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norma nº 663/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaAutoriza o Fundo Previdenciário de Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales a Firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, visando a concessão de empréstimos a beneficiários do citado fundo e funcionários da referida câmara mediante desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(G)visaonet.com.br
LEI Nº 663/2017
Data: 24 de julho de 2017.
EMENTA : Autoriza (o) Fundo
Previdenciário Municipal de Moreira
Sales e a Câmara Municipal de
Moreira Sales a firmar convênio com
a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE
ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI
ABCD PR/SP - SICREDI VALE DO PIQUIRI
ABCD PR/SP, visando a concessão de
empréstimos a beneficiários do
citado Fundo e funcionários da
referida Câmara mediante desconto em
folha de pagamento, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES,. ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Ficam o Fundo Previdenciário Municipal de
Moreira Sales e a Câmara Municipal de Moreira Sales
autorizados a firmar Convênio com a COOPERATIVA DE
CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD
PR/SP -— SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, para
consignação em folha de pagamento de empréstimos
realizados pelos beneficiários do citado Fundo e
funcionários da referida Câmara, nos termos das minutas
em anexo.
Art. 2º. Para realização dos descontos é necessária
e imprescindível a autorização expressa do
beneficiário/servidor público, a qual será emitida em
caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3º. O valor da parcela mensal de amortização
não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do
benefício/remuneração bruta do beneficiário/servidor.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 —- Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmmsG)visaonet.com.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
RAFAEL B
Prefeito
Fls. 2
xo
N
CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Pelo presente instrumento particular,
() COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD
— SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 81.099.491/0001-71, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2.268, Centro de
Palotina - PR, neste ato representada pelo Diretor de Negócios João Augusto da Rocha,
inscrito no CPF/MF sob o nº 016.731.339-83 e pelo Diretor de Operações Alisson Schach,
inscrito no CPF/MF sob o nº. 024.281.579-06, denominada simplesmente de
COOPERATIVA DE CRÉDITO; e
(i) FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, CNPJ nº 03.003.368/0001-
00, com sede na Rua Otto Macedo, 629, centro de Moreira Sales-PR, neste ato
representado pelos seus representantes legais infra-assinados, denominado simplesmente
de CONVENIADO;
têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de
pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos
servidores públicos municipais aposentados e ou pensionistas do CONVENIADO, após aprovação
de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE
CRÉDITO.
Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público municipal aposentado e ou
pensionista do CONVENIADO será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO,
reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores aposentados ou
pensionistas que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de
crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) da remuneração bruta do servidor público municipal aposentado e ou pensionista.
Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas, as
quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores públicos municipais
Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abed PR/SP
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
aposentados e ou pensionistas, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a
COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a
remuneração dos aposentados e pensionistas do CONVENIADO, ou, quando a COOPERATIVA
DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, o CONVENIADO deverá
providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até 5 (cinco) dias úteis, dos valores
consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente nº 326-3,
Agência nº 0700, Banco nº 748 - Sicredi, de titularidade desta.
Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor
público municipal aposentado e ou pensionista e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará ao
CONVENIADO o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso.
Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 96 (noventa e seis)
parcelas fixas (método Price) e com vencimentos mensais.
Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega à COOPERATIVA DE
CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pelo CONVENIADO.
Parágrafo Sétimo: O CONVENIADO será responsável por solicitar a autorização formal de
empréstimo do seu aposentado ou pensionista referente a cada operação e mantê-la sob sua
guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e
seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, o CONVENIADO repassará à COOPERATIVA DE
CRÉDITO até o dia [10] do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os
nomes dos aposentados e pensionistas, bem como informar qualquer alteração nos seus dados
cadastrais.
Parágrafo Único: O CONVENIADO compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO,
em tempo hábil, quando do falecimento do servidor beneficiário do(s) empréstimo(s).
CLÁUSULA TERCEIRA: Se o CONVENIADO atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato
poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando o
CONVENIADO com a responsabilidade de quitar os débitos pendente das parcelas já descontadas
em folha de pagamento do servidor aposentado e ou pensionista e não repassadas à
COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo Único: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a
qualquer tempo, desde que comunique o CONVENIADO, no mínimo, com 30 (trinta) dias de
antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em
relação aos empréstimos já firmados.
CLÁUSULA QUARTA: É facultado ao CONVENIADO descontar da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais aposentados e ou pensionistas tomadores do crédito os custos
operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro: Cabe ao CONVENIADO, mediante comunicado interno ou mediante
solicitação do aposentado e ou pensionista, dar publicidade dos custos operacionais mencionados
nesta Cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da
operação.
Parágrafo Segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos
operacionais citados nesta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou
definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência
de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar ao
CONVENIADO por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória 130,
de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela
Lei 10.953/2004 de 28/09/2004.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes elegem o Foro da Comarca de Goioerê — PR, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente
contrato.
Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo.
Palotina-PR, em 12 de julho de 2017.
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD —
SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Nome:
CPF:
Municipal de Moreira Sales e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Pelo presente instrumento particular,
() COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD
— SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 81.099.491/0001-71, com sede na Avenida Presidente Kennedy, 2268, Centro de
Palotina - PR, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de
COOPERATIVA DE CRÉDITO;
(ii) MOREIRA SALES CAMARA MUNICIPAL, CNPJ nº 00.100.864/0001-85, com sede na Av.
João Theotônio Moreira Sales Neto, 700, centro de Moreira Sales — PR neste ato
representada pelo seus representantes infra-assinados, denominada simplesmente de
CONVENIADA.
têm justo e acordado o presente convênio para empréstimos com desconto em folha de
pagamento, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos
servidores públicos municipais ou vereadores da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e
desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público municipal ou vereador da
CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se à
mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos municipais ou vereadores que
possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a
concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Segundo: O valor da parcela mensal de amortização não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) da remuneração bruta do servidor público municipal ou vereador. O servidor público
municipal ou vereador deve ter, no mínimo, 03 (três) meses de atividade na função/mandato ou
cargo público.
Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 96 (noventa e seis) parcelas,
ressalvado o texto do parágrafo quarto, as quais deverão ser descontadas da folha de
pagamento do servidor público municipal ou vereador, diretamente pela COOPERATIVA DE
CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar à folha de
pagamento e creditar a remuneração dos servidores públicos municipais e vereadores da
CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo
processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse,
em até 5 (cinco) dias úteis, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante
crédito na conta corrente nº 326-3, Agência nº 0700, Banco nº 748 - Sicredi, de titularidade desta.
Parágrafo Quarto: Os empréstimos para vereadores somente serão concedidos com prazo
máximo coincidente com o final da legislatura correspondente ao seu mandato.
Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre
Moreira Sates Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piguiri Abed PR/SP
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CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Parágrafo Quinto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor
público/vereador e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das
parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso.
Parágrafo Sexto: Os empréstimos serão negociados com o prazo máximo do Parágrafo Terceiro
da Clausula Primeira, ressalvado o texto do Parágrafo Quarto da mesma Cláusula, com parcelas
fixas (método price) e com vencimentos mensais.
Parágrafo Sétimo: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega à COOPERATIVA
DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA.
Parágrafo Oitavo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de
empréstimo do seu servidor público municipal ou vereador referente a cada operação e mantê-la
sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos
artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e
penal.
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE
CRÉDITO até o dia 10 (dez) do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os
nomes dos seus servidores públicos municipais e vereadores, bem como informar qualquer
alteração nos seus dados cadastrais.
Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO,
em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público, bem como
afastamento ou perca do mandato por qualquer motivo do(s) vereador(es) beneficiário(s) do(s)
empréstimo(s).
Parágrafo Segundo: No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor público ou
afastamento ou perca de mandato do vereador, a CONVENIADA responsabiliza-se pela retenção
de 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias, para quitação/amortização do(s) empréstimo(s),
repassando os devidos valores para a COOPERATIVA DE CRÉDITO mediante crédito na conta
corrente acima especificada, conforme “Autorização para Desconto”, assinada pelo servidor público
municipal ou vereador no ato da contratação do empréstimo.
CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar 0 repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato
poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando a
CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendente das parcelas já descontadas
em folha de pagamento do servidor público e não repassadas à COOPERATIVA DE CRÉDITO.
Parágrafo Único. A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a
qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de
antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em
relação aos empréstimos já firmados.
Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre
Moreira Sales Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piguiri Abcd PR/SP
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CONVÉNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor
público municipal ou vereador tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização
da averbação na folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro. Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação
do servidor público municipal ou vereador, dar publicidade dos custos operacionais mencionados
nesta Cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da
operação.
Parágrafo Segundo. A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos
operacionais citados nesta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu
exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou
definitiva, seja por motivo de ordem intema da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência
de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a
CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento.
CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece às regras contidas na Medida Provisória 130,
de 19/09/2003, no Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela
Lei 10.953/2004 de 28/09/2004.
CLÁUSULA SÉTIMA. As partes elegem o Foro da Comarca de Goioerê — PR, com renúncia de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente
contrato.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo.
Palotina — PR, em 12 de julho de 2017
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD —
SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
MOREIRA SALES CÂMARA MUNICIPAL
Nome:
CPF: ya CPF:
Convênio para Empréstimos com Desconto em Folha de Pagamento firmado entre
Moreira Sales Câmara Municipal e Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP
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