| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Declara o Jornal Gazeta Regional órgão oficial do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br LEI Nº 664/2017 Data: 27 de setembro de 2017. EMENTA: Declara o jornal GAZETA REGIONAL órgão oficial do Município de Moreira Sales, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica declarado órgão de imprensa oficial do Município de Moreira Sales o jornal “GAZETA REGIONAL”, editado pela empresa Editora Gazeta Regional de Goioerê Ltda - ME, estabelecida na Rua Uruguai, nº 15, Jardim Morumbi, Goioerê-PR. Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a firmar o competente contrato com o referido jornal pelo prazo de 1 ano, podendo ser renovado por um período de até 60 (sessenta) meses. Art. 3º. As despesas de execução desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento geral vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E Fls. 1