| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2018 |
| Date | 2018-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de equipamentos hospitalares ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pr»ms(G)visaonet.com.br LEI Nº 710/2018 Data: 03 de outubro de 2018 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso de equipamentos hospitalares ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº 80.612.294/0001-41, com sede na Rodovia PR 558, Km 05, CEP 87.302-970 - Campo Mourão-PR, a Concessão de Uso dos equipamentos hospitalares constantes do anexo da presente Lei. Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo haver a retomada dos bens em caso de interesse público, comprovado por ato administrativo devidamente motivado. Art. 3º. As condições da concessão de que trata esta Lei serão as constantes do contrato administrativo firmado entre as partes, observados os seguintes requisitos: Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br I - O Cessionário é responsável pela conservação e manutenção dos bens cedidos; II - A restituição dos bens cedidos, ao final da concessão ou em caso de retomada pelo Cedente, ocorrerá nas condições de conservação compatíveis com o uso a que se destina cada equipamento; sendo que cada bem deverá apresentar pleno funcionamento; III — As despesas necessárias para a conservação dos bens cedidos serão de responsabilidade única e exclusiva do Cessionário; IV — O Cessionário não será indenizado por qualquer valor empregado nos bens cedidos. Art. 4º. ante à inviabilidade de competição, fica dispensada a realização de procedimento licitatório para a outorga da concessão de uso de que trata esta Lei, nos termos do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO. Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pmnis(Z)visaonet.com.br ANEXO BENS QUE SERÃO CEDIDOS DD PLACA | CÓDIGO DESCRIÇÃO N. FISCAL | ESTADO VALOR EM 30/08/2018 1667 00001782 | Berço aquecido calor 4011 Excelente | 8.280,00 irradiante 477 00003842 | Carro para transferência de | 100 Excelente | 1.200,00 maca 1690 00001796 | Mesa cirúrgica 4028 Excelente | 6.750,00 1700 00001794 | Mesa cirúrgica 4028 Excelente | 6.390,00 498 00002016 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00 Takaoka 499 00002017 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00 i Takaoka + 500 00002015 | Carrinho de anestesia - 31116 Bom 13.950,00 Takaoka 828 00000840 | Carrinho p/ transporte de 428 Bom 1.400,00 bandejas 829 0000841 Carrinho p/ transporte de 428 Bom 1.400,00 bandejas 830 00002043 | Incubadora entrada indep. | 428 Bom 7.900,00 RW Plus Micro 914 00000932 | Desfibrilador 429 Bom 4.500,00 915 00000933 | Berços de acrílico 429 Bom 290,00 916 00000935 | Berços de acrílico 429 Bom 290,00 1637 00001861 | Berço c/ cesto em acrílico 378 Bom 255,00 1638 00001777 | Fototerapia Medephoto 6 | 4011 Excelente | 1.407,60 1639 00001776 | Incubadora SCTI LINE 3 4011 Excelente | 8.832,00 Port 127 volt 1640 00001775 | Incubadora SCTCILINE 36 | 4011 Excelente | 8.832,00 port, 127 volt 1641 00001870 | Nagatoscopio de 1 corpo - | 378 Bom 104,00 expoxi 1666 00001858 | Berço c/ cesto em acrílico 378 Bom 255,00 1672 00001869 | Nagatoscopio de 1 corpo- | 378 Bom 104,00 . expoxi 1687 00002001 | Monitor cardíaco - 919 Bom 1.969,00 , instramed 1691 0001994 Foco parabólico de teto c/ | 4039 Bom 9.789,12 02 cupulas B 1697 00002002 | Monitor cardíaco intramed | 919 Bom 1.969,00 Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prims(Zvisaonet.com.br 1699 00001993 | Foco cirúrgico, lâmpada de | 4069 Bom 8.997,00 teto c/ 02 1877 0002003 Monitor cardíaco 919 Bom 1.969,00 instramed F823 00000833 | Cama infantil 428 Bom 370,00 1612 00001829 | Cama berço infantil 378 Excelente | 161,00 QUANTIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO 02 Válvula de Doyern (1 grande e 1 pequena) 02 Afastadores de Balfour 01 Abridor de gesso 02 Fórceps (1 grande e 1 médio) 02 1 Espéculos de Collin Zero L 17 Espéculos de Collin nº 1 10 Espéculos de Collin nº 2 | 13 Espéculos de Collin nº 3 Fls.