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norma nº 664/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaDeclara o Jornal Gazeta Regional órgão oficial do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
LEI Nº 664/2017
Data: 27 de setembro de 2017.
EMENTA: Declara o jornal GAZETA
REGIONAL órgão oficial do Município
de Moreira Sales, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica declarado órgão de imprensa oficial do
Município de Moreira Sales o jornal “GAZETA REGIONAL”,
editado pela empresa Editora Gazeta Regional de Goioerê
Ltda - ME, estabelecida na Rua Uruguai, nº 15, Jardim
Morumbi, Goioerê-PR.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
o competente contrato com o referido jornal pelo prazo de
1 ano, podendo ser renovado por um período de até 60
(sessenta) meses.
Art. 3º. As despesas de execução desta Lei correrão
por conta da dotação própria do orçamento geral vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E
Fls. 1

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