| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2018 |
| Date | 2018-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de terrenos a empresas que se habilitarem, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Q)visaonet.com.hr LEI Nº 709/2018 Data: 14 de setembro de 2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de terrenos a empresas que se habilitarem, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso de 08 (oito) terrenos localizados no “Parque Industrial II”, com as seguintes áreas: I - Área 01, com 6.857,00 m?; II - Área 02, com 5.241,13 m?; III - Área 03, com 9.202,92 m?; IV - Área 04, com 1.442,19 m?; v - Área 05, com 721,10 m?; VI - Área 06, com 803,63 m?; VII - Área 07, com 928,93 m?; e Fis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(Z)visaonet.com.br VIII - Área 08, com 1.711,80 m*. S 1º. Os terrenos em questão são integrantes do imóvel, de propriedade do Município de Moreira Sales, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê sob nº de matrícula 13.958. S 2º. Os imóveis que serão objeto de concessão de direito real de uso estão individualizados conforme mapa anexo à presente Lei. Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal. Art. 3º. As empresas interessadas na participação do processo licitatório em questão deverão apresentar propostas com a geração de empregos diretos, preferencialmente com mão-de-obra local, além do exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em risco a vida das pessoas e o meio ambiente. Parágrafo único - A Atividade a ser exercida pela empresa concessionária deverá ser liberada pelo IAP e IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em vigor. Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão estabelecidos em Edital de Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações posteriores. Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; bem como à execução da devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que trata esta Lei. Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prms(G)visaonet.com.br Parágrafo único - O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei. Art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, a empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade. Art. 7º. É vedado à empresa concessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei, pelo prazo em que perdurar a Concessão. Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da empresa concessionária, esta comunicará ao Poder Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa e as decisões que serão tomadas frente à situação da mesma, cabendo ao Município tomar as providências que entender necessárias. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. Fis. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Lo ESTADO DO PARANÁ ua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales- CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Faz (44) 3582-812] www.moreirasales.pr.gov.br e-mail pmms(A)visaonet.com.br memso REGISTRO DE IMÓVEIS — Comarca de Goi Registro Geral -m Livro N.o 2 Matricula 8.8 13.958. ldeniticação do Imúvel Lote !G", destacsão do lote rurels compreendendo os lotes ns. 423 à 448, situados na 5% pario da Slébe nº.12-29 parto da Colônia Goioerê; Hunicípio de roreira Sales, des 4a Geaerca êe GoioerêsPr.; con a êxca total de 90,357, Tilnoventa mil, trezentos e — circoonte e sete vírgula setente e sete) m2.; com es nediias, dívises e confrontaçõe: seguintes: Inicia-se no marco nº, O! situado junto a zergem Ea regovia FR-468, na - faixe êe Gonírio do leão direito no sentião à Horeira Sales. Partindo deste com wa — zumo 45º53'38"8Z 'e uma distência de 234,33 metros confrontando com & cidade de Korei ra Sales atinge o marco nº, 02, Deste com um rumo 17237'35" Sã e uma distência de =f £0,23 neiros confrontando com o lote “ar, atinge o merco nº.03. Deste com um rumo -/ 4A831'0B” 50 e uma distência de 324,49 metros conírontando con 2 área renmesconte/ ãos lotes 423 à 448, atinge o nerco nº.04. Deste con um rumo 23922/10"5C e vma dis-/ +ência de 337,19 metros confrontenão com o lote "B! desta subdivisão, atinge o marco n2,05; Deste com um ruzo 44931'08!NE e uma distência de 237,14 netros pela feixe de/ domínio ds Rodovia ER-468y atinge o marco nº. Ol, que é o início da poligonal divisé 4 rigellatricula interior nº.0,350, deste Ofício Nemorial Descritivo elaborado velo/ Dr. Trizeu Duarte de Oliveira Silho-MBA-Pr., 59.881-D., e ART nº,794368-3.- - FROPRISTÍIA- EORNIRA SALIES S/A ACROFEGUÍRIA; com séde em São Peulo, Canitel,C00- - n$.53.857.405/0001-07; representsãa por seu Diretor Presidente, Hélio Moreira Salles e pela sua Diretora Vice Presiáente, Garia da Glória E reira Sa Dou Sé.- Goicerê, 03 de abril de 1990.-(Oswalão Barros Cavalcante), e E) (AS EA B=-1-13,958 '.-Vondi£o à PIEFSITURA UUNTOIPAL DE MOREIRA SAIES,pessõa. jurídica de dixei -to público; com séãe ns ciáade de Koreira Sales, Pre; CEC(ER) sob nº, T6,, 17.025/0C01-03, representads pelo seu prefeito nmicipel, Sdveldo Pereira Carreiro, mresileiro, cescão, médico, 0T.R0.134.952-PB & CPF.072,879.684-57; residente em Lorei ra Solos ,Pr.DTRANSE TENIS: NOREIRA SALIES S/A ACROPECUÁRIA, com séãe ez São Faulo,/ s2.;c0c(17) sob nº,53.857.405/0001-075 representada pelo Diretor Presidente, Eélio - ioreirs Sellos, Wrasileiro, viúvo, agropecuaríste, CI.B5.473.955-5P & CP7,005.109.808 30; e, pelo Diretor Financeiro, Abelardo Carmo; brasileiro, viúvo, conteior,CI.RO, 1. 205.429-SP,; é CEF,000,590,808-68, ambos residentes São Paulo-SP. ; renresentados por seu procurador, Lasrcio Slovis Piovesary brasileiro, viúvo, motorista; CL.2G.4.6% 30-s?;, e CPF, 027.302.438-874 residente em Casa Brança-SP,— DAZA E TÍSULO:— Conpra e Venda; Tenelião do Distrito de Paraná do Oeste; dosta Conarca; ea 09 de fevereiro é de 1950; Livro 22-H$ £18.009-C10,< VALÓR:-IXZ485. 392 C0(quetrocentos e oitenta e cin co nil, trezentos e noventa e dois cruzados novos) .=COEDIÇÕES:-O preço certo e ajus- tado é de 178485. 392,00(quatrocentos e oitenta e cinco mil,trezenios e noventa o dois cruzsios novos), que serão pegos da seguinte forma:- EW$150,000;CO(cento e cincoente. il cruzsãos novos) à vista, e o restante, ou sejam EC$335.392,00(trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e dois exuzados novos) serão pagos em duas percelas ; 19 valôr de 8,314,0062 zênus &o Tesouro Eaoional Fiscal-BINT. ; vencíveis em 15 de nm | go de 1950 e 15 de abril de 199Cj rospectivmente, sendo com onção de podez os vagar, centos seren antecipadas desãe que cumpridos em ZIF.“ DOGUENTOS AJEOS:= Gus TIEE E RERTINUA À Fls. 4 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmms(G)visaonet.com.br de 1990,-(Osweldão Sarros Continua na Matricula Nº Certifico e dou fê, que a presente cópia reprográfica É o INTEIRO TÊG do contido na Matricula que nela se - vê, tal qual consta no livro nº. 02, de Registro Ge- /| Ol É REGISTRO EE IEÓVEIS L Brznos Fls. 5 N n E te f E E = E [ea] a o E E E n « é q [e o Q o [a] < EA [a tel a ma be E] m é & É 8x EE) £ 21 Es Lim EO 38 do) ee 5€ eu ga e a A! No cm o “a So tê EE em a Es ERES e a -— fu A o www.moreirasales.pr.gov.br mmnsQvisaonet.com.br e-mail: a LOCAÇÃO - PARQUE INDUSTRIAL fi SAIS Fls.