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norma nº 710/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de equipamentos hospitalares ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pr»ms(G)visaonet.com.br
LEI Nº 710/2018
Data: 03 de outubro de 2018
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a concessão de
uso de equipamentos hospitalares ao
Hospital Santa Casa de Misericórdia
de Campo Mourão, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a outorgar ao HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
CAMPO MOURÃO, Associação Civil de Direito Privado, sem
fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº
80.612.294/0001-41, com sede na Rodovia PR 558, Km 05,
CEP 87.302-970 - Campo Mourão-PR, a Concessão de Uso dos
equipamentos hospitalares constantes do anexo da presente
Lei.
Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior
se dará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo haver
a retomada dos bens em caso de interesse público,
comprovado por ato administrativo devidamente motivado.
Art. 3º. As condições da concessão de que trata esta
Lei serão as constantes do contrato administrativo
firmado entre as partes, observados os seguintes
requisitos:
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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I - O Cessionário é responsável pela conservação e
manutenção dos bens cedidos;
II - A restituição dos bens cedidos, ao final da
concessão ou em caso de retomada pelo Cedente, ocorrerá
nas condições de conservação compatíveis com o uso a que
se destina cada equipamento; sendo que cada bem deverá
apresentar pleno funcionamento;
III — As despesas necessárias para a conservação dos
bens cedidos serão de responsabilidade única e exclusiva
do Cessionário;
IV — O Cessionário não será indenizado por qualquer
valor empregado nos bens cedidos.
Art. 4º. ante à inviabilidade de competição, fica
dispensada a realização de procedimento licitatório para
a outorga da concessão de uso de que trata esta Lei, nos
termos do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO.
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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ANEXO
BENS QUE SERÃO CEDIDOS
DD
PLACA | CÓDIGO DESCRIÇÃO N. FISCAL | ESTADO VALOR EM
30/08/2018
1667 00001782 | Berço aquecido calor 4011 Excelente | 8.280,00
irradiante
477 00003842 | Carro para transferência de | 100 Excelente | 1.200,00
maca
1690 00001796 | Mesa cirúrgica 4028 Excelente | 6.750,00
1700 00001794 | Mesa cirúrgica 4028 Excelente | 6.390,00
498 00002016 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00
Takaoka
499 00002017 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00
i Takaoka +
500 00002015 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00
Takaoka
828 00000840 | Carrinho p/ transporte de 428 Bom 1.400,00
bandejas
829 0000841 Carrinho p/ transporte de 428 Bom 1.400,00
bandejas
830 00002043 | Incubadora entrada indep. | 428 Bom 7.900,00
RW Plus Micro
914 00000932 | Desfibrilador 429 Bom 4.500,00
915 00000933 | Berços de acrílico 429 Bom 290,00
916 00000935 | Berços de acrílico 429 Bom 290,00
1637 00001861 | Berço c/ cesto em acrílico 378 Bom 255,00
1638 00001777 | Fototerapia Medephoto 6 | 4011 Excelente | 1.407,60
1639 00001776 | Incubadora SCTI LINE 3 4011 Excelente | 8.832,00
Port 127 volt
1640 00001775 | Incubadora SCTCILINE 36 | 4011 Excelente | 8.832,00
port, 127 volt
1641 00001870 | Nagatoscopio de 1 corpo - | 378 Bom 104,00
expoxi
1666 00001858 | Berço c/ cesto em acrílico 378 Bom 255,00
1672 00001869 | Nagatoscopio de 1 corpo- | 378 Bom 104,00
. expoxi
1687 00002001 | Monitor cardíaco - 919 Bom 1.969,00
, instramed
1691 0001994 Foco parabólico de teto c/ | 4039 Bom 9.789,12
02 cupulas B
1697 00002002 | Monitor cardíaco intramed | 919 Bom 1.969,00
Fls. 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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1699 00001993 | Foco cirúrgico, lâmpada de | 4069 Bom 8.997,00
teto c/ 02
1877 0002003 Monitor cardíaco 919 Bom 1.969,00
instramed
F823 00000833 | Cama infantil 428 Bom 370,00
1612 00001829 | Cama berço infantil 378 Excelente | 161,00
QUANTIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO
02 Válvula de Doyern (1 grande e 1 pequena)
02 Afastadores de Balfour
01 Abridor de gesso
02 Fórceps (1 grande e 1 médio)
02 1 Espéculos de Collin Zero
L 17 Espéculos de Collin nº 1
10 Espéculos de Collin nº 2 |
13 Espéculos de Collin nº 3
Fls.

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