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norma nº 708/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2018
Date 2018-09-14
EmentaDispõe sobre a incorporação do ativo e do passivo pertencentes à CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales ao acervo patrimonial do Município de Moreira Sales-PR, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
. www.moreirasales,pr.gov.br
e-mail: pmms(A)visaonet.com.br
LEI Nº 708/2018
Data: 14 de setembro de 2018
EMENTA: Dispõe sobre a incorporação
do ativo e do passivo pertencentes à
CIUSA - Companhia de Urbanização de
Moreira Sales ao acervo patrimonial
do Município de Moreira Sales-PR, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O conjunto de bens e direitos que
constituírem ativo da CIUSA - Companhia de Urbanização de
Moreira Sales, extinta pela Lei nº 305, de 18 de dezembro
de 2006, será incorporado ao acervo patrimonial do
Município de Moreira Sales.
Art. 2º. As obrigações que constituírem passivo da
CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales serão
incorporadas ao passivo do Município de Moreira Sales.
Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com
recursos oriundos do Tesouro Municipal, as obrigações da
CIUSA - Companhia de Urbanização de Moreira Sales
decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato,
responsabilizando-se o Município de Moreira Sales por
quaisquer pagamentos provenientes de débitos perante
terceiros, inclusive os de natureza trabalhista, que
serão liquidados mediante comprovação da origem ou por
decisão judicial.
Art. 3º. Ficam garantidos os recursos orçamentários
e financeiros necessários ao adimplemento das obrigações
assumidas pela CIUSA - Companhia de Urbanização de
Moreira Sales até a data de sua efetiva extinção.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
E conta da dotação orçamentária
03.01.28.843.0005.0.003.000 — 4.6.90.71.00.00.00.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada, no que
for necessário, por Decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITOS
RAFAEL BR O PRADO
Prefeito MY À
Fis. 2

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