| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do ativo e do passivo pertencentes à CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales ao acervo patrimonial do Município de Moreira Sales-PR, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 . www.moreirasales,pr.gov.br e-mail: pmms(A)visaonet.com.br LEI Nº 708/2018 Data: 14 de setembro de 2018 EMENTA: Dispõe sobre a incorporação do ativo e do passivo pertencentes à CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales ao acervo patrimonial do Município de Moreira Sales-PR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O conjunto de bens e direitos que constituírem ativo da CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales, extinta pela Lei nº 305, de 18 de dezembro de 2006, será incorporado ao acervo patrimonial do Município de Moreira Sales. Art. 2º. As obrigações que constituírem passivo da CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales serão incorporadas ao passivo do Município de Moreira Sales. Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundos do Tesouro Municipal, as obrigações da CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, responsabilizando-se o Município de Moreira Sales por quaisquer pagamentos provenientes de débitos perante terceiros, inclusive os de natureza trabalhista, que serão liquidados mediante comprovação da origem ou por decisão judicial. Art. 3º. Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao adimplemento das obrigações assumidas pela CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales até a data de sua efetiva extinção. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão E conta da dotação orçamentária 03.01.28.843.0005.0.003.000 — 4.6.90.71.00.00.00. Art. 5º. A presente Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITOS RAFAEL BR O PRADO Prefeito MY À Fis. 2