br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 707/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2018
Date 2018-07-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, e dá outras providências.
native_id709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREIRA $ ALE $
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117
. Novo Té Ni Ideias!
www.moreirasales.pr.gov.br — SB ineo, Nom a
E-mail: pmms(2)visaonet.com.br
LEI Nº 707/2018
Data: 27 de julho de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2018) e no Plano Plurianual (PPA
2018-2021 para inclusão de ações referentes a participação,
com reservas, no — CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO .E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA -
CINDEPAR, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO 4 PRESENTE LET.
Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2018 a 2021, do exercício de 2018,
aprovado pela Lei Municipal nº. 681 de 22/12/2017, a ação conforme Proposta de Programa
Setorial e Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento.
Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018,
aprovado pela Lei Municipal nº. 662/2017 de 24/07/2017 e alterada também pela Lei nº.
682/2017 de 22/12/2017, conforme Proposta de Programa Setorial e Demonstrativo de Metas e
Ações anexado a este instrumento.
Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito
adicional especial no valor de R$ 50.400,00 (Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), para
execução das seguintes dotações orçamentárias:
NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
URBANOS — J —
0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
' MUNICIPAL |
26 TRANSPORTE a
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
26.782.0013 “| DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
U [SISTEMA VIARIO MUNICIPAL 4 4
26.782.0013.1176 | Ingresso no Consórcio Público Intermunicipal
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES j
ESTADO DO PARANÁ á S
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CNPJ N.º TNT ABENAVL OS — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 MOREI RA SALES
www.moreirasales.pr.gov.br — oo Terço, Noyasldeiast
E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
o de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
PR - CINDEPAR +)
33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico | 2726 | 000 400,00
[TOTAL 400,00 |
[ NOMENCLATURA [CÓD [FONTE | VALOR
04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
URBANOS
lo4 ol DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
o | MUNICIPAL |
26 TRANSPORTE 4
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
vs SISTEMA VIARIO MUNICIPAL L
Manutenção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e
26.782.0013.2119 Desenvolvimento do Estado do PR -
CINDEPAR Jd + |
44.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico | 2727 000 | 50.000;00
[TOTAL 50.000,00
Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de
anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43,
Parágrafo 1º, Inciso — II da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária:
l NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR
4 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV.
[URBANOS o 4 1
0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
' MUNICIPAL
26 TRANSPORTE n ||
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO
vo SISTEMA VIARIO MUNICIPAL J L
26.782.0013.1162 Pavimentação, Ampliação e Recapeamento
L Asfaltico. LH
44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 103 000 |50.400,00 |
TOTAL 50.400,00
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ po ,
ua Otto Macedo, 629 . Moreira Sales — PR. — CEP: -000
exi. º TEST dBSIONÕ «03 — Fono (OL4)3589 100 — Tas(o44) a552 sur MO REI RA SALES
www.moreirasales.pr.gov.br — Noto Tempo, Nowsslideist
E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 27 de julho de 2018.
RAFAE O PRADO
PREFE CIPAL

open original →