br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 665/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAltera a Lei 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.
native_id712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121
www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: poms(t
ixisagnet.com.br
LEI Nº 665/2017
Data: 27 de setembro de 2017
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 620, DE 06
DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O subsídio devido a cada
Conselheiro Tutelar será de RS 1.500,00
(um mil e quinhentos reais)
Parágrafo Único. O subsídio de cada
Conselheiro Tutelar será reajustado
anualmente, de acordo com o período e
índice de reajuste dos servidores do
Município de Moreira Sales”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZESSETE.

open original →