| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Fundo Previdenciário de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a Firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado fundo e funcionários da referida câmara mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br LEI Nº 663/2017 Data: 24 de julho de 2017. EMENTA : Autoriza (o) Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado Fundo e funcionários da referida Câmara mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales autorizados a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP -— SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, para consignação em folha de pagamento de empréstimos realizados pelos beneficiários do citado Fundo e funcionários da referida Câmara, nos termos das minutas em anexo. Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária e imprescindível a autorização expressa do beneficiário/servidor público, a qual será emitida em caráter irrevogável e irretratável. Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmmsG)visaonet.com.br Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE. RAFAEL B Prefeito Fls. 2 xo N CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, () COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.099.491/0001-71, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2.268, Centro de Palotina - PR, neste ato representada pelo Diretor de Negócios João Augusto da Rocha, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.731.339-83 e pelo Diretor de Operações Alisson Schach, inscrito no CPF/MF sob o nº. 024.281.579-06, denominada simplesmente de COOPERATIVA DE CRÉDITO; e (i) FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CNPJ nº 03.003.368/0001- 00, com sede na Rua Otto Macedo, 629, centro de Moreira Sales-PR, neste ato representado pelos seus representantes legais infra-assinados, denominado simplesmente de CONVENIADO; têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais aposentados e ou pensionistas do CONVENIADO, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público municipal aposentado e ou pensionista do CONVENIADO será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores aposentados ou pensionistas que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público municipal aposentado e ou pensionista. Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abed PR/SP Página 1 de 4 CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO aposentados e ou pensionistas, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração dos aposentados e pensionistas do CONVENIADO, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, o CONVENIADO deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 5 (cinco) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente nº 326-3, Agência nº 0700, Banco nº 748 - Sicredi, de titularidade desta. Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público municipal aposentado e ou pensionista e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará ao CONVENIADO o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa e seis) parcelas fixas (método Price) e com vencimentos mensais. Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega à COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pelo CONVENIADO. Parágrafo Sétimo: O CONVENIADO será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu aposentado ou pensionista referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal. CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, o CONVENIADO repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia [10] do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos aposentados e pensionistas, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais. Parágrafo Único: O CONVENIADO compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, quando do falecimento do servidor beneficiário do(s) empréstimo(s). CLÁUSULA TERCEIRA: Se o CONVENIADO atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando o CONVENIADO com a responsabilidade de quitar os débitos pendente das parcelas já descontadas em folha de pagamento do servidor aposentado e ou pensionista e não repassadas à COOPERATIVA DE CRÉDITO. Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP Página 2 de 4 CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Parágrafo Único: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique o CONVENIADO, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. CLÁUSULA QUARTA: É facultado ao CONVENIADO descontar da folha de pagamento dos servidores públicos municipais aposentados e ou pensionistas tomadores do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento. Parágrafo Primeiro: Cabe ao CONVENIADO, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do aposentado e ou pensionista, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta Cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação. Parágrafo Segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar ao CONVENIADO por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Goioerê — PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente contrato. Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP Página 3 de 4 CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Palotina-PR, em 12 de julho de 2017. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Nome: CPF: Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP Página 4 de 4 EA GE iE CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Pelo presente instrumento particular, () COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.099.491/0001-71, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2268, Centro de Palotina - PR, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO; (ii) MOREIRA SALES CAMARA MUNICIPAL, CNPJ nº 00.100.864/0001-85, com sede na Av. João Theotônio Moreira Sales Neto, 700, centro de Moreira Sales — PR neste ato representada pelo seus representantes infra-assinados, denominada simplesmente de CONVENIADA. têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos municipais ou vereadores da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público municipal ou vereador da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se à mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos municipais ou vereadores que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público municipal ou vereador. O servidor público municipal ou vereador deve ter, no mínimo, 03 (três) meses de atividade na função/mandato ou cargo público. Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas, ressalvado o texto do parágrafo quarto, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento do servidor público municipal ou vereador, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar à folha de pagamento e creditar a remuneração dos servidores públicos municipais e vereadores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 5 (cinco) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente nº 326-3, Agência nº 0700, Banco nº 748 - Sicredi, de titularidade desta. Parágrafo Quarto: Os empréstimos para vereadores somente serão concedidos com prazo máximo coincidente com o final da legislatura correspondente ao seu mandato. Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre Moreira Sates Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piguiri Abed PR/SP Página 1 de 3 CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Parágrafo Quinto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público/vereador e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso. Parágrafo Sexto: Os empréstimos serão negociados com o prazo máximo do Parágrafo Terceiro da Clausula Primeira, ressalvado o texto do Parágrafo Quarto da mesma Cláusula, com parcelas fixas (método price) e com vencimentos mensais. Parágrafo Sétimo: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega à COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA. Parágrafo Oitavo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público municipal ou vereador referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal. CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 10 (dez) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos seus servidores públicos municipais e vereadores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais. Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público, bem como afastamento ou perca do mandato por qualquer motivo do(s) vereador(es) beneficiário(s) do(s) empréstimo(s). Parágrafo Segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor público ou afastamento ou perca de mandato do vereador, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, para quitação/amortização do(s) empréstimo(s), repassando os devidos valores para a COOPERATIVA DE CRÉDITO mediante crédito na conta corrente acima especificada, conforme “Autorização para Desconto”, assinada pelo servidor público municipal ou vereador no ato da contratação do empréstimo. CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar 0 repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendente das parcelas já descontadas em folha de pagamento do servidor público e não repassadas à COOPERATIVA DE CRÉDITO. Parágrafo Único. A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados. Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre Moreira Sales Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piguiri Abcd PR/SP Página 2 de 3 CONVÉNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor público municipal ou vereador tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento. Parágrafo Primeiro. Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público municipal ou vereador, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta Cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação. Parágrafo Segundo. A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula. CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem intema da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004. CLÁUSULA SÉTIMA. As partes elegem o Foro da Comarca de Goioerê — PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente contrato. E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. Palotina — PR, em 12 de julho de 2017 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD — SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP MOREIRA SALES CÂMARA MUNICIPAL Nome: CPF: ya CPF: Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre Moreira Sales Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP Página 3 de 3