de Moreira Sales - PR 24/04/2017 09:03 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 AME - Demonstrativo 5 (LRF, art 48, 5 28, inciso IH) R$ 1,00 . RECEITAS REALIZADAS : : : 111.720,00 111.720,00 43.540,00 43.540,00 119.000,00 119.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS: o APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 231.500,00 135.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 231.500,00 135.500,00 Investimentos 231.500,00 135.500,00 Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos Cs an6 : 2035 2 =Ae=qula-apentih) é = ANAbdie)e ni) VALOR (H1) (52.740,00) 27.040,00 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 24/Abr/2017, 09h e 03m. 2024 ADeqleain (16.500,00) SALDO FINANCEIRO... 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 AME - Demonstrativo 6 (LRE,art.4º,528, inciso IV, alínea a) - EXERCÍCIO! Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES RECEITAS) PREVIDENCIÁRIAS CO 8.580.000,00 9.478.000,00 21.325.000,00 13.123.000,00 14.722.000,00 16.405.000,00 18.184.000,00 20.037.000,00 21.934.000,00 23.904.000,00 24.965.000,00 26.021.000,00 27.080.000,00 28.123.000,00 29.157.000,00 30.189.000,00 31.172.000,00 32.170.000,00 33,198.000,00 34.242.000,00 35.306.000,00 36.376.000,00 37.473.000,00 38.597.000,00 39.722.000,00 40.862.000,00 30.031.000,00 30.324.000,00 30.595.000,00 30.859.000,00 31.092.000,00 31.307.000,00 31.542.000,00 31.793.000,00 32.067.000,00 32.384.000,00 32.737.000,00 33.096.000,00 33.462.000,00 33.840.000,00 34.229.000,00 34.612.000,00 34.989.000,00 35.359.000,00 35.726.000,00 36.090.000,00 36.445.000,00 36.802.000,00 37.153.000,00 37.499.000,00 37.841.000,00 38.177.000,00 38.509.000,00 38.837.000,00 39.161.000,00 39.479.000,00 2018 2.709.000,00 2.850.000,00 3.442.000,00 3.812.000,00 4.348.000,00 4.747.000,00 5.649.000,00 7.090.000,00 8.247.000,00 9.139.000,00 10.330.000,00 11.360.000,00 12.711.000,00 13.938.000,00 15.042.000,00 16.908.000,00 17.681.000,00 18.213.000,00 19.000.000,00 19.749.000,00 20.742.000,00 21.395.000,00 22.083.000,00 23.215.000,00 24.124.000,00 25.305.000,00 26.634.000,00 27.300.000,00 27.700.000,00 28.495.000,00 29.031.000,00 28.951.000,00 28.911.000,00 28.812.000,00 28.390.000,00 28.:10.000,00 28.375.000,00 28$641000,00 28.830.000,00 29.035.000,00 29.546.000,00 30.041.000,00 30.544.000,00 30.986.000,00 31.433.000,00 3.955.000,00 32.296.000,00 32.761.000,00 33.231.000,00 33.636.000,00 34.118.000,00 34.533.000,00 34.953.000,00 35.378.000,00 35.807.000,00 36.188.000,00 5.871.000,00 6.628.000,00 7.883.000,00 9.311.000,00 10.374.000,00 11.658.000,00 12.535.000,00 12.947.090,00 13.687.000,00 14.765.000,00 14.635.000,00 14.661.000,00 14.369.000,00 14.185.000,00 14.115.000,00 13.281.000,00 13.491.000,00 13.957.000,00 14.198.000,00 14.493.000,00 14.564.000,00 14.981.000,00 15.390.000,00 15.382.000,00 15.598.000,00 15.557.000,00 3.397.000,00 3.024.000,00 2.895.000,00 2.364.000,00 2.061.000,00 2.356.000,00 2.631.000,00 2.981.000,00 3.677.000,00 4.274.000,00 4.362.000,00 4.455.000,00 4.632.000,00 4.805.000,00 4.683.000,00 4.571.000,00 4.445.000,00 4.373.000,00 4.293.000,00 4.135.009,00 4.149.000,00 4.041.000,00 3.922.000,00 3.863.000,00 3.723.000,00 3.644.000,00 3.556.000,00 3.459.000,00 3.354.000,00 3.291.000,00 (d) É (d Exercício Anterior)-+ (c) R$2,00) SALDO FINANCEIRO" DO EXERCÍCIO 20.395.000,00 27.023.000,00 34.906.000,00 44.217.000,00 54.591.000,00 66.249.000,00 78.784.000,00 91.731.000,00 105.418.000,00 120.183.000,00 134.818.000,00 149.479.000,00 163.848.000,00 178.033.000,00 192.148.000,00 205.429.000,00 218.920.000,00 232.877.000,00 247.075.000,00 261.568.000,00 276.132.000,00 291.113.000,00 306.503.000,00 321.885.000,00 337.483.000,00 353.040.000,00 356.437.000,00 359.461.000,00 362.356.000,00 364.720.000,00 365.781.000,00 369.137.000,00 371.768.000,00 374,749.000,00 378.426.000,00 382.700.000,00 387.062.000,00 391.517.000,00 396.149.000,00 400.954.000,00 405.637.000,00 410.208.000,00 414.653.000,00 419.026.000,00 423.319.000,00 427.454.000,00 431.603.000,00 435.644.000,00 439.566.000,00 443.429.000,00 447.152.000,00 450.796.000,00 454.352.000,00 457.811.000,00 461.165.000,00 464.456.000,00 Página: 1 de 2 24/04/2017 09:06 Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2018 AMF- Demonstrativo 6 (LRF ,art.42,62€, inciso IV, alínea 2) 2073 39.794.000,00 36.550.000,00 2074 40.108.000,00 36.994.000,00 2075 40.416.000,00 37.364,000,00 2076 40.720.000,00 37.738.000,00 2077 41.022.000,00 38.115.000,00 2078 41.321.000,00 38.496.000,00 2079 41.616.000,00 38.810 000,00 2080 41.906.000,00 39.270.000,00 2081 42.192.000,00 39.604.000,00 2082 42.477.000,00 40.000.000,00 2083 42.756.000,00 40.314.000,00 2084 43.034.000,00 40.718.000,00 2085 43.306.000,00 41.038.000,00 2086 43.577.000,00 41.360.000,00 2087 43.845.000,00 41.684.000,00 2088 44.112.000,00 42.101.000,00 2089 44.371.000,00 42.431.000,00 2090 44.627.000,00 42.764.000,00 Nota: Projeção atuarial elaborada em 02/01/2017 FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 24/Abr/2017, 09h e 06m. 3.244.000,00 3.114.000,00 3.052.000,00 2.982.000,00 2.907.000,00 2.825.000,00 2.806.000,00 2.636.000,00 2.588.000,00 2.477.000,00 2.442.000,00 2.316.000,00 2.268.000,00 2.217.000,00 2.161.000,00 2.011.000,00 1.940.000,00 1.863.000,00 R$21,00 467.700.000,00 470.814.000,00 473 866.000,00 476.848.000,00 479.755.000,00 482.580.000,00 485.386.000,00 488.022.000,00 490.610.000,00 493.087.000,00 495.529.000,00 497.845.000,00 500.113.000,00 502.330.000,00 504.491.000,00 506.502.000,00 508.442.000,00 510.305.000,00 Página: 2 de 2 24/04/2017 09:06 Página: 1 de 2 24/04/2017 09:04 Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 8 28, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS a : RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (1) 2.483.874,03 2.434.791,49 3.450.740,80 2.434.791,49 3.450.740,80 2014 Í 2015! 2016 RECEITAS CORRENTES 2.483.874,03 Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil - Pessoal Militar 954.912,64 1.066.564,27 1.473.317,55 2.384.176,53 Outras Receitas de Contribuições 790.230,32 Receita Patrimonial 1.603.236,72 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 80.406,99 6.561,30 - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - Outras Receitas Correntes . 90.406,99 6.561,30 - RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos - Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA . RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (Il) 1.004.678,45 1.449.213,24 RECEITAS CORRENTES 1.004.678,45 1.449.213,24 Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes 1.004.678,45 RECEITAS DE CAPITAL - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (uJ= (141) 1.449.213,24 4.899.954,04 “into DESPESAS: DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes 2.471.750,66 2.960.883,48 2.471.750,66 2.960.883,48 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA SOCIAL Pessoal Civil . 379.319,31 Pessoal Militar - 379.319,31 2.471.750,66 2.960.883,48 Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - 379.319,31 2.471.750,66 2.960.883,48 Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital TOTALDAS. DESPESAS PREVIDENCIARIAS (Vi) =(1V.4 V): RESULTADO PREVIDEÊNCIARIO (Vil) = (li - Vi) Página: 2 de2 Município de Moreira Sales - PR 24/04/2017 09:04 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018 “APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME: PRÓPRIO: “PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR: TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 239.928,10 273.486,28 Plano Financeiro Recurso para Cobertura de Insuficiência Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário 196.792,40 239.928,10 273.486,28 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 196.792,40 239.928,10 273.486,28 Outros Aportes para o RPPS RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS, FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 24/Abr/2017, 09h e 04m. “QUE OR %OT BP OpÍoi0o woa 'soue E sownn sou SepeZI es) SEpUNtaL ap eipaw eu aseq usos sopezgess SOJNIJeD :VALLVINAXI VLON “DO & 46 "LTOZ/1QV/bZ ! OS WeÕ1O é Ouawefouelg - 1d WINONA “UNOS 00'685'94 00'P6T's9 00'Z92'65 WWIOL 0 OgSezIjeast à sjelo) pnf sevesgos jesag) ; a dou o 00'629 oo'zT9 cotas PP OJQuISZap ap OT “ETOZ/08S, disoa “upANqui, agSensjuupy ep opÍezuapow 1 -sesiuolsuag 2 sopejuasody OEU JBJpJeI OgSUas| ap ogssasvos SJUSISI SEJUEITE TUNA OPUNI OE W] OP %€ ap assedas oe onguaaur [004,42] 00'985 12198 ua ogiejndoq OgSsIuray euOUPaIA ap ogáingujuo) SUDO OgSe ap sarege 231939) ep oquawiny SINDje3 ap aseq ep aysnfeas a 0p3ezeas1g 00'0Z0'5 00'p9S”p 00'6bT'P SesaIdUIg é [2381] OAUGIU] SSI — OBEATSTS SIEPIpArSBSUEIÇOS Ra Dus To). eueInqua ogiens|ujupy ep opSezuIapow D0'TL9'9T 00'zor'st 00º62/'€r 12128 uso opsejndoq SvXvL IBMsepeo og5ezyene 'opSeztuapour men meses tro. ap olquazap a) . ap euaysis Jequejduur 000] uy og 00'beg'Es 00'sze'by oo'g6r'ob P 0Jq Pap OT'ETOZ/08S| Nudi 90:60 LTOZ/b0/v2 TaPTeuiseg 197 - seystuolsuag à sopejuasody| E OyyiDiianas + E ININVEDONA/NOLAS À “é Anal tn ospuifz Gp ue EFUIA OABENSUOLDA - JIAy s1gz VLIIDAM 3Q VIDNQNIM va OVÍVSNIdINOS 3 VAILVINILSI SIVOSIa SVLIIN 3Q OXINV SVINYLNIIAVÕÃO SIZIHLINIA 3Q 137 Yd - Sajes exssoiA ap oidiajuniay Município de Moreira Sales - PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2018 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) ELA EVENTO * Aumento Permanente da Receita () Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente da Despesa(I!) Margem Bruta (111) = (1+ 1) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (1II-V) FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 24/Abr/2017, 09h e 07m. NOTA EXPLICATIVA: * Transferencias Constituicionais: Não aplicavel aos Municipios ** Novas DOCC geradas por PPP: O municipio não possui esse tipo de despesa *** Memória de Calculo das Novas DOCC: Man. Geral dos Bens e Serviços do Patrimônio da Vila Gianelo R$15.000,00 Man. Geral dos Serviços e Bens do Departamento de Odontologia R$ 240.000,00 Man. Geral dos Serviços e Bens do Departamento de Nutrição R$ 100.000,00 Manutenção do Parque Ecológico R$ 100.000,00 “Valor Previsto 2018 + Página: 1 de 1 24/04/2017 09:07 R$ 1,00 2.977.193,81 1.034.362,16 1.942.831,65 1.942.831,65 455.000,00 455.000,00 1.487.831,65