| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Altera a Lei 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR, — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: poms(t ixisagnet.com.br LEI Nº 665/2017 Data: 27 de setembro de 2017 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 620, DE 06 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Parágrafo Único. O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado anualmente, de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Moreira Sales”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.