| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2018 |
| Date | 2018-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021) para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREIRA $ ALE $ CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 . Novo Té Ni Ideias! www.moreirasales.pr.gov.br — SB ineo, Nom a E-mail: pmms(2)visaonet.com.br LEI Nº 707/2018 Data: 27 de julho de 2018 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e efetua alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2018) e no Plano Plurianual (PPA 2018-2021 para inclusão de ações referentes a participação, com reservas, no — CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO .E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO 4 PRESENTE LET. Art. 1º - Fica incluso no PPA — Plano Plurianual 2018 a 2021, do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº. 681 de 22/12/2017, a ação conforme Proposta de Programa Setorial e Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento. Art. 2º - Fica incluso na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº. 662/2017 de 24/07/2017 e alterada também pela Lei nº. 682/2017 de 22/12/2017, conforme Proposta de Programa Setorial e Demonstrativo de Metas e Ações anexado a este instrumento. Art. 3º. Fica criado no Orçamento vigente do Município de Moreira Sales-Pr, crédito adicional especial no valor de R$ 50.400,00 (Cinquenta Mil e Quatrocentos Reais), para execução das seguintes dotações orçamentárias: NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR 04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS — J — 0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO ' MUNICIPAL | 26 TRANSPORTE a 26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 26.782.0013 “| DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO U [SISTEMA VIARIO MUNICIPAL 4 4 26.782.0013.1176 | Ingresso no Consórcio Público Intermunicipal MUNICIPIO DE MOREIRA SALES j ESTADO DO PARANÁ á S Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º TNT ABENAVL OS — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8117 MOREI RA SALES www.moreirasales.pr.gov.br — oo Terço, Noyasldeiast E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br o de Inovação e Desenvolvimento do Estado do PR - CINDEPAR +) 33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Publico | 2726 | 000 400,00 [TOTAL 400,00 | [ NOMENCLATURA [CÓD [FONTE | VALOR 04 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS lo4 ol DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO o | MUNICIPAL | 26 TRANSPORTE 4 26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 26.782.0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO vs SISTEMA VIARIO MUNICIPAL L Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 26.782.0013.2119 Desenvolvimento do Estado do PR - CINDEPAR Jd + | 44.71.70.00.00 | | Rateio pela participação em Consórcio Publico | 2727 000 | 50.000;00 [TOTAL 50.000,00 Art. 4º — O recurso para abertura do Crédito que trata o artigo 1º da presente Lei será o de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do orçamento vigente, de acordo com artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso — II da Lei n. 4320/64, referente à seguinte dotação orçamentária: l NOMENCLATURA CÓD | FONTE | VALOR 4 SEC. MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERV. [URBANOS o 4 1 0401 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO ' MUNICIPAL 26 TRANSPORTE n || 26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 26.782.0013 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO vo SISTEMA VIARIO MUNICIPAL J L 26.782.0013.1162 Pavimentação, Ampliação e Recapeamento L Asfaltico. LH 44.90.51.00.00 | Obras e Instalações 103 000 |50.400,00 | TOTAL 50.400,00 MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ po , ua Otto Macedo, 629 . Moreira Sales — PR. — CEP: -000 exi. º TEST dBSIONÕ «03 — Fono (OL4)3589 100 — Tas(o44) a552 sur MO REI RA SALES www.moreirasales.pr.gov.br — Noto Tempo, Nowsslideist E-mail: pmms(Gvisaonet.com.br Art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales — Pr.; 27 de julho de 2018. RAFAE O PRADO PREFE CIPAL