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norma nº 666/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná SA.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(Q)visaonet.com.br
LEI Nº 666/2017
Data: 10 de outubro de 2017.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A,
operações de crédito até o limite de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de
autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e
liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei serão destinados a:
I - Pavimentação de vias urbanas; e
II -— Equipamentos rodoviários.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pmms(G)visaonet.com.br
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsequente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZESSETE.
Fis. 2

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